{"id":93777,"date":"2017-10-25T09:04:07","date_gmt":"2017-10-25T12:04:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=93777"},"modified":"2019-04-09T15:37:30","modified_gmt":"2019-04-09T18:37:30","slug":"oab-dicas-de-direito-processual-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oab-dicas-de-direito-processual-civil\/","title":{"rendered":"[OAB] Dicas de Direito Processual Civil"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal! A primeira fase do XXIV Exame de Ordem est\u00e1 cada vez mais pr\u00f3xima! Para quem n\u00e3o sabe, no \u00faltimo Exame tivemos um dos maiores \u00edndices de reprova\u00e7\u00e3o, ultrapassando a casa dos 85%. A expectativa de que haver\u00e1 um recrudescimento no Exame de Ordem, se confirma a cada dia.<\/p>\n

Diante disso e sempre com a pretens\u00e3o de melhor prepara-los para o Exame, preparamos uma s\u00e9rie de dicas r\u00e1pidas e objetivas de Direito Processual Civil para o Exame de Ordem. Antes disso, gostaria de divulgar aqui o meu perfil do Instagram e minha p\u00e1gina do Facebook para que voc\u00ea possa me acompanhar nas redes sociais.<\/p>\n

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Vamos \u00e0s dicas?!<\/p>\n

S\u00e3o dicas r\u00e1pidas e objetivas para voc\u00eas revisarem nas semanas que antecedem a primeira fase do XXIV Exame de Ordem!<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 01 \u2013 princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual<\/strong><\/span><\/p>\n

O Novo CPC consagra expressamente o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual objetiva como norma fundamental processual que exige dos sujeitos envolvidos no processo o respeito \u00e0s regras de lealdade e probidade no processo, que estatui um padr\u00e3o \u00e9tico de conduta.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 02 \u2013 princ\u00edpios da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

1) princ\u00edpio da investidura: necessidade de que a jurisdi\u00e7\u00e3o seja exercida pela pessoa legitimamente investida na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

2) princ\u00edpio da territorialidade: apenas poder\u00e1 ser exercida a jurisdi\u00e7\u00e3o dentro dos limites territoriais brasileiros, em raz\u00e3o da soberania do nosso Estado.<\/p>\n

3) Princ\u00edpio da indelegabilidade: a) externa; e b) interna.<\/p>\n

Pela perspectiva externa, o princ\u00edpio da indelegabilidade remete \u00e0 ideia de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 outorgar a sua compet\u00eancia a outros poderes.<\/p>\n

Pela perspectiva interna, o princ\u00edpio da indelegabilidade entende que a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada por interm\u00e9dio de um conjunto de normas gerais, abstratas e impessoais, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para julgar de um Juiz para outro.<\/p>\n

4) Princ\u00edpio da inevitabilidade: o princ\u00edpio da inevitabilidade imp\u00f5e \u00e0s partes a vincula\u00e7\u00e3o ao processo e a sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

1\u00ba momento: vincula\u00e7\u00e3o das partes ao processo judicial.<\/p>\n

2\u00aa momento: estado de sujei\u00e7\u00e3o ante a vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n

5) Princ\u00edpio da inafastabilidade: a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito.<\/p>\n

1\u00ba aspecto: rela\u00e7\u00e3o entre contencioso judicial e administrativo.<\/p>\n

2\u00ba aspecto: acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa.<\/p>\n

6) Princ\u00edpio do juiz natural: ningu\u00e9m ser\u00e1 julgado a n\u00e3o ser pela autoridade competente.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 03 – teoria da asser\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O STJ defende a aplica asser\u00e7\u00e3o, que se caracteriza:<\/p>\n

a) distin\u00e7\u00e3o entre direito material e direito de a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) direito de a\u00e7\u00e3o condicionado \u00e0 legitimidade e interesse;<\/p>\n

c) avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o \u00e0 vista das afirma\u00e7\u00f5es do demandante em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, que pode levar \u00e0 car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es d a\u00e7\u00e3o “in status assertionis”); e<\/p>\n

d) avalia\u00e7\u00e3o do interesse e legitimidade como mat\u00e9ria de m\u00e9rito que pode conduzir \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 04 \u2013 compet\u00eancia territorial no NCPC<\/strong><\/span><\/p>\n

1) A\u00e7\u00f5es de direito pessoal ou direito real sobre bens m\u00f3veis<\/p>\n

REGRA – foro do domic\u00edlio do r\u00e9u<\/p>\n

ESPECIFICIDADES:<\/p>\n

a) mais de um domic\u00edlio – qualquer um deles<\/p>\n

b) domic\u00edlio incerto ou desconhecido – onde for encontrado OU domic\u00edlio do autor<\/p>\n

c) n\u00e3o tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil – domic\u00edlio do autor<\/p>\n

d) 2 r\u00e9us com domic\u00edlios diferentes – qualquer deles, \u00e0 escolha do autor<\/p>\n

Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/p>\n

a) foro de domic\u00edlio do r\u00e9u;<\/p>\n

b) no de sua resid\u00eancia; ou<\/p>\n

c) no do lugar onde for encontrado.<\/p>\n

2) A\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis DEVEM SER AJUIZADAS NO FORO DA SITUA\u00c7AO DA COISA<\/p>\n

a) compet\u00eancia relativa (EXCE\u00c7\u00c3O) – domic\u00edlio do r\u00e9u ou foro de elei\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) compet\u00eancia absoluta (REGRA) – direito de propriedade, de vizinhan\u00e7a, de servid\u00e3o, de divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova; E<\/p>\n

3) A\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sucess\u00e3o causa mortis<\/p>\n

1\u00aa regra: o \u00faltimo domic\u00edlio do falecido;<\/p>\n

2\u00aa regra: se n\u00e3o tiver domic\u00edlio certo, ser\u00e1 o local da situa\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis;<\/p>\n

3\u00aa regra: se tiver bens em domic\u00edlios em v\u00e1rios locais, poder\u00e1 ser ajuizado em qualquer foro;<\/p>\n

4\u00aa regra: se n\u00e3o tiver domic\u00edlio, nem bens im\u00f3veis, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada em qualquer local dos bens m\u00f3veis do esp\u00f3lio.<\/p>\n

4) A\u00e7\u00e3o contra r\u00e9u Ausente – foro do seu \u00faltimo domic\u00edlio<\/p>\n

5) A\u00e7\u00f5es contra incapaz – foro do domic\u00edlio do representante ou do assistente.<\/p>\n

6) Compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es envolvendo a uni\u00e3o, os estados-membros e o distrito federal<\/p>\n

a) Se os entes p\u00fablicos forem autores – domic\u00edlio do r\u00e9u<\/p>\n

b) Se os entes p\u00fablicos forem r\u00e9us: a) foro do domic\u00edlio; b) no local do ato ou fato; c) no foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa; ou d) Distrito Federal.<\/p>\n

7) A\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento e reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/p>\n

1\u00ba – domic\u00edlio do respons\u00e1vel pelo incapaz (que coincide, em regra, com o domic\u00edlio do incapaz);<\/p>\n

2\u00ba – n\u00e3o havendo, \u00faltimo domic\u00edlio do casal; e<\/p>\n

3\u00ba – se residirem em domic\u00edlios distintos do domic\u00edlio do casal, a compet\u00eancia ser\u00e1 do foro do domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n

8) A\u00e7\u00e3o de alimentos: de domic\u00edlio ou resid\u00eancia do alimentando.<\/p>\n

9) A\u00e7\u00e3o em que a r\u00e9 for pessoa jur\u00eddica: foro do lugar onde est\u00e1 a sede.<\/p>\n

10) A\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que a pessoa jur\u00eddica contraiu: local onde est\u00e1 a ag\u00eancia ou sucursal.<\/p>\n

11) A\u00e7\u00e3o contra r\u00e9 sociedade ou associa\u00e7\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica: local onde exerce suas atividades.<\/p>\n

12) A\u00e7\u00e3o em que se lhe exigir o cumprimento: local onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser satisfeita.<\/p>\n

13) A\u00e7\u00e3o que verse sobre direito previsto o estatuto: local de resid\u00eancia do idoso.<\/p>\n

14) A\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano por ato praticado em raz\u00e3o do of\u00edcio: local da serventia notarial ou de registro.<\/p>\n

15) A\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano ou cujo r\u00e9u administrador ou gestor de neg\u00f3cios alheios: foro do lugar do ato ou do fato.<\/p>\n

16) A\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos, inclusive aeronaves: foro do domic\u00edlio do autor do local do fato.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 05 \u2013 m\u00e9todo de identifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

a) verificar se a justi\u00e7a brasileira \u00e9 competente para julgar as causas (arts. 21 a 23 do NCPC);<\/p>\n

b) se for, investigar se \u00e9 caso de compet\u00eancia origin\u00e1ria de Tribunal ou de \u00f3rg\u00e3o jurisdicional at\u00edpico (Senado Federal \u2013 art. 52, I e II, da CF; C\u00e2mara dos Deputados \u2013 art. 51, da CF; Assembleia Legislativa estadual para julgar governador de Estado)<\/p>\n

c) n\u00e3o sendo o caso, verificar se \u00e9 afeto \u00e0 justi\u00e7a especial (eleitoral, trabalhista ou militar) ou justi\u00e7a comum;<\/p>\n

d) sendo compet\u00eancia da justi\u00e7a comum, verificar se \u00e9 da justi\u00e7a federal (arts. 108 e 109, da CF), pois, n\u00e3o sendo, ser\u00e1 residualmente da estadual;<\/p>\n

e) sendo da justi\u00e7a estadual, deve-se buscar o foro competente, segundo os crit\u00e9rios do CPC (compet\u00eancia absoluta e relativa, material, funcional, valor da causa e territorial); f) determinado o foro competente, verifica-se o ju\u00edzo competente, de acordo com o sistema do CPC (preven\u00e7\u00e3o, p. ex.)\u00a0 das normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 06 \u2013 ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade de justi\u00e7a e litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong><\/span><\/p>\n

1) ATO ATENTAT\u00d3RIO \u00c0 DIGNIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n

a) O dano \u00e9 ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

b) Multa de at\u00e9 20% do valor da causa ou multiplicada por at\u00e9 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos, caso seja irris\u00f3rio\/inestim\u00e1vel o valor da causa.<\/p>\n

c) hip\u00f3teses: a) n\u00e3o cumprir decis\u00f5es jurisdicionais; b) criar embara\u00e7os \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do processo; e c) inova\u00e7\u00e3o ilegal no estado de fato de bem litigiosos.<\/p>\n

d) revertido para o fundo de moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/p>\n

2) LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/p>\n

a) O dano \u00e9 \u00e0 parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

b) Multa de 1 a 10% do valor da causa ou multiplicada por at\u00e9 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos, caso seja irris\u00f3rio\/inestim\u00e1vel o valor da causa.<\/p>\n

c) hip\u00f3teses: a) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) alterar a verdade; c) objetivo ilegal; d) resist\u00eancia injustificada; e) proceder de modo temer\u00e1rio; f) provocar incidente manifestamente infundado; e g) recurso manifestamente protelat\u00f3rio.<\/p>\n

d) revertido para a parte que sofreu o dano<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 07 \u2013 procura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

… GERAL DE FORO: habilita o advogado para a pr\u00e1tica de todos os atos do processo.<\/p>\n

… ESPEC\u00cdFICA: exige-se men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na procura\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n

a) citar<\/p>\n

b) confessar<\/p>\n

c) reconhecer a proced\u00eancia do pedido<\/p>\n

d) transigir<\/p>\n

e) desistir<\/p>\n

f) renunciar ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o<\/p>\n

g) receber<\/p>\n

h) dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso e assinar declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

Pode ser assinada digitalmente.<\/p>\n

Deve conter: nome do advogado, n\u00famero e endere\u00e7o. Se o advogado integrar sociedade de advogados ser\u00e1 necess\u00e1rio indicar o nome, o n\u00famero e o endere\u00e7o da sociedade.<\/p>\n

A procura\u00e7\u00e3o constitu\u00edda na fase de conhecimento ser\u00e1 v\u00e1lida para todo o processo, exceto se houver alguma restri\u00e7\u00e3o estipulada contratualmente.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 08 – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

1) MODELOS: a\u00e7\u00e3o e incidente.<\/p>\n

2) LEGITIMIDADE: ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/p>\n

3) CAB\u00cdVEL:<\/p>\n

– fase de conhecimento<\/p>\n

– cumprimento de senten\u00e7a<\/p>\n

– execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial<\/p>\n

4) Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.<\/p>\n

5) EFEITOS DO JULGAMENTO: acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, de aliena\u00e7\u00e3o ou de onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 09 – amicus curiae<\/strong><\/span><\/p>\n

1) CONCEITO: terceiro que, espontaneamente, a pedido da parte ou por provoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, interv\u00e9m no processo para fornecer subs\u00eddios que possam aprimorar a qualidade da decis\u00e3o.<\/p>\n

2) AUTORIZA-SE O AMICUS CURIE QUANDO ENVOLVER<\/p>\n

a) mat\u00e9ria relevante<\/p>\n

b) tema espec\u00edfico<\/p>\n

c) repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia<\/p>\n

3) O amicus curie n\u00e3o se confunde com a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica, pois a figura interventiva n\u00e3o tem qualquer interesse no julgamento da a\u00e7\u00e3o. O amicus curie atua como um \u00f3rg\u00e3o meramente opinativo e n\u00e3o tem tantos poderes quanto o MP.<\/p>\n

4) O amicus curie n\u00e3o se confunde com o assistente, pois esse tem interesse no resultado do julgamento, tendo poderes mais amplos que a figura interventiva.<\/p>\n

5) Os poderes do amicus curie ser\u00e3o fixados pelo magistrado na decis\u00e3o que determina o ingresso. Desse modo, em regra, o amicus curie ir\u00e1 se manifestar sobre os fatos discutidos no processo.<\/p>\n

6) O amicus curie poder\u00e1 opor embargos de declara\u00e7\u00e3o e interpor recursos que julgue os incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. Outras possibilidades recursais somente ser\u00e3o admitidas se o juiz permitir.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 10 \u2013 impedimento e suspei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

1) IMPEDIMENTO<\/p>\n

a) presun\u00e7\u00e3o absoluta de parcialidade<\/p>\n

b) circunst\u00e2ncias objetivas:<\/p>\n

– mandat\u00e1rio da parte, perito, membro do MP ou testemunha.<\/p>\n

– decidiu no feito em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

– advogado, defensor ou membro do MP (+ c\u00f4njuge\/companheiro ou parente at\u00e9 3\u00ba)<\/p>\n

– c\u00f4njuge\/companheiro ou parente at\u00e9 3\u00ba for parte no processo.<\/p>\n

– s\u00f3cio ou membro de dire\u00e7\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o de PJ parte no processo.<\/p>\n

– herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio ou empregador<\/p>\n

– rela\u00e7\u00e3o de emprego ou prestador de servi\u00e7os de institui\u00e7\u00e3o parte no processo.<\/p>\n

– c\u00f4njuge\/companheiro ou parente at\u00e9 3\u00ba for advogado ou atue no escrit\u00f3rio.<\/p>\n

– promover a\u00e7\u00e3o contra parte ou advogado.<\/p>\n

c) Viola\u00e7\u00e3o gera nulidade mesmo se n\u00e3o arguida oportunamente<\/p>\n

d) Enseja a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/p>\n

e) Argui\u00e7\u00e3o por incidente a qualquer tempo<\/p>\n

2) SUSPEI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

a) presun\u00e7\u00e3o relativa de parcialidade<\/p>\n

b) circunst\u00e2ncias subjetivas:<\/p>\n

– amigo \u00edntimo ou inimigo da parte ou advogado.<\/p>\n

– receber presentes de pessoa com interesse na causa.<\/p>\n

– aconselhar ou subsidiar as despesas do processo (ap\u00f3s iniciado o processo).<\/p>\n

– credor ou devedor da parte (c\u00f4njuge\/companheiro ou parente at\u00e9 3\u00ba).<\/p>\n

– interessado no julgamento do processo.<\/p>\n

c) N\u00e3o gera nulidade<\/p>\n

d) N\u00e3o enseja a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/p>\n

e) Argui\u00e7\u00e3o por incidente no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 11 \u2013 neg\u00f3cio jur\u00eddico processual<\/strong><\/span><\/p>\n

CONCEITO: fato jur\u00eddico volunt\u00e1rio em que as partes regulam, dentro dos limites fixados no pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico, certas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas processuais ou alteram o procedimento.<\/p>\n

a) Abrange apenas direitos que admitem a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) As partes podem estipular regras procedimentais ou dispor sobre posi\u00e7\u00f5es processuais (\u00f4nus, poderes, faculdades e deveres).<\/p>\n

c) Pode ser firmado antes ou durante o processo.<\/p>\n

d) N\u00e3o h\u00e1 necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Juiz, muito menos de homologa\u00e7\u00e3o judicial, contudo, o magistrado dever\u00e1 controlar a legalidade, anulando cl\u00e1usula de ades\u00e3o abusiva e quando o neg\u00f3cio for estipulado com parte em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

e) Trata-se de uma cl\u00e1usula geral, de forma que as partes possuem liberdade para estabelecer neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais.<\/p>\n

f) Princ\u00edpio do respeito ao autorregramento da vontade das partes.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 12 – calend\u00e1rio procedimental<\/strong><\/span><\/p>\n

CONCEITO: t\u00e9cnica processual voltada para a gest\u00e3o eficiente do tempo no processo, NO QUAL o juiz e as partes, em regime de di\u00e1logo, podem acertar datas para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n

a) Possibilidade de as partes e o juiz fixarem calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos processuais.<\/p>\n

b) Dispensa a obrigatoriedade de intima\u00e7\u00e3o para os atos previstos no calend\u00e1rio.<\/p>\n

c) Regra de efetividade e celeridade processual, que implica a desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

d) Somente \u00e9 poss\u00edvel alterar a data do calend\u00e1rio previamente fixado, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e mediante justificativa.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 13 \u2013 preclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

CONCEITO: \u201cpreclus\u00e3o \u00e9 definida como a perda de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual ativa\u201d.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIOS:<\/p>\n

– princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n

– princ\u00edpio da boa-f\u00e9;<\/p>\n

– princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n

ESP\u00c9CIES<\/p>\n

1 – Preclus\u00e3o Temporal: perda de um poder processual em raz\u00e3o da perda de um prazo.<\/p>\n

2 – Preclus\u00e3o L\u00f3gica: perda do poder processual em raz\u00e3o da pr\u00e1tica anterior de um ato incompat\u00edvel com ele.<\/p>\n

3 – Preclus\u00e3o Consumativa: perda de um poder processual em raz\u00e3o do seu exerc\u00edcio. A ideia \u00e9 simples: veda-se \u00e0 parte repetir ato processual j\u00e1 praticado.<\/p>\n

4 – Preclus\u00e3o san\u00e7\u00e3o: preclus\u00e3o decorrente da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 14 \u2013 cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico<\/strong><\/span><\/p>\n

a) utilizada para citar empresas privadas (com exce\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte);<\/p>\n

b) utilizada para cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica (federal, estadual, distrital ou municipal);<\/p>\n

c) exige pr\u00e9vio cadastro no sistema eletr\u00f4nico processual para que seja viabilizada; e<\/p>\n

d) considera-se cita\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 15 \u2013 valor da causa<\/strong><\/span><\/p>\n

a) A toda causa ser\u00e1 atribu\u00eddo valor certo, ainda que n\u00e3o tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel.<\/p>\n

b) \u00c9 a express\u00e3o econ\u00f4mica do pedido, devidamente dimensionado \u00e0 luz da causa de pedir.<\/p>\n

c) PAR\u00c2METROS PARA O VALOR DA CAUSA<\/p>\n

– A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE D\u00cdVIDA \u2013 principal + juros + penalidades<\/p>\n

– A\u00c7\u00c3O EM FACE DE ATO JUR\u00cdDICO \u2013 valor do ato ou parte controvertida<\/p>\n

– A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS \u2013 equivalente a 12 presta\u00e7\u00f5es mensais<\/p>\n

– A\u00c7\u00c3O DE DIVIS\u00c3O\/DEMARCA\u00c7\u00c3O\/REIVINDICA\u00c7\u00c3O \u2013 valor da avalia\u00e7\u00e3o da parte controvertida do im\u00f3vel.<\/p>\n

– A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA \u2013 valor pretendido.<\/p>\n

– A\u00c7\u00c3O EM QUE H\u00c1 CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO \u2013 somat\u00f3rio do valor pretendido.<\/p>\n

– A\u00c7\u00c3O COM PEDIDOS ALTERNATIVOS \u2013 pedido de maior valor.<\/p>\n

– A\u00c7\u00c3O COM PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO \u2013 pedido principal<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 16 \u2013 tutela de evid\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

CONCEITO: \u00c9 t\u00e9cnica que serve \u00e0 tutela provis\u00f3ria, fundada em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria: a antecipa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos efeitos da tutela satisfativa. Aqui surge a chamada tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia. Nestes casos, a evid\u00eancia se caracteriza com conjuga\u00e7\u00e3o de dois pressupostos: prova das alega\u00e7\u00f5es de fato e probabilidade de acolhimento da pretens\u00e3o processual.<\/p>\n

HIP\u00d3TESES DE CABIMENTO DA TUTELA DE EVID\u00caNCIA<\/p>\n

a) Abuso do direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/p>\n

b) Alega\u00e7\u00f5es de fato comprovadas apenas com documentos e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante (liminar).<\/p>\n

c) A\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, quando quem est\u00e1 com algum bem em raz\u00e3o de contrato de dep\u00f3sito e n\u00e3o a entrega a quem de direito na forma e nos prazos devidos, poder\u00e1 a parte demandar tutela de evid\u00eancia com a comina\u00e7\u00e3o de multa em caso de n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o no prazo fixado (liminar).<\/p>\n

d) Peti\u00e7\u00e3o instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos sem oposi\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do r\u00e9u.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 17 \u2013 indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong><\/span><\/p>\n

a) sem julgamento de m\u00e9rito:<\/p>\n

b) In\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) pedido indeterminado (exceto se for caso legal de pedido gen\u00e9rico); c) falta de l\u00f3gica entre narra\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o; e d) pedidos incompat\u00edveis<\/p>\n

c) manifestamente ileg\u00edtima<\/p>\n

d) faltar interesse processual<\/p>\n

e) n\u00e3o manter endere\u00e7o atualizado quando atuar em causa pr\u00f3pria ou n\u00e3o proceder \u00e0 emenda.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 18 \u2013 improced\u00eancia liminar do pedido<\/strong><\/span><\/p>\n

a) Pedido contr\u00e1rio a enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

b) Pedido contr\u00e1rio a ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos.<\/p>\n

c) Pedido em sentido adverso a entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n

d) Pedido contr\u00e1rio a enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<\/p>\n

e) Pedido contr\u00e1rio ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 19 \u2013 preliminares de contesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

a) inexist\u00eancia ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) incompet\u00eancia absoluta e relativa<\/p>\n

c) incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa<\/p>\n

d) in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/p>\n

e) peremp\u00e7\u00e3o<\/p>\n

f) litispend\u00eancia<\/p>\n

g) coisa julgada<\/p>\n

h) conex\u00e3o<\/p>\n

i) incapacidade da parte, defeito de representa\u00e7\u00e3o ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

j) conven\u00e7\u00e3o de arbitragem<\/p>\n

l) aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual<\/p>\n

m) falta de cau\u00e7\u00e3o ou de outra presta\u00e7\u00e3o que a lei exige como preliminar<\/p>\n

n) indevida concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 20 \u2013 provas emprestadas<\/strong><\/span><\/p>\n

CONCEITO: transporte da prova do primeiro para o segundo processo a fim de que sejam utilizadas como provas documentais.<\/p>\n

REQUISITOS:<\/p>\n

a) produ\u00e7\u00e3o regular no processo de origem;<\/p>\n

b) observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio no processo de origem;<\/p>\n

c) observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio no processo de destino.<\/p>\n

A admiss\u00e3o da prova emprestada \u00e9 faculdade do juiz;<\/p>\n

O magistrado \u00e9 livre para apreciar a prova emprestada, atribuindo fundamentadamente o valor que entender razo\u00e1vel;<\/p>\n

Deve ser observado o contradit\u00f3rio antes da decis\u00e3o que admite a prova emprestada.<\/p>\n

# dica 21 – distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong><\/span><\/p>\n

a) regra est\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o [regra de senten\u00e7a]<\/p>\n

– o autor deve provar o fato constitutivo<\/p>\n

– o r\u00e9u deve provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito<\/p>\n

b) regra din\u00e2mica de distribui\u00e7\u00e3o [regra de instru\u00e7\u00e3o]<\/p>\n

– pelo magistrado (ope judicis) quando h\u00e1:<\/p>\n

i) impossibilidade de quem deveria provar<\/p>\n

ii) dificuldade de acesso \u00e0 prova por quem deveria provar<\/p>\n

iii)\u00a0 facilidade de acesso pela outra parte<\/p>\n

– por conven\u00e7\u00e3o das partes (convencional), exceto se extremamente dif\u00edcil ou imposs\u00edvel o acesso \u00e0 prova pela outra parte; ou tratar-se de direito indispon\u00edvel<\/p>\n

– lei espec\u00edfica prever regra do \u00f4nus (invers\u00e3o ope legis)<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 22 – depoimento pessoal X interrogat\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A) depoimento pessoal: oitiva da parte requerida pela PARTE CONTR\u00c1RIA<\/p>\n

B) interrogat\u00f3rio: oitiva da parte pelo MAGISTRADO<\/p>\n

– No depoimento pessoal, que depende de requerimento da parte contr\u00e1ria, haver\u00e1 incid\u00eancia da pena de confesso quando a parte adversa:<\/p>\n

a) N\u00e3o comparecer, se intimada regularmente;<\/p>\n

b) Mesmo que compare\u00e7a, se recusar a depor.<\/p>\n

– Regras do depoimento:<\/p>\n

a) A parte n\u00e3o \u00e9 obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que forem imputados ao depoente.<\/p>\n

b) A parte n\u00e3o \u00e9 obrigada a depor sobre fatos que deve guardar sigilo em raz\u00e3o do estado ou profissional.<\/p>\n

c) A parte n\u00e3o \u00e9 obrigada a depor sobre fatos que possam implicar desonra \u00e0 pessoa depoente ou de seus familiares.<\/p>\n

d) A parte n\u00e3o \u00e9 obrigada a depor sobre fatos que impliquem perigo de vida ao depoente ou a sua fam\u00edlia.<\/p>\n

e) As exce\u00e7\u00f5es acima N\u00c3O SE APLICAM \u00c0S A\u00c7\u00d5ES DE ESTADO OU DE FAM\u00cdLIA.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 23 \u2013 coisa julgada<\/strong><\/span><\/p>\n

a) formal: preclus\u00e3o temporal que n\u00e3o permite mais a discuss\u00e3o daquele processo<\/p>\n

b) material: qualidade da senten\u00e7a que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso<\/p>\n

A senten\u00e7a de m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites daquilo que foi decido e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es expressamente decididas pelo juiz. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que tenhamos quest\u00f5es que dizem respeito ao m\u00e9rito de determinado processo, mas que n\u00e3o foram decididas expressamente e, em raz\u00e3o disso, n\u00e3o s\u00e3o qualificadas pela coisa julgada material.<\/p>\n

Apenas far\u00e1 coisa julgada material aquilo que constar do dispositivo da senten\u00e7a.<\/p>\n

COISA JULGADA<\/p>\n

a) FAZ – o dispositivo, inclusive as quest\u00f5es prejudiciais, se necess\u00e1rias para o julgamento do m\u00e9rito, com efetivo contradit\u00f3rio e competente o magistrado (em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa)<\/p>\n

b) N\u00c3O FAZEM: motivos e verdade dos fatos<\/p>\n

c)\u00a0 \u00c9 VEDADO \u00e0 parte discutir, no curso do processo, as quest\u00f5es j\u00e1 decididas a cujo respeito se operou a preclus\u00e3o.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 24 \u2013 t\u00edtulo executivos judiciais<\/strong><\/span><\/p>\n

a) As decis\u00f5es judiciais, de um modo geral, s\u00e3o consideradas t\u00edtulos executivos judiciais.<\/p>\n

b) As decis\u00f5es homologat\u00f3rias de autocomposi\u00e7\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m esp\u00e9cies de t\u00edtulo executivo judicial. Esses acordos de homologa\u00e7\u00e3o podem ser executados no bojo do processo (autocomposi\u00e7\u00e3o judicial) ou independentemente da exist\u00eancia do processo (autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial).<\/p>\n

c) O formal e a certid\u00e3o de partilha tamb\u00e9m s\u00e3o considerados t\u00edtulos executivos judiciais, pois constituem a senten\u00e7a de invent\u00e1rio.<\/p>\n

d) O cr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a referente \u00e0s despesas do processo (custas, emolumentos ou honor\u00e1rios), concedido na senten\u00e7a, s\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais.<\/p>\n

e) Do mesmo modo, a senten\u00e7a arbitral poder\u00e1 ser levada ao Poder Judici\u00e1rio a fim de que seja efetivada judicialmente. \u00c9 importante destacar que essa senten\u00e7a produz t\u00edtulo executivo judicial!<\/p>\n

f) As decis\u00f5es estrangeiras possuem, tamb\u00e9m, natureza de t\u00edtulo executivo judicial. Tanto as senten\u00e7as como as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias podem ser consideradas t\u00edtulo executivo judicial. PARA SER CONSIDERADA COMO T\u00cdTULO EXECUTIVO JUDICIAL: a senten\u00e7a deve ser homologada pelo STJ; e a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria depende de exequatur pelo STJ.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 25 \u2013 precedentes obrigat\u00f3rios<\/strong><\/span><\/p>\n

a) decis\u00f5es do STF em controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n

b) enunciados de S\u00famula Vinculante;<\/p>\n

c) ac\u00f3rd\u00e3o em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas em recursos extraordin\u00e1rio ou especial;<\/p>\n

d) enunciados do STF em mat\u00e9ria constitucional do STJ em mat\u00e9ria infraconstitucional;<\/p>\n

e) orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a julgadores vinculados.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 26 – distinguishing e overrulling<\/strong><\/span><\/p>\n

DISTINGUISHING (distin\u00e7\u00e3o): demonstra a distin\u00e7\u00e3o do caso concreto em rela\u00e7\u00e3o aos entendimentos citados.<\/p>\n

OVERRRULLING (supera\u00e7\u00e3o): n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do precedente citado sob o argumento de que aquele precedente est\u00e1 superado, momento em que \u00e9 firmado novo entendimento a respeito.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1) Ao decidir, os ju\u00edzes e os tribunais n\u00e3o podem proferir decis\u00f5es surpresas, seguindo uma fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e racional.<\/p>\n

2) A supera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica poder\u00e1 ser precedida de audi\u00eancia p\u00fablica e da admiss\u00e3o do amicus curiae no processo a fim de que haja amplo debate acerca da supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n

3) Quando houver supera\u00e7\u00e3o de entendimento, em raz\u00e3o dos efeitos que essa decis\u00e3o poder\u00e1 gerar, admite-se a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, a fim de que sejam considerados a partir de determinado lapso de tempo, tendo em vista o interesse social ou a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

4) Para a supera\u00e7\u00e3o de teses, devem ser observados os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia.<\/p>\n

5) Os Tribunais devem dar publicidade a seus precedentes.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 27 – Incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

a) Destinada a tratar do julgamento de processos que envolvem quest\u00f5es relevantes.<\/p>\n

b) Finalidade do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 o julgamento do processo quando provocado por interm\u00e9dio do IAC, bem como a promo\u00e7\u00e3o da uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia desse \u00f3rg\u00e3o, que ter\u00e1 for\u00e7a vinculativa sobre os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios do tribunal.<\/p>\n

c) Se o relator identificar que o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou determinado processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal envolve relevante quest\u00e3o de direito, que possa trazer grande repercuss\u00e3o social e sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos, temos a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do IAC.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 28 – recurso adesivo<\/strong><\/span><\/p>\n

a) forma adesiva de interposi\u00e7\u00e3o do:<\/p>\n

b) admiss\u00edvel no: recurso de apela\u00e7\u00e3o, RE e REsp.<\/p>\n

c) O recurso adesivo deve ser dirigido ao \u00f3rg\u00e3o perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte disp\u00f5e para responder.<\/p>\n

d) O recurso adesivo n\u00e3o ser\u00e1 conhecido se houver desist\u00eancia do recurso principal ou se ele for considerado inadmiss\u00edvel.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 29 \u2013 preparo<\/strong><\/span><\/p>\n

CONCEITO: custas do recurso + valor de porte e de remessa (esse \u00faltimo n\u00e3o tem se o recurso for eletr\u00f4nico)<\/p>\n

DISPENSADOS DO PREPARO:<\/p>\n

a) MP<\/p>\n

b) Administra\u00e7\u00e3o Direta (Uni\u00e3o, DF, Estados e Munic\u00edpios)<\/p>\n

c) Autarquias<\/p>\n

d) Insufici\u00eancia\/aus\u00eancia:<\/p>\n

N\u00c3O PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO: a parte ser\u00e1 intimada para pagar o preparo em dobro, sob pena de deser\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

PAGAMENTO A MENOR: a parte ser\u00e1 intimada para complementar o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o admiss\u00e3o do recurso por falta de preparo poder\u00e1 ser relevada quando a parte demonstrar a impossibilidade de efetuar o preparo (reconhecido esse justo motivo, a parte ser\u00e1 intimada para, no prazo de 5 cinco dias, efetuar o preparo);<\/p>\n

O equ\u00edvoco no preenchimento da guia tamb\u00e9m n\u00e3o gerar\u00e1 deser\u00e7\u00e3o (sanar o v\u00edcio, no prazo de 5 dias, em caso de d\u00favida).<\/p>\n

Independem de Preparo: embargos de declara\u00e7\u00e3o, agravo em RE e RExt, embargos infringentes na LEF e recursos do ECA.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 30 \u2013 hip\u00f3teses de cabimento do agravo de instrumento<\/strong><\/span><\/p>\n

– tutelas provis\u00f3rias<\/p>\n

– m\u00e9rito do processo, que n\u00e3o p\u00f5e fim ao processo<\/p>\n

– rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem<\/p>\n

– incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/p>\n

– rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

– exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa<\/p>\n

– exclus\u00e3o de litisconsorte<\/p>\n

– rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio<\/p>\n

– admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros<\/p>\n

– concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

– redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/p>\n

– decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n

– outros casos expressamente referidos em lei.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 31 – agravo interno<\/strong><\/span><\/p>\n

CONCEITO: expediente recursal utilizado para se insurgir contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias do relator de processos que tramitam em tribunais.<\/p>\n

PRAZO: 15 dias<\/p>\n

ADMITE JU\u00cdZO DE RETRATA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISS\u00cdVEL<\/p>\n

a) decis\u00e3o que \u00e9 considerada manifestamente inadmiss\u00edvel por todo o colegiado (un\u00e2nime);<\/p>\n

b) valor de 1 a 5% sobre o valor atualizado da causa;<\/p>\n

c) reverte em favor da parte agravada; e<\/p>\n

d) o pagamento da multa \u00e9 condicionante para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 32 – a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong><\/span><\/p>\n

CONCEITO: \u00e9 a a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do devedor de determinada obriga\u00e7\u00e3o, que objetiva declara\u00e7\u00e3o judicial liberando o devedor da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

HIP\u00d3TESES DE CABIMENTO DA CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/p>\n

– credor n\u00e3o puder ou injustificadamente se recursar a receber;<\/p>\n

– credor n\u00e3o receber a coisa no lugar, no tempo e na condi\u00e7\u00e3o devidos;<\/p>\n

– credor for incapaz de receber, n\u00e3o for conhecido, for declarado ausente ou residir em local incerto ou cujo acesso seja perigoso ou dif\u00edcil acesso;<\/p>\n

– houver d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a quem deve receber o pagamento; e<\/p>\n

– pender lit\u00edgio sobre o objeto do pagamento.<\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONSIGN\u00c1VEIS: pagar quantia e entregar coisa<\/p>\n

N\u00c3O APLICA: obriga\u00e7\u00e3o de fazer e de n\u00e3o fazer<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 33 \u2013 t\u00edtulos executivos (situa\u00e7\u00e3o de direito)<\/strong><\/span><\/p>\n

CONCEITO: ato ou fato a quem a lei atribui efic\u00e1cia executiva.<\/p>\n

ROL TAXATIVO:<\/p>\n

1) Letra de c\u00e2mbio, nota promiss\u00f3ria, duplicata, deb\u00eanture e cheque.<\/p>\n

2) Escritura p\u00fablica ou outro documento p\u00fablico assinado pelo devedor.<\/p>\n

3) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.<\/p>\n

4) Instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Advocacia P\u00fablica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.<\/p>\n

5) Contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6) Contrato de seguro de vida em caso de morte.<\/p>\n

7) Cr\u00e9dito decorrente de foro e laud\u00eamio.<\/p>\n

8) Cr\u00e9dito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de im\u00f3vel, bem como de encargos acess\u00f3rios, tais como taxas e despesas de condom\u00ednio.<\/p>\n

9) Certid\u00e3o de d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, correspondente aos cr\u00e9ditos inscritos na forma da lei.<\/p>\n

10) Cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.<\/p>\n

11) Certid\u00e3o expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.<\/p>\n

12) Todos os demais t\u00edtulos aos quais, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, a lei atribuir for\u00e7a executiva.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 34 \u2013 princ\u00edpios da execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA NULLA EXECUTIO SINE TITULO: n\u00e3o existe execu\u00e7\u00e3o sem t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA M\u00c1XIMA EFETIVIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O: a execu\u00e7\u00e3o \u2013 que se realiza em favor do credor \u2013 deve se valer de todos os atos necess\u00e1rios com a finalidade de satisfazer o cr\u00e9dito.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DO MENOR SACRIF\u00cdCIO PARA O DEVEDOR: quando, por mais de um meio igualmente vantajoso para o credor, for poss\u00edvel efetuar a execu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser feita pelo meio menos gravoso ao executado.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS: o juiz poder\u00e1 adotar as medidas que entender necess\u00e1rias para o bem do cumprimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA ESPECIFICIDADE DA EXECU\u00c7\u00c3O: o juiz deve prestar a tutela jurisdicional espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de fazer, de n\u00e3o fazer e de dar e, apenas excepcionalmente, convert\u00ea-la em perdas e danos.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: o exequente, independentemente de ser execu\u00e7\u00e3o definitiva ou provis\u00f3ria, tem o dever de reparar todos os dados que, por ventura, causar ao executado em raz\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 35 \u2013 mat\u00e9rias argu\u00edveis nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

1) inexequibilidade do t\u00edtulo<\/p>\n

2) inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

3) \u00a0penhora incorreta<\/p>\n

4) avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea<\/p>\n

5) excesso de execu\u00e7\u00e3o – considera-se excesso de execu\u00e7\u00e3o: a) o exequente pleiteia quantia superior \u00e0 do t\u00edtulo; b) ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no t\u00edtulo; c) ela se processa de modo diferente do que foi determinado no t\u00edtulo; d) o exequente, sem cumprir a presta\u00e7\u00e3o que lhe corresponde, exige o adimplemento da presta\u00e7\u00e3o do executado; e e) exequente n\u00e3o prova que a condi\u00e7\u00e3o se realizou.<\/p>\n

6) cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

7) reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis, nos casos de execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa certa<\/p>\n

8) incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

9) qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa em processo de conhecimento.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 36 \u2013 mandado de seguran\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

CABIMENTO CONSTITUCIONAL: conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, N\u00c3O amparado por \u201chabeas-corpus\u201d ou \u201chabeas-data\u201d, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO \u2013 legitimidade ativa<\/p>\n

a) partido pol\u00edtico (com representa\u00e7\u00e3o no CN)<\/p>\n

b) organiza\u00e7\u00e3o sindical<\/p>\n

c) entidade de classe<\/p>\n

d) associa\u00e7\u00e3o (funcionamento h\u00e1 1 ano e para a defesa dos membros)<\/p>\n

FINALIDADE: proteger o direito l\u00edquido e certo contra a ilegalidade ou o abuso de poder do Estado.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA: ajuiz\u00e1vel apenas se n\u00e3o couber habeas corpus ou habeas data.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 37 \u2013 direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos<\/strong><\/span><\/p>\n

a) DIFUSOS<\/p>\n

– Transindividual Real (material): essencialmente coletivo.<\/p>\n

– Objetivo Indivis\u00edvel<\/p>\n

– Titulares agregados por circunst\u00e2ncias de fato<\/p>\n

– Indivisibilidade absoluta dos titulares.<\/p>\n

b) COLETIVOS<\/p>\n

– Transindividual Real (material): essencialmente coletivo.<\/p>\n

– Objetivo Indivis\u00edvel<\/p>\n

– Titulares agregados por rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre si ou com a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

– Determinabilidade dos titulares (indeterminabilidade relativa)<\/p>\n

c) INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS<\/p>\n

– Transindividual artificial (formal): Acidentalmente Coletivos<\/p>\n

– Objetivo divis\u00edvel<\/p>\n

– Titulares agregados por situa\u00e7\u00e3o em comum: de fato ou de direito.<\/p>\n

– Determinabilidade dos titulares<\/p>\n

– Recomendabilidade do tratamento conjunto (caracter\u00edstica apontada pela doutrina e jurisprud\u00eancia).<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 38 \u2013 princ\u00edpios informadores dos juizados especiais<\/strong><\/span><\/p>\n

– O PRINC\u00cdPIO DA ORALIDADE fixa a preval\u00eancia da \u201cpalavra falada\u201d sobre a \u201cpalavra escrita\u201d. S\u00e3o v\u00e1rios os exemplos de aplica\u00e7\u00e3o dessa oralidade nos Juizados Especiais.<\/p>\n

– N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para formalismos in\u00fateis e desnecess\u00e1rios. Al\u00e9m disso, uma das finalidades dos Juizados \u00e9 aproximar o cidad\u00e3o do sistema de Justi\u00e7a, raz\u00e3o pela qual \u00e9 orientado pelo PRINC\u00cdPIO DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE.<\/p>\n

– Os juizados observam o PRINC\u00cdPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL que aposta na celeridade.<\/p>\n

– PRINC\u00cdPIO DA CELERIDADE informa toda a sistem\u00e1tica dos Juizados e exige tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere para os procedimentos dos Juizados.<\/p>\n

– PRINC\u00cdPIO DA CONCILIA\u00c7\u00c3O \u00e9 evidenciado no esfor\u00e7o de propiciarem \u00e0s partes um acordo quanto \u00e0s pretens\u00f5es deduzidas em ju\u00edzo.<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 39 \u2013 compet\u00eancia dos juizados especiais de fazenda p\u00fablica<\/strong><\/span><\/p>\n

a) regra: causas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 52.800,00)<\/p>\n

b) n\u00e3o entram na regra de compet\u00eancia<\/p>\n

– mandado de seguran\u00e7a<\/p>\n

– a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o<\/p>\n

– a\u00e7\u00e3o popular<\/p>\n

– a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa<\/p>\n

– execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/p>\n

– demandas que envolvam direitos ou interesses difusos e coletivos<\/p>\n

– causas sobre bens im\u00f3veis dos Estados-membros, DF e munic\u00edpios (e respectivas entidades indiretas)<\/p>\n

– causas que tenham como objetivo impugnar penalidade de demiss\u00e3o aplicada a servidor ou san\u00e7\u00f5es disciplinares aplicadas a militares<\/p>\n

—<\/p>\n

# dica 40 \u2013 cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (Lei 11.419\/2006)<\/strong><\/span><\/p>\n

a) regra: \u00e9 poss\u00edvel, desde que o acesso integral aos autos seja operacionalizado<\/p>\n

b) n\u00e3o podem ser efetuados de forma eletr\u00f4nica<\/p>\n

– processos criminais<\/p>\n

– processos infracionais<\/p>\n

—<\/p>\n

\u00c9 isso! Vamos ficando por aqui. Qualquer d\u00favida, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o esque\u00e7am de nos seguir nas redes sociais!<\/p>\n

PS. Para uma prepara\u00e7\u00e3o consistente e completa para o Exame de Ordem, confira nossos cursos<\/a>.<\/p>\n

Prof. Ricardo Torques<\/p>\n

Instagram: www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n

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Ol\u00e1, pessoal! A primeira fase do XXIV Exame de Ordem est\u00e1 cada vez mais pr\u00f3xima! Para quem n\u00e3o sabe, no \u00faltimo Exame tivemos um dos maiores \u00edndices de reprova\u00e7\u00e3o, ultrapassando a casa dos 85%. A expectativa de que haver\u00e1 um recrudescimento no Exame de Ordem, se confirma a cada dia. 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