Resumo sobre a LC 58\/06 – C\u00f3digo do Contribuinte do Par\u00e1<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\nVamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Objetivos<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o Resumo sobre a LC 58\/06 pelos objetivos do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Objetivos<\/strong> <\/span>(Art. 2\u00ba):<\/p>\n\n\n\n- I – promover<\/strong> o bom relacionamento entre fisco e o contribuinte<\/span><\/strong>, baseado na coopera\u00e7\u00e3o, no respeito m\u00fatuo e na parceria, visando fornecer ao Estado recursos necess\u00e1rios ao cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>
- II – assegurar ampla defesa<\/span><\/strong> dos direitos do contribuinte no \u00e2mbito dos processos administrativos;<\/li>
- III – assegurar a adequada e eficaz <\/strong>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong> <\/span>gratuitos<\/strong> <\/span>de orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Outra parte muito importante \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Contribuinte<\/strong> <\/span>(Art. 3\u00ba): Pessoa<\/strong> f\u00edsica ou jur\u00eddica que a lei obriga ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>tribut\u00e1ria e que, independentemente <\/span>de estar inscrita<\/strong> como tal, pratique a\u00e7\u00f5es que se enquadrem como gerador de tributos de compet\u00eancia do Estado.<\/p>\n\n\n\nOu seja, o contribuinte pode ser inscrito ou n\u00e3o inscrito<\/span>, aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\nDireitos do contribuinte<\/h2>\n\n\n\n
Dando continuidade ao Resumo sobre a LC 58\/06, vamos falar sobre os direitos do contribuinte. A maioria das disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u201c\u00f3bvias\u201d, assim vejamos algumas que podem causar alguma confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Direitos do Contribuinte<\/span><\/strong> (Art. 4\u00ba)<\/p>\n\n\n\n- II – o acesso <\/strong><\/span>gratuito <\/span><\/strong>aos dados e informa\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/span>de seu interesse registrados nos sistemas de tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, e o fornecimento de certid\u00f5es<\/strong>, se solicitadas, sem cobran\u00e7as de taxas,<\/strong> ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade do Estado;<\/li>
- IV – a efetiva<\/strong> educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span> e a orienta\u00e7\u00e3o sobre procedimentos administrativos;<\/li>
- VI – a apresenta\u00e7\u00e3o de ordem de servi\u00e7o nas a\u00e7\u00f5es fiscais<\/span><\/strong>, dispensada<\/strong> <\/span>nos casos de controle do tr\u00e2nsito<\/strong> de mercadorias, flagrantes e irregularidades<\/strong> constatadas pelo fisco<\/strong>, nas correspondentes a\u00e7\u00f5es fiscais continuadas nas empresas, inclusive;<\/li>
- VIII – a recusa a prestar informa\u00e7\u00f5es por requisi\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span>verbal<\/span><\/strong>,<\/span> se preferir intima\u00e7\u00e3o por escrito<\/strong>;<\/li>
- IX – apresentar<\/strong> <\/span>no prazo de at\u00e9 30 dias<\/strong>, os documentos solicitados<\/span><\/strong> pelas autoridades competentes, contados da data da ci\u00eancia do contribuinte, no caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o em profundidade<\/span><\/strong>, casos em que a a\u00e7\u00e3o fiscal iniciar\u00e1 ap\u00f3s a entrega dos mesmos, e nos demais casos<\/span><\/strong>, o prazo para a entrega dos documentos nunca ser\u00e1 inferior a<\/strong> 7 dias \u00fateis<\/strong>;<\/li>
- XI – a exig\u00eancia de mandado judicial<\/strong> <\/span>para permitir busca em local que n\u00e3o contenha mercadoria ou documento de interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>
- XVII – o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es<\/span> dos valores<\/strong> que servirem de base \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de taxas<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Espontaneidade<\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo tamb\u00e9m traz uma \u201csegunda chance\u201d para o caso de espontaneidade<\/span><\/strong>, ou seja, um direito de restabelecer a espontaneidade caso a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se conclua em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\nVamos esquematizar.<\/p>\n\n\n\n
Prazos na espontaneidade <\/span><\/strong>(Art. 5\u00ba)<\/p>\n\n\n\n- Regra<\/strong> <\/span>-> 180 dias (fiscaliza\u00e7\u00e3o) e 30 dias (restabelecer a espontaneidade)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Unidades fazend\u00e1rias de grandes contribuintes e ST<\/span><\/strong> (\u00a71\u00ba) -> 240 dias (fiscaliza\u00e7\u00e3o) e 45 dias (restabelecer a espontaneidade)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/strong> <\/span>Prazos s\u00e3o prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez (\u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\nApropria\u00e7\u00e3o Extempor\u00e2nea<\/h3>\n\n\n\n
Quanto a apropria\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea<\/span><\/strong>, o contribuinte poder\u00e1 recompor sua conta gr\u00e1fica <\/strong>quando for (Art. 7\u00ba)<\/p>\n\n\n\n- Detectado erro que n\u00e3o resulte em recolhimento atrasado<\/span><\/strong> de imposto, e<\/li>
- Escriturar cr\u00e9ditos a que tiver direito<\/span><\/strong>, n\u00e3o apropriados na \u00e9poca pr\u00f3pria, desde que n\u00e3o esteja sob a\u00e7\u00e3o fiscal<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Entretanto, o contribuinte dever\u00e1 comunicar <\/span><\/strong>\u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria a que estiver circunscrito, at\u00e9 o 10\u00ba dia do m\u00eas subsequente<\/strong> ao da apropria\u00e7\u00e3o (Art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\nCadastro<\/h3>\n\n\n\n
Agora quanto ao cadastro<\/span><\/strong>, o contribuinte<\/strong> ter\u00e1 acesso pleno e gratuito<\/strong> \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es cadastrais<\/strong> na reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria (Art. 8)<\/p>\n\n\n\nE se encontrar inexatid\u00e3o<\/span><\/strong> nos seus dados cadastrais a qual n\u00e3o deu causa<\/strong>, poder\u00e1 pedir sua imediata corre\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem quaisquer \u00f4nus, devendo o \u00f3rg\u00e3o competente providenci\u00e1-la em prazo razo\u00e1vel, fixado em regulamento (Art. 10).<\/p>\n\n\n\nObriga\u00e7\u00f5es do contribuinte<\/h2>\n\n\n\n
Continuando o Resumo sobre a LC 58\/06, agora vejamos as obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte. V\u00e1rias delas s\u00e3o bem tranquilas, destaquemos algumas.<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte<\/span><\/strong> (Art. 12):<\/p>\n\n\n\n- II – a identifica\u00e7\u00e3o do titular, s\u00f3cio, diretor<\/strong> ou representante nas reparti\u00e7\u00f5es administrativas e fazend\u00e1rias e nas a\u00e7\u00f5es fiscais;<\/li>
- III – o fornecimento de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a<\/strong> e local adequado em seu estabelecimento para a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>
- V – a apresenta\u00e7\u00e3o em ordem<\/strong>, quando solicitados, no prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, de bens, mercadorias<\/strong>, informa\u00e7\u00f5es, livros, documentos, impressos, pap\u00e9is, programas de computador ou arquivos eletr\u00f4nicos; -> hip\u00f3tese de recusa da exibi\u00e7\u00e3o<\/strong> de mercadorias, documentos e etc., a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 lacrar<\/strong> os m\u00f3veis ou dep\u00f3sitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixar\u00e1 c\u00f3pia com o contribuinte, solicitando, de imediato, \u00e0 autoridade administrativa a que estiver subordinada as provid\u00eancias necess\u00e1rias para que se fa\u00e7a a exibi\u00e7\u00e3o judicial (Art. 12, \u00a71\u00ba)<\/span><\/li>
- VI – a manuten\u00e7\u00e3o em ordem<\/strong>, pelo prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, de livros, documentos<\/strong>, impressos e registros eletr\u00f4nicos relativos ao imposto;<\/li>
- VII – a manuten\u00e7\u00e3o<\/strong> junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal de informa\u00e7\u00f5es cadastrais<\/strong> atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, s\u00f3cios ou diretores. -> atrav\u00e9s de procedimento fiscal cab\u00edvel, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade<\/strong> fiscal pode efetuar de of\u00edcio a altera\u00e7\u00e3o<\/strong> da informa\u00e7\u00e3o incorreta, incompleta, d\u00fabia ou desatualizada, devendo o contribuinte ser comunicado das altera\u00e7\u00f5es realizadas no prazo de 30 dias ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o (Art. 12, \u00a72\u00ba)<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Das normas e das pr\u00e1ticas abusivas<\/h2>\n\n\n\n
Dando continuidade, vejamos a veda\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de CND.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o ser\u00e1 exigida certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND)<\/span> para <\/strong>(Art. 18):<\/p>\n\n\n\n- Formular consulta<\/strong>;<\/span><\/li>
- Requerer regime especial de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/span><\/li>
- Requerer restitui\u00e7\u00e3o de impostos<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/span><\/strong> Entretanto, a concess\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 regularidade fiscal!<\/p>\n\n\n\nAgora vamos adentrar em pr\u00e1ticas nulas, abusivas e veda\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade.<\/p>\n\n\n\n
Exig\u00eancias nulas<\/span> <\/strong>(Art. 19):<\/p>\n\n\n\n- I – estabele\u00e7a obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas em <\/span>lei<\/span><\/strong>;<\/li>
- II – estejam em desacordo com esta <\/span>Lei<\/span><\/strong>; e<\/li>
- III – obriguem \u00e0 ren\u00fancia do <\/span>direito <\/span>de indeniza\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Exig\u00eancias <\/span><\/strong>abusivas<\/strong> <\/span>(Art. 20)<\/p>\n\n\n\n- I – ofenda os princ\u00edpios fundamentais<\/strong> <\/span>do sistema jur\u00eddico; e<\/li>
- II – interfira nas decis\u00f5es gerenciais<\/span><\/strong> dos neg\u00f3cios do contribuinte, fora do \u00e2mbito tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O C\u00f3digo tamb\u00e9m apresenta algumas veda\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade administrativa (tribut\u00e1ria e fiscal), sob pena de responsabilidade. Iremos destacar algumas, mas vale a leitura atenta de todos os incisos!<\/p>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade administrativa <\/span><\/strong>(Art. 21)<\/p>\n\n\n\n- III – recusar<\/strong> atendimento \u00e0s peti\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/span>do contribuinte de forma a restringir-lhe as opera\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong>;<\/li>
- IV – negar<\/strong> ao contribuinte a autoriza\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o de documentos<\/span><\/strong> fiscais, usando<\/strong> como argumento a exist\u00eancia de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal ou acess\u00f3ria<\/strong>;<\/li>
- VII – fazer<\/strong>-se acompanhar de for\u00e7a policial<\/strong><\/span> nas a\u00e7\u00f5es fiscais, apenas para efeito coativo<\/strong>, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embara\u00e7o ou desacato<\/strong>, sem preju\u00edzo das demais a\u00e7\u00f5es fiscais em que a requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>
- XII – exigir<\/strong> honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> na cobran\u00e7a de cr\u00e9dito<\/strong><\/span> tribut\u00e1rio antes <\/span>de sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
O examinador poder\u00e1 tentar te confundir com as hip\u00f3teses, assim memorize as exig\u00eancias nulas e abusivas!<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o confunda:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n- Nulas<\/strong> <\/span>-> Lei \/ direito<\/li>
- Abusiva<\/strong> <\/span>-> princ\u00edpios e decis\u00f5es<\/li>
- Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade<\/span><\/strong> -> Demais<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON<\/h2>\n\n\n\n
Agora no Resumo sobre a LC 58\/06, vamos ver as disposi\u00e7\u00f5es sobre o CODECON.<\/p>\n\n\n\n
Fica institu\u00eddo o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte<\/span><\/strong> \u2013 CODECON (Art. 22-A): \u00f3rg\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria<\/strong>, com atua\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>na defesa dos interesses dos contribuintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComposi\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/span><\/p>\n\n\n\n- 4 representantes da SEFA <\/strong>e respectivos suplentes -> Secret\u00e1rio Executivo do Estado e da Fazenda, na qualidade de membro nato, \u00e9 o Presidente do CODECON, cabendo-lhe indicar os demais representantes, titulares e suplentes, da SEFA (\u00a71\u00ba)<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
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