{"id":944625,"date":"2022-01-31T08:24:00","date_gmt":"2022-01-31T11:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=944625"},"modified":"2022-01-14T17:33:02","modified_gmt":"2022-01-14T20:33:02","slug":"aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/","title":{"rendered":"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Aprenda neste artigo o essencial sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o TCE-RJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, estrategistas! Como v\u00e3o os estudos? Esperamos que estejam com todo o g\u00e1s, pois os editais dos concursos n\u00e3o param de sair e, um dos mais recentes, \u00e9 o do <a href=\"https:\/\/www.tcerj.tc.br\/portalnovo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tribunal de Contas do Rio de Janeiro<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<p>O edital traz 20 vagas imediatas, cujos cargos possuem um sal\u00e1rio inicial que variam de R$ 9.596,13 a R$ 13.708,81! Excelente, n\u00e9?<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, sem mais delongas, hoje vamos estudar um pouco sobre Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ, um assunto que cai bastante nas provas de Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-1024x683.jpg\" alt=\"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ\" class=\"wp-image-946045\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-610x407.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-iniciais-sobre-a-aplicabilidade-das-normas-constitucionais-para-o-tce-rj\"><span class=\"has-inline-color has-black-color\">Considera\u00e7\u00f5es Iniciais sobre a Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Sabemos que a <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a norma m\u00e1xima<\/strong> que comanda todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, de modo que todas as demais normas est\u00e3o abaixo dela. <\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, as normas infraconstitucionais s\u00e3o \u00e0s vezes necess\u00e1rias para complementar a Carta Magna, mas nunca podem ter disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 neste momento que entra a aplicabilidade das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, vamos tratar o assunto da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Classifica\u00e7\u00e3o das Normas Constitucionais<\/li><li>Normas Constitucionais de Efic\u00e1cia Plena<\/li><li>Normas Constitucionais de Efic\u00e1cia Contida<\/li><li>Normas Constitucionais de Efic\u00e1cia Limitada<\/li><li>Efic\u00e1cia Contida x Efic\u00e1cia Limitada: Entenda a diferen\u00e7a!<\/li><li>Classifica\u00e7\u00e3o de Maria Helena Diniz<\/li><li>Conclus\u00e3o<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"has-inline-color has-black-color\">Classifica\u00e7\u00e3o das Normas Constitucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A doutrina classifica as <strong>normas constitucionais de acordo com a sua efic\u00e1cia<\/strong>, isto \u00e9, segundo sua c<strong>apacidade de produzir efeitos jur\u00eddicos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, apesar de existir v\u00e1rias classifica\u00e7\u00f5es diferentes, a mais relevante (e a que mais cai em provas de concursos) diz respeito \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o convencionada pelo Professor <strong>Jos\u00e9 Afonso da Silva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, vale ponderar que esta tamb\u00e9m \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o adotada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, de acordo com Jos\u00e9 Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><strong>Efic\u00e1cia Plena<\/strong><\/li><li><strong>Efic\u00e1cia Contida<\/strong><\/li><li><strong>Efic\u00e1cia Limitada<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Vamos detalhar cada uma delas?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"has-inline-color has-black-color\">Normas Constitucionais de Efic\u00e1cia Plena<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>As normas constitucionais de <strong>efic\u00e1cia plena<\/strong> podem ser definidas como aquelas que <strong>est\u00e3o aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor<\/strong>. Ou seja, esta norma constitucional, sozinha, j\u00e1 ter\u00e1 capacidade de ofertar o direito e a efic\u00e1cia do direito, sem necessidade de outra lei para complement\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Suas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o a <strong>aplicabilidade direta, imediata e integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como <strong>exemplos de normas de efic\u00e1cia plena<\/strong>, podemos citar os arts. 19, 20, 45 e 70 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Vejamos alguns:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>Art. 45<\/strong>. A C\u00e2mara dos Deputados comp\u00f5e-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territ\u00f3rio e no Distrito Federal.<\/p><p><strong>Art. 19.<\/strong> vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (&#8230;) II &#8211; recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos<\/p><p><strong>Art. 20<\/strong>. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o: (&#8230;) VI &#8211; o mar territorial<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Observem que, em nenhum destes artigos, s\u00e3o feitas men\u00e7\u00f5es a outras leis para complementar os seus efeitos, pelo contr\u00e1rio. As normas j\u00e1 informam integralmente o seu sentido.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Normas Constitucionais de Efic\u00e1cia Contida<\/h2>\n\n\n\n<p>As normas constitucionais de <strong>efic\u00e1cia contida<\/strong> (tamb\u00e9m chamadas de  prospectiva) podem ser definidas como aquelas que, <strong>embora tenham condi\u00e7\u00f5es de produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entram em vigor, podem ter seus efeitos reduzidos ou restringidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, o legislador informa o direito e nos diz a efic\u00e1cia do direito, permitindo que uma norma infraconstitucional possa restringir este direito. <\/p>\n\n\n\n<p>Elas possuem <strong>aplicabilidade direta, imediata e possivelmente n\u00e3o integral (incompleta).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como <strong>exemplos de normas de efic\u00e1cia contida<\/strong>, podemos citar o art. 5\u00ba, XIII da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 5\u00b0. [&#8230;] XIII &#8211; \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, <strong>atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Utilizando o exemplo acima, podemos dizer que a norma constitucional preleciona que todos podem exercer a profiss\u00e3o livremente, ou seja, a regra \u00e9 a liberdade. Contudo, existindo lei infraconstitucional que exija requisitos ou qualifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, esta profiss\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser exercida mediante o atendimento de tais crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o que acontece com a profiss\u00e3o de advogado, por exemplo. Para exercer a profiss\u00e3o \u00e9 exigida a aprova\u00e7\u00e3o no Exame da OAB, ou seja, a mera gradua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para exerc\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">QUEST\u00c3O DE PROVA:<\/span><\/strong> <strong>(SEFAZ-CE\/CESPE \/ CEBRASPE &#8211; 2021 -Auditor Fiscal Jur\u00eddico da Receita Estadual) Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de efic\u00e1cia plena, contida e limitada.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sabendo-se que o art. 5.\u00ba, inciso XIII, da CF disp\u00f5e que \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer, \u00e9 correto afirmar que o trecho \u201catendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer\u201d indica tratar-se de norma constitucional de efic\u00e1cia contida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CERTO<\/strong>. Como mostrado acima, esta \u00e9 uma norma contida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"has-inline-color has-black-color\">Normas Constitucionais de Efic\u00e1cia Limitada<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>As normas constitucionais de <strong>efic\u00e1cia limitada<\/strong> podem ser definidas como aquelas que <strong>n\u00e3o est\u00e3o aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor<\/strong>, <strong>precisando de uma integra\u00e7\u00e3o<\/strong> por lei integrativa infraconstitucional ou por meio de emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, neste tipo de norma, o constituinte apenas indicou o direito, mas n\u00e3o define qual a efic\u00e1cia deste direito, ou seja, apesar do direito existir na constitui\u00e7\u00e3o, a sua efic\u00e1cia depende de lei infraconstitucional para regulariz\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Suas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o a <strong>aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (ou diferida).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como <strong>exemplos de normas de efic\u00e1cia limitada<\/strong>, podemos citar os arts. 18, \u00a72\u00ba;  33, 121 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>Art. 18, \u00a7 2\u00ba<\/strong> &#8211; Os Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem <strong>ser\u00e3o reguladas em lei complementar<\/strong>.<\/p><p><strong>Art. 33.<\/strong> A <strong>lei dispor\u00e1<\/strong> sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria dos Territ\u00f3rios.<\/p><p><strong>Art. 121.<\/strong> <strong>Lei complementar dispor\u00e1<\/strong> sobre a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"has-inline-color has-black-color\">As normas de efic\u00e1cia limitada podem ser subdivididas em:<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>a) <\/strong><span class=\"has-inline-color has-black-color\"><strong>De princ\u00edpios institutivos (ou organizat\u00f3rios, ou organizativos):<\/strong>&nbsp;<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Dependem de lei posterior para dar corpo a institutos jur\u00eddicos e aos\u00a0\u00f3rg\u00e3os ou entidades\u00a0do Estado previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Elas t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de criar um instituto jur\u00eddico e podem ter natureza\u00a0<strong>impositiva (dever de legislar) ou facultativa<\/strong> (faculdade para o legislador).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplos: <\/strong>Arts. 22, Par\u00e1grafo \u00danico, 33, 88 e 102, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) <span class=\"has-inline-color has-black-color\">Definidoras de princ\u00edpios program\u00e1ticos (ou normas program\u00e1ticas):<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Elas definem&nbsp;<strong>programas, metas<\/strong> <strong>e objetivos<\/strong>&nbsp;que o Estado precisa desenvolver.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplos:<\/strong> Arts 3\u00ba e 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">QUEST\u00c3O DE PROVA:<\/span><\/strong> <strong>(IBAMA\/CESPE\/CEBRASPE\/2013\/Analista Administrativo) A respeito das normas de efic\u00e1cia plena e limitada, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Uma norma constitucional que ainda necessita de edi\u00e7\u00e3o de lei para estabelecer a forma na qual deve ser cumprida \u00e9 denominada norma constitucional de efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CERTO.<\/strong> \u00c9 limitada quando precisa ser integralizada para ter sua efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"has-inline-color has-black-color\">Efic\u00e1cia Contida x Efic\u00e1cia Limitada: Entenda a diferen\u00e7a!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Geralmente, ao estudar sobre a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, os alunos relatam bastante confus\u00e3o entre as normas de efic\u00e1cia contida e de efic\u00e1cia limitada. <\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, para que n\u00e3o restem d\u00favidas, vamos resumir:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-black-color\">EFIC\u00c1CIA CONTIDA:<\/span> <\/strong>A norma  infraconstitucional  <strong>RESTRINGE\/REDUZ<\/strong> o exerc\u00edcio da norma constitucional<\/p>\n\n\n\n<p><span class=\"has-inline-color has-black-color\"><strong>EFIC\u00c1CIA LIMITADA<\/strong>:<\/span> A norma infraconstitucional <strong>POSSIBILITA\/PERMITE<\/strong> o exerc\u00edcio da norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"has-inline-color has-black-color\">Classifica\u00e7\u00e3o de Maria Helena Diniz<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar da classifica\u00e7\u00e3o do Jos\u00e9 Afonso da Silva ser a mais importante e a que cai geralmente nos concursos, \u00e9 importante sabermos que esta n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica. <\/p>\n\n\n\n<p>Outra classifica\u00e7\u00e3o significativa \u00e9 a da Maria Helena Diniz que, apesar de ser menos recorrente, aparece de vez em quando nos certames. <\/p>\n\n\n\n<p>Como esta classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 minorit\u00e1ria em provas, vamos fazer um breve resumo, focando apenas em correlacion\u00e1-la \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Maria Helena Diniz, as normas constitucionais podem ser classificadas em:<\/p>\n\n\n\n<p>a) <span class=\"has-inline-color has-black-color\"><strong>Efic\u00e1cia Absoluta <\/strong>&#8211; S\u00e3o aquelas que n\u00e3o poderiam ser eliminadas da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, nem por emenda constitucional, ou seja, s\u00e3o as famosas cl\u00e1usulas p\u00e9treas. N\u00e3o h\u00e1 equival\u00eancia desta na classifica\u00e7\u00e3o do Prof. Jos\u00e9 Afonso da Silva.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>b) <strong><span class=\"has-inline-color has-black-color\">Efic\u00e1cia Plena<\/span><\/strong> &#8211; S\u00e3o equivalentes \u00e0s Normas de Efic\u00e1cia Plena.<\/p>\n\n\n\n<p>c) <strong><span class=\"has-inline-color has-black-color\">Efic\u00e1cia Restring\u00edvel<\/span><\/strong> &#8211; S\u00e3o equivalentes \u00e0s Normas de Efic\u00e1cia Contidas. Como o pr\u00f3prio nome diz, elas s\u00e3o restring\u00edveis, ou seja, restringem a norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>d) <strong>Efic\u00e1cia Relativa Complement\u00e1vel<\/strong> &#8211; S\u00e3o equivalentes \u00e0s Normas de Efic\u00e1cia Limitada. Elas s\u00e3o complement\u00e1veis, pois complementam a norma.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><span class=\"has-inline-color has-black-color\">Conclus\u00e3o sobre Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">Esperamos que esse pequeno resumo sobre <strong>Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ<\/strong> tenha sido \u00fatil e que os ajudem na jornada rumo ao cargo p\u00fablico almejado.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, sempre \u00e9 bom ressaltar que este artigo tem a finalidade de ser apenas uma breve s\u00edntese sobre o assunto e n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de esgot\u00e1-lo ou de suprir todo o conte\u00fado, mas sim de complement\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que voc\u00eas dominem a banca organizadora e se classifiquem no concurso almejado \u00e9 de grande import\u00e2ncia que estudem pelas aulas em PDF dos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cursos do Estrat\u00e9gia<\/a>, pois o material constante nas aulas \u00e9 completo e formulado por professores de alto n\u00edvel e plenamente gabaritados.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7am tamb\u00e9m o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria e descobrir de que forma os examinadores pensam \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Um excelente estudo a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Renata Sodr\u00e9<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aprenda neste artigo o essencial sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o TCE-RJ. Ol\u00e1, estrategistas! Como v\u00e3o os estudos? Esperamos que estejam com todo o g\u00e1s, pois os editais dos concursos n\u00e3o param de sair e, um dos mais recentes, \u00e9 o do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. O edital traz 20 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2310,"featured_media":946045,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,214710],"tags":[220304,506,220305,118434,128304],"tax_estado":[219982],"class_list":["post-944625","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais-de-contas","tag-concursos-2022","tag-direito-constitucional","tag-normas-constitucionais","tag-tce-rj","tag-tribunal-de-contas","tax_estado-rj"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Aprenda neste artigo o essencial sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o TCE-RJ e saia na frente da concorr\u00eancia!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Aprenda neste artigo o essencial sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o TCE-RJ e saia na frente da concorr\u00eancia!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-01-31T11:24:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Renata Ara\u00fajo Sodr\u00e9 da Silva\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Renata Ara\u00fajo Sodr\u00e9 da Silva\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/\"},\"author\":{\"name\":\"Renata Ara\u00fajo Sodr\u00e9 da Silva\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a929d42d707cf35b05df2e2219927433\"},\"headline\":\"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ\",\"datePublished\":\"2022-01-31T11:24:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/\"},\"wordCount\":1710,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"Concursos 2022\",\"Direito Constitucional\",\"Normas Constitucionais\",\"TCE-RJ\",\"Tribunal de Contas\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/\",\"name\":\"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2022-01-31T11:24:00+00:00\",\"description\":\"Aprenda neste artigo o essencial sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o TCE-RJ e saia na frente da concorr\u00eancia!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707,\"caption\":\"antinomias\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a929d42d707cf35b05df2e2219927433\",\"name\":\"Renata Ara\u00fajo Sodr\u00e9 da Silva\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca9182e3bf6658feab2bdbe93f36f56f9771baa281700b03ec5836dcf5c88918?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca9182e3bf6658feab2bdbe93f36f56f9771baa281700b03ec5836dcf5c88918?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca9182e3bf6658feab2bdbe93f36f56f9771baa281700b03ec5836dcf5c88918?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Renata Ara\u00fajo Sodr\u00e9 da Silva\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/renata-araujosodregmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ","description":"Aprenda neste artigo o essencial sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o TCE-RJ e saia na frente da concorr\u00eancia!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ","og_description":"Aprenda neste artigo o essencial sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o TCE-RJ e saia na frente da concorr\u00eancia!","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-01-31T11:24:00+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Renata Ara\u00fajo Sodr\u00e9 da Silva","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Renata Ara\u00fajo Sodr\u00e9 da Silva","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/"},"author":{"name":"Renata Ara\u00fajo Sodr\u00e9 da Silva","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a929d42d707cf35b05df2e2219927433"},"headline":"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ","datePublished":"2022-01-31T11:24:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/"},"wordCount":1710,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-scaled.jpg","keywords":["Concursos 2022","Direito Constitucional","Normas Constitucionais","TCE-RJ","Tribunal de Contas"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/","name":"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-scaled.jpg","datePublished":"2022-01-31T11:24:00+00:00","description":"Aprenda neste artigo o essencial sobre a aplicabilidade das normas constitucionais para o TCE-RJ e saia na frente da concorr\u00eancia!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/12183533\/aplicabilidade-normas-constitucionais-scaled.jpg","width":2560,"height":1707,"caption":"antinomias"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-normas-constitucionais-tce-rj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Aplicabilidade das Normas Constitucionais para o TCE-RJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a929d42d707cf35b05df2e2219927433","name":"Renata Ara\u00fajo Sodr\u00e9 da Silva","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca9182e3bf6658feab2bdbe93f36f56f9771baa281700b03ec5836dcf5c88918?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca9182e3bf6658feab2bdbe93f36f56f9771baa281700b03ec5836dcf5c88918?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca9182e3bf6658feab2bdbe93f36f56f9771baa281700b03ec5836dcf5c88918?s=96&d=mm&r=g","caption":"Renata Ara\u00fajo Sodr\u00e9 da Silva"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/renata-araujosodregmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/944625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2310"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=944625"}],"version-history":[{"count":26,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/944625\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":948040,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/944625\/revisions\/948040"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/946045"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=944625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=944625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=944625"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=944625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}