{"id":947688,"date":"2022-01-23T18:41:00","date_gmt":"2022-01-23T21:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=947688"},"modified":"2022-01-15T14:01:43","modified_gmt":"2022-01-15T17:01:43","slug":"causas-nao-litigiosas-extincao-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/causas-nao-litigiosas-extincao-credito-tributario\/","title":{"rendered":"Causas N\u00e3o-Litigiosas de Extin\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a expor e explicar causas n\u00e3o-litigiosas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e como a doutrina e jurisprud\u00eancia guiaram o alcance desse conceito. A extin\u00e7\u00e3o <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> pressup\u00f5e, antes de mais nada, a exist\u00eancia desse cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Retrocedendo um pouco mais, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/strong>somente pode ser criado com o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong> \u2013 que surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>. O fato gerador<\/strong>, por sua vez, \u00e9 aquela situa\u00e7\u00e3o ocorrida no mundo dos fatos que coincide <\/strong>com a hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong>, que foi prevista em lei<\/strong>, elencando uma situa\u00e7\u00e3o que, uma vez concretizada, estabelece o v\u00ednculo jur\u00eddico-tribut\u00e1rio entre o sujeito ativo (o ente estatal competente para cobrar o tributo) e o sujeito passivo (o contribuinte ou respons\u00e1vel, quem deve pagar o tributo).<\/p>\n\n\n\n

O surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> n\u00e3o \u00e9 suficiente para possibilitar a sua exigibilidade pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para isso \u00e9 necess\u00e1rio o procedimento vinculado <\/strong>e obrigat\u00f3rio<\/strong> chamado lan\u00e7amento<\/strong>, que \u00e9 declarat\u00f3rio <\/strong>da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e constitutivo<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>. Com este procedimento, passa a ser criado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> tornada l\u00edquida<\/strong> e certa<\/strong>: l\u00edquida<\/strong> quanto ao valor pecuni\u00e1rio<\/strong>, mensur\u00e1vel<\/strong>, ao mesmo tempo que certa<\/strong> quanto \u00e0 sua exigibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, ele somente pode ser encerrado<\/strong> ou extinto<\/strong> com seu respectivo pagamento<\/strong> \u2013 o que \u00e9 l\u00f3gico<\/strong>, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong> \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de pagar<\/strong> presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria<\/strong>. Todavia, o pagamento<\/strong> n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica causa<\/strong> de extin\u00e7\u00e3o <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. H\u00e1 ainda outras causas n\u00e3o-litigiosas<\/strong> de extin\u00e7\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, tais como: a compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>, a remiss\u00e3o<\/strong>, a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> e a decad\u00eancia<\/strong>, o pagamento antecipado<\/strong> e a homologa\u00e7\u00e3o <\/strong>deste e, por \u00faltimo, a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 exce\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia<\/strong> e prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, abordadas em artigo anterior, todas essas causas de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosas<\/strong> ser\u00e3o analisadas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Essas causas de extin\u00e7\u00e3o <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> est\u00e3o elencadas na lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> (CTN)<\/a>, que foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> como lei complementar, em jurisprud\u00eancia redigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Causa da<\/strong> Extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa do pagamento e pagamento antecipado com homologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O pagamento<\/strong> \u00e9 a principal forma de extin\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o-litigiosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, sendo disciplinado por um conjunto de normas espec\u00edficas dos artigos 157 a 169. Quanto \u00e0s formas de pagamento, s\u00e3o expressamente aceitas a moeda corrente<\/strong>, cheque<\/strong> ou vale postal<\/strong>, al\u00e9m de prever a estampilha<\/strong> \u2013 uma esp\u00e9cie de selo fiscal<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> pode determinar as garantias<\/strong> exigidas pelo pagamento<\/strong> em cheque ou vale postal<\/strong> \u2013 desde que n\u00e3o impossibilite<\/strong> ou o torne mais oneroso<\/strong> que o pagamento em moeda corrente.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento <\/strong>de um cr\u00e9dito n\u00e3o presume, quando parcial<\/strong>, das presta\u00e7\u00f5es <\/strong>em que se decomponha, bem como, quando total<\/strong>, de outros cr\u00e9ditos referentes ao mesmo ou de outros tributos. Aqui a presun\u00e7\u00e3o<\/strong> de pagamento funciona diferentemente<\/strong> da presun\u00e7\u00e3o prevista no C\u00f3digo Civil \u2013 a de que o pagamento de uma presta\u00e7\u00e3o posterior<\/strong> presume o pagamento da anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra determina\u00e7\u00e3o do CTN \u00e9 que a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade<\/strong> n\u00e3o elide<\/strong> (ou seja, n\u00e3o afasta ou dispensa) o pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Afinal de contas, em jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u201c(…) observa-se que cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o diz respeito apenas a tributo em sentido estrito, mas alcan\u00e7a, tamb\u00e9m, as penalidades que incidam sobre ele.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O local de pagamento<\/strong> \u00e9 outra defini\u00e7\u00e3o importante. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o local de pagamento \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o competente do domic\u00edlio do sujeito passivo<\/strong>. Isso se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter port\u00e1vel<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o reside com seu portador. <\/strong>Quanto ao tempo do pagamento<\/strong>, quando a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixar<\/strong> o per\u00edodo, o vencimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre em 30 dias depois da data de notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

No pagamento antecipado<\/strong> de tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o, <\/strong>ocorre o pagamento<\/strong>, que \u00e9 antecipado,<\/strong> porque neste tipo de lan\u00e7amento todos os atos concernentes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00e3o realizados pelo sujeito passivo, cabendo \u00e0 autoridade administrativa t\u00e3o somente a extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa pela homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> do pagamento<\/strong> (a verifica\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo) \u2013 que pode ser expressa<\/strong> (com manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade) ou t\u00e1cita<\/strong> (sem manifesta\u00e7\u00e3o). Depois de 5 anos<\/strong> da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, est\u00e1 extinto<\/strong> o direito da fazenda p\u00fablica de lan\u00e7ar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

E se ocorrer pagamento a maior? Neste caso, o sujeito passivo possui at\u00e9 5 anos<\/strong> ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pleiteando a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito <\/strong>(a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a maior). Caso a fazenda p\u00fablica denegue <\/strong>(negue a restitui\u00e7\u00e3o), <\/strong>o contribuinte pode pleitear a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da denegat\u00f3ria<\/strong> de seu direito a receber. Este prazo n\u00e3o pode ser suspenso, somente interrompido, recome\u00e7ando seu curso, pela metade <\/strong>de seu turno, a contar da data da intima\u00e7\u00e3o validamente feita \u00e0 fazenda p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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A extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa por pagamento \u00e9 a mais usual das extin\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Causa da<\/strong> Extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> pode ocorrer quando as duas partes (sujeitos ativo e passivo) da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria s\u00e3o devedores e credores<\/strong> ao mesmo tempo. Desta forma h\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o <\/strong>de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas<\/strong> que se reputam pagas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme preceitua o CTN, no art. 170: \u201cA lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo vincendo o cr\u00e9dito do sujeito passivo, a lei determinar\u00e1, para os efeitos deste artigo, a apura\u00e7\u00e3o do seu montante, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, cominar redu\u00e7\u00e3o maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao m\u00eas pelo tempo a decorrer entre a data da compensa\u00e7\u00e3o e a do vencimento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim \u00e9 poss\u00edvel notar que h\u00e1 uma faculdade<\/strong> do ente tributante em possibilitar <\/strong>a compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> como uma extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 suficiente que o CTN disponha a respeito, deve haver lei<\/strong> disciplinando este instituto, por parte de cada ente tributante.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente foi inclu\u00eddo o art. 170-A: \u201c\u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial.\u201d<\/em> Simplesmente porque n\u00e3o faz sentido englobar d\u00e9bitos contestados judicialmente em uma compensa\u00e7\u00e3o, visto que os mesmos podem ser extintos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ admite o mandado de seguran\u00e7a para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, na s\u00famula STJ-213: \u201cO mandado de seguran\u00e7a constitui a\u00e7\u00e3o adequada para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/em>\u201d Entretanto, o mesmo tribunal veda em sua jurisprud\u00eancia a compensa\u00e7\u00e3o por liminar, conforme s\u00famula STJ-212: \u201cA compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipat\u00f3ria.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

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A compensa\u00e7\u00e3o surge quando ambos s\u00e3o devedores e credores entre si, devendo ser estabelecida por lei<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Causa da<\/strong> Extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela remiss\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A remiss\u00e3o<\/strong> de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio acontece quando o fisco, por ato unilateral<\/strong>, concede o perd\u00e3o<\/strong> da d\u00edvida tribut\u00e1ria. A remiss\u00e3o,<\/strong> como causa de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa<\/strong>, exige lei<\/strong> que a estabele\u00e7a, conforme o art. 172 do CTN: \u201cA lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remiss\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, atendendo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do sujeito passivo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – ao erro ou ignor\u00e2ncia excus\u00e1veis do sujeito passivo, quanto a mat\u00e9ria de fato;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – \u00e0 diminuta import\u00e2ncia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – a considera\u00e7\u00f5es de eq\u00fcidade, em rela\u00e7\u00e3o com as caracter\u00edsticas pessoais ou materiais do caso;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – a condi\u00e7\u00f5es peculiares a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O despacho referido neste artigo n\u00e3o gera direito adquirido, aplicando-se, quando cab\u00edvel, o disposto no artigo 155.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A remiss\u00e3o<\/strong> deve ser prevista em lei <\/strong>a considera\u00e7\u00f5es especiais<\/strong>, como \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong> do sujeito passivo; a erro ou ignor\u00e2ncia<\/strong> que possam ser desculp\u00e1veis<\/strong> por parte do sujeito passivo quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato; \u00e0 diminuta import\u00e2ncia <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em quest\u00e3o, cujos custos de cobran\u00e7a sejam maiores; a considera\u00e7\u00f5es de equidade<\/strong>, buscando atenuar um efeito adverso ao contribuinte, tendo em vista caracter\u00edsticas pessoais<\/strong> ou materiais<\/strong> do caso; por \u00faltimo, a condi\u00e7\u00f5es peculiares<\/strong> a determinada regi\u00e3o <\/strong>do territ\u00f3rio da entidade tributante.<\/p>\n\n\n\n

A remiss\u00e3o n\u00e3o gera direito adquirido<\/strong>, sempre dependendo de lei, <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o a cada uma de suas concess\u00f5es. O artigo 155 do CTN se refere \u00e0 morat\u00f3ria, com as considera\u00e7\u00f5es de que ser\u00e1 revogada de of\u00edcio, sempre que se apure que o beneficiado n\u00e3o atendia ou deixou de atender aos requisitos <\/strong>da mesma \u2013 cobrando-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio acrescido dos juros de mora, <\/strong>nos casos de dolo <\/strong>ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong> do beneficiado ou em terceiro em benef\u00edcio daquele; ou sem imposi\u00e7\u00e3o de penalidade<\/strong>, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

Causa da<\/strong> Extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa da da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis<\/strong> \u00e9 o ato do sujeito passivo em que, n\u00e3o possuindo fundos suficientes para pagar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, oferece bem ou bens im\u00f3veis <\/strong>de sua propriedade com o fito de extinguir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como outras formas de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis <\/strong>\u00e9 uma forma indireta<\/strong> de extin\u00e7\u00e3o, e, portanto, depende de lei que estabele\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es em que se poder\u00e1 oferecer bens im\u00f3veis em pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Cabe lembrar que o pr\u00f3prio CTN abre essa possibilidade em seu art. 3.o: \u201cTributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir<\/strong>, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis<\/strong> como causa da extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o constava do texto original do CTN, tendo sido inclu\u00edda posteriormente pela Lei Complementar n. 104\/2001. Como o CTN foi recepcionado pelo Supremo como Lei Complementar, por tratar materialmente<\/strong> de assunto de normas gerais sobre direito tribut\u00e1rio, somente uma outra Lei Complementar poderia incluir mais uma hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Neste racioc\u00ednio, as causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tanto as n\u00e3o-litigiosas como as contenciosas s\u00e3o hip\u00f3teses exaustivas<\/strong> \u2013 ou seja, somente pode ser inclu\u00edda qualquer outra causa por meio de Lei Complementar, a exemplo do que ocorreu com a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sobre essa causa de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa, o STF julgou uma lei do Distrito Federal que inclu\u00eda a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis e m\u00f3veis<\/strong>, tamb\u00e9m. \u00c0 \u00e9poca, o excelso tribunal entendeu que a hip\u00f3tese de da\u00e7\u00e3o em bens m\u00f3veis<\/strong> ofendia a exig\u00eancia constitucional de licita\u00e7\u00e3o dos entes federativos, declarando a lei inconstitucional. N\u00e3o cabe, ent\u00e3o, ao ente federativo receber seus tributos por outros meios al\u00e9m dos estabelecidos no art. 156 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

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E quando n\u00e3o h\u00e1 fundos suficientes? O CTN previu a da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong> – Extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/h2>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong>, surgida com a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, inicia o v\u00ednculo<\/strong> da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria<\/strong> entre sujeito ativo, que \u00e9 competente para exigir o pagamento do tributo, bem como o sujeito passivo, contribuinte ou respons\u00e1vel, que ir\u00e1 suportar o encargo de satisfazer essa obriga\u00e7\u00e3o, tornada l\u00edquida e certa<\/strong> pela constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem v\u00e1rias formas de causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que se dividem em n\u00e3o-litigiosas e contenciosas. As formas n\u00e3o-litigiosas s\u00e3o, respectivamente: o pagamento<\/strong> e o pagamento antecipado <\/strong>com a ulterior homologa\u00e7\u00e3o do pagamento<\/strong>; a compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>; a remiss\u00e3o<\/strong> e a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento<\/strong> \u00e9 a mais simples causa de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ele pode ser feito em esp\u00e9cie<\/strong>, cheque<\/strong> (documento de ordem de pagamento \u00e0 \u00e9poca do CTN), vale postal<\/strong> ou estampilha<\/strong>, que \u00e9 um tipo de selo fiscal<\/strong>. A lei pode disciplinar o pagamento por qualquer uma destas formas \u2013 desde que n\u00e3o<\/strong> as torne<\/strong> mais dif\u00edceis<\/strong> ou mais onerosas<\/strong> ao contribuinte. O pagamento antecipado<\/strong> com ulterior homologa\u00e7\u00e3o do pagamento<\/strong> tornou-se a mais comum entre as hip\u00f3teses de pagamento, t\u00edpica de tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um instituto emprestado do direito civil, situa\u00e7\u00e3o em que as partes s\u00e3o, concomitantemente<\/strong>, credoras e devedoras<\/strong>. Desta forma, desde que prevista em lei que estabele\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es para que a compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorra, as obriga\u00e7\u00f5es m\u00fatuas se compensam <\/strong>at\u00e9 as suas respectivas extin\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A remiss\u00e3o <\/strong>\u00e9 a causa de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio baseada no perd\u00e3o<\/strong> da d\u00edvida<\/strong> tribut\u00e1ria. Por defini\u00e7\u00e3o, deve tamb\u00e9m estar prevista em lei e se aplica ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, total <\/strong>ou parcialmente. <\/strong>Na remiss\u00e3o<\/strong>, o perd\u00e3o <\/strong>incide sobre o conjunto do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/strong>(tributo + penalidades).<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, uma causa de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa acrescentada ao CTN foi a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis<\/strong>, em que o sujeito passivo, tolhido de recursos para realizar o pagamento do tributo, oferece bens im\u00f3veis para a extin\u00e7\u00e3o de sua obriga\u00e7\u00e3o. A da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis <\/strong>precisa estar prevista em lei <\/strong>que estabele\u00e7a condi\u00e7\u00f5es que o sujeito passivo dever\u00e1 atender.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais Este artigo se destina a expor e explicar causas n\u00e3o-litigiosas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e como a doutrina e jurisprud\u00eancia guiaram o alcance desse conceito. A extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pressup\u00f5e, antes de mais nada, a exist\u00eancia desse cr\u00e9dito. 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