{"id":94358,"date":"2017-10-30T16:30:58","date_gmt":"2017-10-30T19:30:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=94358"},"modified":"2019-04-09T15:37:29","modified_gmt":"2019-04-09T18:37:29","slug":"oab-dicas-direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oab-dicas-direito-do-consumidor\/","title":{"rendered":"[OAB] Dicas Direito do Consumidor"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Hoje o tema ser\u00e1: Dicas direito do consumidor.<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Igor Maciel. Sou advogado, mestre e professor de Direito do Consumidor e de Direito Administrativo aqui no Estrat\u00e9gia OAB. Nas Carreiras Jur\u00eddicas, ministro tamb\u00e9m as disciplinas de Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo e de Direitos Difusos e Coletivos.<\/p>\n

Deixo abaixo meus contatos para quaisquer cr\u00edticas, d\u00favidas ou sugest\u00f5es:<\/p>\n

Igor Maciel<\/a><\/p>\n

Email: contato@imaciel.com.br<\/p>\n

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Para auxili\u00e1-los no enfrentamento da prova do Exame de Ordem, trago para voc\u00eas algumas\u00a0Dicas Direito do Consumidor.<\/em><\/p>\n

Vamos a elas. Espero que voc\u00eas aproveitem!<\/p>\n

Dica 01 (Dicas Direito do Consumidor) \u2013 Defini\u00e7\u00e3o de Consumidor<\/h4>\n

Para entendermos o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Direito do Consumidor, faz-se necess\u00e1rio definirmos os termos\u00a0consumidor<\/strong>,\u00a0fornecedor<\/strong>,\u00a0produto<\/strong>\u00a0e\u00a0servi\u00e7o<\/strong>.\u00a0 Vejamos o conceito de consumidor e fornecedor.<\/p>\n

De acordo com o artigo 2\u00ba, do CDC:<\/p>\n

\n

Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Ao considerarmos individualmente o consumidor, pela dic\u00e7\u00e3o do artigo segundo, perceberemos tr\u00eas elementos essenciais na sua defini\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Aspecto subjetivo \u2013<\/strong>\u00a0Poder\u00e1 ser considerado consumidor tanto a pessoa f\u00edsica quanto a pessoa jur\u00eddica, independente se brasileiro ou estrangeiro, eis que o dispositivo legal n\u00e3o faz qualquer restri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Aspecto objetivo \u2013\u00a0<\/strong>O consumidor \u00e9 aquele que adquire ou utiliza um produto ou servi\u00e7o;<\/p>\n

Aspecto teleol\u00f3gico \u2013\u00a0<\/strong>Necess\u00e1rio que a aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja na qualidade de destinat\u00e1rio final;<\/p>\n

A destina\u00e7\u00e3o final nada mais \u00e9 que a aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sem o intuito de recoloca\u00e7\u00e3o no mercado ou incremento no processo produtivo. A grosso modo, tem-se uma aquisi\u00e7\u00e3o de um produto sem a inten\u00e7\u00e3o de com ele obter lucro.<\/p>\n

O\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>\u00a0tendo em vista a poss\u00edvel injusti\u00e7a cometida coma a aplica\u00e7\u00e3o cega da teoria finalista, vem reconhecendo em determinadas hip\u00f3teses onde presente a\u00a0vulnerabilidade<\/strong>\u00a0(item estudado mais adiante) do adquirente do produto, a aplicabilidade do CDC:<\/p>\n

\n

(\u2026) 2.\u00a0 A\u00a0 jurisprud\u00eancia\u00a0 desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista\u00a0 para autorizar a incid\u00eancia do CDC nas hip\u00f3teses em que a parte\u00a0 (pessoa\u00a0 f\u00edsica\u00a0 ou jur\u00eddica), embora n\u00e3o seja tecnicamente a destinat\u00e1ria\u00a0 final\u00a0 do produto ou servi\u00e7o, se apresente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/u><\/strong>. (\u2026) (AgRg no AREsp 646.466\/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07\/06\/2016, DJe 10\/06\/2016)<\/p>\n<\/blockquote>\n

Assim, em algumas situa\u00e7\u00f5es justific\u00e1veis, poder\u00e1 ser dispensado o atributo da destina\u00e7\u00e3o final econ\u00f4mica na caracteriza\u00e7\u00e3o do consumidor, desde que presente o requisito da vulnerabilidade do consumidor. O STJ, inclusive, reconhece que Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico poder\u00e1 ser considerado consumidor em uma contrata\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, por exemplo.<\/p>\n

J\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de fornecedor no CDC est\u00e1 prevista no artigo 3\u00ba:<\/p>\n

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Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Percebam que n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para quem poder\u00e1 ser classificado ou n\u00e3o como fornecedor. Assim, aquele que exer\u00e7a atividade com intuito de lucro poder\u00e1 ser considerado fornecedor, independente de estar com sua situa\u00e7\u00e3o regularizada ou n\u00e3o.<\/p>\n

Dica 02 (Dicas Direito do Consumidor) \u2013 Institui\u00e7\u00f5es Financeiras<\/h4>\n

Nos termos da S\u00famula 297, do STJ, aplica-se o CDC \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras:<\/p>\n

\n

S\u00famula 297 \u2013 STJ<\/strong>\u00a0\u2013 O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Exatamente por isto, o STJ entende que a responsabilidade dos bancos \u00e9 objetiva por infort\u00fanios ocorridos no interior da ag\u00eancia:<\/p>\n

\n

(\u2026) 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:\u00a0As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros \u2013 como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empr\u00e9stimos mediante fraude ou utiliza\u00e7\u00e3o de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.<\/u>\u00a0<\/strong>(\u2026)<\/p>\n

(REsp 1199782\/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 24\/08\/2011, DJe 12\/09\/2011)<\/p>\n<\/blockquote>\n

Dica 03 (Dicas Direito do Consumidor) \u2013 Contrato de Loca\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Os contratos de loca\u00e7\u00e3o s\u00e3o regidos pela Lei 8.245\/91 e segundo pacificado pelo STJ n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do CDC:<\/p>\n

\n

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCA\u00c7\u00c3O. FIADOR. CL\u00c1USULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE AT\u00c9 A ENTREGA DAS CHAVES. REDU\u00c7\u00c3O DA MULTA COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (\u2026)\u00a0N\u00e3o se aplicam ao contrato de loca\u00e7\u00e3o as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Precedentes.\u00a0<\/u><\/strong>(AgRg no AREsp 508.335\/SC, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 23\/06\/2015, DJe 03\/08\/2015)<\/p>\n<\/blockquote>\n

Dica 04 (Dicas Direito do Consumidor) \u2013 Rela\u00e7\u00e3o Passageiro X Companhia A\u00e9rea<\/h4>\n

A Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via regula algumas disposi\u00e7\u00f5es sobre o transporte a\u00e9reo de passageiros. Todavia, para o STJ, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre passageiros e companhias a\u00e9reas deve ser aplicado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ainda que em rela\u00e7\u00e3o ao transporte internacional de passageiros:<\/p>\n

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) \u2013 AUTOS DE A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \u2013 DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DA COMPANHIA A\u00c9REA.<\/p>\n

    \n
  1. \u00c9 iterativa a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de preval\u00eancia das normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposi\u00e7\u00f5es insertas em Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, como as Conven\u00e7\u00f5es de Montreal e de Vars\u00f3via, aos casos de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo internacional, por verificar a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a empresa a\u00e9rea e o passageiro, haja vista que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor \u00e0 esfera constitucional de nosso ordenamento.<\/u><\/strong>\u00a0S\u00famula 83\/STJ. Precedentes.<\/li>\n
  2. O acolhimento da tese vertida no recurso especial n\u00e3o se limita \u00e0 valora\u00e7\u00e3o das provas dos autos, pois a altera\u00e7\u00e3o a cogni\u00e7\u00e3o exarada no decisum impugnado a respeito da ocorr\u00eancia do dano material, exige, na verdade, o reexame das provas e dos fatos colacionados aos autos, o que, for\u00e7osamente, atrai o \u00f3bice da S\u00famula 7 deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.<\/li>\n
  3. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixada em quantum em harmonia ao princ\u00edpio da razoabilidade n\u00e3o enseja a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem f\u00e1tica, cabendo sua revis\u00e3o apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que n\u00e3o se evidencia no presente caso. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 7\/STJ.<\/li>\n
  4. Agravo regimental desprovido.<\/li>\n<\/ol>\n

    (AgRg no AREsp 145.329\/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20\/10\/2015, DJe 27\/10\/2015)<\/p><\/blockquote>\n

    As empresas a\u00e9reas, contudo, permaneceram discutindo a quest\u00e3o sob a \u00f3tica do artigo 178, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

    \n

    Art. 178. A lei dispor\u00e1 sobre a ordena\u00e7\u00e3o dos transportes a\u00e9reo, aqu\u00e1tico e terrestre, devendo,\u00a0quanto \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uni\u00e3o, atendido o princ\u00edpio da reciprocidade<\/u><\/strong>.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 7, de 1995)<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n

    A mat\u00e9ria chegou, ent\u00e3o, ao Supremo Tribunal Federal e foi afetada atrav\u00e9s do Tema de Repercuss\u00e3o Geral de n\u00famero 210. Basicamente, alegavam as empresas a\u00e9reas que, conforme disposto no artigo 178, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ordena\u00e7\u00e3o do transporte a\u00e9reo internacional deve obedecer aos acordos internacionais firmados pela Uni\u00e3o e n\u00e3o \u00e0s regras do Direito do Consumidor.<\/p>\n

    Naturalmente, a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via \u00e9 bem menos protetiva aos direitos do passageiro como o \u00e9 o CDC. Apenas para se ter uma ideia, o artigo 22 da referida Conven\u00e7\u00e3o estabelece um limite \/ um teto de valor indenizat\u00f3rio a ser pago pelas companhias a\u00e9reas aos consumidores em raz\u00e3o do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

    Trata-se de ideia absolutamente dissociada da l\u00f3gica adotada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

    Ocorre que, em julgamento encerrado em 25\/05\/2017, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via prevalece sobre o CDC no que tange \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de transportadoras a\u00e9reas de passageiros.<\/p>\n

    No caso concreto, o STF reduziu a condena\u00e7\u00e3o imposta a uma Companhia A\u00e9rea aos limites previstos na Conven\u00e7\u00e3o.\u00a0Eis a tese fixada e que possivelmente ser\u00e1 cobrada em provas:<\/p>\n

    \n

    Nos termos do art. 178 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas de passageiros, especialmente as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, t\u00eam preval\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<\/blockquote>\n

    A tend\u00eancia agora \u00e9 a revis\u00e3o do entendimento do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n

    Dica 05 (Dicas Direito do Consumidor) \u2013 Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova<\/h4>\n

    A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova no processo judicial \u00e9 um direito b\u00e1sico do consumidor visto quando tratamos do Princ\u00edpio da Hipossufici\u00eancia e do Princ\u00edpio da Vulnerabilidade.<\/p>\n

    Diferenciando os institutos da vulnerabilidade e da hipossufici\u00eancia, Leandro Lages afirma que (2014, pg. 58):<\/p>\n

    \n

    A vulnerabilidade independe da condi\u00e7\u00e3o social, cultural ou econ\u00f4mica do consumidor, caracteriza-se pelo fato de o consumidor desconhecer as t\u00e9cnicas de produ\u00e7\u00e3o. O consumidor hipossuficiente, al\u00e9m de desconhecer as t\u00e9cnicas de produ\u00e7\u00e3o, tem a sua situa\u00e7\u00e3o agravada em virtude de fatores econ\u00f4micos, sociais e culturais, justificando a concess\u00e3o de direitos e garantias extras, como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n<\/blockquote>\n

    Assim, todo consumidor \u00e9 vulner\u00e1vel, mas nem todo consumidor \u00e9 hipossuficiente. Trata-se, pois, de direito previsto no artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC e que estabelece como instrumento facilitador da defesa do consumidor em ju\u00edzo a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

    Contudo, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a favor do consumidor n\u00e3o deve ser feita cegamente. N\u00e3o se trata de um direito que deve ser aplicado em todas as hip\u00f3teses de rela\u00e7\u00f5es consumeristas.<\/p>\n

    O juiz \u00e9 que dever\u00e1, caso a caso, analisar a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do consumidor ou a sua hipossufici\u00eancia para reconhecer o direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

    Conforme pacificado pelo STJ:<\/p>\n

    \n

    A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6\u00ba, VIII, do CDC, n\u00e3o ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, \u00e9 o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do consumidor ou de sua hipossufici\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n

    O art. 6\u00ba, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa do consumidor, autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando sua alega\u00e7\u00e3o for veross\u00edmil ou quando constatada sua hipossufici\u00eancia. Assim, necess\u00e1rio que o juiz, analisando o caso concreto, defira a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ao consumidor, acaso verifique a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es ou a hipossufici\u00eancia do autor.<\/p>\n

    Neste sentido:<\/p>\n

    \n

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\u00a0 SA\u00daDE.\u00a0 CIRURGIA\u00a0 PL\u00c1STICA REPARADORA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DA OPERADORA EM CUSTEAR\u00a0 O\u00a0 PROCEDIMENTO\u00a0 COM\u00a0 M\u00c9DICO N\u00c3O CREDENCIADO. INEXIST\u00caNCIA. INVERS\u00c3O\u00a0\u00a0 DO\u00a0\u00a0 \u00d4NUS\u00a0\u00a0 DA\u00a0\u00a0 PROVA.\u00a0 AUS\u00caNCIA\u00a0 DE\u00a0 VEROSSIMILHAN\u00c7A\u00a0 E HIPOSSUFICI\u00caNCIA.\u00a0 REVIS\u00c3O. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. S\u00daMULA 7\/STJ. REVOGA\u00c7\u00c3O\u00a0 DA LIMINAR EM SEDE DE SENTEN\u00c7A. POSSIBILIDADE. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO.\u00a0A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova n\u00e3o ocorre em todas as situa\u00e7\u00f5es em que\u00a0 a\u00a0 rela\u00e7\u00e3o\u00a0 jur\u00eddica\u00a0 \u00e9\u00a0 regulada\u00a0 pelo\u00a0 C\u00f3digo\u00a0 de\u00a0 Defesa\u00a0 do Consumidor.\u00a0 De\u00a0 fato,\u00a0 nos\u00a0 termos\u00a0 do\u00a0 art.\u00a0 6\u00ba, VIII, do referido instrumento\u00a0 normativo,\u00a0 a\u00a0 facilita\u00e7\u00e3o da defesa somente ocorre nos casos\u00a0 em\u00a0 que\u00a0 as\u00a0 alega\u00e7\u00f5es\u00a0 sejam\u00a0 veross\u00edmeis,\u00a0 ou\u00a0 a parte seja hipossuficiente.<\/u><\/strong>(\u2026)<\/p>\n

    (AgInt nos EDcl no REsp 1478062\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 15\/12\/2016, DJe 06\/02\/2017)<\/p><\/blockquote>\n

    Dica 06 (Dicas Direito do Consumidor) \u2013 Recall e Danos Morais<\/h4>\n

    O simples fato do fornecedor convocar os consumidores para realizar recall nos produtos n\u00e3o enseja o direito a repara\u00e7\u00e3o por danos morais. \u00c9 que tal procedimento \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e eventual preju\u00edzo ao consumidor n\u00e3o ocorrera, por ter sido sanado antes da exist\u00eancia de qualquer fato.<\/p>\n

    Neste sentido:<\/p>\n

    \n

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. PRETENS\u00c3O. MONTADORA. CHAMAMENTO. CORRE\u00c7\u00c3O DE DEFEITO. \u201cRECALL\u201d. DANO MORAL. INOCORR\u00caNCIA. REEXAME DE PROVAS. S\u00daMULA N. 7\/STJ. IMPROVIMENTO. O STJ recebe o quadro probat\u00f3rio tal como delineado pelo Tribunal Estadual e o reexame de provas encontra o \u00f3bice da S\u00famula n. 7 desta Corte.\u00a0Inconvincente a tese de que o chamamento de ve\u00edculo em \u201crecall\u201d gera, por si s\u00f3, danos morais.<\/u><\/strong><\/p>\n

    III. Agravo regimental improvido.<\/p>\n

    (AgRg no Ag 675.453\/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14\/02\/2006, DJ 13\/03\/2006, p. 327)<\/p>\n<\/blockquote>\n

    Mesmo se o consumidor n\u00e3o respeitar os prazos do recall estabelecido pelo fabricante, n\u00e3o poder\u00e1 o fornecedor isentar-se do dever de reparar eventual dano do produto.<\/strong><\/p>\n

    Apesar de imaginarmos a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o moral, em raz\u00e3o da culpa concorrente, o STJ assim decidiu a mat\u00e9ria:<\/p>\n

    \n

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL C\/C\u00a0 INDENIZA\u00c7\u00c3O\u00a0 POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \u2013 DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL \u2013 INSURG\u00caNCIA RECURSAL DA R\u00c9.<\/p>\n

      \n
    1. N\u00e3o subsiste\u00a0 a\u00a0 alegada\u00a0 ofensa\u00a0 ao\u00a0 artigo 535 do CPC, pois o Tribunal\u00a0 de\u00a0 origem\u00a0 enfrentou as quest\u00f5es postas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo no aresto recorrido omiss\u00e3o a ser sanada. Precedentes.<\/li>\n
    2. A circunst\u00e2ncia\u00a0 de\u00a0 o\u00a0 ve\u00edculo\u00a0 n\u00e3o\u00a0 haver\u00a0 sido\u00a0 vistoriado periodicamente e n\u00e3o ter sido levado para conserto pelo propriet\u00e1rio anterior,\u00a0 em aten\u00e7\u00e3o a RECALL, n\u00e3o isenta o fabricante da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, sobretudo porque se trata de ve\u00edculo de revenda.<\/u><\/strong>Responsabilidade\u00a0 objetiva.\u00a0 A aferi\u00e7\u00e3o de culpa exclusiva da v\u00edtima enseja\u00a0 reexame\u00a0 de provas n\u00e3o condizente com a via especial. S\u00famula 7-STJ.<\/li>\n
    3. A incid\u00eancia\u00a0 da\u00a0 S\u00famula\u00a0 7\/STJ\u00a0 sobre o tema objeto da suposta diverg\u00eancia impede o conhecimento do recurso lastreado na al\u00ednea \u201cc\u201d do\u00a0 permissivo\u00a0 constitucional\u00a0 ante\u00a0 a\u00a0 inexist\u00eancia\u00a0 de similitude f\u00e1tica.<\/li>\n
    4. Agravo regimental desprovido.<\/li>\n<\/ol>\n

      (AgRg no REsp 1261067\/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17\/11\/2015, DJe 24\/11\/2015)<\/p>\n<\/blockquote>\n

      Dica 07 (Dicas Direito do Consumidor) \u2013 Publicidade Abusiva X Publicidade Enganosa<\/h4>\n