{"id":943454,"date":"2022-01-18T08:07:00","date_gmt":"2022-01-18T11:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=943454"},"modified":"2022-01-13T17:21:42","modified_gmt":"2022-01-13T20:21:42","slug":"tce-rj-poder-legislativo-resumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-rj-poder-legislativo-resumo\/","title":{"rendered":"TCE-RJ: Poder Legislativo resumo"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, TCE-RJ: Poder Legislativo, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da Cebraspe. <\/a><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, hoje vamos fazer um resumo dos principais pontos cobrados acerca do Poder Legislativo <\/strong>para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo \u00e9 gabaritar essa prova, ok?<\/p>\n\n\n\n

\"TCE-RJ:
TCE-RJ<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Funcionamento e Estrutura – TCE-RJ: Poder Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em n\u00edvel federal<\/strong>, o Poder Legislativo \u00e9 bicameral<\/strong>, sendo representado pelo Congresso Nacional<\/strong>, que \u00e9 composto por duas Casas Legislativas (o Senado Federal e a C\u00e2mara dos Deputados). <\/p>\n\n\n\n

Assim, o Senado Federal \u00e9 composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal (os Senadores), ao passo que a C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 composta por representantes do povo (os Deputados Federais).<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, em n\u00edvel estadual e municipal<\/strong>, o Poder Legislativo \u00e9 unicameral<\/strong>. Nos estados, \u00e9 exercido pela Assembleia Legislativa, ao passo que nos Munic\u00edpios \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n

De outro modo, o Congresso Nacional, em regra, atua por meio da manifesta\u00e7\u00e3o do Senado e da C\u00e2mara em separado, de forma aut\u00f4noma<\/strong>. Cada Casa delibera sobre as proposi\u00e7\u00f5es de acordo com seu respectivo regimento interno<\/strong>, sem subordina\u00e7\u00e3o de uma Casa a outra<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em algumas situa\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 o trabalho simult\u00e2neo e conjunto das Casas, por previs\u00e3o constitucional. Trata-se da sess\u00e3o conjunta<\/strong> do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Nesta, as duas Casas Legislativas se re\u00fanem simultaneamente<\/strong> para deliberar sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Congresso Nacional. Destaca-se que, na sess\u00e3o conjunta, as Casas Legislativas ir\u00e3o deliberar separadamente<\/strong>, com contagem de votos dentro de cada Casa.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a inaugura\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa e o recebimento do compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica s\u00e3o ocasi\u00f5es solenes, que demandam sess\u00e3o conjunta<\/strong> do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, ser\u00e1 realizada sess\u00e3o conjunta para elaborar o regimento comum e regular a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns \u00e0s duas Casas, bem como para apreciar o veto presidencial ao projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

Sess\u00f5es e Reuni\u00f5es <\/strong>– TCE-RJ: Poder Legislativo<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode confundir sess\u00e3o conjunta com sess\u00e3o unicameral<\/strong>. Na sess\u00e3o unicameral<\/strong>, ao contr\u00e1rio da sess\u00e3o conjunta, o Congresso Nacional ir\u00e1 atuar como se fosse uma s\u00f3 Casa, ou seja, a contagem dos votos n\u00e3o ser\u00e1 feita separadamente em cada Casa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o Congresso Nacional exerce suas atividades ao longo de uma legislatura<\/strong>, cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de 4 (quatro) anos<\/strong>, coincidindo com o mandato dos Deputados Federais. Durante uma legislatura, ocorrem sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias e sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria (SLO)<\/strong> est\u00e1 descrita no art. 57, caput, da CF\/88, que estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-\u00e1, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o per\u00edodo normal de trabalho do Congresso Nacional. Cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria compreende dois per\u00edodos legislativos (02\/02 a 17\/07 e 01\/08 a 22\/12). Os intervalos entre esses per\u00edodos s\u00e3o chamados recessos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Assim, sobre o projeto de LDO, cabe destacar que \u00e9 de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica, devendo ser encaminhado ao Congresso Nacional at\u00e9 8 meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o projeto de LDO deve ser aprovado pelo Congresso Nacional at\u00e9 17 de julho, sob pena de a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser interrompida e de os parlamentares n\u00e3o usufru\u00edrem do recesso do meio de ano.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, em uma legislatura (cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de 4 anos), ocorrem 4 sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias. Antes da 1\u00aa SLO e da 3\u00aa SLO, ocorrem as chamadas sess\u00f5es preparat\u00f3rias<\/strong>, em cada uma das Casas Legislativas. <\/p>\n\n\n\n

<\/strong>C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> – TCE-RJ: Poder Legislativo<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados, tamb\u00e9m conhecida como C\u00e2mara baixa, \u00e9 a Casa Legislativa de maior envergadura<\/strong> no Poder Legislativo Federal, uma vez que \u00e9 nela que, na maior parte das vezes, tem in\u00edcio o processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 composta por representantes do povo<\/strong>, eleitos pelo sistema proporcional<\/strong>, em cada Estado, em cada Territ\u00f3rio e no Distrito Federal (art. 45, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

Logo, o sistema proporcional \u00e9 utilizado nas elei\u00e7\u00f5es para Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um mecanismo de contabiliza\u00e7\u00e3o de votos por meio do qual cada partido pol\u00edtico (ou coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria) ter\u00e1 um n\u00famero de representantes no parlamento proporcional ao n\u00famero de eleitores que o apoiam. <\/p>\n\n\n\n

Assim, se 20% dos eleitores apoiam um determinado partido (ou coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria), 20% das vagas no parlamento ser\u00e3o ocupadas por parlamentares a ele vinculados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 45, \u00a7 1o, o n\u00famero total de Deputados Federais<\/strong>, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal<\/strong>, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Logo, a representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<\/strong>, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma das unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Senado Federal <\/strong>– TCE-RJ: Poder Legislativo<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

O Senado Federal, tamb\u00e9m conhecido como C\u00e2mara Alta, \u00e9 a Casa legislativa que refor\u00e7a a forma federativa<\/strong> de Estado. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 46, CF\/88, o Senado Federal comp\u00f5e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal<\/strong>, permitindo que esses entes federativos participem da forma\u00e7\u00e3o da vontade nacional. Os Senadores s\u00e3o eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio simples<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pelo sistema majorit\u00e1rio simples, considera-se eleito o candidato com maior n\u00famero de votos nas elei\u00e7\u00f5es<\/strong>, exclu\u00eddos os votos em branco e os nulos, em um s\u00f3 turno de vota\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, esse sistema eleitoral se aplica \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos Senadores e dos prefeitos de Munic\u00edpios com at\u00e9 200.000 eleitores. Nas elei\u00e7\u00f5es para Presidente da Rep\u00fablica, Governador e prefeito de Munic\u00edpios com mais de 200.000 eleitores, aplica-se o sistema majorit\u00e1rio absoluto (ou sistema majorit\u00e1rio de \u201cdois turnos\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, cada Estado e o Distrito Federal elegem tr\u00eas Senadores<\/strong>, com mandato de oito anos<\/strong> (art. 46, \u00a7 1\u00ba, CF). A representa\u00e7\u00e3o de cada Estado e do Distrito Federal renova-se de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois ter\u00e7os<\/strong> (art. 46, \u00a7 2\u00ba, CF). <\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando-se que o Brasil comp\u00f5e-se de 26 Estados e do Distrito Federal, h\u00e1 um total de 81 Senadores (3 por unidade da federa\u00e7\u00e3o). \u00c9 requisito de elegibilidade para o cargo possuir a idade m\u00ednima de 35 anos e ter a nacionalidade brasileira<\/strong> (nato ou naturalizado).<\/p>\n\n\n\n

Cada senador \u00e9 eleito com 2 (dois) suplentes<\/strong> (art. 46, \u00a7 3\u00ba, CF). Caso ocorra ren\u00fancia ou perda do mandato de senador da Rep\u00fablica, dever\u00e1 ser chamado para assumir a vaga no Senado Federal seu 1o suplente, e, no impedimento deste, sucessivamente o 2\u00ba suplente.<\/p>\n\n\n\n

Mesas Diretoras – TCE-RJ: Poder Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e administrativos<\/strong>. Temos, portanto, a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A Mesa do Congresso Nacional<\/strong> \u00e9 presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos ser\u00e3o exercidos, alternadamente<\/strong>, pelos ocupantes de cargos equivalentes na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal (art. 57, \u00a7 5\u00ba, CF). <\/p>\n\n\n\n

De outro modo, as Mesas da C\u00e2mara e do Senado s\u00e3o eleitas<\/strong>, respectivamente, pelos deputados e senadores, devendo assegurar-se, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares<\/strong> que participam da respectiva Casa (art. 58, \u00a7 1\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o mandato dos cargos da Mesa \u00e9 de 2 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o<\/strong> para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o subsequente. Segundo o STF, essa veda\u00e7\u00e3o somente se aplica dentro de uma mesma legislatura<\/strong>, nada impedindo a recondu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de uma legislatura diferente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STF entende que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o dentro da mesma legislatura n\u00e3o \u00e9 norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas Constitui\u00e7\u00f5es dos estados-membros<\/strong>, que poder\u00e3o estabelecer a possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na Mesa da Assembleia Legislativa dentro da mesma legislatura. <\/p>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com esse entendimento, as leis org\u00e2nicas dos munic\u00edpios tamb\u00e9m poder\u00e3o estabelecer a possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o dos membros de suas mesas para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00f5es – TCE-RJ: Poder Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As Comiss\u00f5es Parlamentares s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os criados pelas Casas Legislativas<\/strong> para facilitar-lhes os trabalhos; possuem natureza t\u00e9cnica<\/strong> e s\u00e3o consideradas por muitos como o \u201ccora\u00e7\u00e3o\u201d das Casas Legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, as Comiss\u00f5es s\u00e3o criadas por cada Casa separadamente ou pelo Congresso Nacional<\/strong>, na forma do regimento interno correspondente. Quando constitu\u00eddas no \u00e2mbito de cada Casa, s\u00e3o compostas por deputados (no caso de Comiss\u00e3o da C\u00e2mara) ou senadores (no caso de Comiss\u00e3o do Senado). <\/p>\n\n\n\n

Desta forma, no Congresso, pode haver Comiss\u00f5es Mistas, compostas tanto por deputados como por senadores. Portanto, \u00e9 o caso da Comiss\u00e3o Mista que aprecia as medidas provis\u00f3rias, por exemplo (art. 62, \u00a79\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, na constitui\u00e7\u00e3o de cada Comiss\u00e3o, \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos<\/strong> parlamentares que participam da respectiva Casa (art. 58, \u00a71\u00ba, CF).<\/p>\n\n\n\n

As comiss\u00f5es podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias<\/strong>. As comiss\u00f5es permanentes integram a pr\u00f3pria estrutura da Casa Legislativa de que fazem parte<\/strong>, tendo suas compet\u00eancias definidas pelo regimento interno respectivo. <\/p>\n\n\n\n

Assim, possuem car\u00e1ter especializado, apreciando as proposi\u00e7\u00f5es submetidas a seu exame e exercendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do poder p\u00fablico, no \u00e2mbito dos respectivos campos de atua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

De outro modo, as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas para apreciar determinada mat\u00e9ria, extinguindo-se com o t\u00e9rmino da legislatura, quando realizam seu objetivo ou quando expira o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Incompatibilidades dos parlamentares <\/strong>– TCE-RJ: Poder Legislativo<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Segundo o art. 54, da Carta Magna, os Deputados e Senadores n\u00e3o poder\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

– Firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demiss\u00edveis “ad nutum”, em pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

b) Desde a posse<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

– Ser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato<\/strong> com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;<\/p>\n\n\n\n

– Ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o de que sejam demiss\u00edveis “ad nutum”, em pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

– Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades acima citadas;<\/p>\n\n\n\n

– Ser titulares de mais de um cargo ou mandato p\u00fablico eletivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Perda do mandato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de perda do mandato de parlamentares est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 55. Perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador:<\/p>\n\n\n\n

I – que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n

II – cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro parlamentar;<\/p>\n\n\n\n

III – que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Casa a que pertencer, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada;<\/p>\n\n\n\n

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos;<\/p>\n\n\n\n

V – quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, em alguns casos (art. 55, I, II e VI), a perda do mandato deve ser votada pela Casa Legislativa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Logo, trata-se de situa\u00e7\u00f5es em que a perda n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica; ao contr\u00e1rio, dever\u00e1 ser decidida pela maioria absoluta da Casa Legislativa<\/strong>, mediante provoca\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n

Assim, s\u00e3o casos em que a perda do mandato \u00e9 votada pela Casa Legislativa:<\/p>\n\n\n\n