{"id":947052,"date":"2022-01-14T17:39:36","date_gmt":"2022-01-14T20:39:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=947052"},"modified":"2022-01-14T17:39:41","modified_gmt":"2022-01-14T20:39:41","slug":"empresas-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/empresas-estatais\/","title":{"rendered":"Empresas Estatais: Resumos de Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p>Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s <strong>Empresas Estatais<\/strong> e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo faz parte da s\u00e9rie de resumos de Direito Administrativo, em que est\u00e3o sendo apresentados os principais temas da legisla\u00e7\u00e3o administrativa brasileira, dando maior enfoque nos conte\u00fados que aparecem com mais frequ\u00eancia em quest\u00f5es de concurso. Hoje vamos adentrar em um assunto que aparece reiteradamente em provas: <strong>Empresas Estatais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios, acesse <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorMateria\/direito-administrativo-5\/\">aqui <\/a>nossos cursos de Direito Administrativo, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/13234524\/resumo-da-semana-1024x1024.jpeg\" alt=\"Empresas Estatais\" class=\"wp-image-947152\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/13234524\/resumo-da-semana.jpeg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/13234524\/resumo-da-semana-300x300.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/13234524\/resumo-da-semana-150x150.jpeg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/13234524\/resumo-da-semana-768x768.jpeg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/13234524\/resumo-da-semana-610x610.jpeg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 assunto recorrente em provas de Direito Administrativo, especialmente no que diz respeito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta, tendo em vista que os detalhes que diferenciam as Entidades que a integram s\u00e3o objeto de cobran\u00e7a pelo examinador para confundir os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 formada por Entes Pol\u00edticos (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal), que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e por Entidades Administrativas, criadas pelos Entes Pol\u00edticos como forma de descentralizar as atividades do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil adotou o crit\u00e9rio formal de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isso significa que somente fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o as Entidades que a lei assim considera. Nesse sentido, comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta as seguintes entidades:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>Autarquias comuns;<\/li><li>Autarquias Especiais:<\/li><li>Conselhos Profissionais;<\/li><li>Autarquias de ensino ou culturais;<\/li><li>Ag\u00eancias Reguladoras;<\/li><li>Ag\u00eancias Executivas;<\/li><li>Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;<\/li><li><strong>Empresas Estatais:<\/strong><\/li><li><strong>Empresas P\u00fablicas;<\/strong><\/li><li><strong>Sociedade de Economia Mista.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Em artigo precedente, abordamos as caracter\u00edsticas comuns e as peculiaridades das <strong>Ag\u00eancias Reguladoras e Ag\u00eancias Executivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, continuaremos o estudo das <strong>Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong>, abordando as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre as duas esp\u00e9cies de <strong>Empresas Estatais (Empresas P\u00fablicas e Sociedade de Economia Mista)<\/strong> de forma a facilitar a compreens\u00e3o do conte\u00fado e garantir pontos aos candidatos nos concursos mais concorridos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos pr\u00f3ximos artigos abordaremos as entidades que comp\u00f5em o chamado Terceiro Setor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Caracter\u00edsticas comuns \u00e0s Empresas Estatais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u201c<strong>Empresas Estatais<\/strong>\u201d \u00e9 a express\u00e3o utilizada para designar todas as <strong>entidades civis e comerciais que se encontram sob o controle acion\u00e1rio do Estado<\/strong>, englobando as <strong>Empresas P\u00fablicas (EP), as Sociedades de Economia Mista (SEM)<\/strong>, suas <strong>subsidi\u00e1rias<\/strong> e as <em>demais sociedades controladas pelo Poder P\u00fablico<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2016 foi editada a <strong>lei federal 13.303\/2016<\/strong> que disp\u00f5e sobre o <strong>estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias<\/strong> no \u00e2mbito da <strong>Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A seguir vamos dispor sobre suas caracter\u00edsticas comuns:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">As Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>S\u00e3o <strong>pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong>;<\/li><li>Possuem <strong>personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nios pr\u00f3prios<\/strong>;<\/li><li>Possuem <strong>autonomia administrativa e financeira<\/strong>;<\/li><li>Sua <strong>cria\u00e7\u00e3o deve ser autorizada por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo<\/strong>;<\/li><li>Adquirem <strong>personalidade jur\u00eddica apenas com o registro dos atos constitutivos perante o \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico competente<\/strong>;<\/li><li>A <strong>extin\u00e7\u00e3o<\/strong> dessas entidades segue a mesma forma de sua cria\u00e7\u00e3o, qual seja, <strong>autoriza\u00e7\u00e3o em lei e as provid\u00eancias necess\u00e1rias perante o registro competente;<\/strong><\/li><li>Fazem parte da <strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta<\/strong>, estando vinculadas e sofrendo controle final\u00edstico da Administra\u00e7\u00e3o Direta instituidora, n\u00e3o existindo, entretanto, hierarquia entre elas;<\/li><li><strong>Seus dirigentes s\u00e3o nomeados pelo Chefe do Poder Executivo<\/strong> do ente federado instituidor (\u00e9 inconstitucional a lei que submete a nomea\u00e7\u00e3o de dirigentes das empresas estatais \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo);<\/li><li>Podem ser criadas tanto para <strong>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> quanto para <strong>explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica<\/strong>;<\/li><li>Possuem <strong>regime jur\u00eddico h\u00edbrido<\/strong> (predominantemente privado, com derroga\u00e7\u00f5es do Direito p\u00fablico).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A seguir, vamos adentrar em alguns aspectos que merecem aten\u00e7\u00e3o relativos \u00e0s Empresas P\u00fablicas:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>a) Objeto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Como mencionado acima<strong>, tanto as empresas p\u00fablicas quanto as sociedades de economia mista podem ser institu\u00eddas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou para explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica \u00e9 excepcional<\/strong>. Ressalvados os casos j\u00e1 autorizados pela Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos <strong>imperativos da seguran\u00e7a nacional<\/strong> ou a <strong>relevante interesse coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O objeto da Empresa Estatal vai influenciar em seu regime jur\u00eddico, uma vez que as empresas<strong> exploradoras de atividade econ\u00f4mica<\/strong> <strong>se submetem ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas <\/strong>com algumas derroga\u00e7\u00f5es do regime p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as estatais que <strong>prestam servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> possuem tratamento diferenciado em virtude da atividade exercida, <strong>se aproximando um pouco mais do regime p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>b) Regime Jur\u00eddico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A tabela a seguir demonstra a<strong> diferen\u00e7a do regime jur\u00eddico das empresas p\u00fablicas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico e exploradoras de atividade econ\u00f4mica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td><strong>Regime jur\u00eddico<\/strong><\/td><td><strong>EP e SEM<\/strong> <strong>prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/td><td><strong>EP e SEM<\/strong> <strong>exploradoras de atividade econ\u00f4mica<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Patrim\u00f4nio<\/strong><\/td><td>Bens privados impenhor\u00e1veis se indispens\u00e1veis ao servi\u00e7o<\/td><td>Bens privados penhor\u00e1veis<\/td><\/tr><tr><td><strong>Precat\u00f3rio<\/strong><\/td><td>Aplic\u00e1vel se prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico em regime n\u00e3o concorrencial<\/td><td>N\u00e3o se aplica<\/td><\/tr><tr><td><strong>Regime de pessoal<\/strong><\/td><td>Concurso p\u00fablico; CLT; sem estabilidade (exceto os admitidos antes da EC n\u00ba 19\/1998)<\/td><td>Concurso p\u00fablico; CLT; sem estabilidade (exceto os admitidos antes da EC n\u00ba 19\/1998)<\/td><\/tr><tr><td><strong>Dispensa de pessoal<\/strong><\/td><td>Para a ECT (Correios) exige motiva\u00e7\u00e3o<\/td><td>N\u00e3o exige motiva\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td><strong>Atos<\/strong><\/td><td>Em regra, privados, salvo se relacionados a fun\u00e7\u00e3o administrativa (licita\u00e7\u00f5es e dos concursos p\u00fablicos)<\/td><td>Em regra, privados, salvo se relacionados a fun\u00e7\u00e3o administrativa (licita\u00e7\u00f5es e dos concursos p\u00fablicos)<\/td><\/tr><tr><td><strong>Contratos<\/strong><\/td><td>Em regra, privados. Podem ser administrativos se relacionados ao servi\u00e7o p\u00fablico<\/td><td>Privados<\/td><\/tr><tr><td><strong>Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td>Sujeitos \u00e0 lei 13.303\/2016; dispens\u00e1vel para atividade-fim<\/td><td>Sujeitos \u00e0 lei 13.303\/2016; dispens\u00e1vel para atividade-fim<\/td><\/tr><tr><td><strong>Responsabilidade civil<\/strong><\/td><td>Objetiva<\/td><td>Subjetiva<\/td><\/tr><tr><td><strong>Controle do Tribunal de contas<\/strong><\/td><td>Sujeito<\/td><td>Sujeito<\/td><\/tr><tr><td><strong>Imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca<\/strong><\/td><td>Se beneficiam desde que n\u00e3o remuneradas por pre\u00e7o ou tarifa dos usu\u00e1rios<\/td><td>Se beneficiam apenas se atuarem em regime de monop\u00f3lio<\/td><\/tr><tr><td><strong>Fal\u00eancia<\/strong><\/td><td>N\u00e3o se sujeitam<\/td><td>N\u00e3o se sujeitam<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>c)<\/strong> <strong>Cria\u00e7\u00e3o de empresas subsidi\u00e1rias e participa\u00e7\u00e3o em empresa privada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 <strong>necessidade de lei autorizando a cria\u00e7\u00e3o de empresas subsidi\u00e1rias das empresas p\u00fablicas<\/strong> <strong>e sociedades de economia mista e para sua participa\u00e7\u00e3o em empresa privada. Ademais, o objeto social da subsidi\u00e1ria criada e da empresa privada que as empresas estatais pretendem a participa\u00e7\u00e3o deve estar relacionado com o objeto social da investidora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o <strong>STF entendeu ser desnecess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para a cria\u00e7\u00e3o de cada subsidi\u00e1ria.<\/strong> A Corte Suprema firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que <strong>basta uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica na lei que autorizou a cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal matriz para que esta possa criar subsidi\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento tamb\u00e9m deve ser aplicado para a participa\u00e7\u00e3o em empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a <strong>autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para participa\u00e7\u00e3o em empresas privadas n\u00e3o se aplica nos casos de<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>i) Opera\u00e7\u00f5es de tesouraria;<\/p>\n\n\n\n<p>ii) Adjudica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em garantia; e<\/p>\n\n\n\n<p>iii) Participa\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em linha com o plano de neg\u00f3cios da empresa estatal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>d)<\/strong> <strong>Sociedades controladas pelo Poder P\u00fablico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Importante pontuar que existem <strong>empresas estatais que n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta<\/strong>, como \u00e9 o caso de empresas cujo controle acion\u00e1rio passou para o Ente Federado. S\u00e3o as chamadas \u201csociedades controladas pelo Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Elas <strong>n\u00e3o comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong> por uma quest\u00e3o meramente formal, visto que n\u00e3o foram observados os requisitos legais para cria\u00e7\u00e3o das Empresas Estatais, como a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>As sociedades controladas se <strong>submetem ao controle do Tribunal de Contas<\/strong> (art. 71, II, CF\/88), bem como, s<strong>eus empregados se submetem \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional de acumula\u00e7\u00e3o de empregos e fun\u00e7\u00f5es<\/strong>, em vista da literalidade do art. 37, XVII, CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>e)<\/strong> <strong>Sociedades em que o Poder P\u00fablico \u00e9 acionista minorit\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>as sociedades em que o Poder P\u00fablico \u00e9 acionista minorit\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o consideradas empresas estatais<\/strong>. Neste caso, as a\u00e7\u00f5es de titularidade do Poder P\u00fablico s\u00e3o consideradas bens m\u00f3veis estando sujeitas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de venda de bens p\u00fablicos previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, para que o ente estatal adquira participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresas privadas \u00e9 necess\u00e1ria <strong>autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong> (art. 37, XX, CF\/88). Outrossim, em virtude da aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para escolha da entidade, a doutrina entende que a aquisi\u00e7\u00e3o de <strong>participa\u00e7\u00e3o em sociedades privadas \u00e9 hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o inexig\u00edvel<\/strong>, tendo em vista que ser\u00e1 pautada em crit\u00e9rios estrat\u00e9gicos e, por isto, subjetivos.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de agora, vamos ver os aspectos que diferem as <strong>Empresas P\u00fablicas <\/strong>das<strong> Sociedade de Economia Mista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Empresas P\u00fablicas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o exemplos de empresas p\u00fablicas o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social), a ECT (Empresa Brasileiro e Correios e Tel\u00e9grafos), a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) etc.<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>a) Composi\u00e7\u00e3o do capital social<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O capital social das empresas p\u00fablicas \u00e9 <strong>integralmente formado por participa\u00e7\u00e3o de entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pode haver participa\u00e7\u00e3o de outras entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta em seu capital social<\/strong>, al\u00e9m do ente federado instituidor. Entretanto, a maioria do capital votante deve permanecer em poder da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio instituidor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>b) Forma societ\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As empresas p\u00fablicas <strong>podem ser constitu\u00eddas sob qualquer forma societ\u00e1ria<\/strong> admitida pelo ordenamento jur\u00eddico, podendo ser uma sociedade an\u00f4nima, sociedade limitada, entre outras.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>c)<\/strong> <strong>Lucro<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As empresas p\u00fablicas <strong>n\u00e3o exigem<\/strong>, necessariamente, <strong>finalidade lucrativa<\/strong>, tendo em vista que em sua composi\u00e7\u00e3o do capital social existem apenas entidades administrativas<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>d)<\/strong> <strong>Foro processual<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O foro para processo e julgamento das demandas envolvendo as <strong>empresas p\u00fablicas federais \u00e9 a Justi\u00e7a Federal<\/strong>. As demais empresas p\u00fablicas (estaduais, distritais e municipais) ser\u00e3o julgadas pela respectiva Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Sociedade de Economia Mista<\/strong> &#8211; Empresas Estatais<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o exemplos de sociedades de economia mista a PETROBRAS (Petr\u00f3leo Brasileiro S.A.), o Banco do Brasil S.A. etc<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>a)<\/strong> <strong>Composi\u00e7\u00e3o do capital social<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Nas sociedades de economia mista <strong>pode haver participa\u00e7\u00e3o de capital privado, desde que a maioria das a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7a ao ente federado ou \u00e0 entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong>, que possuir\u00e1 o controle acion\u00e1rio da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>b)<\/strong> <strong>Lucro<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As sociedades de economia mista <strong>exigem a finalidade lucrativa<\/strong>, uma vez que o Estado busca investidores na iniciativa privada (mercado), devendo cumprir as expectativas e remunerar adequadamente o capital investido pelo particular.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>c) Forma societ\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As sociedades de economia mista <strong>somente podem ser constitu\u00eddas sob a forma de sociedade an\u00f4nima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>d) Foro processual<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Nos termos da <strong>S\u00famula 556 do STF<\/strong>, <strong>as a\u00e7\u00f5es que envolvam as sociedades de economia mista de qualquer dos entes federados ser\u00e3o julgadas pela Justi\u00e7a Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, ser\u00e1 competente a <strong>Justi\u00e7a Federal para julgar mandado de seguran\u00e7a cuja autoridade coatora seja dirigente de sociedade de economia mista federal investido em fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-bons-estudos\"><strong>Bons Estudos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim do estudo das <strong>Empresas Estatais<\/strong>, em que abordamos suas<strong> caracter\u00edsticas comuns <\/strong>e das peculiaridades das <strong>Empresas P\u00fablicas e Sociedade de Economia Mista<\/strong>. \u00c9 imprescind\u00edvel a compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado por meio da realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es no <a href=\"https:\/\/concursos.estrategiaeducacional.com.br\/\">Sistema de Quest\u00f5es<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o, bons estudos e at\u00e9 o pr\u00f3ximo Resumo de Direito Administrativo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ana Luiza Tib\u00farcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para mais dicas siga <em><strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estudatibs\/\">@estudatibs<\/a><\/strong><\/em> no Instagram.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">Empresas Estatais<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-orange-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-orange-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\">Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">Empresas Estatais<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s Empresas Estatais e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos. 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Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Empresas Estatais: Resumos de Direito Administrativo","description":"Entenda os t\u00f3picos mais importantes sobre Empresas Estatais e direcione seus estudos, focando nos assuntos mais cobrados em 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P\u00f3s Graduada em Direito P\u00fablico pela PUC Minas. Gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancia Pol\u00edtica em andamento. Analista de Processo Legislativo do Senado Federal, lotada na Secretaria Legislativa do Senado. Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/947052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1666"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=947052"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/947052\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":947740,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/947052\/revisions\/947740"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/947154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=947052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=947052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=947052"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=947052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}