Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Hoje, foi realizado o concurso da PM-AL, pelo Cespe\/Cebraspe. Como de costume, estamos passando por aqui para apresentar o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es de Direito Administrativo.<\/p>\n
A prova, em linhas gerais, estava muito f\u00e1cil. Com certeza, os nossos alunos conseguiram tirar de letra essas quest\u00f5es. Anoto ainda que alguns temas foram abordados no nosso aul\u00e3o de v\u00e9spera, realizado pelo Youtube do Estrat\u00e9gia Concursos no s\u00e1bado.<\/p>\n
Aos alunos que participaram do concurso, fico na torcida pelo \u00f3timo resultado. Se voc\u00ea, por\u00e9m, n\u00e3o fez a prova, aproveite para resolver essas quest\u00f5es recent\u00edssimas do Cespe e, com isso, manter o seu ritmo de aprendizado.<\/p>\n
Acredito que n\u00e3o teremos recursos ap\u00f3s o gabarito preliminar, mas de qualquer forma eu passarei aqui se for necess\u00e1rio para indicar poss\u00edveis recursos.<\/p>\n
Vamos l\u00e1, seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n
No que se refere aos princ\u00edpios e poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao servi\u00e7o p\u00fablico, julgue os itens a seguir.<\/p>\n
91 \u2013 Para caracterizar uma atividade de interesse p\u00fablico como servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 essencial a edi\u00e7\u00e3o de lei que determine ao Estado tal atividade.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o conceito de servi\u00e7o p\u00fablico est\u00e1 bem longe de ser pac\u00edfico por parte de nossos doutrinadores. No entanto, a maioria da doutrina entende que prevalece o conceito formal de servi\u00e7o p\u00fablico, ainda que combinado em parte com um sentido material, entendendo-se por servi\u00e7o p\u00fablico a atividade prestada sob regime de direito p\u00fablico. Com efeito, Maria Di Pietro define servi\u00e7o p\u00fablico como \u201ctoda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exer\u00e7a diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente \u00e0s necessidades coletivas, sob regime jur\u00eddico total ou parcialmente p\u00fablico\u201d.<\/p>\n Portanto, \u00e9 a lei que define qual atividade de interesse p\u00fablico deve ser definida como servi\u00e7o p\u00fablico. Logo, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n Ressalva: anota-se, por\u00e9m, que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode definir determinada atividade como servi\u00e7o p\u00fablico. Nesse caso, a express\u00e3o \u201clei\u201d seria adotada em um sentido um pouco mais abrangente, envolvendo inclusive a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Acredito que essa ressalva n\u00e3o far\u00e1 o avaliador considerar o item como errado, j\u00e1 que \u00e9 bastante comum se utilizar a express\u00e3o \u201clei\u201d de forma gen\u00e9rica.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n \n 92<\/strong> \u2013 A atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve observar os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: no nosso aul\u00e3o de v\u00e9spera, chegamos a comentar que as quest\u00f5es de princ\u00edpios estavam ficando em um n\u00edvel de dificuldade um pouco mais elevado, mas que mesmo assim o aluno n\u00e3o deveria esquecer do LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Esses s\u00e3o os princ\u00edpios constitucionais expressos. Quest\u00e3ozinha tranquila!<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 93<\/strong> \u2013 Os atributos do poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concess\u00e3o de licen\u00e7a para dirigir.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: no nosso aul\u00e3o de v\u00e9spera, eu cheguei a comentar, ao tratar das formas de extin\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, que a licen\u00e7a para dirigir \u00e9 um ato vinculado do poder p\u00fablico.<\/p>\n Em regra, o poder de pol\u00edcia possui os seguintes atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade<\/strong>.<\/p>\n Todavia, existem atos administrativos do poder de pol\u00edcia que N\u00c3O s\u00e3o discricion\u00e1rios (exemplo: concess\u00e3o de licen\u00e7as, inclusive a licen\u00e7a para dirigir), N\u00c3O s\u00e3o autoexecut\u00f3rios (exemplo: cobran\u00e7a de multas n\u00e3o pagas), e N\u00c3O s\u00e3o coercitivos (exemplo: concess\u00e3o de atos que dependem de solicita\u00e7\u00e3o do particular).<\/p>\n Logo, de fato a discricionariedade \u00e9 um atributo do poder de pol\u00edcia, mas ela n\u00e3o est\u00e1 presente em todos os atos de pol\u00edcia, sendo as licen\u00e7as um exemplo de ato de pol\u00edcia vinculado.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n \n A respeito dos contratos administrativos, licita\u00e7\u00f5es e bens p\u00fablicos, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n 94<\/strong> \u2013 Ve\u00edculos oficiais s\u00e3o bens de uso especial, o que implica que s\u00e3o inalien\u00e1veis, imprescrit\u00edveis e impenhor\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: os bens p\u00fablicos classificam-se em: (i) os de uso comum do povo<\/strong>, tais como rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as; (ii) os de uso especial<\/strong>, tais como edif\u00edcios ou terrenos destinados a servi\u00e7o ou estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; (iii) os dominicais<\/strong>, que constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.<\/p>\n Os bens de uso especial s\u00e3o aqueles que possuem uma destina\u00e7\u00e3o de finalidade p\u00fablica espec\u00edfica, ou seja, est\u00e3o sendo efetivamente utilizados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na preserva\u00e7\u00e3o no interesse p\u00fablico ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a popula\u00e7\u00e3o. Temos como exemplos um pr\u00e9dio p\u00fablico em que se localiza uma escola municipal ou um ve\u00edculo oficial. Portanto, de fato, trata-se de bem de uso especial.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis<\/strong>, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, imprescrit\u00edveis<\/strong> \u2013 pois n\u00e3o s\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o \u2013 e impenhor\u00e1veis<\/strong> \u2013 uma vez que n\u00e3o podem ser objeto de penhora para cobran\u00e7a de d\u00edvidas do Poder P\u00fablico.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 95 \u2013<\/strong> Para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00fasico consagrado tanto pela cr\u00edtica como pela opini\u00e3o p\u00fablica, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>trata-se, na verdade, de inexigibilidade<\/strong><\/span> de licita\u00e7\u00e3o, na forma do art. 25, III, da Lei 8.666\/1993: \u201cpara contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 96 \u2013 Os contratos administrativos submetem-se sempre ao regime de direito privado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: na verdade, a caracter\u00edstica dos contratos administrativos \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico<\/strong>. O regime de direito privado \u00e9 adotado apenas de forma supletiva (Lei 8.666\/1993, art. 54)<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 97 \u2013 Concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data do recebimento das propostas, observada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 da tomada de pre\u00e7os, vejamos:<\/p>\n Art. 22. […] \u00a7 2o\u00a0 Tomada de pre\u00e7os<\/strong><\/span> \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data do recebimento das propostas, observada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n A concorr\u00eancia<\/strong><\/span>, por sua vez, \u00e9 \u201ca modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilita\u00e7\u00e3o preliminar, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital para execu\u00e7\u00e3o de seu objeto\u201d (art. 22, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n 98 – \u00a0As autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista s\u00e3o entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: outra quest\u00e3o muito tranquila. As entidades administrativas, ou seja, aquelas que formam a Administra\u00e7\u00e3o Indireta s\u00e3o: autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n Segue o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para fins de fixa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 37. […] XIX \u2013 somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 99 – <\/strong>\u00a0Partidos pol\u00edticos n\u00e3o t\u00eam legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que: \u201cqualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u201d (CF, art. 74, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n Logo, os partidos pol\u00edticos t\u00eam legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n \n 100 \u2013 Tanto as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico como as de direito privado prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos preju\u00edzos que seus agentes causarem a terceiros no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel no caso de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a nossa resposta encontra-se na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 37. […] \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<\/blockquote>\n Logo, o item est\u00e1 perfeito.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n Herbert Almeida<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Hoje, foi realizado o concurso da PM-AL, pelo Cespe\/Cebraspe. Como de costume, estamos passando por aqui para apresentar o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es de Direito Administrativo. A prova, em linhas gerais, estava muito f\u00e1cil. Com certeza, os nossos alunos conseguiram tirar de letra essas quest\u00f5es. 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