Futuros Procuradores,<\/p>\n
Analisei as quest\u00f5es da PGE\/SE. Tratando-se do CESPE, eu achei que a prova estaria mais dif\u00edcil; o que voc\u00eas acharam? Tivemos algumas quest\u00f5es mais espinhosas no Direito Civil, mas nada absurdo, creio eu.<\/p>\n
Primeiro, fiquei super super feliz porque uma quest\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial inteira tratou de um tema que eu pontuei na aula sobre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Tratou-se de um julgado do STJ que eu mencionei expressamente na aula. Bastava ter lido cinco linhas sobre a apresenta\u00e7\u00e3o do caso e p\u00e1! Quest\u00e3o certa! Material completo \u00e9 isso a\u00ed!!!<\/strong><\/p>\n Indo direto ao ponto: CREIO QUE UMA QUEST\u00c3O SE SUJEITA A ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span>, j\u00e1 que o gabarito preliminar apresentado vai de encontro com as disposi\u00e7\u00f5es do CC\/2002. Veremos, logo abaixo, minhas percep\u00e7\u00f5es sobre essa quest\u00e3o.<\/p>\n Antes, por\u00e9m, quero aqui chamar sua aten\u00e7\u00e3o para o n\u00famero alto de quest\u00f5es de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial (10, no total) e, mais ainda, para o n\u00famero alto de quest\u00f5es que n\u00e3o eram de Direito Civil, mas que poderiam ser respondidas com os conhecimentos de Direito Civil.<\/p>\n Tivemos uma quest\u00e3o de Direito Empresarial sobre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica; uma quest\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio sobre transa\u00e7\u00e3o; uma quest\u00e3o de Direito Administrativo sobre responsabilidade civil e; uma quest\u00e3o de Direito Processual Civil sobre a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. Em todas elas, o candidato que \u201cdissecou\u201d o material em PDF de Direito Civil poderia responder sem ter os conhecimentos espec\u00edficos da respectiva mat\u00e9ria. Ou seja, quase 20% da prova poderia ser respondida apenas pelo Direito Civil!!! \u00c9 muuuita coisa mesmo!!!<\/p>\n Aproveito pra te convidar a me acompanhar no Instagram<\/a> e no Facebook<\/a>, onde eu sempre passo dicas de estudo e quest\u00f5es de treino! Inclusive, no Instagram, estou com o Projeto 100 CESPE, no qual estou publicando diariamente uma quest\u00e3o e a respondendo em v\u00eddeo. Fique ligado!<\/p>\n Mas, chega de papo e vamos \u00e0s quest\u00f5es da prova! =)<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n A adapta\u00e7\u00e3o de lei, por um int\u00e9rprete, \u00e0s exig\u00eancias atuais e concretas da sociedade configura interpreta\u00e7\u00e3o<\/p>\n hist\u00f3rica.<\/p>\n sistem\u00e1tica.<\/p>\n sociol\u00f3gica.<\/p>\n anal\u00f3gica.<\/p>\n aut\u00eantica.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa \u00e9 uma quest\u00e3o complexa; me remeto, para um aprofundamento te\u00f3rico maior, \u00e0 obra de Tourinho Filho, que exp\u00f5e com riqueza de detalhes essas distin\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica busca analisar o \u201cmomento\u201d no qual a lei foi produzida, suas idiossincrasias, as condi\u00e7\u00f5es do meio e a situa\u00e7\u00e3o na qual ela se produziu.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica pretende compreender a norma dentro do sistema normativo, com suas conex\u00f5es e l\u00f3gica intrassistem\u00e1ticas.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois a interpreta\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica \u00e9 exatamente o inverso da interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, qual seja, desconsiderar o contexto no qual a norma foi produzida para se considerar a significa\u00e7\u00e3o que ela tem contemporaneamente, ou seja, coadunar a norma aos valores atuais da sociedade.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que a interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, pr\u00f3xima da analogia (modo de integra\u00e7\u00e3o do ordenamento, n\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o), no qual o int\u00e9rprete analisa elemento semelhante \u00e0quela contido na norma (diferentemente da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, na qual o elemento legal preexistente n\u00e3o d\u00e1 solu\u00e7\u00e3o ao caso pretendido).<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, sendo que a interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica se verifica quando o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o criador da norma a interpreta, emanando norma meramente interpretativa.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n De acordo com a classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria dos bens, o valor pago a t\u00edtulo de aluguel ao propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel \u00e9 denominado<\/p>\n fruto.<\/p>\n perten\u00e7a.<\/p>\n benfeitoria.<\/p>\n im\u00f3vel por acess\u00e3o.<\/p>\n produto.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, tendo em vista que o aluguel decorre do bem principal, sendo caracterizado como fruto civil. N\u00e3o se confunde com a perten\u00e7a porque n\u00e3o adredemente ligado ao bem principal e nem como produto como deriva periodicamente do bem. Irrelevante caracterizar como benfeitoria ou acess\u00e3o, obviamente.<\/p>\n As alternativas B, C, D e E <\/strong>est\u00e3o incorretas, portanto.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o conceito de condi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n Cl\u00e1usula que sujeita o neg\u00f3cio ao emprego das t\u00e9cnicas de dom\u00ednio do devedor.<\/p>\n Cl\u00e1usula que submete\u00a0 a\u00a0 efic\u00e1cia\u00a0 do\u00a0 neg\u00f3cio\u00a0 jur\u00eddico\u00a0 a determinado acontecimento.<\/p>\n Acontecimento futuro e certo que suspende a efic\u00e1cia de um neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n Imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o\u00a0 ao\u00a0 benefici\u00e1rio\u00a0 de\u00a0 determinada liberalidade.<\/p>\n Cl\u00e1usula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, estabelecendo a alternativa conceito vazio de conte\u00fado.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, como se extrai do art. 121: \u201cConsidera-se condi\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico a evento futuro e incerto\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que evento futuro e certo \u00e9 termo, n\u00e3o condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, sendo esse o conceito de encargo, n\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, talvez pretendendo o examinador aqui conceituar a cl\u00e1usula del credere<\/em> de determinados contratos.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, ter\u00e7a-feira, sofrer dano material em decorr\u00eancia de acidente provocado por motorista que avan\u00e7ou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado a partir do dia<\/p>\n 5 de dezembro de 2017.<\/p>\n 11 de dezembro de 2017.<\/p>\n 6 de dezembro de 2017.<\/p>\n 8 de dezembro de 2017.<\/p>\n 7 de dezembro de 2017.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, j\u00e1 que pela previs\u00e3o do art. 132 (\u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou convencional em contr\u00e1rio, computam-se os prazos, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o, e inclu\u00eddo o do vencimento\u201d) n\u00e3o se computa o dia do fato, prorrogando-se o in\u00edcio da contagem para o dia subsequente.<\/p>\n As alternativas A, B, D e E <\/strong>est\u00e3o incorretas, portanto.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n A respeito das obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias e indivis\u00edveis, julgue os itens<\/p>\n a seguir.<\/p>\n I Nas\u00a0 obriga\u00e7\u00f5es\u00a0 indivis\u00edveis,\u00a0 o\u00a0 codevedor\u00a0 s\u00f3\u00a0 deve\u00a0 a sua cota-parte, mas poder\u00e1 ser obrigado pela d\u00edvida toda.<\/p>\n II Ainda\u00a0 que\u00a0 a\u00a0 obriga\u00e7\u00e3o\u00a0 se\u00a0 resolva\u00a0 em\u00a0 perdas\u00a0 e\u00a0 danos, persistir\u00e3o a solidariedade e a indivisibilidade da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n III Nas\u00a0 obriga\u00e7\u00f5es\u00a0 solid\u00e1rias,\u00a0 \u00e9\u00a0 vedada\u00a0 a\u00a0 estipula\u00e7\u00e3o\u00a0 de modalidades diversas para algum dos codevedores.<\/p>\n IV O devedor poder\u00e1 opor a um dos credores solid\u00e1rios exce\u00e7\u00f5es pessoais opon\u00edveis a outros credores.<\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n Apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item I <\/strong>est\u00e1 incorreto, como disp\u00f5e o art. 259: \u201cSe, havendo dois ou mais devedores, a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for divis\u00edvel, cada um ser\u00e1 obrigado pela d\u00edvida toda\u201d.<\/p>\n O item II <\/strong>est\u00e1 incorreto, segundo o art. 263: \u201cPerde a qualidade de indivis\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o que se resolver em perdas e danos\u201d.<\/p>\n O item III <\/strong>est\u00e1 incorreto, de acordo com o art. 266: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pag\u00e1vel em lugar diferente, para o outro\u201d.<\/p>\n O item IV <\/strong>est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 273: \u201cA um dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o pode o devedor opor as exce\u00e7\u00f5es pessoais opon\u00edveis aos outros\u201d.<\/p>\n Nenhuma alternativa <\/strong>est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Aquele que receber, de forma indevida, mas de boa-f\u00e9, pagamento relativo a um contrato<\/p>\n responder\u00e1 pela deteriora\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n n\u00e3o ter\u00e1 direito de reten\u00e7\u00e3o de valores relativos \u00e0s benfeitorias necess\u00e1rias.<\/p>\n estar\u00e1 desobrigado de restituir a coisa caso o ind\u00e9bito tenha natureza objetiva.<\/p>\n far\u00e1 jus aos frutos decorrentes da coisa recebida.<\/p>\n n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias \u00fateis.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, para responder a essa quest\u00e3o, necess\u00e1rio lembrar a regra do art. 878: \u201cAos frutos, acess\u00f5es, benfeitorias e deteriora\u00e7\u00f5es sobrevindas \u00e0 coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste C\u00f3digo sobre o possuidor de boa-f\u00e9 ou de m\u00e1-f\u00e9, conforme o caso\u201d. No caso, o credor agiu de boa-f\u00e9.<\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a previs\u00e3o do art. 1.217: \u201cO possuidor de boa-f\u00e9 n\u00e3o responde pela perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, a que n\u00e3o der causa\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.219: \u201cO possuidor de boa-f\u00e9 tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, bem como, quanto \u00e0s voluptu\u00e1rias, se n\u00e3o lhe forem pagas, a levant\u00e1-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poder\u00e1 exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme estabelece o art. 876: \u201cTodo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 1.214: \u201cO possuidor de boa-f\u00e9 tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos\u201d.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 1.219, referido na alternativa B.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n O direito que o vendedor de um im\u00f3vel guarda de reav\u00ea-lo, no prazo m\u00e1ximo previsto no C\u00f3digo Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas \u2014 entre elas, as que se efetuaram mediante autoriza\u00e7\u00e3o escrita do propriet\u00e1rio bem como aquelas destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias \u2014, constitui a<\/p>\n venda a contento.<\/p>\n resolu\u00e7\u00e3o potestativa.<\/p>\n retrovenda.<\/p>\n preemp\u00e7\u00e3o.<\/p>\n reserva de dom\u00ednio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 509: \u201cA venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e n\u00e3o se reputar\u00e1 perfeita, enquanto o adquirente n\u00e3o manifestar seu agrado\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, sequer existindo esse termo na linguagem contratual brasileira (mas apenas na portuguesa).<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 505: \u201cO vendedor de coisa im\u00f3vel pode reservar-se o direito de recobr\u00e1-la no prazo m\u00e1ximo de decad\u00eancia de tr\u00eas anos, restituindo o pre\u00e7o recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o per\u00edodo de resgate, se efetuaram com a sua autoriza\u00e7\u00e3o escrita, ou para a realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 513: \u201cA preemp\u00e7\u00e3o, ou prefer\u00eancia, imp\u00f5e ao comprador a obriga\u00e7\u00e3o de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prela\u00e7\u00e3o na compra, tanto por tanto\u201d.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, como estipula o art. 521: \u201cNa venda de coisa m\u00f3vel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, at\u00e9 que o pre\u00e7o esteja integralmente pago\u201d.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Acerca dos contratos de seguro, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n a diminui\u00e7\u00e3o do\u00a0 risco\u00a0 no\u00a0 curso\u00a0 do\u00a0 contrato\u00a0 de\u00a0 seguro, em regra, acarreta a redu\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio estipulado.<\/p>\n o segurador poder\u00e1 pagar em t\u00edtulos o preju\u00edzo resultante do risco assumido, hip\u00f3tese na qual o pr\u00eamio ser\u00e1 pago em dobro.<\/p>\n a recondu\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cl\u00e1usula contratual, s\u00f3 poder\u00e1 operar uma \u00fanica vez.<\/p>\n o segurado poder\u00e1\u00a0 comunicar\u00a0 \u00e0\u00a0 seguradora\u00a0 o\u00a0 sinistro a qualquer tempo.<\/p>\n a mora do\u00a0 segurador\u00a0 no\u00a0 pagamento\u00a0 do\u00a0 sinistro\u00a0 obriga \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas n\u00e3o aos juros morat\u00f3rios.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 770: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a diminui\u00e7\u00e3o do risco no curso do contrato n\u00e3o acarreta a redu\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio estipulado; mas, se a redu\u00e7\u00e3o do risco for consider\u00e1vel, o segurado poder\u00e1 exigir a revis\u00e3o do pr\u00eamio, ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 776: \u201cO segurador \u00e9 obrigado a pagar em dinheiro o preju\u00edzo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposi\u00e7\u00e3o da coisa\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 774: \u201cA recondu\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cl\u00e1usula contratual, n\u00e3o poder\u00e1 operar mais de uma vez\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo o art. 771: \u201cSob pena de perder o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, o segurado participar\u00e1 o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomar\u00e1 as provid\u00eancias imediatas para minorar-lhe as consequ\u00eancias\u201d.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, na dic\u00e7\u00e3o do art. 772: \u201cA mora do segurador em pagar o sinistro obriga \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da indeniza\u00e7\u00e3o devida segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, sem preju\u00edzo dos juros morat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Uma\u00a0 lei\u00a0 estadual\u00a0 indicou\u00a0 autoridade\u00a0 competente para estabelecer condi\u00e7\u00f5es que possibilitassem ao contribuinte e \u00e0 fazenda p\u00fablica estadual negociar o encerramento de lit\u00edgios judiciais e administrativos acerca de determinada quest\u00e3o tribut\u00e1ria. A\u00a0 referida\u00a0 norma\u00a0 estabeleceu\u00a0 que\u00a0 as\u00a0 partes\u00a0 deveriam\u00a0 fazer determinadas concess\u00f5es m\u00fatuas com o objetivo de alcan\u00e7ar a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n A negocia\u00e7\u00e3o objeto da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada \u00e9 um exemplo de<\/p>\n compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n anistia.<\/p>\n morat\u00f3ria.<\/p>\n remiss\u00e3o.<\/p>\n transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 368: \u201cSe duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, sendo a anistia semelhante, em termos civis, \u00e0 remiss\u00e3o.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a morat\u00f3ria \u00e9 mera dila\u00e7\u00e3o de prazo, chamados, pelo art. 372, de \u201cprazos de favor\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois remiss\u00e3o \u00e9, na previs\u00e3o do art. 385 (\u201cA remiss\u00e3o da d\u00edvida, aceita pelo devedor, extingue a obriga\u00e7\u00e3o, mas sem preju\u00edzo de terceiro\u201d), perd\u00e3o.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, como se extrai do art. 840: \u201c\u00c9 l\u00edcito aos interessados prevenirem ou terminarem o lit\u00edgio mediante concess\u00f5es m\u00fatuas\u201d.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Carlos, propriet\u00e1rio de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura p\u00fablica registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil,<\/p>\n em caso de\u00a0 falecimento\u00a0 de\u00a0 Pedro,\u00a0 o \u00a0direito\u00a0 poder\u00e1\u00a0 ser transferido a seus herdeiros ou a terceiros.<\/p>\n Carlos poder\u00e1 alienar o direito de cultivo durante o prazo estipulado, mas n\u00e3o\u00a0 poder\u00e1\u00a0 alienar\u00a0 o\u00a0 im\u00f3vel\u00a0 objeto\u00a0 da concess\u00e3o.<\/p>\n Pedro poder\u00e1 fazer obra no subsolo para guardar em dep\u00f3sito os insumos destinados \u00e0 planta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n caso o im\u00f3vel seja desapropriado, Pedro tamb\u00e9m far\u00e1 jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Carlos continuar\u00e1 obrigado ao pagamento dos tributos que incidirem sobre o terreno.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.372: \u201cO direito de superf\u00edcie pode transferir-se a terceiros e, por morte do superfici\u00e1rio, aos seus herdeiros\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 1.373 (\u201cEm caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do direito de superf\u00edcie, o superfici\u00e1rio ou o propriet\u00e1rio tem direito de prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es\u201d) permite a aliena\u00e7\u00e3o da superf\u00edcie e do pr\u00f3prio im\u00f3vel.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, nos termos do art. 1.369, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cO direito de superf\u00edcie n\u00e3o autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, como disp\u00f5e o art. 1.376: \u201cNo caso de extin\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie em conseq\u00fc\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o cabe ao propriet\u00e1rio e ao superfici\u00e1rio, no valor correspondente ao direito real de cada um\u201d.<\/p>\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, na forma do art. 1.371: \u201cO superfici\u00e1rio responder\u00e1 pelos encargos e tributos que incidirem sobre o im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n \n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,<\/p>\n o munic\u00edpio tem responsabilidade solid\u00e1ria pela regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento, devendo pag\u00e1-la ainda que o loteador possa faz\u00ea-lo.<\/p>\n a responsabilidade do munic\u00edpio em regularizar o loteamento, embora discricion\u00e1ria, \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n a regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento dever\u00e1 ser decidida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n o poder da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de regularizar o loteamento \u00e9 discricion\u00e1rio.<\/p>\n o munic\u00edpio ter\u00e1 o poder-dever para regularizar o loteamento.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo Munic\u00edpio, mas \u00e0s expensas do loteador.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o julgado adiante visto, n\u00e3o sendo esse poder discricion\u00e1rio, mas vinculado.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a municipalidade pode notificar o loteador, embargar a obra e, inclusive, recorrer \u00e0s penas previstas na lei para que a regulariza\u00e7\u00e3o se efetive.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, novamente, sendo tal ato vinculado, n\u00e3o discricion\u00e1rio.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, segundo entendimento consolidado h\u00e1 muito pelo STJ: \u201cADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNIC\u00cdPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766\/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da\u00a0 Lei 6.766\/79, ao estabelecer que o munic\u00edpio “poder\u00e1 regularizar loteamento ou desmembramento n\u00e3o autorizado ou executado sem observ\u00e2ncia das determina\u00e7\u00f5es do ato administrativo de licen\u00e7a”, fixa, na verdade, um poder-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. 2. Consoante disp\u00f5e o art. 30, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, compete ao munic\u00edpio “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano”. 3. Para evitar les\u00e3o aos padr\u00f5es de desenvolvimento urbano, o Munic\u00edpio n\u00e3o pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e respons\u00e1veis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente p\u00fablico. 4. O fato de o munic\u00edpio ter multado os loteadores e embargado as obras realizadas no loteamento em nada muda o panorama, devendo proceder, ele pr\u00f3prio e \u00e0s expensas do loteador, nos termos da responsabilidade que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 40 da Lei 6.766\/79, \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento executado sem observ\u00e2ncia das determina\u00e7\u00f5es do ato administrativo de licen\u00e7a. 5. No caso, se o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, mesmo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da multa e o embargo da obra, n\u00e3o avocou para si a responsabilidade pela regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento \u00e0s expensas do loteador, e dessa omiss\u00e3o resultou um dano ambiental, deve ser responsabilizado, conjuntamente com o loteador, pelos preju\u00edzos dai advindos, podendo acion\u00e1-lo regressivamente (REsp 1113789\/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/06\/2009, DJe 29\/06\/2009)\u201d.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretar\u00e1 a dissolu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, na dic\u00e7\u00e3o do art. 50: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Caso um motorista de concession\u00e1ria de servi\u00e7o de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concession\u00e1ria ser\u00e1 subjetiva, haja vista o fato de, nessa hip\u00f3tese, o ciclista n\u00e3o ser usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 43: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo\u201d.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, \u00e9 vedado ao autor cumular pedido de indeniza\u00e7\u00e3o com pedido de reintegra\u00e7\u00e3o ou de manuten\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, j\u00e1 que sabidamente pode o possuidor manejar a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria cumulando o pedido indenizat\u00f3rio em seu bojo.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s o prazo fixado na lei que define a \u00e1rea sujeita ao direito de preemp\u00e7\u00e3o, n\u00e3o viola o direito de prefer\u00eancia a venda de im\u00f3vel a particular mediante proposta diferente da apresentada ao poder p\u00fablico, ainda que sem previamente consult\u00e1-lo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, nos termos do art. 27, \u00a75\u00ba do Estatuto da Cidade: \u201cA aliena\u00e7\u00e3o processada em condi\u00e7\u00f5es diversas da proposta apresentada \u00e9 nula de pleno direito\u201d.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:\u00a0 Determinada propriedade\u00a0 rural \u00e9 produtiva e cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social em metade de sua extens\u00e3o, ao passo que, na outra metade, s\u00e3o cultivadas plantas psicotr\u00f3picas ilegais.<\/p>\n Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, eventual desapropria\u00e7\u00e3o recair\u00e1 somente sobre a metade que se destina ao cultivo de plantas psicotr\u00f3picas ilegais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, j\u00e1 que o art. 243 da CF\/1988 (\u201cAs propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba\u201d) n\u00e3o prev\u00ea tal hip\u00f3tese, sendo a desapropria\u00e7\u00e3o analisada pela propriedade como um todo.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Um im\u00f3vel rural produtivo, mas que n\u00e3o cumpre a sua fun\u00e7\u00e3o social, poder\u00e1 ser desapropriado para fins de reforma agr\u00e1ria, segundo a CF.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 incorreto<\/strong>, j\u00e1 que na literalidade do art. 185, inc. II da CF\/1988 (\u201cS\u00e3o insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria a propriedade produtiva\u201d) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tal ato, ainda que a jurisprud\u00eancia e a doutrina afirmem em contr\u00e1rio.<\/p>\n \n 2017 \u2013 CESPE \u2013 PGE\/SE \u2013 Procurador do Estado<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese de inadimplemento no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria\u00a0 em\u00a0 garantia,\u00a0 o\u00a0 credor\u00a0 poder\u00e1\u00a0 vender\u00a0 a\u00a0 coisa a\u00a0 terceiros,\u00a0 independentemente\u00a0 de\u00a0 leil\u00e3o,\u00a0 hasta\u00a0 p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou medida judicial.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O item est\u00e1 correto<\/strong>, na literalidade do art. 2\u00ba do Decreto-Lei 911\/1969: \u201cNo caso de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1 vender a coisa a terceiros, independentemente de leil\u00e3o, hasta p\u00fablica, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio prevista no contrato, devendo aplicar o pre\u00e7o da venda no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d.<\/p>\n \n Era isso que eu tinha pra dizer hoje! Novamente, chamo aten\u00e7\u00e3o para a presen\u00e7a maci\u00e7a do Direito Civil e da Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial na prova da PGE\/SE. Igualmente, a completude do material em PDF se mostrou poderosa aliada do concurseiro nesse certame!<\/p>\n Fica o convite a conhecer nossos cursos. Tenho um n\u00famero grande cursos das Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>, incluindo PGEs, DPEs, Magistraturas, MPs e tantos outros. D\u00ea uma olhada l\u00e1 e ache o curso que se amolda \u00e0s suas necessidades! =)<\/p>\n Qualquer d\u00favida, Instagram<\/a> e Facebook<\/a> do melhor professor de Direito Civil est\u00e3o a\u00ed!<\/p>\n Forte abra\u00e7o,<\/p>\n Paulo H M Sousa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Futuros Procuradores, Analisei as quest\u00f5es da PGE\/SE. Tratando-se do CESPE, eu achei que a prova estaria mais dif\u00edcil; o que voc\u00eas acharam? Tivemos algumas quest\u00f5es mais espinhosas no Direito Civil, mas nada absurdo, creio eu. Primeiro, fiquei super super feliz porque uma quest\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial inteira tratou de um tema que eu pontuei […]<\/p>\n","protected":false},"author":218,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-94638","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n