Ol\u00e1, galera!<\/p>\n
Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor de Direito aqui do Estrat\u00e9gia Concursos. Ontem foi realizada a prova de AJAJ do TRT\/CE, cuja banca era o CESPE. Vamos analisar a prova! Ah, n\u00e3o deixe de ver meu Projeto 100 CESPE no Instagram<\/a>!!!<\/p>\n Tivemos 7 quest\u00f5es de Direito Civil, um volume substancial para uma prova de Analista, mas eu j\u00e1 esperava isso.<\/p>\n A prova de Direito Civil, em si, n\u00e3o estava dif\u00edcil. Muitas das quest\u00f5es estavam molezinha, mas o examinador \u201csaiu do corpo\u201d em algumas delas, como no caso da quest\u00e3o sobre Loca\u00e7\u00f5es e no caso da quest\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que exigiam conhecimento da jurisprud\u00eancia do STJ (sim, CESPE atacando novamente)!<\/p>\n No entanto, as demais estavam bem mais tranquilas e muitas delas poderiam ser resolvidas s\u00f3 com \u201cl\u00f3gica jur\u00eddica\u201d. No mais fiquei bem feliz porque nosso curso cobriu TODAS as quest\u00f5es que apareceram!<\/p>\n Vamos comigo analisar as quest\u00f5es?<\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 TRT\/CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Conforme a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro,<\/p>\n a. como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vig\u00eancia, instituto conhecido como repristina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b. quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n c. as corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor n\u00e3o s\u00e3o consideradas lei nova.<\/p>\n d. toda lei entra em vigor no pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, evidentemente, como determina o art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme a literalidade do art. 4\u00ba: \u201cQuando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, pela inversa previs\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba: \u201cAs corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor consideram-se lei nova\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a primeira parte do art. 1\u00ba: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.<\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 TRT\/CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s o naufr\u00e1gio de uma embarca\u00e7\u00e3o em alto mar, constatou-se a falta de um dos passageiros, que nunca foi encontrado.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o ao desaparecido, ser\u00e1 declarada a sua morte presumida<\/p>\n a. mesmo sem o encerramento das buscas e averigua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n b. ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de sua aus\u00eancia.<\/p>\n c. ap\u00f3s um ano de seu desaparecimento.<\/p>\n d. mesmo sem a decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a exig\u00eancia do art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cA declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque o enunciado se encaixa na previs\u00e3o excepcional de declara\u00e7\u00e3o de morte presumida sem pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia descrita no art. 7\u00ba, inc. I: \u201cPode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, n\u00e3o se tratando desse prazo nem mesmo se houvesse a necessidade de pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, como dito acima, segundo o art. 7\u00ba, inc. I.<\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 TRT\/CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n A respeito da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade empres\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a. O encerramento das atividades da sociedade ou a sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular s\u00e3o causas, por si s\u00f3, de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n b.\u00a0 N\u00e3o se exige o dolo das pessoas naturais que se utilizam da pessoa jur\u00eddica com o intuito de lesar credores ou terceiros.<\/p>\n c. O juiz pode determinar, de forma incidental, na execu\u00e7\u00e3o singular ou coletiva, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade.<\/p>\n d. Para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, \u00e9 necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o STJ j\u00e1 reconheceu, como visto abaixo, bem como se extraem dos requisitos do art. 50 do CC\/2002: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, como j\u00e1 estabeleceu o STJ: \u201cEMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICI\u00caNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. A cria\u00e7\u00e3o te\u00f3rica da pessoa jur\u00eddica foi avan\u00e7o que permitiu o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica, ensejando a limita\u00e7\u00e3o dos riscos do empreendedor ao patrim\u00f4nio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jur\u00eddica justificaram, em lenta evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipifica\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses em que se autoriza o levantamento do v\u00e9u da personalidade jur\u00eddica para atingir o patrim\u00f4nio de s\u00f3cios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades il\u00edcitas. Tratando-se de regra de exce\u00e7\u00e3o, de restri\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica, a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se coaduna com o art. 50 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a que relega sua aplica\u00e7\u00e3o a casos extremos, em que a pessoa jur\u00eddica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confus\u00e3o patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolu\u00e7\u00e3o, ainda que irregulares, da sociedade n\u00e3o s\u00e3o causas, por si s\u00f3, para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, nos termos do C\u00f3digo Civil (EREsp 1306553\/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/12\/2014, DJe 12\/12\/2014)\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, como esclarece o art. 134 do CPC: \u201c O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que ela se processa por meio de incidente, como prev\u00ea o art. 133 do CPC: \u201cO incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo\u201d.<\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 TRT\/CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n No que se refere a prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia em desfavor de um indiv\u00edduo de dezessete anos de idade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a. Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.<\/p>\n b. Os prazos prescricionais somente se iniciam quando o indiv\u00edduo completar dezoito anos de idade.<\/p>\n c. Adota-se tanto para os prazos prescricionais quanto para os decadenciais o prazo de dez anos.<\/p>\n d. N\u00e3o correm os prazos prescricionais nem decadenciais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pela conjuga\u00e7\u00e3o do art. 198, inc. I com os arts. 207 e 208, como se ver\u00e1 abaixo, dado que o menor, que conta com 17 anos, \u00e9 relativamente incapaz.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que conforme o art. 198, inc. I (\u201cTamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o contra os incapazes de que trata o art. 3o<\/sup>\u201d), a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre apenas contra os menores de 16 anos.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a limita\u00e7\u00e3o do art. 205 (\u201cA prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor\u201d) \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, como se extrai do art. 207: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, n\u00e3o se aplicam \u00e0 decad\u00eancia as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, a exce\u00e7\u00e3o, trazida pelo art. 208 (\u201cAplica-se \u00e0 decad\u00eancia o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I\u201d), se aplica igualmente aos menores de 16 anos apenas.<\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 TRT\/CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Maria, credora de Pedro no valor de R$ 50 mil, aceitou no vencimento da d\u00edvida, para adimplir a obriga\u00e7\u00e3o, um ve\u00edculo de igual valor oferecido por Pedro. A d\u00edvida foi, ent\u00e3o, quitada.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, o adimplemento se deu por<\/p>\n a. compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b. pagamento em consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c. da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n d. imputa\u00e7\u00e3o ao pagamento.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que eles n\u00e3o eram credores entri, como exige o art. 368: \u201cSe duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que Pedro n\u00e3o consignou o valor nem em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria nem judicialmente.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, como se extrai do art. 356: \u201cO credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, inexistindo a pluralidade de d\u00e9bitos exigida pelo art. 352: \u201cA pessoa obrigada por dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza, a um s\u00f3 credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l\u00edquidos e vencidos\u201d.<\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 TRT\/CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Jo\u00e3o doou um apartamento para M\u00e1rio, em decorr\u00eancia dos longos anos de amizade. Em momento posterior, M\u00e1rio tentou matar Jo\u00e3o, utilizando-se de uma faca.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o ato de doa\u00e7\u00e3o<\/p>\n a. n\u00e3o pode ser revogado, pois Jo\u00e3o continua vivo.<\/p>\n b. pode ser revogado, mesmo que tenha sido feito como presente de casamento para M\u00e1rio.<\/p>\n c. pode ser revogado, em decorr\u00eancia da ingratid\u00e3o.<\/p>\n d. \u00e9 irrevog\u00e1vel.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque o art. 557, inc. I (\u201cPodem ser revogadas por ingratid\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es se o donat\u00e1rio atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homic\u00eddio doloso contra ele\u201d) n\u00e3o limita a revoga\u00e7\u00e3o \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o, incluindo tamb\u00e9m a tentativa.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a previs\u00e3o do art. 564, inc. \u00a0IV: \u201cN\u00e3o se revogam por ingratid\u00e3o as feitas para determinado casamento\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pela conjuga\u00e7\u00e3o do art. 555 (\u201cA doa\u00e7\u00e3o pode ser revogada por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio, ou por inexecu\u00e7\u00e3o do encargo\u201d) com o supracitado art. 557, inc. I.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme dito acima, dado o ato de ingratid\u00e3o praticado pelo donat\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n 2017 \u2013 CESPE \u2013 TRT\/CE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Em contrato de loca\u00e7\u00e3o de determinado shopping center consta cl\u00e1usula que prev\u00ea o pagamento do d\u00e9cimo terceiro aluguel.<\/p>\n Com base na legisla\u00e7\u00e3o pertinente a contratos de loca\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que a referida cl\u00e1usula<\/p>\n a. contraria o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n b. \u00e9 v\u00e1lida, por ser mera previs\u00e3o contratual.<\/p>\n c. contraria a Lei de Loca\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba. 8.245\/1991).<\/p>\n d. \u00e9 nula, por ser abusiva.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, como deixa claro o art. 54: \u201cNas rela\u00e7\u00f5es entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas nos contratos de loca\u00e7\u00e3o respectivos e as disposi\u00e7\u00f5es procedimentais previstas nesta lei\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, como dito acima, e como j\u00e1 decidiu o STJ: \u201cRECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCA\u00c7\u00c3O DE ESPA\u00c7O EM SHOPPING CENTER. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 54 DA LEI DE LOCA\u00c7\u00d5ES. COBRAN\u00c7A EM DOBRO DO ALUGUEL NO M\u00caS DE DEZEMBRO. CONCRE\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINC\u00cdPIOS DA OBRIGATORIEDADE (“PACTA SUNT SERVANDA”) E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS (“INTER ALIOS ACTA”). MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Afastamento pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de cl\u00e1usula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobili\u00e1rio, prevendo, no contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no m\u00eas de dezembro. O controle judicial sobre eventuais cl\u00e1usulas abusivas em contratos empresariais \u00e9 mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negocia\u00e7\u00f5es s\u00e3o entabuladas entre profissionais da \u00e1rea empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. Concre\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior for\u00e7a do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de preval\u00eancia dos princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da fun\u00e7\u00e3o social da empresa (REsp 1409849\/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26\/04\/2016, DJe 05\/05\/2016)\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a literalidade do art. 54, supramencionado.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque o STJ disse claramente que o \u201ccontrole judicial sobre eventuais cl\u00e1usulas abusivas em contratos empresariais \u00e9 mais restrito do que em outros setores do Direito Privado\u201d no REsp acima mencionado.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Como eu disse, sem surpresas. CESPE foi honesto; cobrou aquilo que a lei ou a jurisprud\u00eancia dizem, sem \u201cviajar na maionese\u201d, criar jurisprud\u00eancia, apontar doutrina ou jurisprud\u00eancia minorit\u00e1rias e essas cositas <\/em>que as bancas andam fazendo ultimamente. Podemos reclamar da quest\u00e3o de desconsidera\u00e7\u00e3o, por exemplo, mas nada a reclamar da prova em si. Aguardemos o gabarito pra ver se o CESPE n\u00e3o escorrega numa casca de banana e apresenta gabarito inconsistente.<\/p>\n Por fim, desejo a voc\u00ea muita sorte! Espero que a aprova\u00e7\u00e3o seja s\u00f3 quest\u00e3o de tempo!!! Abaixo, indico alguns links \u00fateis para quem est\u00e1 na rotina de estudos e quer uma for\u00e7a.<\/p>\n Sempre acompanhe nossos Informativos Estrat\u00e9gicos<\/a>; \u00e9 gr\u00e1tis! Coment\u00e1rios do time de feras do Estrat\u00e9gia \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ e do STF. Veja que nessa prova, ele era necess\u00e1rio!<\/p>\n Al\u00e9m disso, sempre acompanhe nossa p\u00e1gina no Estrat\u00e9gia Concursos, pois sempre estou lan\u00e7ando cursos novos para as Carreiras Jur\u00eddicas<\/a> e certamente tem um que pode ser do seu interesse.<\/p>\n Para mais not\u00edcias novidades jur\u00eddicas, v\u00e1 me acompanhando pela p\u00e1gina do Facebook<\/a>! Ah, t\u00e1 rolando meu Projeto 100 CESPE no Instagram<\/a>, no qual eu respondo 100 quest\u00f5es do CESPE; ainda estamos come\u00e7ando, aproveite e acompanhe l\u00e1! =)<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n