@proffabiodutra<\/a><\/p>\nF\u00e1bio Dutra<\/p>\n
Prof. de Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 06) S\u00e3o modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, EXCETO:<\/p>\n
A) Pagamento.<\/p>\n
B) Morat\u00f3ria.<\/p>\n
C) Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
D) Compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: O pagamento constitui modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 156, I, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: A morat\u00f3ria constitui modalidade de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, I, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: A transa\u00e7\u00e3o constitui modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 156, III, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa D: A compensa\u00e7\u00e3o constitui modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 156, II, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 07) De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a alternativa INCORRETA sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A) A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
B) A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/p>\n
C) O pagamento do tributo em dinheiro dispensa o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
D) A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: O CTN estabelece que o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria acarreta sua convers\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o principal, que \u00e9 a multa tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: Trata-se da defini\u00e7\u00e3o do CTN acerca da obriga\u00e7\u00e3o principal. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa C: A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria independe da obriga\u00e7\u00e3o principal. Logo, ainda que o contribuinte pague o tributo em dinheiro continua obrigado a cumprir eventuais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: O CTN define assim a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria: decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. Alternativa correta.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 08) Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1, sucessivamente, na ordem indicada:<\/p>\n
A) Os princ\u00edpios gerais de direito civil, a analogia, os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico e a equidade.<\/p>\n
B) A analogia, os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio, os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico e a equidade.<\/p>\n
C) A analogia, os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico, os princ\u00edpios constitucionais e a equidade.<\/p>\n
D) A equidade, os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio, a analogia e os princ\u00edpios gerais de direito privado.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: De acordo com o art. 108, do CTN, Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1, sucessivamente, os seguintes m\u00e9todos de integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: analogia, os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio, os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico e a equidade.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 09) A proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do tributo em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado, decorre do princ\u00edpio da:<\/p>\n
A) Anterioridade<\/p>\n
B) Legalidade.<\/p>\n
C) Capacidade contributiva.<\/p>\n
D) Irretroatividade.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: Trata-se do princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, previsto no art. 150, III, \u201ca\u201d, da CF\/88.<\/p>\n
Gabarito: Letra D<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 10) Compete exclusivamente aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/p>\n
A) Transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis.<\/p>\n
B) Servi\u00e7os de transporte intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C) Propriedade territorial urbano e rural.<\/p>\n
D) Transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: O ITBI \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos Munic\u00edpios. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: O ICMS incide sobre servi\u00e7os de transporte intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, e esse imposto \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: O imposto sobre a propriedade territorial urbana \u00e9 municipal, mas o imposto sobre a propriedade territorial rural \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: \u00a0O ITCMD \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 11) Assinale a alternativa CORRETA para tributos abrangidos pelo simples nacional:<\/p>\n
I – Imposto sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n
II – Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP) para a seguridade social, a cargo da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
III – Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n
IV – Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-PASEP, somente sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
V – Contribui\u00e7\u00e3o para o financiamento da seguridade social (COFINS), exceto sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
VI – Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro (CSL).<\/p>\n
VII – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto o incidente na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
VIII – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPIJ).<\/p>\n
A) I, II, III, IV, V, VIII.<\/p>\n
B) I, III, IV, V, VI, VIII.<\/p>\n
C) I, II, III, IV, V, VI, VIII.<\/p>\n
D) I, II, III, V, VI, VII e VIII.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: Dos tributos apresentados no enunciado da quest\u00e3o, o \u00fanico que n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo na sistem\u00e1tica do Simples Nacional \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/PASEP sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. \u00a0Assim, os itens I, II, III, V, VI, VII e VIII correspondem a tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 12) Uma pessoa jur\u00eddica optante pelo simples nacional que n\u00e3o exerce atividade vedada a esse regime de tributa\u00e7\u00e3o, contratada para prestar servi\u00e7o de pintura predial no m\u00eas de agosto de 2017, n\u00e3o \u00e9 caracterizada como paisagismo ou decora\u00e7\u00e3o de interiores, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 essa atividade, deve ser tributada na forma do anexo III da lei complementar n\u00ba 123\/2006, e n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prevista no art. 31 da lei n\u00ba 8.212\/1991, ainda que prestados mediante empreitada. Assinale a alternativa INCORRETA:<\/p>\n
A) Se forem prestados mediante cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, constituem atividade vedada ao simples nacional.<\/p>\n
B) A empresa contratante de servi\u00e7os executados embora n\u00e3o haja cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, dever\u00e1 reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
C) A empresa contratante de servi\u00e7os executados embora n\u00e3o haja cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra n\u00e3o dever\u00e1 reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
D) Caso essa pessoa jur\u00eddica seja contratada para construir im\u00f3vel, executar obra de engenharia ou projetos de paisagismo ou de decora\u00e7\u00e3o de interiores em que o servi\u00e7o de pintura fa\u00e7a parte do contrato, a tributa\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os ocorrer\u00e1 juntamente com a execu\u00e7\u00e3o da obra ou projeto.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: O art. 17, XII, veda o recolhimento com base no Simples Nacional para empresas que preste servi\u00e7os mediante cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: Se n\u00e3o h\u00e1 cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na reten\u00e7\u00e3o de 11%, prevista no art. 31, da Lei n\u00ba 8.212\/1991. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: Se n\u00e3o h\u00e1 cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, n\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa D: No caso apresentado, a tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em conjunto com a exce\u00e7\u00e3o da obra. Trata-se do entendimento da RFB, previsto no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00b0 8\/2013. Alternativa correta.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 13) A pessoa jur\u00eddica que queira optar pelo regime especial unificado de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – simples nacional dever\u00e1 estar enquadrada como ME ou EPP, conforme conceito previsto no artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94\/2011. Em rela\u00e7\u00e3o a essa pessoa jur\u00eddica assinale a alternativa CORRETA:<\/p>\n
A) Constitu\u00edda sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.<\/p>\n
B) Cujo capital participe outra pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
C) Que participe do capital de outra pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
D) Que seja filial, sucursal, ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds, de outra pessoa jur\u00eddica com sede no exterior.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: As cooperativas, regra geral, n\u00e3o podem recolher os tributos com base no regime do Simples Nacional, salvo as cooperativas de consumo. Da forma como redigida a quest\u00e3o, d\u00e1 a entender que todas as cooperativas, inclusive as de consumo, podem recolher os tributos pelo Simples Nacional, o que est\u00e1 errado. Cabe recurso!<\/p>\n
Alternativa B: Trata-se de veda\u00e7\u00e3o ao recolhimento pelo regime do Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: Trata-se de veda\u00e7\u00e3o ao recolhimento pelo regime do Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: Trata-se de veda\u00e7\u00e3o ao recolhimento pelo regime do Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra A (Cabe recurso!)<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 14) Considerando a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas, encontram-se entre os impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante o Documento \u00danico de Arrecada\u00e7\u00e3o – DAS. Assinale a alternativa CORRETA que indique quais tributos est\u00e3o contidos na lei supramencionada:<\/p>\n
A) O ITBI, o ITCMD e a CSLL.<\/p>\n
B) O IPVA, o ICMS e o IRPJ.<\/p>\n
C) O ISS, o ICMS e a CSLL.<\/p>\n
D) O ISS, o IPVA e o IRPJ.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: \u00a0O ITBI e ITCMD n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos na LC 123\/06. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O IPVA n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo na LC 123\/06. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: Todos os tributos relacionados nesta alternativa est\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa D: \u00a0O IPVA n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo na LC 123\/06. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 15) Considerando o Regime Tribut\u00e1rio do Simples Nacional:<\/p>\n
I – Na hip\u00f3tese de a ME ou a EPP ser exclu\u00edda do simples nacional, ficar\u00e1 obrigada ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos respectivos entes federativos, a partir do in\u00edcio dos efeitos da exclus\u00e3o.<\/p>\n
II – Ficam impedidas de recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo Simples Nacional (ME e EPP) que possu\u00edrem d\u00e9bitos com a previd\u00eancia social ou com as fazendas (Estadual ou Municipal), ainda que estejam com a exigibilidade suspensa.<\/p>\n
III – S\u00e3o considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, os valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, inclusive aos valores que corresponderem a pro – labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
Est\u00e3o CORRETAS as afirmativas:<\/p>\n
A) I apenas.<\/p>\n
B) I e III apenas.<\/p>\n
C) II apenas.<\/p>\n
D) II e III apenas.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Item I: As regras relativas \u00e0 exclus\u00e3o das empresas do Simples Nacional constam no art. 31, da LC 123\/06, e seus efeitos seguem diversas regras. De todo modo, \u00e9 a partir do momento em que ocorrem os efeitos da exclus\u00e3o \u00e9 que a empresa passa a se submeter \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento. Item correto.<\/p>\n
Item II: N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra nesse sentido na LC 123\/06. Item errado.<\/p>\n
Item III: Os valores correspondentes a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is e servi\u00e7os prestados n\u00e3o est\u00e3o isentos. Item errado.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/p>\n
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Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Na prova do concurso para o cargo Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Bauru-SP (ISS-Bauru) foram cobradas diversas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio, as quais ser\u00e3o comentadas abaixo! J\u00e1 adianto a voc\u00eas: temos um recurso poss\u00edvel! :) Espero que tenham se sa\u00eddo muito bem! Desejo-lhes muito sucesso! Sigam-me no Instagram: @proffabiodutra F\u00e1bio Dutra […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-93755","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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