{"id":9436,"date":"2012-12-10T18:47:30","date_gmt":"2012-12-10T18:47:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-de-escrevente-tj-sp-2012-processo-civil-4\/"},"modified":"2019-11-08T15:44:46","modified_gmt":"2019-11-08T18:44:46","slug":"prova-comentada-de-escrevente-tj-sp-2012-processo-civil-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-de-escrevente-tj-sp-2012-processo-civil-4\/","title":{"rendered":"Prova Comentada de Escrevente TJ SP 2012 (Processo Civil)"},"content":{"rendered":"
Oi Pessoal,<\/span>

Tudo bem?<\/span> Espero que sim!

Por recomenda\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas (rs.), fui aconselhado a ocupar-me de alguma forma. Por isso, dei um “tapa” aqui na prova de Processo Civil de Escrevente do TJ 2012.<\/span>

\nProcesso Civil, confesso, n\u00e3o \u00e9 minha casa. S\u00f3 estudo Processo Civil porque \u00e9 complexo e nos permite um aprofundamento nos fundamentos jur\u00eddicos inclusive alien\u00edgenas.
\n
Espero que a corre\u00e7\u00e3o seja \u00fatil para os futuros certames.<\/span><\/p>\n

E essa Galera fiel matou grande parte das quest\u00f5es da prova de Escrevente do TJ SP 2012. Cito o exemplo do Renan, vulgo Renan “Machine”. A N\u00e1dia Carolina est\u00e1 com os coment\u00e1rios no forno.

Forte abra\u00e7o a todos e excelente semana,\u00a0<\/span>

Cyonil Borges.<\/span>

<\/p>\n<\/div>\n

55. Durante as f\u00e9rias e feriados, n\u00e3o se praticar\u00e3o atos processuais, no entanto poder\u00e1 ser feita a cita\u00e7\u00e3o, a fim de se evitar o perecimento de direito, sendo que o prazo para a resposta do r\u00e9u s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a correr:
\n(A) no primeiro dia \u00fatil, seguinte \u00e0 juntada do mandado.
\n(B) a partir da data fixada no despacho que ordenar a cita\u00e7\u00e3o.
\n(C) por ser medida excepcional no prazo estabelecido no mandado.
\n(D) no primeiro dia \u00fatil, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o.
\n(E) no primeiro dia \u00fatil, seguinte ao feriado ou \u00e0s f\u00e9rias.<\/strong><\/p>\n

A resposta \u00e9 letra E<\/u><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Fa\u00e7amos a leitura do art. 173 do CPC:\n<\/p><\/div>\n

Art. 173. Durante as f\u00e9rias e nos feriados n\u00e3o se praticar\u00e3o atos processuais.\u00a0<\/span><\/em>Excetuam-se<\/em><\/strong>:<\/em>
\nI\u00a0–\u00a0a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas (art. 846);<\/em>
\nII\u00a0–\u00a0a cita\u00e7\u00e3o, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecada\u00e7\u00e3o, a busca e apreens\u00e3o, o dep\u00f3sito, a pris\u00e3o, a separa\u00e7\u00e3o de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova e outros atos an\u00e1logos.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/span><\/em>O prazo para a resposta do r\u00e9u s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a correr no primeiro dia \u00fatil seguinte ao feriado ou \u00e0s f\u00e9rias<\/em><\/strong>.<\/em><\/div>\n
\nAtos processuais praticados em dias n\u00e3o \u00fateis s\u00e3o ineficazes. Por\u00e9m a regra \u00e9 cercada de exce\u00e7\u00f5es. No caso, por exemplo, para se evitar o perecimento do direito, cabe, como medida de urg\u00eancia, a cita\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o prazo s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a correr no primeiro dia \u00fatil seguinte ao feriado ou \u00e0s f\u00e9rias,\u00a0<\/span>como previsto na alternativa E<\/strong>.<\/p>\n

Acrescento que o enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o foi recepcionado pela EC 45, de 2004<\/strong>. O termo \u0093f\u00e9rias\u0094 \u00e9, atualmente, inadequado, isso porque o inc. XII do art. 93 da CF veda as f\u00e9rias coletivas. Como esclarece a CF, a atividade jurisdicional \u00e9 prestada de forma ininterrupta, funcionando, nos dias sem expediente forense, ju\u00edzes de plant\u00e3o.<\/p>\n

56. Observar-se-\u00e1 o procedimento sum\u00e1rio na seguinte condi\u00e7\u00e3o:
\n(A) de execu\u00e7\u00e3o de seguro, relativo aos danos causados em acidente de ve\u00edculo.
\n(B) de execu\u00e7\u00e3o ao cond\u00f4mino de quaisquer quantias devidas ao condom\u00ednio.
\n(C) nas a\u00e7\u00f5es relativas ao estado e \u00e0 capacidade das pessoas.
\n(D) nas causas cujo valor n\u00e3o exceda a 100 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.
\n(E) de ressarcimento por danos causados em acidente de ve\u00edculo de via terrestre.
\n<\/strong>
\nA resposta \u00e9 letra E<\/u><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

O\u00a0<\/span>procedimento sum\u00e1rio comum<\/u>\u00a0<\/span>\u00e9 fixado em raz\u00e3o do valor (inc. I do art. 275 do CPC) e em face da mat\u00e9ria envolvida (inc. II do dispositivo). Observo que, em caso de necessidade de prova t\u00e9cnica de maior complexidade, o rito dever\u00e1 ser ordin\u00e1rio.<\/p>\n

Vejamos o disposto no art. 275 do CPC, com friso especial para a al\u00ednea \u0091d\u0092 do inc. II (nossa resposta<\/strong>):<\/div>\n

Art.\u00a0275.\u00a0\u00a0Observar-se-\u00e1 o procedimento sum\u00e1rio:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.245, de 1995)<\/u>
\nI – nas causas cujo valor n\u00e3o exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.444, de 2002)<\/a>
\nII – nas causas, qualquer que seja o valor\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.245, de 1995)<\/a>
\na) de arrendamento rural e de parceria agr\u00edcola;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.245, de 1995)<\/a>
\nb) de cobran\u00e7a ao cond\u00f4mino de quaisquer quantias devidas ao condom\u00ednio;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.245, de 1995)<\/a>
\nc) de ressarcimento por danos em pr\u00e9dio urbano ou r\u00fastico;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.245, de 1995)<\/a>
\nd) de ressarcimento por danos causados em acidente de ve\u00edculo de via terrestre;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.245, de 1995)<\/a><\/strong>
\ne) de cobran\u00e7a de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ve\u00edculo, ressalvados os casos de processo de execu\u00e7\u00e3o;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.245, de 1995)<\/a>
\nf) de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o especial;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.245, de 1995)<\/a>
\ng) que versem sobre revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.122, de 2009).<\/a>
\nh) nos demais casos previstos em lei.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.122, de 2009).<\/a>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Este procedimento n\u00e3o ser\u00e1 observado nas a\u00e7\u00f5es relativas ao estado e \u00e0 capacidade das pessoas.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.245, de 1995)<\/a><\/em><\/div>\n
\nAcrescento que as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o decorrentes de danos causados em acidentes de tr\u00e2nsito devem observar o rito sum\u00e1rio, independentemente do n\u00famero de ve\u00edculos envolvido. O que conta, no caso, \u00e9 a origem do dano.<\/p>\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas. Vejamos:<\/p>\n

Na letra A<\/u><\/strong>, o erro \u00e9 o rito sum\u00e1rio n\u00e3o se aplica tratando-se de processo de execu\u00e7\u00e3o. Acrescento que o rito sum\u00e1rio \u00e9 v\u00e1lido para o segurado. A seguradora, ao desejar reaver o valor do sinistro, deve se socorrer do procedimento comum ordin\u00e1rio.<\/p>\n

Na letra B<\/u><\/strong>, o erro \u00e9 que o procedimento sum\u00e1rio comum \u00e9\u00a0<\/span>para a cobran\u00e7a<\/strong>\u00a0<\/span>ao cond\u00f4mino de quaisquer quantias devidas ao condom\u00ednio.\u00a0<\/span>A banca fez refer\u00eancia ao processo de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Na letra C<\/u><\/strong>, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 275 do CPC\u00a0<\/span>veda o uso do procedimento comum sum\u00e1rio<\/u>\u00a0<\/span>tratando-se de a\u00e7\u00f5es relativas ao estado (posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no meio social, por exemplo, paternidade, casamento, cidadania) e \u00e0 capacidade das pessoas (exemplo das a\u00e7\u00f5es de interdi\u00e7\u00e3o e nulidade de testamento).<\/p>\n

Na letra D<\/u><\/strong>, o erro \u00e9 que valor da causa\u00a0<\/span>n\u00e3o pode exceder a 60 vezes<\/u>\u00a0<\/span>o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

57. Quanto ao recurso adesivo, assinale a alternativa correta.
\n(A) Ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, nos embargos infringentes e no agravo de instrumento ou retido.
\n(B) Ser\u00e1 conhecido, mesmo se houver desist\u00eancia do recurso principal, ou se for ele declarado inadmiss\u00edvel ou deserto.
\n(C) Caber\u00e1, quando vencidos o autor e o r\u00e9u, e ficar\u00e1 subordinado ao recurso principal, interposto por qualquer das partes.
\n(D) O recorrente n\u00e3o poder\u00e1, sem a anu\u00eancia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
\n(E) Para a Fazenda P\u00fablica, o prazo ser\u00e1 o dobro daquele destinado \u00e0 parte comum.<\/strong><\/p>\n

A resposta \u00e9 letra C<\/u><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Como esclarece o autor Marcus Vinicius Gon\u00e7alves o recurso adesivo n\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie, mas uma forma de interposi\u00e7\u00e3o de alguns recursos. Podem ser opostos sob a forma adesiva a apela\u00e7\u00e3o, os embargos infringentes, o recurso especial e o extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

S\u00e3o requisitos do recurso adesivo: a exist\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca e interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelo advers\u00e1rio.<\/p>\n

O recurso adesivo n\u00e3o tem grandes mist\u00e9rios. \u0093A\u0094 (autor) e \u0093B\u0094 (r\u00e9u) litigam entre si, sendo que a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 totalmente favor\u00e1vel a quaisquer das partes. Assim, houve sucumb\u00eancia rec\u00edproca, e ambas as partes podem interpor recurso. \u0093A\u0094, por exemplo, fica feliz com a decis\u00e3o e prefere deixar correr o prazo do recurso, para que haja o tr\u00e2nsito em julgado, e, por conseguinte, a gera\u00e7\u00e3o plena dos efeitos da decis\u00e3o. Acontece que \u0093B\u0094, talvez, queira interpor recurso. Assim, \u0093A\u0094, receoso com essa possibilidade, interp\u00f5e recurso adesivo. Ou seja, o recurso \u0093adere\u0094 ao principal. Em caso de inadmissibilidade do principal, o recurso adesivo ficar\u00e1 prejudicado, haja vista sua natureza acessaria.<\/p>\n

Abaixo, vejamos o art. 500 do CPC, suficiente para encontrarmos a resposta:\n<\/p><\/div>\n

Art.\u00a0500. Cada parte interpor\u00e1 o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exig\u00eancias legais.<\/em>Sendo, por\u00e9m, vencidos autor e r\u00e9u, ao recurso interposto por qualquer deles poder\u00e1 aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal<\/em><\/strong>\u00a0<\/span>e se rege pelas disposi\u00e7\u00f5es seguintes:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.925, de 1973)<\/a><\/em>
\nI\u00a0–\u00a0ser\u00e1 interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte disp\u00f5e para responder;<\/em>\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.950, de 1994)<\/a><\/em>
\nII\u00a0–\u00a0ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, nos embargos infringentes, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial;<\/em>\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.038, de 1990)<\/a><\/em>
\nIII\u00a0–\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 conhecido, se houver desist\u00eancia do recurso principal, ou se for ele declarado inadmiss\u00edvel ou deserto.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.925, de 1973)<\/a><\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.925, de 1973)<\/a><\/em><\/div>\n
\nAs demais alternativas\u00a0<\/span>est\u00e3o incorretas<\/u>. Vejamos:<\/p>\n

Na letra A<\/u><\/strong>, podem ser opostos sob a forma adesiva a apela\u00e7\u00e3o, os embargos infringentes, o recurso especial e o extraordin\u00e1rio. O agravo de instrumento ou retido n\u00e3o admite essa possibilidade.<\/p>\n

Na letra B<\/u><\/strong>, o recurso adesivo tem natureza acess\u00f3ria, logo, se houver desist\u00eancia do recurso principal, o adesivo restar\u00e1 prejudicado.<\/p>\n

Na letra D<\/u><\/strong>, uma vez interposto o recurso, \u00e9 poss\u00edvel que o recorrente desista do recurso de forma oral ou escrita. No caso, a desist\u00eancia independe da aceita\u00e7\u00e3o (anu\u00eancia) do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501 do CPC), ou, ainda, de homologa\u00e7\u00e3o judicial. Acrescento que a desist\u00eancia \u00e9 irretrat\u00e1vel.<\/p>\n

Na letra E<\/u><\/strong>,\u00a0<\/span>n\u00e3o vi qualquer erro no quesito<\/strong>. Na jurisprud\u00eancia do STJ, h\u00e1 o entendimento de que a Fazenda P\u00fablica tem prazo em dobro para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o na modalidade adesiva. Para formar essa jurisprud\u00eancia, o STJ conjuga os arts. 188 e inc. I do art. 500 do CPC. Pe\u00e7o a leitura do Recurso Especial 171.543.<\/p>\n

O entendimento do STJ \u00e9 acompanhado pelo STF, para quem, em sede de recurso extraordin\u00e1rio adesivo, h\u00e1 duplica\u00e7\u00e3o de prazo para a interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

58. \u00c9 cab\u00edvel, perante o Juizado Especial C\u00edvel, a\u00e7\u00e3o de despejo:
\n(A) para uso pr\u00f3prio.
\n(B) por infra\u00e7\u00e3o contratual.
\n(C) para fins de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.
\n(D) por falta de pagamento.
\n(E) por perda de garantia locat\u00edcia.<\/strong><\/p>\n

A resposta \u00e9 letra A<\/u><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Suficiente a leitura do art. 3\u00ba da Lei 9.099, de 1995. Vejamos:<\/strong>\n<\/div>\n

Art. 3\u00ba O Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas:<\/em>
\nI – as causas cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/em>
\nII – as enumeradas no art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/em>
\nIII – a a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio;<\/em><\/strong>
\nIV – as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias sobre bens im\u00f3veis de valor n\u00e3o excedente ao fixado no inciso I deste artigo.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba Compete ao Juizado Especial promover a execu\u00e7\u00e3o:<\/em>
\nI – dos seus julgados;<\/em>
\nII – dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, no valor de at\u00e9 quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba Ficam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda P\u00fablica, e tamb\u00e9m as relativas a acidentes de trabalho, a res\u00edduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.<\/em>
\n\u00a7 3\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo procedimento previsto nesta Lei importar\u00e1 em ren\u00fancia ao cr\u00e9dito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o.<\/em><\/div>\n
\n59. No que diz respeito \u00e0s cita\u00e7\u00f5es ou intima\u00e7\u00f5es realizadas nos procedimentos de compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel, assinale a alternativa correta.
\n(A) Dos atos praticados na audi\u00eancia, considerar-se-\u00e3o desde logo cientes as partes.
\n(B) A intima\u00e7\u00e3o, sendo realizada por oficial de justi\u00e7a, depende de mandado ou carta precat\u00f3ria.
\n(C) O comparecimento espont\u00e2neo n\u00e3o suprir\u00e1 a falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do rito especial do Juizado.
\n(D) Poder\u00e3o ser feitas por correspond\u00eancia, com aviso de recebimento em m\u00e3o pr\u00f3pria, por mandado ou edital.
\n(E) Tratando-se de pessoa jur\u00eddica, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida mediante entrega ao s\u00f3cio com poderes para receb\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n

A resposta \u00e9 letra A<\/u><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Exatamente como previsto no art. 19 da Lei 9.099, de 1995. Vejamos:\n<\/p><\/div>\n

Art. 19. As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas na forma prevista para cita\u00e7\u00e3o, ou por qualquer outro meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba Dos atos praticados na audi\u00eancia, considerar-se-\u00e3o desde logo cientes as partes.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba As partes comunicar\u00e3o ao ju\u00edzo as mudan\u00e7as de endere\u00e7o ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intima\u00e7\u00f5es enviadas ao local anteriormente indicado, na aus\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/div>\n
\nAs demais alternativas\u00a0<\/span>est\u00e3o incorretas<\/u>. Vejamos:<\/p>\n

Na letra B<\/u><\/strong>, a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 viabilizada por correspond\u00eancia, com o\u00a0<\/span>aviso de recebimento pessoal<\/u>, ou, se for pessoa jur\u00eddica, por entrega ao encarregado da recep\u00e7\u00e3o (art. 67 da Lei). O artigo disp\u00f5e que, acaso necess\u00e1rio, a cita\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por Oficial de Justi\u00e7a, e, nesse caso, independe de mandado ou carta precat\u00f3ria.<\/p>\n

Na letra C<\/u><\/strong>, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 18 da Lei, a cita\u00e7\u00e3o nula ser\u00e1 convalidada pelo comparecimento espont\u00e2neo.<\/p>\n

Na letra D<\/u><\/strong>, o erro \u00e9 que, nos termos do \u00a72\u00ba do art. 18 da Lei, n\u00e3o se admite a cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n

Na letra E<\/u><\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de a cita\u00e7\u00e3o ser feita ao s\u00f3cio com poderes para tanto. Segundo a Lei, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 entregue ao encarregado da recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

60. N\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica as causas que tenham por objeto
\n(A) obriga\u00e7\u00f5es vincendas, cuja soma de doze parcelas n\u00e3o exceda a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\n(B) obriga\u00e7\u00e3o de fazer.
\n(C) mat\u00e9ria relativa a autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\n(D) impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a servidores p\u00fablicos civis.<\/strong>
\n(E) repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

A resposta \u00e9 letra D<\/u><\/strong>.<\/p>\n

A Lei 12.153, de 2009, disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais da Fazenda no \u00e2mbito dos Estados, DF e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Essa Justi\u00e7a \u00e9 competente para processar, conciliar e julgar causas c\u00edveis de interesse dos entes pol\u00edticos (exceto Uni\u00e3o), at\u00e9 o valor de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Nos termos do \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei, n\u00e3o se incluem na compet\u00eancia do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica:\n<\/p><\/div>\n

I – as a\u00e7\u00f5es de mandado de seguran\u00e7a, de desapropria\u00e7\u00e3o, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o, populares, por improbidade administrativa, execu\u00e7\u00f5es fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;<\/em><\/p>\n

II – as causas sobre bens im\u00f3veis dos Estados, Distrito Federal, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a eles vinculadas;<\/em><\/p>\n

III –\u00a0<\/span><\/em>as causas que tenham como objeto a impugna\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o imposta a servidores p\u00fablicos civis ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares<\/em><\/strong>.<\/em><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi Pessoal,Tudo bem? Espero que sim! Por recomenda\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas (rs.), fui aconselhado a ocupar-me de alguma forma. Por isso, dei um “tapa” aqui na prova de Processo Civil de Escrevente do TJ 2012. Processo Civil, confesso, n\u00e3o \u00e9 minha casa. S\u00f3 estudo Processo Civil porque \u00e9 complexo e nos permite um aprofundamento nos fundamentos jur\u00eddicos […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-9436","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva Comentada de Escrevente TJ SP 2012 (Processo Civil)<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-de-escrevente-tj-sp-2012-processo-civil-4\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova Comentada de Escrevente TJ SP 2012 (Processo Civil)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Oi Pessoal,Tudo bem? 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