{"id":941449,"date":"2022-01-20T08:10:00","date_gmt":"2022-01-20T11:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=941449"},"modified":"2022-01-13T17:25:15","modified_gmt":"2022-01-13T20:25:15","slug":"resumo-de-simples-nacional-para-sefaz-se","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-de-simples-nacional-para-sefaz-se\/","title":{"rendered":"Resumo de Simples Nacional para SEFAZ\/SE"},"content":{"rendered":"\n

O edital do concurso SEFAZ SE<\/em><\/strong> para o cargo de Auditor T\u00e9cnico de Tributos<\/a><\/strong> prev\u00ea na ementa de direito tribut\u00e1rio a Lei Complementar 123\/2006 e suas altera\u00e7\u00f5es (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que regulamenta o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Simples Nacional<\/strong> \u00e9 um assunto recorrente nos editais da \u00e1rea fiscal. Isso acontece porque na atualidade a maioria das empresas no Brasil optam por esse regime. Ent\u00e3o, vale a leitura do presente artigo, cujo objetivo \u00e9 fornecer informa\u00e7\u00f5es suficientes para que voc\u00ea possa acertar quest\u00f5es objetivas e principalmente ser capaz de responder a quest\u00f5es discursivas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo se desenvolver\u00e1 com uma introdu\u00e7\u00e3o com os principais detalhes do Simples e depois com um detalhamento maior na forma de perguntas e respostas para ficar mais f\u00e1cil e did\u00e1tico. Sem mais delongas, vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n

O simples nacional <\/strong>\u00e9 um regime em que se concede tratamento simplificado<\/strong> e favorecido<\/strong> no tocante a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, trabalhistas, credit\u00edcias e previdenci\u00e1rias. Al\u00e9m de fornecer o benef\u00edcio do recolhimento mensal unificado<\/strong> de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos por ele. Nesse sentido, o Simples se destina a microempresas (aquelas que auferem at\u00e9 R$ 360 mil<\/strong> de receita bruta anual) e a empresas de pequeno porte (as quais obt\u00eam no m\u00e1ximo R$ 4.8 milh\u00f5es<\/strong> de receita bruta anual).<\/p>\n\n\n\n

Considera-se Receita Bruta<\/strong> para fins de enquadramento o somat\u00f3rio do produto com a venda de mercadorias ou com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os seja em conta pr\u00f3pria, seja em conta de terceiros, deduzido das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o modelo de empresa \u201cmicroempreendedor individual\u201d, ou simplesmente \u201cMEI\u201d, tamb\u00e9m faz parte desse regime. Entretanto, existem algumas proibi\u00e7\u00f5es para aderir ao Simples, isto \u00e9, n\u00e3o podem optar pelo regime simplificado quem n\u00e3o se enquadra nos conceitos acima<\/strong> ou aqueles que se enquadram em alguma das veda\u00e7\u00f5es <\/strong>impostas pela lei que o regulamenta. S\u00e3o exemplos de veda\u00e7\u00f5es: sociedades por a\u00e7\u00f5es e cooperativas (salvo as de consumo). A base normativa do Simples \u00e9 tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 quanto a Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/h3>\n\n\n\n

Outrossim, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional \u00e9 facultativa para o contribuinte<\/strong> e \u00e9 realizada por meio da internet no portal do Simples. Nesse contexto, a compet\u00eancia para regulament\u00e1-lo \u00e9 do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o simples abrange os seguintes tributos: ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, Contribui\u00e7\u00e3o Patronal (CPP), PIS\/PASEP, COFINS e IPI<\/strong>. Nessa esteira, apesar de o Simples ser facultativo para os contribuintes, ele \u00e9 obrigat\u00f3rio para os Estados e os Munic\u00edpios<\/strong>, pois \u00e9 um regime nacional, conforme a Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que o ICMS e o ISS na modalidade substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong>n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo Simples Nacional, hip\u00f3tese em que o contribuinte dever\u00e1 destacar essas receitas. De outra forma, as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> apesar de tamb\u00e9m serem destacadas, continuam fazendo parte da base de c\u00e1lculo dos tributos n\u00e3o imunes abrangidos pelo Simples Nacional. Al\u00e9m disso, as empresas de pequeno porte exportadoras <\/strong>gozam de dois limites iguais separados para receitas nacionais e para receitas de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, sabe-se que h\u00e1 v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dispensadas ou simplificadas<\/strong> para os optantes desse regime. Por exemplo, livros fiscais e cont\u00e1beis facilitados e declara\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mais simples.<\/p>\n\n\n\n

\"Simples
Simples Nacional e Lei Complementar 123\/2006<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O que \u00e9 Simples Nacional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n