{"id":94219,"date":"2017-10-29T19:24:04","date_gmt":"2017-10-29T22:24:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=94219"},"modified":"2019-11-08T16:46:15","modified_gmt":"2019-11-08T19:46:15","slug":"direitos-humanos-pm-al-gabarito-extraoficial-e-analise-das-questoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-humanos-pm-al-gabarito-extraoficial-e-analise-das-questoes\/","title":{"rendered":"Direitos Humanos PM-AL – gabarito extraoficial e an\u00e1lise das quest\u00f5es"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Ol\u00e1 pessoal, hoje tivemos a prova da Pol\u00edcia Militar do Estado de Alagoas. De toda a prova, 10 quest\u00f5es versaram sobre Direitos Humanos. Em uma an\u00e1lise preliminar, acreditamos que a prova estava dif\u00edcil. Embora o programa do curso fosse pequeno, o CESPE explorou temas com profundidade. N\u00e3o identificamos em um primeiro momento, possibilidade de recursos das quest\u00f5es. Qualquer d\u00favida, coloco-me \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Antes de iniciarmos a an\u00e1lise das quest\u00f5es, gostaria de compartilhar com voc\u00eas o meu Instagram:<\/p>\n

www.instagram.com\/proftorques<\/a><\/p>\n

Agora, vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n

—<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao conceito, a evolu\u00e7\u00e3o e abrang\u00eancia dos direitos humanos, julgue os itens a seguir:<\/p>\n

61.<\/strong> Os direitos humanos, caracterizados como direitos essenciais indispens\u00e1veis \u00e0 vida digna, variam em decorr\u00eancia da transforma\u00e7\u00e3o das necessidades humanas e de acordo com contexto hist\u00f3rico.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 correta<\/strong> <\/span>a assertiva. Uma das caracter\u00edsticas dos Direitos Humanos \u00e9 a historicidade, que marca justamente a evolu\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de acordo com as necessidades presentes na comunidade em cada momento hist\u00f3rico.<\/p>\n

—<\/p>\n

62.\u00a0<\/strong>A todo ser humano s\u00e3o assegurados os direitos humanos, desde que seja reconhecido pelo Estado como cidad\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 incorreta<\/span> <\/strong>a assertiva. Os direitos humanos s\u00e3o assegurados as todas as pessoas em todos os locais pelo que preceitua a caracter\u00edstica da universalidade dos Direitos Humanos. Pela simples condi\u00e7\u00e3o humana, a pessoa ser\u00e1 merecedora de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, sendo desnecess\u00e1rio qualquer ato de reconhecimento pelo Estado, tal como mencionado na quest\u00e3o.<\/p>\n

—<\/p>\n

63.\u00a0<\/strong>A participa\u00e7\u00e3o do Brasil em organismos e institui\u00e7\u00f5es internacionais dedicados aos direitos humanos \u00e9 intensa, tendo sido mantida essa caracter\u00edstica mesmo no per\u00edodo do regime militar (1964-1985).<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong><\/span>. De acordo com a doutrina, no per\u00edodo da ditadura notamos a ruptura do processo de defesa dos direitos humanos no Brasil e a viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica a esses direitos em raz\u00e3o da pol\u00edtica da \u201cseguran\u00e7a nacional\u201d. Por diversas vezes o Brasil fora solicitado perante a ONU sobre alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos (como, por exemplo, por tortura) e tais comunica\u00e7\u00f5es eram ignoradas sistematicamente pelo governo. Nesse contexto, \u00e9 imposs\u00edvel afirmar que o Brasil manteve a mesma participa\u00e7\u00e3o intensa que adotou durante regimes democr\u00e1ticos.<\/p>\n

—<\/p>\n

64.<\/strong> A aplicabilidade e a garantia dos direitos humanos no Brasil dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 incorreta<\/strong> <\/span>a assertiva. A aplicabilidade dos direitos humanos \u00e9 imediata, e n\u00e3o dependem, como regra, de regulamenta\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

—<\/p>\n

65.<\/strong> Embora contivesse a Lei de Tali\u00e3o, que institu\u00eda a vingan\u00e7a como forma de justi\u00e7a, o C\u00f3digo de Hamurabi, primeiro conjunto de leis escritas do qual h\u00e1 registro hist\u00f3rico, trazia algumas no\u00e7\u00f5es elementares do que atualmente se considera como direitos humanos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 correta<\/strong> <\/span>a assertiva. De acordo com a doutrina, ao tratar sobre a antiguidade oriental e o esbo\u00e7o da constru\u00e7\u00e3o de direitos: \u201cDo ponto de vista normativo, h\u00e1 tenuamente o reconhecimento de direitos de indiv\u00edduos na codifica\u00e7\u00e3o de Menes (3100-2850 a.C.), no Antigo Egito. Na Sum\u00e9ria antiga, o Rei Hammurabi da Babil\u00f4nia editou o C\u00f3digo de Hammurabi, que \u00e9 considerado o primeiro c\u00f3digo de normas de condutas, preceituando esbo\u00e7os de direitos dos indiv\u00edduos (1792-1750 a.C.), em especial o direito \u00e0 vida, propriedade, honra, consolidando os costumes e estendendo a lei a todos os s\u00faditos do Imp\u00e9rio. Chama a aten\u00e7\u00e3o nesse C\u00f3digo a Lei do Tali\u00e3o, que impunha a reciprocidade no trato de ofensas (o ofensor deveria receber a mesma ofensa proferida).\u201d<\/p>\n

—<\/p>\n

Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a no\u00e7\u00e3o de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, refor\u00e7ando se a ideia de que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos deveria ser global \u2013 e n\u00e3o reduzida ao dom\u00ednio local dos estados \u2013, por se tratar de quest\u00f5es de leg\u00edtimo interesse mundial.<\/p>\n

Nesse contexto, surgiu a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e foi adotada a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos \u2013 que representa uma plataforma comum de a\u00e7\u00e3o de todos os Estados \u2013, bem como foi aprovada a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA).<\/p>\n

Tendo como refer\u00eancia o texto anterior, julgue os itens subsequentes, acerca do sistema de prote\u00e7\u00e3o e da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n

66.<\/strong> Em caso de guerra, as garantias asseguradas pela Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos podem ser suspensas por tempo ilimitado mesmo ap\u00f3s o fim do conflito.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 incorreta<\/strong> <\/span>a assertiva, pois a suspens\u00e3o deve ocorrer por prazo determinado.<\/p>\n

Uma das regras mais importantes e conhecidas da Conven\u00e7\u00e3o Americana \u00e9 a que assegura o Direito de suspens\u00e3o das normas previstas no documento internacional. A suspens\u00e3o poder\u00e1 ocorrer nos casos de guerra, de perigo p\u00fablico ou de emerg\u00eancia<\/strong> que ameace a independ\u00eancia ou a seguran\u00e7a do Estado. Essa suspens\u00e3o dever\u00e1 ocorrer sempre por prazo determinado<\/strong> e as situa\u00e7\u00f5es emergenciais referidas n\u00e3o podem decorrer de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias<\/strong>.<\/p>\n

Confira:<\/p>\n

Artigo 27 – Suspens\u00e3o de garantias<\/em><\/p>\n

Em caso de guerra<\/u>, de perigo p\u00fablico<\/u>, ou de outra emerg\u00eancia que ameace a independ\u00eancia ou seguran\u00e7a do Estado-parte<\/u>, este poder\u00e1 adotar as disposi\u00e7\u00f5es que, na medida e pelo tempo estritamente limitados \u00e0s exig\u00eancias da situa\u00e7\u00e3o, suspendam as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em virtude desta Conven\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com as demais obriga\u00e7\u00f5es que lhe imp\u00f5e o Direito Internacional e n\u00e3o encerrem discrimina\u00e7\u00e3o alguma fundada em motivos de ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o ou origem social.<\/em><\/p>\n

A disposi\u00e7\u00e3o precedente n\u00e3o<\/strong> autoriza a suspens\u00e3o dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (direito ao reconhecimento da personalidade jur\u00eddica<\/u>), 4 (direito \u00e0 vida<\/u>), 5 (direito \u00e0 integridade pessoal<\/u>), 6 (proibi\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o e da servid\u00e3o<\/u>), 9 (princ\u00edpio da legalidade e da retroatividade<\/u>), 12 (liberdade de consci\u00eancia e religi\u00e3o<\/u>), 17 (prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia<\/u>), 18 (direito ao nome<\/u>), 19 (direitos da crian\u00e7a<\/u>), 20 (direito \u00e0 nacionalidade<\/u>) e 23 (direitos pol\u00edticos<\/u>), nem das garantias indispens\u00e1veis para a prote\u00e7\u00e3o de tais direitos.<\/em><\/p>\n

Todo Estado-parte no presente Pacto que fizer uso do direito de suspens\u00e3o dever\u00e1 comunicar imediatamente aos outros Estados-partes na presente Conven\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do Secret\u00e1rio Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos<\/u>, as disposi\u00e7\u00f5es cuja aplica\u00e7\u00e3o haja suspendido, os motivos determinantes da suspens\u00e3o e a data em que haja dado por terminada tal suspens\u00e3o.<\/em><\/p>\n

—<\/p>\n

67.<\/strong> O sistema de prote\u00e7\u00e3o global dos direitos humanos \u00e9 formado tanto por institui\u00e7\u00f5es quanto por documentos legais, como tratados, resolu\u00e7\u00f5es e pactos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 correta<\/strong> <\/span>a assertiva. A prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos pode decorrer de mecanismos convencionais, ou seja, mecanismos previstos na conven\u00e7\u00f5es, tratados e pactos e tamb\u00e9m n\u00e3o convencionais, que s\u00e3o aqueles aplicados e frutos de investiga\u00e7\u00f5es e apura\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es de direitos humanos, a exemplo das comiss\u00f5es da ONU e da OEA.<\/p>\n

—<\/p>\n

68.<\/strong> O sistema interamericano dos direitos humanos consegue garantir efetivamente os direitos fundamentais dos povos desta regi\u00e3o, principalmente porque a democracia est\u00e1 consolidado em todos os Estados da Am\u00e9rica.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 incorreta<\/strong> <\/span>a assertiva, pois embora a maioria dos pa\u00edses sejam efetivamente democr\u00e1ticos, temos exemplos de pa\u00edses que ainda adotam, na Am\u00e9rica, regime de exce\u00e7\u00e3o, a exemplo da Venezuela e da Cuba.<\/p>\n

—<\/p>\n

69.<\/strong> Atualmente, o Brasil admite a pris\u00e3o civil por d\u00edvida exclusivamente no caso de inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o alimentar, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 correta<\/strong> <\/span>a assertiva. Tanto a CF como a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos admitem excepcionalmente a pris\u00e3o civil, no caso de descumprimento inescus\u00e1vel de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia. Como sabemos, em raz\u00e3o da supralegalidade conferida \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, sabemos que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional regra a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel, mas permanece a possibilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

—<\/p>\n

70.<\/strong> De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre direitos humanos, o direito \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o deve ser amplo, mas a lei deve proibir toda apologia ao \u00f3dio que constitua incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 hostilidade, ao crime ou \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 correta<\/strong> <\/span>a assertiva a partir do que temos disciplinado no art. 13, itens 1, 3 e 5, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos:<\/p>\n

Artigo 13.\u00a0 Liberdade de pensamento e de express\u00e3o<\/em><\/p>\n

1. Toda pessoa tem direito \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias de toda natureza, sem considera\u00e7\u00e3o de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou art\u00edstica, ou por qualquer outro processo de sua escolha.<\/em><\/p>\n

3. N\u00e3o se pode restringir o direito de express\u00e3o por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freq\u00fc\u00eancias radioel\u00e9tricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunica\u00e7\u00e3o e a circula\u00e7\u00e3o de id\u00e9ias e opini\u00f5es.<\/em><\/p>\n

5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao \u00f3dio nacional, racial ou religioso que constitua incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 hostilidade, ao crime ou \u00e0 viol\u00eancia.<\/em><\/p>\n

—<\/p>\n

\u00c9 isso, vamos ficando por aqui!<\/p>\n

Qualquer d\u00favida que voc\u00ea tenha em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es, entre em contato conosco!<\/p>\n

—<\/p>\n

Prof. Ricardo Torques<\/p>\n

www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n

rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, hoje tivemos a prova da Pol\u00edcia Militar do Estado de Alagoas. De toda a prova, 10 quest\u00f5es versaram sobre Direitos Humanos. Em uma an\u00e1lise preliminar, acreditamos que a prova estava dif\u00edcil. Embora o programa do curso fosse pequeno, o CESPE explorou temas com profundidade. 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