{"id":938431,"date":"2022-01-12T07:57:00","date_gmt":"2022-01-12T10:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=938431"},"modified":"2022-01-11T13:16:35","modified_gmt":"2022-01-11T16:16:35","slug":"governo-aberto-cgu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/governo-aberto-cgu\/","title":{"rendered":"Estudo de Governo Aberto para a CGU"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Aprenda sobre os principais conceitos de Governo Aberto para a CGU, incluindo o Decreto n\u00ba 10.160\/2019, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Governo Aberto.<\/p>\n\n\n\n<p>Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n<p>O esperado <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/controladoria-geral-da-uniao-cgu\/?utm_source=google&amp;utm_medium=cpc&amp;utm_campaign=ec-ctr-vd-gsh-cgu&amp;gclid=Cj0KCQiAt8WOBhDbARIsANQLp96ZIqc5YlKWepiKAqYUvLvPnwwUATp8yjm7ELWa-W7_TrqgtZufjdoaArfQEALw_wcB\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">edital da CGU<\/a> saiu e agora \u00e9 a hora de acelerar os estudos para chegar \u00e0 pot\u00eancia m\u00e1xima. Neste artigo, abordaremos o tema <strong>Governo Aberto<\/strong>, previsto na disciplina <em>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/em>, para o cargo de <em>Auditor Federal de Finan\u00e7as e Controle<\/em> (AFFC).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-governo-aberto\">O que \u00e9 Governo Aberto? <\/h2>\n\n\n\n<p>Em termos gerais, Governo Aberto \u00e9 um modelo de governan\u00e7a baseado nos princ\u00edpios da <strong>transpar\u00eancia<\/strong> e <strong>participa\u00e7\u00e3o social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro conceito bastante forte nessa \u00e1rea \u00e9 o de <strong><em>accountability<\/em><\/strong>, termo que n\u00e3o tem uma tradu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o portugu\u00eas, mas que est\u00e1 relacionado \u00e0s ideias de <strong>responsabiliza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>e<strong> controle social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto de Governo Aberto, significa que os gestores devem <strong>prestar contas<\/strong> e ser <strong>responsabilizados<\/strong> pelos resultados de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>As principais caracter\u00edsticas de um Governo Aberto s\u00e3o listadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Transparente<\/strong>: prov\u00ea<strong> informa\u00e7\u00f5es e dados<\/strong> sobre suas a\u00e7\u00f5es, or\u00e7amento e desempenho;<\/li><li><strong>Responsivo<\/strong>: tem a capacidade de responder \u00e0s necessidades de seus cidad\u00e3os;<\/li><li><strong>Promove a rastreabilidade das decis\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>: permite um <strong>controle cont\u00ednuo<\/strong> por parte dos cidad\u00e3os, adequado para o correto <strong>acompanhamento<\/strong> e <strong>aperfei\u00e7oamento<\/strong> da gest\u00e3o p\u00fablica;<\/li><li><strong>Inclusivo e participativo<\/strong>: permite e incentiva o <strong>envolvimento dos cidad\u00e3os<\/strong> na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Um dos princ\u00edpios que embasam o modelo de Governo Aberto \u00e9 o de que <strong>boas ideias podem vir de qualquer parte<\/strong>. Assim, o governo deve ser capaz de construir um espa\u00e7o em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se abre para os talentos dos cidad\u00e3os e de outras partes interessadas, o que torna poss\u00edvel a cocria\u00e7\u00e3o de propostas para uma melhor gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se assim que esse conceito vai al\u00e9m do de Governo Digital, j\u00e1 que o governo se torna um <strong>propulsor de inova\u00e7\u00e3o<\/strong> e de <strong>cria\u00e7\u00e3o de valor<\/strong>, fazendo uso da <strong>tecnologia<\/strong> como uma ferramenta para alavancar e melhorar o alcance e o impacto de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, um Governo Aberto reconhece a necessidade de repensar o <em>modus operandi<\/em> da m\u00e1quina p\u00fablica, incluindo a <strong>mudan\u00e7a de valores e princ\u00edpios<\/strong> que definem as prioridades e o desempenho do setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Como resultado, espera-se <strong>aumentar a confian\u00e7a<\/strong> de seus cidad\u00e3os e construir institui\u00e7\u00f5es mais fortes, abertas e efetivas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-parceria-para-governo-aberto-governo-aberto-para-a-cgu\">Parceria para Governo Aberto &#8211; Governo Aberto para a CGU<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao longo do tempo, o conceito de democracia vem sendo reduzido ao processo eleitoral. No entanto, em muitos pa\u00edses, os cidad\u00e3os t\u00eam a percep\u00e7\u00e3o de que os governantes eleitos est\u00e3o desconectados das necessidades do povo, ou que eles fazem uso da posi\u00e7\u00e3o de poder para atender interesses especiais, chegando aos casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A corrup\u00e7\u00e3o, por sua vez, reflete diretamente na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, pois resulta em preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a, conduzindo \u00e0 falta de credibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, surgiu a organiza\u00e7\u00e3o <em>Parceria para Governo Aberto<\/em> (<em><a href=\"https:\/\/www.opengovpartnership.org\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Open Government Partnership<\/a> &#8211; OGP<\/em>), fundada em 2011, a partir de uma Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n\n\n\n<p>A OGP fornece uma plataforma para desenvolver iniciativas relacionadas ao tema governo aberto e encoraja que os governos envolvidos fomentem a <strong>efetiva participa\u00e7\u00e3o<\/strong> da sociedade civil e dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma <strong>parceria volunt\u00e1ria<\/strong> \u00e0 qual os pa\u00edses optam por aderir e por meio da qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em colabora\u00e7\u00e3o com o governo, podem promover iniciativas que considerem alinhadas com suas agendas de reforma.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo \u00e9 que tais encontros discutam <strong>reformas<\/strong> <strong>concretas<\/strong> e bastante <strong>espec\u00edficas <\/strong>que os governos ir\u00e3o promover para avan\u00e7ar na agenda de Governo Aberto.<\/p>\n\n\n\n<p>No documento <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/cgu\/pt-br\/governo-aberto\/central-de-conteudo\/documentos\/arquivos\/declaracao-governo-aberto.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Declara\u00e7\u00e3o de Governo Aberto<\/a>, os membros da Parceria firmam quatro importantes compromissos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aumentar a <strong>disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> sobre atividades governamentais;<\/li><li>Apoiar a <strong>participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica<\/strong>;<\/li><li>Implementar os padr\u00f5es mais altos de <strong>integridade profissional na Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> <strong>p\u00fablica<\/strong>;<\/li><li>Ampliar o acesso a <strong>novas tecnologias<\/strong> para fins de abertura e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Como ser\u00e1 visto a seguir, o Decreto n\u00ba 10.160 \u00e9 bastante inspirado nesses compromissos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-decreto-n\u00ba-10-160-de-2019\">O Decreto n\u00ba 10.160 de 2019<\/h2>\n\n\n\n<p>O Decreto n\u00ba 10.160\/2019 institui a <strong>Pol\u00edtica Nacional de Governo Aberto<\/strong>, no \u00e2mbito do <strong>Poder Executivo federal<\/strong>. A operacionaliza\u00e7\u00e3o dessa Pol\u00edtica ocorrer\u00e1 por meio de iniciativas, a\u00e7\u00f5es, projetos, programas e pol\u00edticas p\u00fablicas que ampliem a <strong>transpar\u00eancia<\/strong>, o <strong>acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, a <strong>melhoria na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> e o <strong>fortalecimento da integridade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-diretrizes\">Diretrizes<\/h3>\n\n\n\n<p>As <strong>diretrizes<\/strong> da <strong>Pol\u00edtica Nacional de Governo Aberto <\/strong>est\u00e3o bastante alinhadas com os princ\u00edpios j\u00e1 explicados. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; aumento da <strong>disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> sobre as atividades governamentais, inclu\u00eddos os <strong>dados sobre os gastos<\/strong> e o <strong>desempenho<\/strong> das a\u00e7\u00f5es e dos programas do Governo federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; fomento \u00e0 <strong>participa\u00e7\u00e3o social<\/strong> nos processos decis\u00f3rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; est\u00edmulo ao <strong>uso de novas tecnologias<\/strong> que fomentem a <strong>inova\u00e7\u00e3o<\/strong>, o fortalecimento da governan\u00e7a p\u00fablica e o aumento da transpar\u00eancia e da participa\u00e7\u00e3o social na gest\u00e3o e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; <strong>aumento dos processos de<\/strong> <strong>transpar\u00eancia<\/strong>, <strong>de<\/strong> <strong>acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong> e da <strong>utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias<\/strong> que subsidiem esses processos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Para facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o das diretrizes, o esquema abaixo traz as principais palavras-chave envolvidas:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"508\" height=\"431\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/05205116\/esquema-1-revisado.png\" alt=\"Governo Aberto para a CGU\" class=\"wp-image-940708\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/05205116\/esquema-1-revisado.png 508w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/05205116\/esquema-1-revisado-300x255.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 508px) 100vw, 508px\" \/><figcaption>Diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Governo Aberto<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-comite-interministerial-de-governo-aberto-governo-aberto-para-a-cgu\">Comit\u00ea Interministerial de Governo Aberto &#8211; Governo Aberto para a CGU<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 4 \u00ba do Decreto n\u00ba 10.160\/2019 institui o <strong>Comit\u00ea Interministerial de Governo Aberto<\/strong>, no \u00e2mbito da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, com as seguintes compet\u00eancias (11 no total):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Propor medidas para o <strong>desenvolvimento e a implementa\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia de governo aberto<\/strong> no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, seguindo as diretrizes definidas;<\/li><li>Promover a <strong>cultura <\/strong>e o<strong> conhecimento<\/strong> sobre governo aberto entre os <strong>servidores<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/li><li>Propor <strong>a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias<\/strong> a ser implementadas por meio dos planos de a\u00e7\u00e3o nacionais sobre governo aberto;<\/li><li>Promover a <strong>articula\u00e7\u00e3o intragovernamental<\/strong> necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de <strong>a\u00e7\u00f5es conjuntas<\/strong>, \u00e0 troca de experi\u00eancias, \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos planos de a\u00e7\u00e3o nacionais sobre governo aberto;<\/li><li>Identificar <strong>a\u00e7\u00f5es de pesquisa e desenvolvimento<\/strong> necess\u00e1rias no \u00e2mbito dos planos de a\u00e7\u00e3o nacionais sobre governo aberto;<\/li><li><strong>Orientar<\/strong> a elabora\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o dos <strong>planos de a\u00e7\u00e3o nacionais<\/strong> sobre governo aberto;<\/li><li><strong>Aprovar<\/strong> as propostas de <strong>planos de a\u00e7\u00e3o nacionais<\/strong> sobre governo aberto e promover a articula\u00e7\u00e3o intragovernamental para a sua implementa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Identificar os <strong>meios necess\u00e1rios<\/strong> \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao monitoramento dos <strong>planos de a\u00e7\u00e3o nacionais<\/strong> sobre governo aberto; e<\/li><li>Avaliar os <strong>resultados<\/strong> e propor <strong>altera\u00e7\u00f5es<\/strong> ou <strong>revis\u00f5es<\/strong> nos <strong>planos de a\u00e7\u00e3o nacionais<\/strong> sobre governo aberto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea \u00e9 composto por representantes de diversos \u00f3rg\u00e3os. Dentre eles, o representante da <strong>Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<\/strong> exercer\u00e1 a <strong>coordena\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 6\u00ba apresenta algumas formalidades quanto \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea. Inicialmente, prev\u00ea que o Comit\u00ea se reunir\u00e1 em <strong>car\u00e1ter ordin\u00e1rio bienalmente<\/strong> e em car\u00e1ter <strong>extraordin\u00e1rio<\/strong> sempre que <strong>convocado<\/strong> por seu Coordenador.<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, estabelece que o <strong>coordenador<\/strong> possui, al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o <strong>voto de qualidade<\/strong>, em caso de empate nas vota\u00e7\u00f5es, e que a CGU poder\u00e1 convocar reuni\u00f5es em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio ou submeter formalmente ao Comit\u00ea mat\u00e9ria para manifesta\u00e7\u00e3o e para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-competencias-do-coordenador-governo-aberto-para-a-cgu\">Compet\u00eancias do Coordenador &#8211; Governo Aberto para a CGU<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao enumerar as compet\u00eancias do Comit\u00ea Interministerial, o art. 4\u00ba cita diversas vezes os <strong>planos de a\u00e7\u00e3o nacionais <\/strong>sobre governo aberto. Dentre as responsabilidades do Comit\u00ea com rela\u00e7\u00e3o a esse plano est\u00e3o as <strong>orientar <\/strong>a elabora\u00e7\u00e3o das propostas e aprov\u00e1-las. E quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela <strong>elabora\u00e7\u00e3o <\/strong>das propostas?<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 7\u00ba do Decreto determina que compete ao <strong>coordenador <\/strong>do Comit\u00ea <strong>elaborar a proposta<\/strong> dos <strong>planos de a\u00e7\u00e3o nacionais<\/strong> sobre governo aberto e submet\u00ea-la \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n<p>As demais compet\u00eancias tamb\u00e9m est\u00e3o associadas aos referidos planos. Algumas delas est\u00e3o destacadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Coordenar<\/strong> a <strong>implementa\u00e7\u00e3o<\/strong> e a <strong>execu\u00e7\u00e3o<\/strong> dos planos de a\u00e7\u00e3o nacionais sobre governo aberto;<\/li><li><strong>Monitorar<\/strong> e <strong>avaliar<\/strong> periodicamente a <strong>implementa\u00e7\u00e3o<\/strong> dos planos de a\u00e7\u00e3o nacionais sobre governo aberto;<\/li><li>Coordenar a produ\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o de material de divulga\u00e7\u00e3o dos planos de a\u00e7\u00e3o nacionais sobre governo aberto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Em geral, enquanto o <strong>Comit\u00ea<\/strong> tem um papel mais voltado para <strong>orienta\u00e7\u00f5es<\/strong> e <strong>proposi\u00e7\u00f5es<\/strong>, o <strong>coordenador<\/strong> exerce a <strong>lideran\u00e7a<\/strong> do processo de constru\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos planos de a\u00e7\u00e3o. Uma dica para diferenciar as compet\u00eancias \u00e9 observar os verbos utilizados em cada um dos artigos. Essa compara\u00e7\u00e3o est\u00e1 ilustrada na tabela abaixo.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"636\" height=\"425\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/05205219\/esquema-2-revisado.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-940712\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/05205219\/esquema-2-revisado.png 636w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/05205219\/esquema-2-revisado-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/05205219\/esquema-2-revisado-610x408.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 636px) 100vw, 636px\" \/><figcaption>Compara\u00e7\u00e3o entre compet\u00eancias do Comit\u00ea e do Coordenador<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Por fim, o Coordenador do Comit\u00ea Interministerial de Governo Aberto poder\u00e1 ainda instituir at\u00e9 <strong>dois<\/strong> grupos de trabalho <strong>tempor\u00e1rios<\/strong>, com a finalidade de elaborar propostas sobre os temas de que trata o Decreto, observadas <strong>duas condi\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Composi\u00e7\u00e3o por, no m\u00e1ximo, <strong>sete<\/strong> membros;<\/li><li>Dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a <strong>um ano<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outras-determinacoes-governo-aberto-para-a-cgu\">Outras determina\u00e7\u00f5es &#8211; Governo Aberto para a CGU<\/h3>\n\n\n\n<p>O Decreto determina que a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de a\u00e7\u00e3o nacionais deve prever a realiza\u00e7\u00e3o de <strong>consultas p\u00fablicas<\/strong> para a <strong>defini\u00e7\u00e3o dos temas<\/strong> que far\u00e3o parte do escopo. Essa orienta\u00e7\u00e3o vai ao encontro de uma das premissas do governo aberto: a de que o governo deve estar mais pr\u00f3ximo dos cidad\u00e3os para ser capaz de atender melhor suas demandas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os artigos finais do Decreto s\u00e3o importantes e podem ser cobrados em prova, pois est\u00e3o diretamente relacionados \u00e0 CGU. O art. 11 prev\u00ea que a <strong>Secretaria-Executiva<\/strong> do Comit\u00ea Interministerial de Governo Aberto ser\u00e1 exercida pela <strong>Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>E o art. 12 confere \u00e0 CGU o papel de <strong>solicitar<\/strong>, <strong>mediante justificativa<\/strong>, <strong>informa\u00e7\u00f5es<\/strong> necess\u00e1rias para a <strong>elabora\u00e7\u00e3o<\/strong> e a <strong>implementa\u00e7\u00e3o<\/strong> dos planos de a\u00e7\u00e3o nacionais sobre governo aberto aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da <strong>administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal<\/strong>, que dever\u00e3o atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es encaminhadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoal, por hoje, finalizamos. \u00d3timos estudos!!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Os editais publicados<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #1A7ED5;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">As oportunidades previstas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2022<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Vagas para o pr\u00f3ximo ano<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-tribunal\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Cursos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/assinaturas-carreira-juridica\/\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aprenda sobre os principais conceitos de Governo Aberto para a CGU, incluindo o Decreto n\u00ba 10.160\/2019, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Governo Aberto. Fala, pessoal! O esperado edital da CGU saiu e agora \u00e9 a hora de acelerar os estudos para chegar \u00e0 pot\u00eancia m\u00e1xima. 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