Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Nesse domingo (29\/10), tivemos a prova da PM-AL.<\/p>\n
A seguir, trago meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Constitucional cobradas pelo CESPE. \u00c9 bom destacar que trata-se de um gabarito extraoficial.<\/p>\n
Acredito que s\u00f3 h\u00e1 espa\u00e7o para pol\u00eamica na quest\u00e3o n\u00ba 81, mas a\u00ed voc\u00eas devem elaborar um recurso bem fundamentado contra o enunciado.<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
Ricardo Vale<\/p>\n
“O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo”<\/strong><\/em><\/p>\n PROVA – PM\/AL – 2017<\/strong><\/span><\/p>\n Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir:<\/strong><\/p>\n 81 (CESPE \/ PM-AL \u2013 2017) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece a pris\u00e3o como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Segundo o art. 5\u00ba, LXI, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito<\/u> ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente<\/u>, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei<\/em>\u201d.<\/p>\n A partir da leitura desse dispositivo, \u00e9 poss\u00edvel concluir-se que a pris\u00e3o \u00e9 medida excepcional<\/em><\/strong>, que s\u00f3 pode ocorrer, como regra, em virtude de flagrante delito<\/em><\/strong> ou de ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente<\/u><\/em><\/strong>.<\/p>\n O enunciado menciona que a pris\u00e3o pode ocorre mediante \u201cordem escrita e fundamentada<\/em>\u201d, mas n\u00e3o diz de quem dever\u00e1 emanar essa ordem. E \u00e9 a autoridade judici\u00e1ria<\/em><\/strong>\u00a0que poder\u00e1 determinar a pris\u00e3o. N\u00e3o pode, por exemplo, um Delegado de Pol\u00edcia determinar uma pris\u00e3o, exceto se for em flagrante delito.<\/p>\n Ao ter omitido quem tem compet\u00eancia para dar a \u201cordem escrita e fundamentada<\/em>\u201d, considero que houve uma imprecis\u00e3o insan\u00e1vel e fundamental para a correta compreens\u00e3o do tema.<\/p>\n Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 82 (CESPE \/ PM-AL \u2013 2017) O direito de greve \u00e9 constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores, tanto civis quanto militares<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Os militares n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 greve. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 83 (CESPE \/ PM-AL \u2013 2017) O estabelecimento de remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para as pra\u00e7as prestadoras de servi\u00e7o militar inicial n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n A S\u00famula Vinculante n\u00ba 06 estabelece que \u201cn\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o o estabelecimento de remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para as pra\u00e7as prestadoras de servi\u00e7o militar inicial<\/em>\u201d. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n Sobre a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n 84 (CESPE \/ PM-AL \u2013 2017) Os estados federados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios s\u00e3o todos dependentes e subordinados \u00e0 Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Os estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o est\u00e3o subordinados \u00e0 Uni\u00e3o. Os entes federativos s\u00e3o todos dotados de autonomia pol\u00edtica. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 85 (CESPE \/ PM-AL \u2013 2017) Compete concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n \u00c9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/em><\/strong> legislar sobre \u201cnormas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares<\/em>\u201d (art. 22, XXI, CF\/88). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 86 (CESPE \/ PM-AL \u2013 2017) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, as pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e na disciplina.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Segundo o art. 42, CF\/88, as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n No que concerne \u00e0 defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n 87 (CESPE \/ PM-AL \u2013 2017) A decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem p\u00fablica e a paz social, exige consulta pr\u00e9via ao Conselho da Rep\u00fablica e ao Conselho de Defesa Nacional, os quais se manifestam em car\u00e1ter meramente opinativo.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n O Presidente da Rep\u00fablica ir\u00e1 decretar estado de defesa ap\u00f3s ouvir<\/strong><\/em><\/span> o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, cujas manifesta\u00e7\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter meramente opinativo. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 88 (CESPE \/ PM-AL \u2013 2017) A compet\u00eancia das For\u00e7as Armadas para a garantia da lei e da ordem \u00e9 subsidi\u00e1ria, cabendo \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica tal atribui\u00e7\u00e3o ordinariamente.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n A CF\/88 prev\u00ea que as For\u00e7as Armadas destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas na garantia da lei e da ordem \u00e9 subsidi\u00e1ria<\/em><\/strong>, uma vez que somente ocorrer\u00e1 quando se esgotarem<\/em><\/strong> os instrumentos destinados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, os quais est\u00e3o relacionados no art. 144, CF\/88.<\/p>\n Assim, as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica (relacionadas no art. 144, CF\/88) \u00e9 que t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para garantir a lei e a ordem. Todavia, caso se reconhe\u00e7a que as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o t\u00eam a capacidade necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar esse objetivo, as For\u00e7as Armadas poder\u00e3o ser chamadas a atuar.<\/p>\n Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 89 (CESPE \/ PM-AL \u2013 2017) A seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 exercida apenas por \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia; nessa atividade n\u00e3o se incluem os corpos de bombeiros, tendo em vista que a atua\u00e7\u00e3o dos bombeiros n\u00e3o \u00e9 de patrulhamento ostensivo.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Todas as institui\u00e7\u00f5es relacionadas no art. 144, CF\/88, s\u00e3o respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, o que inclui os corpos de bombeiros militares<\/strong><\/em>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 90 (CESPE \/ PM-AL \u2013 2017) A decreta\u00e7\u00e3o, pelo presidente da Rep\u00fablica, tanto do estado de defesa como do estado de s\u00edtio, depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. <\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n A decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa independe<\/em><\/strong> de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. J\u00e1 a decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio somente ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n …<\/p>\n P.S:<\/strong> Para acompanharem dicas di\u00e1rias de Direito Constitucional, sigam-me no Instagram e no Facebook:<\/p>\n Instagram:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/profricardovale\/<\/a><\/p>\n