{"id":947975,"date":"2022-01-24T08:26:00","date_gmt":"2022-01-24T11:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=947975"},"modified":"2022-01-15T14:03:18","modified_gmt":"2022-01-15T17:03:18","slug":"tce-rj-controles-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-rj-controles-da-administracao-publica\/","title":{"rendered":"TCE-RJ: Controles da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – pontos mais importantes"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, TCE-RJ: Controles da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova conforme an\u00e1lise da Cebraspe. <\/a><\/p>\n\n\n\n

Hoje vamos fazer um resumo dos principais pontos de direito administrativo <\/strong>para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo \u00e9 gabaritar essa prova, ok?<\/p>\n\n\n\n

\"TCE-RJ:
TCE-RJ<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

TCE-RJ: Controles da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Controle Interno<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a CF\/88, os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno<\/strong>, com a finalidade de: <\/p>\n\n\n\n

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o; <\/p>

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia<\/strong>, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial<\/strong> nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado; <\/p>

III – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o; <\/p>

IV – apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ainda, segundo a CF\/88, os respons\u00e1veis pelo controle interno<\/strong>, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3<\/strong>o, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

No caso da Uni\u00e3o, ao TCU. Se a irregularidade for na esfera estadual ao respectivo TCE. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a doutrina dominante, o TCU \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Poder Legislativo, mas que n\u00e3o pertence a nenhum dos poderes.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quanto ao aspecto controlado, tem-se a seguinte divis\u00e3o: legalidade e m\u00e9rito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

TCE-RJ: Controles da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Recursos Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a CF\/88 \u00e9 a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de peti\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, o direito de peti\u00e7\u00e3o serve de base para o direito dos administrados para recorrer das decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica via recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, \u00e9 importante salientar que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se negar a receber recurso administrativo sob alega\u00e7\u00e3o de incorre\u00e7\u00e3o na nomenclatura utilizada.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos administrativos podem ser divididos em pr\u00f3prios e impr\u00f3prios. S\u00e3o recursos administrativos pr\u00f3prios quando a autoridade a que \u00e9 destinada o recurso se encontra na no mesmo \u00f3rg\u00e3o da que proferiu a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, ser\u00e1 impr\u00f3prio quando a autoridade a que se destina o recurso estiver localizada em outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os recursos administrativos pr\u00f3prios decorrem do pr\u00f3prio poder hier\u00e1rquico e por isso n\u00e3o precisam estar previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, os recursos administrativos impr\u00f3prios s\u00e3o aqueles em que a autoridade\/ \u00f3rg\u00e3o revisor n\u00e3o est\u00e1 hierarquicamente acima da autoridade\/\u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o inicial. <\/p>\n\n\n\n

Exatamente por essa falta de subordina\u00e7\u00e3o o recurso \u00e9 chamado de impr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Para que tal recurso seja cab\u00edvel \u00e9 necess\u00e1ria previs\u00e3o legal. Um exemplo: As decis\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras federais est\u00e3o sujeitas \u00e0 revis\u00e3o ministerial, inclusive por meio de recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n

Impr\u00f3prio porque, apesar de estarem no mesmo Poder, n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o mas apenas vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

TCE-RJ: Controles da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Recurso de Of\u00edcio, efeito devolutivo e suspensivo<\/h2>\n\n\n\n

Em certas situa\u00e7\u00f5es a autoridade que julgou determinada quest\u00e3o \u00e9 obrigada a remeter (encaminhar) sua decis\u00e3o a uma autoridade\/ \u00f3rg\u00e3o revisor. Apesar de ser chamado de recurso de of\u00edcio trata-se de uma remessa for\u00e7ada\/ necess\u00e1ria. \u00c9 preciso que haja previs\u00e3o legal para que a autoridade tome tal provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos podem ter efeitos devolutivos e suspensivos. Primeiramente, o recurso devolutivo \u00e9 aquele onde a mat\u00e9ria \u00e9 devolvida (encaminhada) para nova an\u00e1lise. No sil\u00eancio da lei os recursos t\u00eam efeitos apenas devolutivos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os efeitos suspensivos s\u00e3o aqueles que possibilitam que os efeitos sejam suspensos at\u00e9 que a nova decis\u00e3o seja proferida. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, para que um recurso tenha tais caracter\u00edsticas \u00e9 necess\u00e1rio expressa previs\u00e3o legal. De outro lado, no efeito Devolutivo, a decis\u00e3o \u00e9 analisada novamente. N\u00e3o precisa de previs\u00e3o legal<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, lembre-se que segundo jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 ilegal a exig\u00eancia de dep\u00f3sito\/arrolamento de dinheiro\/bens para admissibilidade de recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Logo, havendo justo receio de preju\u00edzo de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o decorrente da execu\u00e7\u00e3o, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.<\/p>\n\n\n\n

TCE-RJ: Controles da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Representa\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o administrativas<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A bem da verdade a representa\u00e7\u00e3o e a reclama\u00e7\u00e3o s\u00e3o esp\u00e9cies de recursos administrativos, tendo, no entanto, caracter\u00edsticas particulares. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato por meio do qual qualquer pessoa informa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou abuso de poder, devendo haver previs\u00e3o em lei para seu exerc\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, exp\u00f5e-se o disposto na Lei n\u00ba 4.898\/65, Lei de Abuso de Autoridade. <\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O direito de representa\u00e7\u00e3o e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cometerem abusos, s\u00e3o regulados pela presente lei. <\/p>

Art. 2\u00ba O direito de representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercido por meio de peti\u00e7\u00e3o: <\/p>

a) dirigida \u00e0 autoridade superior que tiver compet\u00eancia legal para aplicar, \u00e0 autoridade civil ou militar culpada, a respectiva san\u00e7\u00e3o;  <\/p>

b) dirigida ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tiver compet\u00eancia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.  <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em duas vias e conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado e o rol de testemunhas, no m\u00e1ximo de tr\u00eas, se as houver. <\/p>\n\n\n\n

Chama-se aten\u00e7\u00e3o para o conte\u00fado da representa\u00e7\u00e3o exposto no par\u00e1grafo \u00fanico:  <\/p>\n\n\n\n