{"id":93747,"date":"2017-10-24T21:29:29","date_gmt":"2017-10-25T00:29:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=93747"},"modified":"2017-10-24T21:29:29","modified_gmt":"2017-10-25T00:29:29","slug":"direito-administrativo-trt-7-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-administrativo-trt-7-recursos\/","title":{"rendered":"Recursos Direito administrativo TRT 7"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Saiu o gabarito preliminar da prova do TRT\/7. Analisando o gabarito, \u00e9 poss\u00edvel notar que algumas quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de recurso. Vejamos!<\/p>\n

Vale lembrar que eu j\u00e1 fiz o coment\u00e1rio de outras quest\u00f5es no link a seguir, no qual j\u00e1 apresentei algumas propostas de recursos:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-trt-7-extraoficial\/<\/a><\/p>\n

Conhecimentos b\u00e1sicos – T\u00e9cnico<\/span><\/strong><\/span><\/h3>\n

12. \u00c0 luz da Lei de Improbidade Administrativa, implica enriquecimento il\u00edcito
\nA o descumprimento das normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.
\nB a permiss\u00e3o ou facilita\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado.
\nC a frustra\u00e7\u00e3o da licitude de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.
\nD a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de rateio de cons\u00f3rcio p\u00fablico sem suficiente e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou sem que se observem as formalidades previstas na lei.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o gabarito da banca foi a letra A, no entanto nenhum ato descrito na quest\u00e3o decorre de enriquecimento il\u00edcito. Na verdade, a banca queria o ato que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o, pois a letra A \u00e9 a \u00fanica que se enquadra nesta esp\u00e9cie. Provavelmente o avaliar confundiu na hora de fechar a quest\u00e3o.<\/p>\n

Vamos analisar com base na Lei 8.429\/1992:<\/p>\n

a) trata-se de ato que atenta contra os princ\u00edpio da Administra\u00e7\u00e3o consoante o art. 11, VIII, da Lei 8.429\/1992: “descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas” – ERRADA;<\/p>\n

b) trata-se de ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (art. 10, V): “permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado”. Cuidado para n\u00e3o confundir com o ato descrito no art. 9\u00ba, II, pois neste \u00faltimo o servidor deve “perceber vantagem econ\u00f4mica”, o que n\u00e3o ocorreu no caso da quest\u00e3o – ERRADA;<\/p>\n

c) \u00e9 ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (art. 10, VIII): “frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente” – ERRADA;<\/p>\n

d) tamb\u00e9m \u00e9 ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio (art. 10, XV): “celebrar contrato de rateio de cons\u00f3rcio p\u00fablico sem suficiente e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou sem observar as formalidades previstas na lei” – ERRADA.<\/p>\n

Para montar o seu recurso, voc\u00ea nem precisa de refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica, pois o erro da banca est\u00e1 no pr\u00f3prio texto legal.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

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Conhecimentos espec\u00edficos – T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/span><\/span><\/h3>\n

79. Pessoa jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o indireta criada por lei espec\u00edfica, com personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, e que realiza apenas atividades de interesse p\u00fablico denomina-se
\nA empresa p\u00fablica.
\nB sociedade de economia mista.
\nC funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nD autarquia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o gabarito da banca foi a letra C. Bom, de fato, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas podem ser criadas por lei espec\u00edfica e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o delas \u00e9 ligada \u00e0s atividades de interesse p\u00fablico. Contudo, temos dois problemas. Primeiro que nem toda funda\u00e7\u00e3o \u00e9 criada por lei espec\u00edfica, pois existem funda\u00e7\u00f5es cuja cria\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada por lei espec\u00edfica (s\u00e3o as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado). Outro problema \u00e9 que as autarquias tamb\u00e9m exercem atividades de interesse p\u00fablico. Costuma-se dizer que as autarquias exercem atividades t\u00edpicas de Estado, mas isso n\u00e3o deixa de ser atividade de interesse p\u00fablico. Logo, tanto a letra C como a letra D est\u00e3o corretas (sendo que a D \u00e9 at\u00e9 “mais correta”). Logo, cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

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Conhecimentos espec\u00edficos – Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/span><\/span><\/h3>\n

42 A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.
\nA A tipicidade n\u00e3o impede que a administra\u00e7\u00e3o pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.
\nB A presun\u00e7\u00e3o de veracidade importa, necessariamente, na invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.
\nC A imperatividade est\u00e1 presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.
\nD Interven\u00e7\u00e3o judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da autoexecutoriedade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: n\u00e3o consegui vislumbrar a l\u00f3gica da banca na alternativa A. A tipicidade \u00e9 o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei<\/strong> como aptas a produzir determinados resultados. Portanto, basicamente, a tipicidade \u00e9 o enquadramento do ato na norma legal. N\u00e3o vejo como isso iria retirar a imperatividade e a executoriedade do ato. Inclusive v\u00e1rios atos s\u00e3o t\u00edpicos (previsto em lei), imperativos (constituem obriga\u00e7\u00f5es a terceiros) e s\u00e3o execut\u00f3rios (podem ser executados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o). Por exemplo: se a lei trouxer a previs\u00e3o legal para a autoridade exonerar um servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o: o ato ser\u00e1 t\u00edpico, imperativo e execut\u00f3rio, pois est\u00e1 previsto em lei (tipicidade), constitui obriga\u00e7\u00e3o ao servidor ainda que ele n\u00e3o concorde, e poder\u00e1 ser executado diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Por outro lado, a letra D \u00e9 confusa. Na verdade, temos que entender o que a banca quis dizer com interven\u00e7\u00e3o judicial. O simples fato de o particular poder provocar o Judici\u00e1rio n\u00e3o retira a autoexecutoriedade do ato administrativo, pois se assim fosse, nenhum ato administrativo seria autoexecut\u00f3rio, pois no Brasil vigora o princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Se, por outro lado, o Judici\u00e1rio efetivamente conceder alguma decis\u00e3o impedindo a Administra\u00e7\u00e3o de praticar o ato, a\u00ed sim ele perder\u00e1 a sua autoexecutoridade. Mas isso n\u00e3o consta expressamente na quest\u00e3o: a banca deveria ter mencionado exatamente qual a interven\u00e7\u00e3o judicial que ocorreu. Por isso, entendo que o “melhor gabarito” \u00e9 a letra A.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa D (cabe recurso para alterar para letra A ou para anular).<\/strong><\/p>\n

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\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n