{"id":943941,"date":"2022-01-11T01:17:37","date_gmt":"2022-01-11T04:17:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=943941"},"modified":"2022-01-11T01:17:40","modified_gmt":"2022-01-11T04:17:40","slug":"informativo-stj-717-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-717-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 717 Comentado"},"content":{"rendered":"Informativo n\u00ba 717 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\n\n<!-- \/wp:post-content -->\n\n<!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} -->\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/11011422\/stj-717.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_nKvaNPeOsYY\"><div id=\"lyte_nKvaNPeOsYY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/nKvaNPeOsYY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/nKvaNPeOsYY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/nKvaNPeOsYY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<h1><a name=\"_Toc91858217\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc91858218\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Obriga\u00e7\u00e3o do Estado de fornecer medicamento para utiliza\u00e7\u00e3o off label<\/h2>\n<strong>PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI<\/strong>\n\nO Estado n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer medicamento para utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0off label, salvo autoriza\u00e7\u00e3o da ANVISA.\n\nPUIL 2.101-MG, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858219\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nVanusa requereu que fosse fornecida pelo Munic\u00edpio o rem\u00e9dio RITUXIMABE, o qual n\u00e3o foi autorizado pela ANVISA para tratamento de L\u00fapus Eritematoso Sist\u00eamico. O Munic\u00edpio recusou o fornecimento e em ac\u00f3rd\u00e3o, o TJ local entendeu pela veda\u00e7\u00e3o do fornecimento de medicamento para uso off label.\n\nO Munic\u00edpio de Bom Horizonte ent\u00e3o realizou pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de lei em face da decis\u00e3o do TJ local, uma vez que h\u00e1 decis\u00e3o destoante de outro tribunal, o qual decidiu que seria vedado o fornecimento de medicamento para uso off label, <u>salvo caso autorizado pela ANVISA.<\/u>\n<h3><a name=\"_Toc91858220\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858221\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei n. 8.080\/1990:\n\nArt. 19-T.\u00a0 S\u00e3o vedados, em todas as esferas de gest\u00e3o do SUS;\n\nI &#8211; o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento cl\u00ednico ou cir\u00fargico experimental, ou de uso n\u00e3o autorizado pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 ANVISA;\n\nII &#8211; a dispensa\u00e7\u00e3o, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.\u201d\n<h4><a name=\"_Toc91858222\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Obrigado a fornecer o rem\u00e9dio para uso off label?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops, salvo se autorizado pela ANVISA!<\/strong>\n\nNo caso, a Turma Recursal manteve inc\u00f3lume a senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido, afastando a tese de impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0<em>off label<\/em>\u00a0de medicamento, sob o fundamento de que seria ele o \u00fanico capaz de manter a sa\u00fade e a vida do autor.\n\nQuanto ao tema em an\u00e1lise, <u>disp\u00f5e a Lei n. 8.080\/1990 o seguinte: &#8220;Art. 19-T. S\u00e3o vedados, em todas as esferas de gest\u00e3o do SUS: I &#8211; o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento cl\u00ednico ou cir\u00fargico experimental, ou de uso n\u00e3o autorizado pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; ANVISA<\/u>; II &#8211; a dispensa\u00e7\u00e3o, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.&#8221;\n\nPor seu turno, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156\/RJ, submetido ao rito dos recursos representativos de controv\u00e9rsia repetitiva, ao interpretar o mencionado dispositivo legal, firmou a compreens\u00e3o no sentido de que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso\u00a0<em>off label<\/em>, salvo se assim autorizado pela referida ag\u00eancia reguladora.\n\nNessa toada, o referido julgado fixou a seguinte tese: &#8220;a concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) exist\u00eancia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela ag\u00eancia.&#8221; (EDcl no REsp 1.657.156\/RJ, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 21\/9\/2018).\n<h4><a name=\"_Toc91858223\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nO Estado n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer medicamento para utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0<em>off label<\/em>, salvo autoriza\u00e7\u00e3o da ANVISA.\n<h1><a name=\"_Toc91858224\"><\/a>DIREITO CIVIL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc91858225\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Condom\u00ednio edil\u00edcio e responsabilidade civil pelos danos dos empregados ocorridos fora do hor\u00e1rio de expediente<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nO condom\u00ednio edil\u00edcio responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do hor\u00e1rio de expediente, desde que em raz\u00e3o do seu trabalho.\n\nREsp 1.787.026-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/10\/2021, DJe 05\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858226\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nRubens \u00e9 cond\u00f4mino de um edif\u00edcio. Um belo dia, Juarez, empregado do condom\u00ednio, foi retirar o ve\u00edculo de Rubens da garagem quando acabou colidindo o ve\u00edculo contra um muro, causando danos no autom\u00f3vel. Para piorar, verificou-se que Juarez estava embriagado e retirou as chaves do ve\u00edculo com o vigilante do condom\u00ednio. Inconformado, Rubens ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o condom\u00ednio. O juiz de primeiro grau condenou o edif\u00edcio e a seguradora ao pagamento dos danos materiais, mas a decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal local.\n\nConforme o TJ, o fato de Rubens ter causado o dano no ve\u00edculo fora do seu hor\u00e1rio de trabalho isentaria o condom\u00ednio da responsabilidade de pagamento pelos danos causados.\n<h3><a name=\"_Toc91858227\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858228\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nC\u00f3digo Civil:\n\nArt. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:\n\nIII &#8211; o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;\n<h4><a name=\"_Toc91858229\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Condom\u00ednio responde pelos danos?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que ocorridos em raz\u00e3o do trabalho do empregado!!<\/strong>\n\nA responsabilidade civil, via de regra, \u00e9 por fato pr\u00f3prio (comissivo ou omissivo), atribuindo-se ao pr\u00f3prio agente causador do dano a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os preju\u00edzos sofridos pelo lesado (artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil).\n\nEventualmente, por\u00e9m, o ordenamento jur\u00eddico atribui a uma terceira pessoa (natural ou jur\u00eddica) a responsabilidade civil pelos fatos praticados pelo autor do dano, sendo essa modalidade, denominada de responsabilidade civil pelo fato de terceiro ou pelo fato de outrem, regulada, especialmente, no art. 932 do C\u00f3digo Civil.\n\nNesse contexto, <u>a parte final do enunciado normativo do inciso III do art. 932 do C\u00f3digo Civil, ao dispor acerca da responsabilidade do empregador por ato praticado por seu empregado ou preposto, estabelece ser ele respons\u00e1vel pelos atos praticados no exerc\u00edcio do trabalho ou em raz\u00e3o dele, sendo OBJETIVA<\/u> (independente de culpa) essa modalidade de responsabilidade civil.\n\nA doutrina e a jurisprud\u00eancia oscilam entre as teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato (interrup\u00e7\u00e3o do nexo causal) para explicar a rela\u00e7\u00e3o de causalidade na responsabilidade civil no direito brasileiro.\n\n<strong>O importante \u00e9 que somente se estabelece o nexo causal entre o evento danoso e o fato imputado ao agente quando este surgir como causa adequada ou determinante para a ocorr\u00eancia dos preju\u00edzos sofridos pela v\u00edtima<\/strong>.\n\nNo caso, <u>o evento danoso ocorreu com a participa\u00e7\u00e3o do empregado do condom\u00ednio, tendo em vista que o empregado permaneceu no trabalho e l\u00e1 mesmo se embebedou<\/u>, al\u00e9m de ter se locupletado da informa\u00e7\u00e3o adquirida em fun\u00e7\u00e3o de seu emprego para ingressar no ve\u00edculo e causar o dano.\n\nQualquer que seja a teoria que se considere para verifica\u00e7\u00e3o do nexo causal (equival\u00eancia dos antecedentes, causalidade adequada ou dano direito e imediato) deve-se reconhecer que os fatos imputados ao condom\u00ednio est\u00e3o situados no \u00e2mbito do processo causal, que desemboca na sua responsabilidade, sendo causas adequadas ou necess\u00e1rias do evento danoso.\n<h4><a name=\"_Toc91858230\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nO condom\u00ednio edil\u00edcio responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do hor\u00e1rio de expediente, desde que em raz\u00e3o do seu trabalho.\n<h2><a name=\"_Toc91858231\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Contrato de transporte terrestre e prazo prescricional<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nIncide o prazo de prescri\u00e7\u00e3o anual \u00e0s pretens\u00f5es relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e depois da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002.\n\nREsp 1.448.785-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/10\/2021, DJe 03\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858232\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nMenlow Log\u00edstica ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em face de Comet Transportes. Conforme a inicial, em 11\/03\/2003, a autora da a\u00e7\u00e3o teria contratado verbalmente a r\u00e9 exclusivamente para cumprir contrato de transporte e distribui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de garantia\/p\u00f3s-venda, em decorr\u00eancia de contrato de log\u00edstica anteriormente celebrado entre elas.\n\nNo entanto, em virtude da atua\u00e7\u00e3o insatisfat\u00f3ria da r\u00e9, teve de arcar com multas contratuais relativas a atrasos na entrega das mercadorias e custos de reposi\u00e7\u00e3o (reembolso por extravios ou perdas). A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente em primeiro grau, mas Comet Transportes interp\u00f4s sucessivos recursos alegando se tratar de contrato de transporte rodovi\u00e1rio de cargas, cuja prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 anual.\n<h3><a name=\"_Toc91858233\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858234\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCC\/2002:\n\nArt. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.\n\nArt. 206. Prescreve:\n<ul>\n \t<li>3 o Em tr\u00eas anos:<\/li>\n<\/ul>\nV &#8211; a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;\n\nLei n. 11.442\/2007:\n\nArt. 18.\u00a0 Prescreve em 1 (um) ano a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.\n<h4><a name=\"_Toc91858235\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prescri\u00e7\u00e3o anual ou trienal?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Anual, se o contrato foi celebrado ap\u00f3s o CC\/2002!!!<\/strong>\n\nN\u00e3o se desconhece que a Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.251.984\/PR, definiu que o prazo prescricional decorrente da responsabilidade civil contratual deve ser o decenal, previsto no art. 205 do CC\/2002 (dispositivo correspondente, em parte, ao prazo vinten\u00e1rio do art. 177 do CC\/1916), e n\u00e3o o do art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do CC\/2002, cuja aplica\u00e7\u00e3o ficou restrita aos casos de responsabilidade civil extracontratual.\n\nEntretanto, nesse mesmo julgado, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da especialidade, ficou ressalvada a incid\u00eancia de prazo diferenciado para hip\u00f3teses legais espec\u00edficas.\n\nPara as pretens\u00f5es decorrentes de contratos de transporte de cargas havia previs\u00e3o legal espec\u00edfica de prescri\u00e7\u00e3o (arts. 449, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do C\u00f3digo Comercial e 9\u00ba do Decreto n. 2.681\/1912).\n\nNo caso concreto, o contrato firmado verbalmente entre as partes tem natureza jur\u00eddica de contrato de transporte, o que atrai a incid\u00eancia do prazo prescricional anual conforme os artigos mencionados.\n\n<u>A realidade socioecon\u00f4mica dos contratos de transporte \u00e9 mais din\u00e2mica e, por esse motivo, mais ex\u00edguos os prazos de prescri\u00e7\u00e3o estabelecidos contra as empresas transportadoras<\/u>.\n\nTanto \u00e9 verdade que <strong>a nova legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f4s a respeito do transporte rodovi\u00e1rios de cargas (unimodal, portanto), a Lei n. 11.442\/2007, optou por retornar (depois de um per\u00edodo sob a reg\u00eancia do CC\/2002), \u00e0 sua reda\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o anual para as pretens\u00f5es \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos relativos aos contratos de transporte<\/strong>, nos seguintes termos: &#8220;Art. 18. <u>Prescreve em 1 (um) ano a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada<\/u>.&#8221;\n<h4><a name=\"_Toc91858236\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nIncide o prazo de prescri\u00e7\u00e3o anual \u00e0s pretens\u00f5es relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e depois da vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002.\n<h2><a name=\"_Toc91858237\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cl\u00e1usula penal e considera\u00e7\u00e3o na multa convencional<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nQuando na estipula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferen\u00e7a entre o valor do preju\u00edzo efetivo e o montante da pena n\u00e3o pode ser novamente considerada para fins de redu\u00e7\u00e3o da multa convencional com fundamento na segunda parte do art. 413 do C\u00f3digo Civil.\n\nREsp 1.803.803-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 09\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858238\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Fussball ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face de Global Foods fundada em contrato por meio da qual a r\u00e9 teria se comprometido a patrocinar diferentes Sele\u00e7\u00f5es Brasileiras de Fussball, de diversas categorias, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, o que n\u00e3o cumpriu. No contrato havia previs\u00e3o de multa de 20% no caso de inadimplemento do acordo, o que resultaria na bagatela de US$ 32 milh\u00f5es.\n\nPor\u00e9m, a magistrada de primeiro grau o acolheu em parte os embargos monit\u00f3rios para reduzir a multa compensat\u00f3ria para m\u00edseros US$ 2 milh\u00f5es, o que foi combatido pela CPF e reformada em ac\u00f3rd\u00e3o sob a alega\u00e7\u00e3o de que a autora, em curto espa\u00e7o de tempo (menos de um m\u00eas), logrou celebrar um segundo contrato de patroc\u00ednio com outra empresa, minimizando, assim, os preju\u00edzos decorrentes da rescis\u00e3o da aven\u00e7a celebrada com a r\u00e9.\n\nInconformada, Global Foods interp\u00f4s recurso especial no qual alegou que eventual preju\u00edzo amargado pela CBF com a rescis\u00e3o do contrato de patroc\u00ednio firmado com a r\u00e9 corresponderia a per\u00edodo inferior a 1 (um) m\u00eas de contrato, raz\u00e3o pela qual o Tribunal deveria ter reduzido ainda mais o valor da cl\u00e1usula penal para valor equivalente a um m\u00eas de contrato.\n<h3><a name=\"_Toc91858239\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858240\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lida a redu\u00e7\u00e3o da multa contratual coercitiva?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong>\n\nPrevalece no STJ o entendimento de que a cl\u00e1usula penal possui natureza mista, ou h\u00edbrida, agregando, a um s\u00f3 tempo, as fun\u00e7\u00f5es de estimular o devedor ao cumprimento do contrato e de liquidar antecipadamente o dano.\n\nSobre o tema, <u>a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem admitido o controle judicial do valor da multa compensat\u00f3ria pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva<\/u>, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redu\u00e7\u00e3o quando houver adimplemento parcial da obriga\u00e7\u00e3o.\n\nNo entanto, <strong>n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a redu\u00e7\u00e3o da multa, na hip\u00f3tese de adimplemento parcial da obriga\u00e7\u00e3o, guarde correspond\u00eancia matem\u00e1tica exata com a propor\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da fun\u00e7\u00e3o coercitiva da cl\u00e1usula penal<\/strong>.\n\nIsso porque a preponder\u00e2ncia de uma ou outra finalidade da cl\u00e1usula penal implica a ado\u00e7\u00e3o de regimes jur\u00eddicos distintos no momento da sua redu\u00e7\u00e3o.\n\nCom efeito, a preponder\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o coercitiva da cl\u00e1usula penal justifica a fixa\u00e7\u00e3o de uma pena elevada para a hip\u00f3tese de rescis\u00e3o antecipada, especialmente para o contrato de patroc\u00ednio, em que o tempo de exposi\u00e7\u00e3o da marca do patrocinador e o prest\u00edgio a ela atribu\u00eddo acompanham o grau de desempenho da equipe patrocinada.\n\nEm tese, <strong>n\u00e3o se mostra excessiva a fixa\u00e7\u00e3o da multa convencional no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato de patroc\u00ednio, de modo a evitar que, em situa\u00e7\u00f5es que lhe pare\u00e7am menos favor\u00e1veis<\/strong>, o patrocinador opte por rescindir antecipadamente o contrato.\n\nNo caso concreto, a cl\u00e1usula penal est\u00e1 inserida em contrato empresarial firmado entre empresas de grande porte, tendo por objeto valores milion\u00e1rios, inexistindo assimetria entre os contratantes que justifique a interven\u00e7\u00e3o em seus termos, devendo prevalecer a autonomia da vontade e a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos.\n<h4><a name=\"_Toc91858241\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nQuando na estipula\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal prepondera a finalidade coercitiva, a diferen\u00e7a entre o valor do preju\u00edzo efetivo e o montante da pena n\u00e3o pode ser novamente considerada para fins de redu\u00e7\u00e3o da multa convencional com fundamento na segunda parte do art. 413 do C\u00f3digo Civil.\n<h2><a name=\"_Toc91858242\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Protesto de cheques e prazos aplic\u00e1veis<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o protesto de cheques endossados ap\u00f3s o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o. (1) O protesto de t\u00edtulo de cr\u00e9dito realizado enquanto ainda existe a possibilidade (pretens\u00e3o) de cobran\u00e7a relativa ao cr\u00e9dito referente ao neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente n\u00e3o gera danos morais ao devedor. (2)\n\nREsp 1.536.035-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/10\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858243\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nEdcarlos ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de prescri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e baixa de protesto c\/c indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em face de Maur\u00edcio. Narrou que, vislumbrando alugar uma casa de menor valor que a que ora aluga, veio a saber que havia uma restri\u00e7\u00e3o em seu CPF, em vista do protesto, em 9\/10\/2009, de cheques emitidos em 27\/9\/2005. Conforme o autor, n\u00e3o houve rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, pois os cheques foram emitidos em favor de terceiro, e que foram repassados ao r\u00e9u.\n\nConforme Edcarlos, ap\u00f3s a prescri\u00e7\u00e3o dos cheques, restaria apenas a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou monit\u00f3ria para recebimento do cr\u00e9dito neles representado, n\u00e3o podendo o credor promover o protesto do t\u00edtulo. Por fim, alegou que sofreu constrangimento ilegal em vista do protesto dos cheques.\n\nOcorre que a pretens\u00e3o de Edcarlos foi indeferida em primeiro e segundo grau. Incans\u00e1vel, Edcarlos interp\u00f4s recurso especial sob os mesmos fundamentos.\n<h3><a name=\"_Toc91858244\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858245\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei do Cheque:\n\nArt . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declara\u00e7\u00e3o equivalente, ou \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o produz apenas os efeitos de cess\u00e3o. Salvo prova em contr\u00e1rio, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declara\u00e7\u00e3o equivalente, ou \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o.\n\nArt . 61 A a\u00e7\u00e3o de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o n\u00e3o-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescri\u00e7\u00e3o prevista no art. 59 e seu par\u00e1grafo desta Lei.\n\nArt . 62 Salvo prova de nova\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o ou a transfer\u00eancia do cheque n\u00e3o exclui a a\u00e7\u00e3o fundada na rela\u00e7\u00e3o causal, feita a prova do n\u00e3o-pagamento.\n\nC\u00f3digo Civil:\n\nArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\n\nArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.\n\nArt. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9.\n\nArt. 903. Salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa em lei especial, regem-se os t\u00edtulos de cr\u00e9dito pelo disposto neste C\u00f3digo.\n\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\n\nLei n. 9.492\/1997:\n\nArt. 1\u00ba Protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida.\n<h4><a name=\"_Toc91858246\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel o protesto ap\u00f3s a prescri\u00e7\u00e3o do cheque endossado?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong>\n\nA quest\u00e3o controvertida consiste em saber se \u00e9 poss\u00edvel o protesto de cheques endossados ap\u00f3s o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o.\n\nSobre o tema, o cheque endossado &#8211; meio cambi\u00e1rio pr\u00f3prio para transfer\u00eancia dos direitos do t\u00edtulo de cr\u00e9dito -, que se desvincula da sua causa, conferindo ao endossat\u00e1rio as sens\u00edveis vantagens advindas dos princ\u00edpios inerentes aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, notadamente o da autonomia das obriga\u00e7\u00f5es cambiais &#8211; confere, em benef\u00edcio do endossat\u00e1rio, ainda em caso de endosso p\u00f3stumo (art. 27 da Lei do Cheque), os efeitos de cess\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\nPor isso, <u>em se tratando de cheque &#8220;\u00e0 ordem&#8221;, como o art. 903 do C\u00f3digo Civil, textualmente, prescreve que, em caso de conflito aparente com as normas albergadas pelo Diploma civilista, devem ser observadas as normas especiais relativas aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito,<\/u> fica l\u00edmpido que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nenhuma outra formalidade para que exsurjam os mesmos efeitos de cess\u00e3o de cr\u00e9dito.\n\nEm suma, embora o t\u00edtulo de cr\u00e9dito, com a sua emiss\u00e3o, liberte-se da rela\u00e7\u00e3o fundamental, em vista do princ\u00edpio da incorpora\u00e7\u00e3o, o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o cambial tem por consequ\u00eancia extinguir a obriga\u00e7\u00e3o subjacente que ensejou a sua emiss\u00e3o, sendo, em regra,\u00a0<em>pro solvendo<\/em>; de modo que, salvo pactua\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, s\u00f3 extingue a d\u00edvida, isto \u00e9, a obriga\u00e7\u00e3o que o t\u00edtulo visa satisfazer consubstanciada em pagamento de import\u00e2ncia em dinheiro, com o seu efetivo pagamento.\n\nCom efeito, <u>a menos que o emitente do cheque tenha aposto no t\u00edtulo a cl\u00e1usula &#8220;n\u00e3o \u00e0 ordem&#8221; &#8211; hip\u00f3tese em que o t\u00edtulo somente se transfere pela forma de cess\u00e3o de cr\u00e9dito -, o endosso, no interesse do endossat\u00e1rio, tem efeito de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o havendo cogitar, por exemplo, de observ\u00e2ncia da forma necess\u00e1ria \u00e0 cess\u00e3o ordin\u00e1ria civil de cr\u00e9dito<\/u>.\n\nNessa linha, cumpre verificar que o cheque \u00e9 ordem de pagamento \u00e0 vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 30 (trinta) dias a contar da emiss\u00e3o, se da mesma pra\u00e7a, ou de 60 (sessenta) dias, tamb\u00e9m a contar da emiss\u00e3o, se consta no t\u00edtulo como sacado em pra\u00e7a diversa, isto \u00e9, em munic\u00edpio distinto daquele em que se situa a ag\u00eancia pagadora, nos termos da norma especial de reg\u00eancia (Lei do Cheque).\n\nAssim<strong>, se ocorre a prescri\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prev\u00ea, no prazo de 2 (dois) anos, a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de locupletamento il\u00edcito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descri\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente<\/strong>.\n\nExpirado o prazo para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o fundada na rela\u00e7\u00e3o causal,\u00a0<em>in verbis<\/em>: &#8220;salvo prova de nova\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o ou a transfer\u00eancia do cheque n\u00e3o exclui a a\u00e7\u00e3o fundada na rela\u00e7\u00e3o causal, feita a prova do n\u00e3o-pagamento&#8221;.\n\nNo entanto<strong>, o protesto do cheque, com apontamento do nome do devedor principal, \u00e9 facultativo e, como o t\u00edtulo tem por caracter\u00edstica intr\u00ednseca a inafast\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o entre o emitente e a institui\u00e7\u00e3o financeira sacada, \u00e9 indispens\u00e1vel a pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00e1rtula; n\u00e3o s\u00f3 para que se possa proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, mas tamb\u00e9m para se cogitar do protesto<\/strong>.\n\nEvidentemente, \u00e9 tamb\u00e9m vedado o apontamento de cheques quando tiverem sido devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talon\u00e1rios, contanto que n\u00e3o tenham circulado por meio de endosso nem estejam garantidos por aval, pois, nessas hip\u00f3teses, desde que n\u00e3o esgotado o prazo para a a\u00e7\u00e3o cambial de execu\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 o protesto sem fazer constar os dados do emitente da c\u00e1rtula.\n\nCom efeito, o protesto de cheques endossados ap\u00f3s o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e9 irregular, pois, de fato, o art. 1\u00ba, da Lei n. 9.492\/1997, estabelece que protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida, portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada, inclusive tendo em vista os efeitos do protesto, \u00e9 o de que o termo &#8220;d\u00edvida&#8221; exprime d\u00e9bito, consistente em obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, l\u00edquida, certa e que \u00e9\/se tornou exig\u00edvel.\n\n<strong>Ent\u00e3o o protesto realizado enquanto ainda poss\u00edvel a cobran\u00e7a gera danos morais??<\/strong>\n\n<strong>Nooopss!!!!<\/strong>\n\nNo \u00e2mbito interno da Quarta Turma h\u00e1 precedentes, em sede de agravo interno, perfilhando o entendimento &#8211; tradicional\u00a0 no \u00e2mbito do STJ &#8211; de que o protesto, nessas circunst\u00e2ncias, ocasionaria danos morais\u00a0<em>in re ipsa<\/em>.\n\nContudo, a Terceira Turma, em verdadeiro\u00a0<em>overruling<\/em>, se afastou desse entendimento que prevalecia em ambas as turmas de direito privado e passou a entender que, cuidando-se de protesto irregular de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, o reconhecimento do dano moral est\u00e1 atrelado \u00e0 ideia do abalo do cr\u00e9dito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de &#8220;mau pagador&#8221; perante a pra\u00e7a.\n\nTodavia, <strong>na hip\u00f3tese em que o protesto \u00e9 irregular por estar prescrita a pretens\u00e3o execut\u00f3ria do credor, havendo, por\u00e9m, vias alternativas para a cobran\u00e7a da d\u00edvida consubstanciada no t\u00edtulo, n\u00e3o h\u00e1 falar em abalo de cr\u00e9dito, na medida em que o emitente permanece na condi\u00e7\u00e3o de devedor<\/strong>, estando, de fato, impontual no pagamento.\n\nDeveras, o art. 186 do CC estabelece que aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito, enquanto o art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo Diploma disp\u00f5e que aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repar\u00e1-lo.\n\nAssim<u>, para caracterizar obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, n\u00e3o \u00e9 decisiva a quest\u00e3o da ilicitude da conduta ou de o servi\u00e7o prestado ser ou n\u00e3o de qualidade, mas sim a constata\u00e7\u00e3o efetiva do dano a bem jur\u00eddico tutelado, n\u00e3o sendo suficiente t\u00e3o somente a pr\u00e1tica de um fato\u00a0<em>contra legem ou contra jus<\/em>, ou que contrarie o padr\u00e3o jur\u00eddico das condutas<\/u>.\n\n\u00c9, portanto, o caso de aplica\u00e7\u00e3o do brocardo segundo o qual a ningu\u00e9m \u00e9 dado valer-se de sua pr\u00f3pria torpeza para pleitear um direito (<em>nemo auditur propriam turpitudinem allegans<\/em>), sendo n\u00edtido o abuso de direito.\n\nRealmente, <strong>ainda que exista o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a e seja vi\u00e1vel o pedido de cancelamento do protesto irregular (quando realizado ap\u00f3s o prazo de execu\u00e7\u00e3o cambial dos cheques), h\u00e1 ilicitude se um dos pedidos fora em manifesto abuso, contr\u00e1rio \u00e0 boa-f\u00e9, aos deveres de probidade (art. 422 do CC), \u00e0 finalidade social ou econ\u00f4mica do direito; ou, ainda, se praticado com ofensa aos usos e costumes<\/strong>.\n\nDessa forma, n\u00e3o h\u00e1 direito da personalidade a ser legitimamente tutelado quando o autor da a\u00e7\u00e3o de danos morais \u00e9 inadimplente, n\u00e3o havendo falar em abalo de cr\u00e9dito, na medida em que o emitente permanece na condi\u00e7\u00e3o de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento.\n<h4><a name=\"_Toc91858247\"><\/a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o protesto de cheques endossados ap\u00f3s o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o. O protesto de t\u00edtulo de cr\u00e9dito realizado enquanto ainda existe a possibilidade (pretens\u00e3o) de cobran\u00e7a relativa ao cr\u00e9dito referente ao neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente n\u00e3o gera danos morais ao devedor.\n<h1><a name=\"_Toc91858248\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc91858249\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios e equidade<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados com base em equidade fora das hip\u00f3teses do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015.\n\nREsp 1.885.691-RS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, jugado em 26\/10\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858250\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nSuzete ajuizou a\u00e7\u00e3o popular contra a CEF postulando o reconhecimento da ilegalidade do encerramento de 525 mil cadernetas de poupan\u00e7as no ano de 2012 e da invalidade da inclus\u00e3o do saldo financeiro proveniente de tal ato como lucro no balan\u00e7o anual da r\u00e9. Requereu, ainda, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores em dobro, acrescidos de juros legais e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por meio da reabertura das poupan\u00e7as em nome dos pr\u00f3prios correntistas.\n\nO magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos. Ocorre que Suzete n\u00e3o concordou com o valor arbitrado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por entender que deveria ser fixado com base no valor da causa (R$ 719 milh\u00f5es), no entanto, fora fixado pelo juiz de primeiro grau em R$ 55 mil\u2013 (menor do que 0,01% do valor da causa).\n<h3><a name=\"_Toc91858251\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858252\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei da A\u00e7\u00e3o Popular:\n\nArt. 12. A senten\u00e7a incluir\u00e1 sempre, na condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a a\u00e7\u00e3o e comprovadas, bem como o dos honor\u00e1rios de advogado.\n\nArt. 22. Aplicam-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular as regras do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil, naquilo em que n\u00e3o contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza espec\u00edfica da a\u00e7\u00e3o.\n\nCPC\/2015:\n\nArt. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.\n<ul>\n \t<li>2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/li>\n<\/ul>\nI &#8211; o grau de zelo do profissional;\n\nII &#8211; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\n\nIII &#8211; a natureza e a import\u00e2ncia da causa;\n\nIV &#8211; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.\n<h4><a name=\"_Toc91858253\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Arbitra-se pela equidade?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nA Lei da A\u00e7\u00e3o Popular, em seu art. 12, estabelece que &#8220;a senten\u00e7a incluir\u00e1 sempre, na condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a a\u00e7\u00e3o e comprovadas, bem como o dos honor\u00e1rios de advogado&#8221;. Com isso, <strong>a referida lei n\u00e3o explicita a forma de fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, motivo pela qual aplica-se subsidiariamente o regramento da legisla\u00e7\u00e3o processual civil<\/strong> (art. 22 da Lei n. 4.717\/1965).\n\nDe in\u00edcio, cumpre ressaltar que &#8220;o marco temporal para a aplica\u00e7\u00e3o das normas do CPC\/2015 a respeito da fixa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais \u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a&#8221; (EDcl na MC 17.411\/DF, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Corte Especial, Julgado em 20\/11\/2017, DJe 27\/11\/2017).\n\nO \u00a7 2\u00ba do art. 85 do CPC\/2015 estabelece que &#8220;s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo, na execu\u00e7\u00e3o, resistida ou n\u00e3o, e nos recursos interpostos, cumulativamente&#8221;. J\u00e1 o \u00a7 8\u00ba preceitua que, &#8220;nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba&#8221;.\n\nNo julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.746.072\/PR, a Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior assentou que a nova codifica\u00e7\u00e3o processual civil reduziu a subjetividade do julgador no tocante \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria e, em consequ\u00eancia, estabeleceu a ordem de prefer\u00eancia da base de c\u00e1lculo a ser observada pelo magistrado, ficando o crit\u00e9rio de equidade de aplicabilidade excepcional e subsidi\u00e1ria (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/2\/2019, DJe 29\/3\/2019).\n\nNo caso, <u>observa-se que o comando sentencial imp\u00f4s \u00e0 r\u00e9 OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE FAZER, tais como a reativa\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias, a demonstra\u00e7\u00e3o do destino de valores das contas n\u00e3o movimentadas, a manuten\u00e7\u00e3o de controles internos individualizados, a renova\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es direcionadas aos clientes lesados pela institui\u00e7\u00e3o financeira e o confronto do banco de dados de contas encerradas com a base da Receita Federal do Brasil<\/u> (RFB).\n\nPor outro lado<strong>, h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o de devolver valores depositados em conta poupan\u00e7a, por\u00e9m tal condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui conte\u00fado econ\u00f4mico afer\u00edvel de imediato<\/strong>. E assim \u00e9 por dois motivos: (i) porque somente h\u00e1 falar em restitui\u00e7\u00e3o de quantia se a recorrente n\u00e3o realizar a reativa\u00e7\u00e3o das contas encerradas, caracterizando-se obriga\u00e7\u00e3o de natureza alternativa, e (ii) porque o cumprimento dessa imposi\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 se o cliente tiver regularizado o seu cadastro (CPF ou CNPJ, conforme o caso).\n\n<strong>Diante das circunst\u00e2ncias, na hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 como estabelecer a fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria com base no montante da condena\u00e7\u00e3o e, pelas mesmas raz\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mensurar o proveito econ\u00f4mico obtido pelo autor da a\u00e7\u00e3o<\/strong>.\n\nDe fato, h\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es nas quais a condena\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de fazer pode ser a base para a fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, desde que possa ser economicamente quantificada.\n\n<u>Quanto \u00e0 possibilidade de incid\u00eancia dos honor\u00e1rios sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa na a\u00e7\u00e3o popular, nos termos dos arts. 258 e 259 do CPC\/1973 &#8211; vigentes \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o -, o valor da causa deve corresponder, em princ\u00edpio, ao conte\u00fado econ\u00f4mico a ser obtido na demanda. Entretanto, na impossibilidade de mensura\u00e7\u00e3o da express\u00e3o econ\u00f4mica do lit\u00edgio, admite-se que seja fixado por ESTIMATIVA, sujeito a posterior adequa\u00e7\u00e3o ao valor apurado na senten\u00e7a<\/u> (REsp 1.220.272\/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 14\/12\/2010, DJe 07\/02\/2011).\n\nNo caso de a\u00e7\u00f5es coletivas, o tema se mostra ainda mais sens\u00edvel, porquanto n\u00e3o raras vezes o proveito econ\u00f4mico da demanda n\u00e3o est\u00e1 vinculado a benef\u00edcios patrimoniais diretos ou imediatos, mas, sim, aos danos suportados de forma individual por determinado conjunto de pessoas (direitos individuais homog\u00eaneos) ou por titulares indeterminados ou indetermin\u00e1veis (direitos difusos).\n\nNesse contexto, <strong>cumpre ressaltar que a fixa\u00e7\u00e3o muito elevada do valor inicial da causa, destoante da verdadeira express\u00e3o econ\u00f4mica da a\u00e7\u00e3o coletiva, implica em vultosa quantia a ser arbitrada a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, caso os pedidos sejam julgados procedentes e o r\u00e9u tenha que arcar com o \u00f4nus da sucumb\u00eancia<\/strong>.\n\nAssim, em raz\u00e3o de todas as especificidades, no caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 falar em aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 85 do CPC\/2015, motivo pelo qual o julgador deve atribuir o valor dos honor\u00e1rios com base em equidade.\n<h4><a name=\"_Toc91858254\"><\/a>6.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados com base em equidade fora das hip\u00f3teses do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015.\n<h2><a name=\"_Toc91858255\"><\/a>7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Des)Necessidade do laudo m\u00e9dico para propositura de a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nO laudo m\u00e9dico, previsto no art. 750 do CPC\/2015 como necess\u00e1rio \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, pode ser dispensado na hip\u00f3tese em que o interditando resiste em se submeter ao exame.\n\nREsp 1.933.597-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/10\/2021, DJe 03\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858256\"><\/a>7.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nLuizinha e Lurdinha, irm\u00e3s, ajuizaram a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o em face de Creuza, m\u00e3e das autoras. Ocorre que a senten\u00e7a extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por aus\u00eancia de interesse processual, ao fundamento de que n\u00e3o foi apresentado documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a saber, laudo m\u00e9dico da interditanda.\n\nTal documento n\u00e3o foi juntado pelas autoras em raz\u00e3o da absoluta <u>recusa<\/u> de Creuza em se submeter a exames m\u00e9dicos. As irm\u00e3s ent\u00e3o apelaram ao TJ local, mas este manteve a decis\u00e3o inicial. Inconformadas, interpuseram recurso especial no qual sustentam que o art. 750 do CPC\/15 autorizaria a admissibilidade da peti\u00e7\u00e3o inicial quando for imposs\u00edvel a juntada do laudo m\u00e9dico.\n<h3><a name=\"_Toc91858257\"><\/a>7.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858258\"><\/a>7.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCPC\/2015:\n\nArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\n<ul>\n \t<li>2\u00ba A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/li>\n<\/ul>\nArt. 750. O requerente dever\u00e1 juntar laudo m\u00e9dico para fazer prova de suas alega\u00e7\u00f5es ou informar a impossibilidade de faz\u00ea-lo.\n\nArt. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752 , o juiz determinar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial para avalia\u00e7\u00e3o da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.\n<ul>\n \t<li>1\u00ba A per\u00edcia pode ser realizada por equipe composta por expertos com forma\u00e7\u00e3o multidisciplinar.<\/li>\n \t<li>2\u00ba O laudo pericial indicar\u00e1 especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haver\u00e1 necessidade de curatela.<\/li>\n<\/ul>\n<h4><a name=\"_Toc91858259\"><\/a>7.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a propositura da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o sem o laudo m\u00e9dico?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Desde que constatada a recusa da interditanda, SIM!!!<\/strong>\n\nDe in\u00edcio, <u>embora n\u00e3o haja d\u00favida de que o art. 750 do CPC\/2015 al\u00e7ou o laudo m\u00e9dico a ser apresentado pelo requerente ao posto de documento necess\u00e1rio \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode olvidar que esse mesmo dispositivo legal ressalva, expressamente, a possibilidade de o referido documento ser dispensado na hip\u00f3tese em que for imposs\u00edvel colacion\u00e1-lo \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial<\/u>.\n\nNo caso, a alega\u00e7\u00e3o de que a peti\u00e7\u00e3o inicial veio desacompanhada de laudo m\u00e9dico em virtude da recusa do interditando em se submeter ao exame a partir do qual seria poss\u00edvel a sua confec\u00e7\u00e3o revela-se plaus\u00edvel no contexto em que, em princ\u00edpio, a interditanda reuniria plenas condi\u00e7\u00f5es de resistir ao exame m\u00e9dico.\n\nA esse respeito, sublinhe-se que a juntada do laudo m\u00e9dico pelo requerente na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o tem por finalidade substituir a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial em ju\u00edzo, expressamente mantida e obrigat\u00f3ria a teor do art. 753, caput, do CPC\/2015.\n\nA import\u00e2ncia e a indispensabilidade do laudo pericial na a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, j\u00e1 foram reconhecidas em precedente desta Corte, no qual se consignou que &#8220;o laudo pericial n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo por mero relat\u00f3rio m\u00e9dico, especialmente quando h\u00e1 diverg\u00eancia entre o conte\u00fado do relat\u00f3rio em confronto com os demais elementos de prova produzidos no processo&#8221;, concluindo-se que &#8220;nas hip\u00f3teses de interdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que o exame m\u00e9dico resulte em laudo pericial fundamentado, no qual dever\u00e3o ser examinadas todas as circunst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 exist\u00eancia da patologia do interditando, bem como a sua extens\u00e3o e limites&#8221;. (REsp 1.685.826\/BA, Terceira Turma, DJe 26\/09\/2017).\n\nDa\u00ed porque se percebe que <strong>o laudo m\u00e9dico exigido n\u00e3o deve ser conclusivo, mas, ao rev\u00e9s, apenas tem o cond\u00e3o de fornecer elementos indici\u00e1rios, de modo a tornar juridicamente plaus\u00edvel a tese de que estariam presentes os requisitos necess\u00e1rios para a interdi\u00e7\u00e3o<\/strong> e, assim, viabilizar o prosseguimento da respectiva a\u00e7\u00e3o.\n\nIsso se reflete, evidentemente, no grau de rigor ou de flexibilidade do julgador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia legal. Se se tratasse de um documento indispens\u00e1vel \u00e0 decis\u00e3o de m\u00e9rito, deveria o julgador ser mais rigoroso, mas, por se tratar de documento necess\u00e1rio \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o e ao perfunct\u00f3rio exame de plausibilidade da peti\u00e7\u00e3o inicial, deve ele ser mais flex\u00edvel, justamente para n\u00e3o inviabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a.\n\nSublinhe-se, ainda, que <u>antes de extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, \u00e9 sempre desej\u00e1vel que o julgador leve em considera\u00e7\u00e3o as especificidades da causa e o contexto social em que se inserem os litigantes<\/u>.\n\nFinalmente, anote-se que, na hip\u00f3tese, diante da inexist\u00eancia do laudo m\u00e9dico, pleiteou-se na peti\u00e7\u00e3o inicial a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do art. 300, \u00a72\u00ba, do CPC\/2015, o que foi negado, a despeito de se tratar de provid\u00eancia suficiente para impedir a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Com efeito<strong>, \u00e9 bastante razo\u00e1vel compreender que, na aus\u00eancia de laudo m\u00e9dico, deva o juiz, antes de indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, designar a referida audi\u00eancia<\/strong>.\n<h4><a name=\"_Toc91858260\"><\/a>7.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nO laudo m\u00e9dico, previsto no art. 750 do CPC\/2015 como necess\u00e1rio \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, pode ser dispensado na hip\u00f3tese em que o interditando resiste em se submeter ao exame.\n<h2><a name=\"_Toc91858261\"><\/a>8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Im)Possibilidade da determina\u00e7\u00e3o de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de senten\u00e7a de natureza c\u00edvel<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\n\u00c9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de senten\u00e7a de natureza c\u00edvel com o fim de apurar a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio do devedor.\n\nREsp 1.938.665-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/10\/2021, DJe 03\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858262\"><\/a>8.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nJoanete ajuizou a\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a decorrente de a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual em virtude de inadimplemento de contrato de franquia. No transcurso do cumprimento de senten\u00e7a, Joanete requereu a e expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao CCS-Bacen, o que foi negado pelo juiz de primeiro grau e mantido pelo TJ local.\n\nConforme a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o, o Cadastro Geral de Clientes de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CCS-Bacen) se destina a investiga\u00e7\u00f5es financeiras, sobretudo no \u00e2mbito criminal, constituindo medida excepcional a ser implementada na esfera c\u00edvel. Entendeu, assim, que caberia \u00e0 recorrente buscar incursionar-se no patrim\u00f4nio dos executados por meio de outros mecanismos dispon\u00edveis, como os sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud.\n\nInconformada e querendo muito receber, Joanete interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta o reconhecimento da possibilidade de determinar-se a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao CCS-Bacen, para perseguir bens dos executados, seria importante porque permitiria apurar a exist\u00eancia de ativos financeiros que tenham sido eventualmente ocultados pelo devedor em nome de terceiros, com o fito de esquivar-se da medida constritiva usual empreendida por meio do sistema BacenJud.\n<h3><a name=\"_Toc91858263\"><\/a>8.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858264\"><\/a>8.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao CCS-Bacen em processo c\u00edvel?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong>\n\nA controv\u00e9rsia consiste em aferir se seria poss\u00edvel, ap\u00f3s as devidas tentativas de identifica\u00e7\u00e3o e constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros restarem infrut\u00edferas, a determina\u00e7\u00e3o de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio do devedor, perseguido em cumprimento de senten\u00e7a de natureza c\u00edvel.\n\n<u>O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) \u00e9 um sistema de informa\u00e7\u00f5es de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas institui\u00e7\u00f5es participantes com os seus correntistas ou clientes, mas n\u00e3o congrega dados relativos a valor, movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou saldos de contas e aplica\u00e7\u00f5es<\/u>.\n\nEm suma, o mencionado cadastro cont\u00e9m as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional: a) identifica\u00e7\u00e3o do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) institui\u00e7\u00f5es financeiras em que o cliente mant\u00e9m seus ativos ou investimentos; e c) datas de in\u00edcio e, se houver, de fim de relacionamento.\n\n<strong>O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral<\/strong>. <strong>N\u00e3o implica constri\u00e7\u00e3o, mas sim subs\u00eddio \u00e0 eventual constri\u00e7\u00e3o, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poder\u00e1 ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.<\/strong>\n\nEm outras palavras, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do CCS serve como medida que poder\u00e1 subsidiar futura constri\u00e7\u00e3o, alargando a margem de pesquisa por ativos. N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, assim, permitir a realiza\u00e7\u00e3o de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa explorat\u00f3ria em cadastro meramente informativo, como \u00e9 o caso do CCS.\n\nDessa forma, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento \u00e0 consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos c\u00edveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor na busca para satisfazer o seu cr\u00e9dito.\n<h4><a name=\"_Toc91858265\"><\/a>8.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\u00c9 poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de senten\u00e7a de natureza c\u00edvel com o fim de apurar a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio do devedor.\n<h2><a name=\"_Toc91858266\"><\/a>9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Des)Necessidade da juntada do original do t\u00edtulo de cr\u00e9dito a fim de aparelhar a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\n\u00c9 necess\u00e1ria a juntada do original do t\u00edtulo de cr\u00e9dito a fim de aparelhar a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.\n\nREsp 1.946.423-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09\/11\/2021, DJe 12\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858267\"><\/a>9.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nVB Financeira ajuizou a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em face de Nerson, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de bens com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria firmado entre as partes. Ocorre que VB foi intimada para emendar a inicial, apresentando a via original da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo, contudo, permanecido inerte.\n\nAnte a falta de cumprimento da dilig\u00eancia determinada, o juiz indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial e julgou extingo o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Por\u00e9m, em apela\u00e7\u00e3o, o TJ local anulou a senten\u00e7a e determinou o retorno dos autos ao 1\u00ba grau para prosseguimento do feito por entender inexistente qualquer exig\u00eancia legal quanto a alega\u00e7\u00e3o de necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da via original da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o.\n<h3><a name=\"_Toc91858268\"><\/a>9.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858269\"><\/a>9.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei n. 10.931\/2004:\n\nArt. 29. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio deve conter os seguintes requisitos essenciais:\n<ul>\n \t<li>1\u00ba A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio ser\u00e1 transfer\u00edvel mediante endosso em preto, ao qual se aplicar\u00e3o, no que couberem, as normas do direito cambi\u00e1rio, caso em que o endossat\u00e1rio, mesmo n\u00e3o sendo institui\u00e7\u00e3o financeira ou entidade a ela equiparada, poder\u00e1 exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na C\u00e9dula.<\/li>\n<\/ul>\n<h4><a name=\"_Toc91858270\"><\/a>9.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Necess\u00e1ria a juntada do original?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\n<u>Na hip\u00f3tese de o credor fiduci\u00e1rio optar pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o do bem dado em garantia, se mencionado bem n\u00e3o puder ser localizado ou n\u00e3o mais se encontrar na posse do devedor, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o escolhida em outra a\u00e7\u00e3o &#8211; atualmente, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o<\/u>.\n\nDessa forma, se a lei abre a possibilidade de a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o ser convertida em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, deve-se esclarecer se \u00e9 prudente que se adote a mesma conclus\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do original do t\u00edtulo de cr\u00e9dito para instruir aquela a\u00e7\u00e3o.\n\nA juntada da via original do t\u00edtulo executivo extrajudicial \u00e9, em princ\u00edpio, requisito essencial \u00e0 forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do processo de execu\u00e7\u00e3o, visando a assegurar a autenticidade da c\u00e1rtula apresentada e a afastar a hip\u00f3tese de ter o t\u00edtulo circulado, sendo, em regra, nula a execu\u00e7\u00e3o fundada em c\u00f3pias dos t\u00edtulos.\n\nA execu\u00e7\u00e3o pode, excepcionalmente, ser instru\u00edda por c\u00f3pia reprogr\u00e1fica do t\u00edtulo extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresenta\u00e7\u00e3o do documento original, principalmente quando n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 exist\u00eancia do t\u00edtulo e do d\u00e9bito e quando comprovado que o mesmo n\u00e3o circulou.\n\n<strong>O documento representativo do cr\u00e9dito l\u00edquido, certo e exig\u00edvel \u00e9 requisito indispens\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 para a execu\u00e7\u00e3o propriamente dita, mas, tamb\u00e9m, para demandas nas quais a pretens\u00e3o esteja amparada no referido instrumento representativo do cr\u00e9dito, mormente para a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o que, conforme regramento legal, pode ser convertida em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.\n\nPor ser a c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previs\u00e3o do art. 29, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 10.931\/2004, a apresenta\u00e7\u00e3o do documento original faz-se necess\u00e1ria ao aparelhamento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, se n\u00e3o comprovado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que o t\u00edtulo n\u00e3o circulou.\n\nRessalva-se que o referido entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses de emiss\u00e3o das CCBs em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 13.986\/2020, tendo em vista que a referida legisla\u00e7\u00e3o modificou substancialmente a forma de emiss\u00e3o destas c\u00e9dulas, passando a admitir que a mesma se d\u00ea de forma cartular ou escritural (eletr\u00f4nica). A partir de sua vig\u00eancia, a apresenta\u00e7\u00e3o da CCB original faz-se necess\u00e1ria ao aparelhamento da execu\u00e7\u00e3o somente se o t\u00edtulo exequendo for apresentado no formato cartular.\n<h4><a name=\"_Toc91858271\"><\/a>9.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\u00c9 necess\u00e1ria a juntada do original do t\u00edtulo de cr\u00e9dito a fim de aparelhar a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.\n<h2><a name=\"_Toc91858272\"><\/a>10.\u00a0 Conduta inaceit\u00e1vel no ju\u00edzo arbitral<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nN\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a parte provoque a manifesta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca da mat\u00e9ria, venha a pleitear a nulidade da decis\u00e3o ao argumento de que n\u00e3o poderia ter enfrentado o tema.\n\nREsp 1.953.212-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26\/10\/2021, DJe 03\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858273\"><\/a>10.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nCobrotudo Engenharia postulou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento arbitral visando a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos devidos pela devedora relativos ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmados com Pagonada Constru\u00e7\u00e3o Naval, que requereu a recupera\u00e7\u00e3o judicial durante a vig\u00eancia do contrato.\n\nCobrotudo ent\u00e3o requereu que o Tribunal Arbitral condenasse Pagonada ao pagamento dos valores devidos em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados ap\u00f3s o pedido de soerguimento, enquanto os valores devidos anteriormente deveriam ser inclu\u00eddos no procedimento concursal. Na resposta ao pedido de instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem, <u>Pagonada afirmou que somente os cr\u00e9ditos contra\u00eddos ap\u00f3s o pedido da recupera\u00e7\u00e3o judicial poderiam ser cobrados fora do \u00e2mbito do processo de recupera\u00e7\u00e3o<\/u>. Ainda, controverteu a natureza do cr\u00e9dito em cobran\u00e7a, alegando que toda e qualquer verba devida seria concursal.\n\nO Tribunal Arbitral fixou sua jurisdi\u00e7\u00e3o somente sobre os cr\u00e9ditos descritos no Termo de Arbitragem e constitu\u00eddos ap\u00f3s o Pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. Inconformada, Pagonada Constru\u00e7\u00e3o Naval ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de senten\u00e7a arbitral alegando que a senten\u00e7a arbitral parcial foi proferida fora dos limites da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (art. 32, IV da Lei n\u00b0 9.307\/1996), ferindo a compet\u00eancia \u00fanica e exclusiva do Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial para se pronunciar sobre a natureza (concursal ou extraconcursal) de poss\u00edveis cr\u00e9ditos.\n<h3><a name=\"_Toc91858274\"><\/a>10.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858275\"><\/a>10.2.1. V\u00e1lida a conduta da Pagonada?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong>\n\nDe acordo com a iterativa jurisprud\u00eancia do STJ, as a\u00e7\u00f5es movidas em face de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que demandam quantias il\u00edquidas devem tramitar regularmente onde foram propostas, inclusive aquelas submetidas a ju\u00edzo arbitral, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do montante devido.\n\n<u>A natureza do cr\u00e9dito (concursal ou extraconcursal) n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio definidor da compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00f5es (etapa cognitiva) propostas em face de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas sim as regras ordin\u00e1rias dispostas na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/u>\n\nO que constitui compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo universal, segundo a jurisprud\u00eancia deste Tribunal, \u00e9 a pr\u00e1tica ou o controle de atos de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial.\n\n<strong>Ainda que o ju\u00edzo arbitral, na esp\u00e9cie, tenha se manifestado, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, acerca da natureza extraconcursal do cr\u00e9dito em cobran\u00e7a, isso decorreu como resposta \u00e0 argui\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria parte<\/strong>, n\u00e3o guardando, sequer, rela\u00e7\u00e3o direta com a pretens\u00e3o deduzida inicialmente.\n\nOra, se a compet\u00eancia do ju\u00edzo arbitral foi questionada com fundamento na concursalidade do cr\u00e9dito, era de rigor que tal circunst\u00e2ncia fosse enfrentada pelos julgadores justamente para decidir acerca dessa quest\u00e3o. Veja-se que em nenhum momento o tribunal determinou a inclus\u00e3o ou a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, tendo, exclusivamente, reconhecido sua compet\u00eancia para apurar a exist\u00eancia e a express\u00e3o econ\u00f4mica do cr\u00e9dito em cobran\u00e7a (<em>an debeatur<\/em>\u00a0e\u00a0<em>quantum debeatur<\/em>).\n\nN\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a parte provoque a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador e, depois de obter o pronunciamento acerca da mat\u00e9ria por ela mesma invocada, venha a pleitear a nulidade da decis\u00e3o ao argumento de que n\u00e3o poderia ter havido o enfrentamento do tema.\n\nPor fim, o deferimento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o tem o cond\u00e3o de transmudar a natureza de direito patrimonial dispon\u00edvel do cr\u00e9dito que procura-se ver reconhecido e quantificado no procedimento arbitral.\n<h4><a name=\"_Toc2640174\"><\/a><a name=\"_Toc2640357\"><\/a><a name=\"_Toc2640184\"><\/a><a name=\"_Toc2640379\"><\/a><a name=\"_Toc91858276\"><\/a>10.2.2. Resultado final.<\/h4>\nN\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a parte provoque a manifesta\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca da mat\u00e9ria, venha a pleitear a nulidade da decis\u00e3o ao argumento de que n\u00e3o poderia ter enfrentado o tema.\n<h1><a name=\"_Toc91858277\"><\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc91858278\"><\/a>11.\u00a0 Mandado de seguran\u00e7a para declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nA pretens\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a que visa exclusivamente a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de eventuais ind\u00e9bitos recolhidos anteriormente \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importa em produ\u00e7\u00e3o de efeito patrimonial pret\u00e9rito, aproveitando apenas o valor referente a ind\u00e9bitos recolhidos nos cinco anos anteriores ao manejo da a\u00e7\u00e3o mandamental.\n\nEREsp 1.770.495-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858279\"><\/a>11.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nInd\u00fastria HENZ impetrou mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de que seja reconhecida a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de valores recolhidos em sede de mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o sendo estes limitados apenas ao per\u00edodo posterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, mas, sim, tamb\u00e9m relativamente aos recolhimentos realizados desde os cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o chegou ao STJ, em que, em embargos de diverg\u00eancia no recurso especial, Henz demonstrou a exist\u00eancia de julgados conflitantes entre as turmas do STJ.\n\nO Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, apresentou impugna\u00e7\u00e3o alegando que os julgados confrontados n\u00e3o apresentam posi\u00e7\u00f5es dissonantes e que deve ser mantida a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o embargado de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito anterior \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, sob pena de concess\u00e3o de indevido efeito patrimonial pret\u00e9rito ao mandado de seguran\u00e7a, vedado pelas S\u00famulas 269 e 271 do STF.\n<h3><a name=\"_Toc91858280\"><\/a>11.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858281\"><\/a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nS\u00famula 271 do STF:\n\nConcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais, em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria.\n\nS\u00famula 213 do STJ:\n\nO mandado de seguran\u00e7a constitui a\u00e7\u00e3o adequada para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\n<h4><a name=\"_Toc91858282\"><\/a>11.2.2. V\u00e1lido para os cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do MS?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>T\u00e1 valendo!!!<\/strong>\n\nNo ac\u00f3rd\u00e3o embargado, a Segunda Turma, ponderando o entendimento sedimentado na S\u00famula 271 do STF, que veda a concess\u00e3o de efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos ao mandado de seguran\u00e7a, <u>manteve o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que indeferira o pedido de declara\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos recolhidos nos cinco anos anteriores \u00e0 data da impetra\u00e7\u00e3o, limitando a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o apenas para o aproveitamento dos pagamentos ocorridos posteriormente \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do\u00a0<em>writ<\/em><\/u>.\n\n<strong>J\u00e1 o aresto paradigma, da Primeira Turma, tamb\u00e9m analisando mandado de seguran\u00e7a de que trata a S\u00famula 213 do STJ, expressamente declarou o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, desde que ainda n\u00e3o atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong>\n\nQuanto ao objeto do dissenso jurisprudencial apresentado, deve prevalecer a conclus\u00e3o estampada no aresto apontado como <strong>PARADIGMA<\/strong>.\n\nIsso porque o provimento alcan\u00e7ado em mandado de seguran\u00e7a, que visa exclusivamente a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos da S\u00famula 213 do STJ (&#8220;O mandado de seguran\u00e7a constitui a\u00e7\u00e3o adequada para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria&#8221;), tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente ser\u00e3o sentidos posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado (art. 170-A do CTN), quando da realiza\u00e7\u00e3o do efetivo encontro de contas, o qual est\u00e1 sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.\n\nO reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de eventuais ind\u00e9bitos recolhidos anteriormente \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa em produ\u00e7\u00e3o de efeito patrimonial pret\u00e9rito, vedado pela S\u00famula 271 do STF, visto que n\u00e3o h\u00e1 quantifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenat\u00f3rio em desfavor da Fazenda P\u00fablica \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de determinado valor, o qual dever\u00e1 ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no \u00e2mbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante.\n\nFrise-se que da tese explicitada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1.365.095\/SP \u00e9 poss\u00edvel depreender que o pedido de declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e1 normalmente atrelado ao &#8220;reconhecimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da anterior exig\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o&#8221;, ou seja, aos tributos indevidamente cobrados antes da impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo raz\u00e3o jur\u00eddica para que, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o, esses cr\u00e9ditos n\u00e3o constem do provimento declarat\u00f3rio.\n\nAli\u00e1s, como cedi\u00e7o, a decis\u00e3o de natureza declarat\u00f3ria n\u00e3o constitui, mas apenas reconhece um direito pr\u00e9-existente.\n\nAcrescenta-se, por oportuno, que o STJ orienta que a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, entendimento esse que, pela mesma\u00a0<em>ratio decidendi<\/em>, permite concluir que tal interrup\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se opera para fins do exerc\u00edcio do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poder\u00e1 aproveitar o valor referente a ind\u00e9bitos recolhidos nos cinco anos anteriores \u00e0 data da impetra\u00e7\u00e3o.\n<h4><a name=\"_Toc91858283\"><\/a>11.2.3. Resultado final.<\/h4>\nA pretens\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a que visa exclusivamente a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de eventuais ind\u00e9bitos recolhidos anteriormente \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importa em produ\u00e7\u00e3o de efeito patrimonial pret\u00e9rito, aproveitando apenas o valor referente a ind\u00e9bitos recolhidos nos cinco anos anteriores ao manejo da a\u00e7\u00e3o mandamental.\n<h2><a name=\"_Toc91858284\"><\/a>12.\u00a0 (I)Legalidade da conduta de exigir das empresas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nConfigura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros &#8211; interconex\u00e3o e roaming.\n\nREsp 1.599.065-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858285\"><\/a>12.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nTchau BR, empresa de telefonia, impetrou mandado de seguran\u00e7a por meio da qual pretendia a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria concernente \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins no que tange aos montantes relativos ao uso da estrutura de terceiros \u2013 interconex\u00e3o e roaming \u2013 por se cuidarem de somas destinadas a outra operadora daquele sistema.\n\nA tese foi acolhida e o Tribunal local entendeu que o mesmo fundamento adotado para a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 aplic\u00e1vel para excluir os valores decorrentes de interconex\u00e3o e roaming, isso porque s\u00e3o valores que pertencem a terceiros.\n\nInconformada, a Fazenda Nacional interp\u00f4s recurso especial no qual alega a ilegalidade da decis\u00e3o que exclui da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de interconex\u00e3o e roaming, por consider\u00e1-los como receita de terceiros, sem indicar qualquer fundamento legal para tanto.\n<h3><a name=\"_Toc91858286\"><\/a>12.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858287\"><\/a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei n. 9.472\/1997:\n\nArt. 146. As redes ser\u00e3o organizadas como vias integradas de livre circula\u00e7\u00e3o, nos termos seguintes:\n\nI &#8211; \u00e9 obrigat\u00f3ria a interconex\u00e3o entre as redes, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o;\n\nII &#8211; dever\u00e1 ser assegurada a opera\u00e7\u00e3o integrada das redes, em \u00e2mbito nacional e internacional;\n\nIII &#8211; o direito de propriedade sobre as redes \u00e9 condicionado pelo dever de cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o social.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Interconex\u00e3o \u00e9 a liga\u00e7\u00e3o entre redes de telecomunica\u00e7\u00f5es funcionalmente compat\u00edveis, de modo que os usu\u00e1rios de servi\u00e7os de uma das redes possam comunicar-se com usu\u00e1rios de servi\u00e7os de outra ou acessar servi\u00e7os nela dispon\u00edveis.\n<h4><a name=\"_Toc91858288\"><\/a>12.2.2. Ilegal a conduta do fisco?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>L\u00f3gico!!!<\/strong>\n\nIn casu, sobreleva frisar o contexto no qual se inserem os eventos conhecidos como a interconex\u00e3o e o roaming, mormente o quanto disp\u00f5e a Lei n. 9.472\/1997 &#8211; a denominada &#8220;Lei Geral da Telecomunica\u00e7\u00e3o&#8221;: Art. 146. As redes ser\u00e3o organizadas como vias integradas de livre circula\u00e7\u00e3o, nos termos seguintes: I &#8211; \u00e9 obrigat\u00f3ria a interconex\u00e3o entre as redes, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o.\n\nPor sua vez, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 693\/2018, da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es &#8211; Anatel &#8211; Regulamento Geral de Interconex\u00e3o -, define tal ocorr\u00eancia em seu art. 3\u00ba, III, verbis: &#8220;liga\u00e7\u00e3o de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es funcionalmente compat\u00edveis, de modo que os usu\u00e1rios de servi\u00e7os de uma das redes possam comunicar-se com usu\u00e1rios de servi\u00e7os de outra ou acessar servi\u00e7os nela dispon\u00edveis&#8221;.\n\n<u>Quanto ao roaming (itiner\u00e2ncia), pode-se consignar que se trata de voc\u00e1bulo empregado em telefonia m\u00f3vel, e aplic\u00e1vel, igualmente, a outras tecnologias de rede sem fio, sendo termo relativo \u00e0 capacidade de um usu\u00e1rio de obter conectividade em \u00e1reas fora da localidade geogr\u00e1fica de registro, \u00e9 dizer, conseguindo acesso por meio de outra rede onde \u00e9 visitante, a qual possa pertencer a diferente operadora.<\/u>\n\n<strong>Dessa forma, a atua\u00e7\u00e3o empresarial, no ambiente da pol\u00edtica regulat\u00f3ria nacional dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com inevit\u00e1vel compartilhamento de estrutura, implica a segrega\u00e7\u00e3o da receita entre as empresas, bem como do custo de entrega do tr\u00e1fego advindo da rede, demonstrado, em verdade, que se est\u00e1 diante de um aut\u00eantico repasse<\/strong>, valor estranho ao faturamento das operadoras.\n\n<u>Logo, as cifras em tela ingressam, t\u00e3o somente, de maneira transit\u00f3ria pelo resultado das empresas, porquanto h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o legal, de car\u00e1ter regulat\u00f3rio no sentido do repasse aos terceiros que cedem suas redes, justamente para viabilizar a integral presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/u>.\n\nTal especificidade da presente discuss\u00e3o atrai, induvidosamente, a compreens\u00e3o assentada pelo STF, ao julgar, o Tema n. 69 de repercuss\u00e3o geral (RE n. 574.706\/PR), que declarou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, por compreender que o valor de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final s\u00e3o os cofres p\u00fablicos.\n\nAxiologia da ratio decidendi que afasta a pretens\u00e3o de caracteriza\u00e7\u00e3o, como faturamento, de cifras relativas \u00e0 interconex\u00e3o e ao roaming, as quais obedecem a sistem\u00e1tica pr\u00f3pria do servi\u00e7o p\u00fablico prestado pelas empresas do setor.\n\nDa\u00ed porque equivocada a afirma\u00e7\u00e3o segundo a qual seria necess\u00e1ria expressa previs\u00e3o legal para &#8220;excluir&#8221; os valores em discuss\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es. O apontado montante, como salientado, n\u00e3o pertence ao universo do faturamento, mostra-se alheio a ele e, desse modo, como decorr\u00eancia l\u00f3gica, desbordando de sua materialidade, dele n\u00e3o precisa ser &#8220;exclu\u00eddo&#8221;, pois se cuida de n\u00e3o incid\u00eancia das exa\u00e7\u00f5es.\n\nEm consequ\u00eancia, a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco que qualifica as quantias de interconex\u00e3o e roaming como receita financeira revela-se inid\u00f4nea para efeito de inseri-las no conceito de faturamento e, assim, integr\u00e1-las \u00e0 base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, porquanto inafast\u00e1vel caber somente a lei a disciplina da base de c\u00e1lculo de tributos.\n<h4><a name=\"_Toc91858289\"><\/a>12.2.3. Resultado final.<\/h4>\nConfigura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros &#8211; interconex\u00e3o e roaming.\n<h2><a name=\"_Toc91858290\"><\/a>13.\u00a0 Incid\u00eancia do IOF nas movimenta\u00e7\u00f5es decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de &#8220;confer\u00eancia internacional de a\u00e7\u00f5es&#8221; de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\nO IOF incide nas movimenta\u00e7\u00f5es decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de &#8220;confer\u00eancia internacional de a\u00e7\u00f5es&#8221; de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira.\n\nREsp 1.671.357-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858291\"><\/a>13.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nMetalAuto \u00e9 uma empresa que se dedica \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de componentes automotivos, sendo parte integrante de conglomerado econ\u00f4mico espanhol, tendo seu controle indiretamente vinculado \u00e0 empresa CIE. No ano de 2010, visando reestruturar o grupo econ\u00f4mico, foi submetida a transforma\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.\n\nNesta reestrutura\u00e7\u00e3o, que se realizou nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, o investimento de CIE BERRIZ M\u00c9XICO foi transferido para a MetalAuto por meio de dois aportes de capital, estes realizados por meio de ingresso de a\u00e7\u00f5es nominativas, investimento societ\u00e1rio. Em suma, MetalAuto realizou oferta de a\u00e7\u00f5es no exterior a fim de captar determinada quantia em moeda estrangeira, o que acabou atraindo a incid\u00eancia do IOF.\n\nInconformada, MetalAuto impetrou mandado de seguran\u00e7a por meio do qual buscou a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria a fim de afastar a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do IOF sobre os contratos simb\u00f3licos de c\u00e2mbio que firmou a fim de realizar rearranjos societ\u00e1rios com empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.\n<h3><a name=\"_Toc91858292\"><\/a>13.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858293\"><\/a>13.2.1. Incide o IOF na opera\u00e7\u00e3o realizada?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nNo caso analisado<strong>, por exig\u00eancia do BACEN o contribuinte realizou contrato de c\u00e2mbio, nos termos do item 10, da Circular n. 3.491\/2010 (antigo art. 9\u00ba do Regulamento Anexo \u00e0 Circular BACEN n. 2.997\/2000), para viabilizar transforma\u00e7\u00f5es empresariais realizadas por si e por suas acionistas<\/strong>. Tais contratos permitem ao BACEN controlar as a\u00e7\u00f5es nominativas que entraram e sa\u00edram do pa\u00eds exclusivamente para integralizar capital de empresa estrangeira.\n\nSendo assim, resta evidente que o contribuinte realizou oferta de a\u00e7\u00f5es no exterior a fim de captar determinada quantia em moeda estrangeira. \u00c9 o que basta para caracterizar a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio que se sujeita tanto ao IOF quanto \u00e0 CPMF, consoante a jurisprud\u00eancia do STJ, nesse sentido: REsp. n. 1.316.221\/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15\/12\/2015.\n\nAs raz\u00f5es de decidir do precedente citado, muito embora referentes \u00e0 incid\u00eancia da CPMF e n\u00e3o especificamente ao IOF, em tudo se aplicam ao presente caso, mormente porque constru\u00eddas a partir do art. 9\u00ba do Regulamento Anexo \u00e0 Circular BACEN n. 2.997\/2000, o qual foi substitu\u00eddo justamente pelo item 10, da Circular BACEN n. 3.491\/2010, que trata do mesmo tema de id\u00eantica forma. Sendo assim, ambos os casos tratam de opera\u00e7\u00f5es simb\u00f3licas de c\u00e2mbio realizadas por exig\u00eancia do BACEN (&#8220;opera\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica de c\u00e2mbio&#8221;), implicando integraliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de empresa brasileira com novas a\u00e7\u00f5es de companhias estrangeiras.\n\nAssim, <u>perfeitamente aplic\u00e1veis o precedente julgado em sede de recurso representativo da controv\u00e9rsia REsp. n. 1.129.335\/SP (Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9\/6\/2010) relativo ao\u00a0tema 338: A Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o ou Transmiss\u00e3o de Valores de Cr\u00e9ditos e Direitos de Natureza Financeira &#8211; CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a convers\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de empr\u00e9stimo em investimento externo direto (contrato de c\u00e2mbio simb\u00f3lico), uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o aperfei\u00e7oava-se mesmo diante de opera\u00e7\u00e3o unicamente escritural<\/u>.\n\nCom efeito, d\u00e1-se a efetiva\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, fato gerador do IOF, &#8220;pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado em montante equivalente \u00e0 moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por este&#8221; (art. 63, II, do CTN).\n<h4><a name=\"_Toc91858294\"><\/a>13.2.2. Resultado final.<\/h4>\nO IOF incide nas movimenta\u00e7\u00f5es decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de &#8220;confer\u00eancia internacional de a\u00e7\u00f5es&#8221; de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira.\n<h1><a name=\"_Toc91858295\"><\/a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc91858296\"><\/a>14.\u00a0 Obrigatoriedade da cobertura pela empresa operadora do plano de sa\u00fade do medicamento que, apesar de n\u00e3o registrado pela ANVISA, teve a sua importa\u00e7\u00e3o excepcionalmente autorizada pela referida Ag\u00eancia Nacional<\/h2>\n<strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong>\n\n\u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pela operadora de plano de sa\u00fade, o medicamento que, apesar de n\u00e3o registrado pela ANVISA, teve a sua importa\u00e7\u00e3o excepcionalmente autorizada pela referida Ag\u00eancia Nacional.\n\nREsp 1.943.628-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/10\/2021, DJe 03\/11\/2021. (Info 717)\n<h3><a name=\"_Toc91858297\"><\/a>14.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nClairton ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, em face da CAXXI, na qual pretende a cobertura de medicamento (PURODIOL 200mg CDB), prescrito para o tratamento da doen\u00e7a que lhe acomete (s\u00edndrome epil\u00e9ptica, com crises convulsivas de dif\u00edcil controle e retardo no desenvolvimento fisiol\u00f3gico e psicomotor).\n\nA senten\u00e7a julgou improcedentes os pedidos iniciais, mas o TJ local reformou a decis\u00e3o em apela\u00e7\u00e3o. Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, a aus\u00eancia de registro do medicamento junto \u00e0 ANVISA n\u00e3o \u00e9 o suficiente para proibir o seu consumo, pois existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais que autorizam a importa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de medica\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o autorizada, o que ocorreu no caso narrado.\n\nInconformada, CAXXI interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que tal medicamento seria importado e sequer possui registro na ANVISA para ser comercializado no Brasil, motivo pelo qual inexistiria o dever da recorrente em custear o referido medicamento, al\u00e9m de aus\u00eancia de respaldo legal e contratual para tal pretens\u00e3o.\n<h3><a name=\"_Toc91858298\"><\/a>14.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc91858299\"><\/a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei n. 6.437\/1977:\n\nArt . 10 &#8211; S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias:\n\nIV &#8211; extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos aliment\u00edcios, medicamentos, drogas, insumos farmac\u00eauticos, produtos diet\u00e9ticos, de higiene, cosm\u00e9ticos, correlatos, embalagens, saneantes, utens\u00edlios e aparelhos que interessem \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou individual, sem registro, licen\u00e7a, ou autoriza\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio competente ou contrariando o disposto na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pertinente:\n\nLei n. 6.360\/1976:\n\nArt. 12 &#8211; Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poder\u00e1 ser industrializado, exposto \u00e0 venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.\n\nArt. 66. A inobserv\u00e2ncia dos preceitos desta Lei, de seu regulamento e normas complementares configura infra\u00e7\u00e3o de natureza sanit\u00e1ria, ficando sujeito o infrator ao processo e \u00e0s penalidades previstos no Decreto-Lei n\u00ba\u00a0 785, de 25 de agosto de 1969, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. O processo a que se refere este artigo poder\u00e1 ser instaurado e julgado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou pelas autoridades sanit\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, como couber.\n<h4><a name=\"_Toc91858300\"><\/a>14.2.2. O medicamento deve ser fornecido?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se a importa\u00e7\u00e3o for autorizada pela ANVISA, SIM!!!<\/strong>\n\nCinge-se a controv\u00e9rsia sobre a obriga\u00e7\u00e3o de a operadora de plano de sa\u00fade custear medicamento importado para o tratamento da doen\u00e7a que acomete o benefici\u00e1rio, o qual, apesar de n\u00e3o registrado pela ANVISA, possui autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter excepcional.\n\nSegundo o entendimento consolidado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, &#8220;<u>as operadoras de plano de sa\u00fade n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a fornecer medicamento n\u00e3o registrado pela ANVISA<\/u>&#8221; (REsp 1.712.163\/SP e REsp 1.726.563\/SP, Tema 990, DJe de 09\/09\/2020).\n\nNo entanto, <strong>a autoriza\u00e7\u00e3o da ANVISA para a importa\u00e7\u00e3o excepcional do medicamento para uso pr\u00f3prio sob prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, \u00e9 medida que, embora n\u00e3o substitua o devido registro, evidencia a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria do f\u00e1rmaco<\/strong>, porquanto pressup\u00f5e a an\u00e1lise da Ag\u00eancia Reguladora quanto \u00e0 sua seguran\u00e7a e efic\u00e1cia, al\u00e9m de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437\/1977, bem como nos arts. 12 c\/c 66 da Lei n. 6.360\/1976.\n\nDessa forma, necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da DISTIN\u00c7\u00c3O (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hip\u00f3tese em an\u00e1lise, na qual o medicamento prescrito ao benefici\u00e1rio do plano de sa\u00fade, embora se trate de f\u00e1rmaco importado ainda n\u00e3o registrado pela ANVISA, teve a sua importa\u00e7\u00e3o excepcionalmente autorizada pela referida Ag\u00eancia Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigat\u00f3ria pela operadora de plano de sa\u00fade.\n<h4><a name=\"_Toc91858301\"><\/a>14.2.3. Resultado final.<\/h4>\n\u00c9 de cobertura obrigat\u00f3ria pela operadora de plano de sa\u00fade, o medicamento que, apesar de n\u00e3o registrado pela ANVISA, teve a sua importa\u00e7\u00e3o excepcionalmente autorizada pela referida Ag\u00eancia Nacional.\n\n<!-- wp:file {\"id\":943942,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/11011422\/stj-717.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/11011422\/stj-717.pdf\">stj-717<\/a><a class=\"wp-block-file__button\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/11011422\/stj-717.pdf\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 717 do STJ COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO ADMINISTRATIVO 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Obriga\u00e7\u00e3o do Estado de fornecer medicamento para utiliza\u00e7\u00e3o off label PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-943941","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 717 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-717-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 717 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 717 do STJ COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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