{"id":936106,"date":"2021-12-28T00:13:34","date_gmt":"2021-12-28T03:13:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=936106"},"modified":"2021-12-28T00:13:38","modified_gmt":"2021-12-28T03:13:38","slug":"informativo-stj-716-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-716-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 716 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 716 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/28001241\/stj-informativo-716.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_vnugWYYKSNE\"><div id=\"lyte_vnugWYYKSNE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/vnugWYYKSNE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/vnugWYYKSNE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/vnugWYYKSNE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1><a name=\"_Toc89549139\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549140\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Processo administrativo e hip\u00f3teses de notifica\u00e7\u00e3o por edital<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>Em processo administrativo, a notifica\u00e7\u00e3o por edital reserva-se exclusivamente para as hip\u00f3teses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou, c) interessado com domic\u00edlio indefinido.<\/p>\n<p>MS 27.227-DF, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/01\/2021. (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549141\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Anacleto, ex-militar com domic\u00edlio definido, teve reconhecida a qualidade de anistiado pol\u00edtico por meio de Portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o em processo administrativo, lhe deferiu os correspondentes benef\u00edcios.\u00a0 Por\u00e9m, muito tempo depois, foi publicada nova portaria que anulou a anterior, resultando no desfazimento da anistia.<\/p>\n<p>Inconformado, Anacleto impetrou mandado de seguran\u00e7a no qual alegou que n\u00e3o fora devidamente intimado para apresentar defesa administrativa, uma vez que a intima\u00e7\u00e3o teria ocorrido por meio de edital. O Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos sustenta a legalidade do procedimento administrativo, j\u00e1 que a primeira notifica\u00e7\u00e3o expedida foi encaminhada ao antigo endere\u00e7o, local em que residia \u00e0 \u00e9poca em que solicitou a anistia (dezembro de 2002). Como l\u00e1 n\u00e3o foi localizado, uma segunda notifica\u00e7\u00e3o foi expedida, esta dirigida a terceira pessoa, que tamb\u00e9m n\u00e3o foi localizada, pelo que a Administra\u00e7\u00e3o o notificou por edital e prosseguiu com a revis\u00e3o, \u00e0 revelia.<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549142\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549143\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n<p>LIV &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei n. 9.784\/1999:<\/p>\n<p>Art. 26. O \u00f3rg\u00e3o competente perante o qual tramita o processo administrativo determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do interessado para ci\u00eancia de decis\u00e3o ou a efetiva\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549144\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Correto o procedimento do Minist\u00e9rio?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Discute-se a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anula\u00e7\u00e3o de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico do impetrante, ex-cabo da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n<p>Ao apreciar o\u00a0Tema 839, com repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: &#8220;<em>No exerc\u00edcio do seu poder de autotutela, poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica rever os atos de concess\u00e3o de anistia a cabos da Aeron\u00e1utica com fundamento na Portaria n. 1.104\/1964, quando se comprovar a aus\u00eancia de ato com motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o das verbas j\u00e1 recebidas<\/em>&#8220;.<\/p>\n<p><strong>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigada a revisar as anistias. Por\u00e9m, caso o fa\u00e7a, a revis\u00e3o estar\u00e1 condicionada, dentre outras exig\u00eancias, \u00e0 observ\u00e2ncia de regular procedimento administrativo<\/strong>, em que sejam ASSEGURADAS ao administrado as garantias inerentes ao <u>devido processo legal<\/u>, como deflui, com primazia, do art. 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><u>A validade do processo administrativo \u00e9 constitucionalmente vinculada \u00e0 rigorosa observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ampla defesa &#8220;<em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em>&#8220;<em>.<\/em><\/u>\u00a0Ao disciplinar, no \u00e2mbito do processo administrativo, a incid\u00eancia do princ\u00edpio da ampla defesa e &#8220;<em>dos meios e recursos a ela inerentes<\/em>&#8220;, o legislador ordin\u00e1rio positivou par\u00e2metros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei do Processo Administrativo Federal &#8211; LPA (Lei n. 9.784\/1999), os quais n\u00e3o foram fixados para conveni\u00eancia, ou comodidade, da Administra\u00e7\u00e3o. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, raz\u00e3o pela qual a notifica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o chega ao conhecimento do cidad\u00e3o intimado n\u00e3o cumpre, em linha de princ\u00edpio, a sua fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente prevista. Assim, a intima\u00e7\u00e3o por via postal s\u00f3 pode ser tida como meio id\u00f4neo se alcan\u00e7ar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequ\u00edvoca ci\u00eancia da decis\u00e3o ou da efetiva\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias (Lei n. 9.784\/1999, art. 26).<\/p>\n<p>Nas hip\u00f3teses em que a tentativa de entrega da notifica\u00e7\u00e3o pelos Correios \u00e9 frustrada, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o buscar outro meio id\u00f4neo para provar, nos autos, &#8220;<em>a certeza da ci\u00eancia do interessado<\/em>&#8220;, reservando-se a publica\u00e7\u00e3o oficial, nos termos da lei, t\u00e3o somente \u00e0s hip\u00f3teses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domic\u00edlio indefinido.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549145\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em processo administrativo, a notifica\u00e7\u00e3o por edital reserva-se exclusivamente para as hip\u00f3teses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou, c) interessado com domic\u00edlio indefinido.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc89549146\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549147\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 OAB e autonomia para indicar lista do quinto constitucional<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NA SUSPENS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para elaborar e revisar lista s\u00eaxtupla para indica\u00e7\u00e3o de advogados para concorrer \u00e0 vaga do quinto constitucional.<\/p>\n<p>AgInt na SS 3.262-SC, Rel. Presidente Min. Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20\/10\/2021. (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549148\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A OAB elaborou a lista s\u00eaxtupla para indica\u00e7\u00e3o de advogados para concorrer \u00e0 vaga do quinto constitucional em um Tribunal de Justi\u00e7a. Por\u00e9m, algum tempo depois, veio a p\u00fablico que o advogado que havia sido nomeado pelo Governador do Estado n\u00e3o havia comprovado o preenchimento dos requisitos constitucionais necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>O Governador ent\u00e3o tornou o ato de nomea\u00e7\u00e3o sem efeito por meio de processo administrativo, assim como a OAB tornou sem efeito a lista \u201cequivocada\u201d e elaborou uma nova lista s\u00eaxtupla, dessa vez <u>sem<\/u> o advogado equivocadamente nomeado.<\/p>\n<p>Inconformado, o Advogado que foi exclu\u00eddo da nova lista insurgiu-se contra a nova lista elaborada pela OAB, alegando que a entidade n\u00e3o poderia ter elaborado nova lista sem que ele ali constasse.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549149\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc89549150\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pode a OAB revisar a lista?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>A nomea\u00e7\u00e3o de membro de Tribunal de Justi\u00e7a na vaga do quinto constitucional \u00e9 um procedimento subjetivamente COMPLEXO, <strong>exigindo, necessariamente, atos de vontade da OAB, do TJ e do Governador do Estado.<\/strong><\/p>\n<p>A formula\u00e7\u00e3o da lista s\u00eaxtupla pela OAB n\u00e3o \u00e9 ato vinculado a eventual cumprimento posterior de requisitos para poder participar da lista. Assim, a OAB tem a liberdade ampla de fazer as indica\u00e7\u00f5es dos candidatos advogados que sugere para a vaga do quinto constitucional.<\/p>\n<p>Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel que duas entidades que possuem legitimidade e independ\u00eancia para proceder \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de listas, s\u00eaxtupla no caso da OAB, e posteriormente tr\u00edplice no caso do Tribunal de Justi\u00e7a, manifestem de forma irrefut\u00e1vel o n\u00e3o desejo de colocar um advogado em suas indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Destaque-se que, como reconhecido pelo Supremo na ADI n. 3.026, a OAB, servi\u00e7o p\u00fablico independente, \u00e9 afeita a atribui\u00e7\u00f5es, interesses e sele\u00e7\u00e3o de advogados, reafirmando a sua legitimidade para, com independ\u00eancia, indicar os candidatos ao quinto constitucional.<\/p>\n<p>No caso, <strong>o ato de nomea\u00e7\u00e3o ter sido tornado sem efeito pelo Governador do Estado ap\u00f3s processo administrativo, que n\u00e3o foi questionado judicialmente, caracteriza PERDA DO OBJETO da discuss\u00e3o judicial atual.<\/strong><\/p>\n<p>Ademais, h\u00e1 impossibilidade de nomea\u00e7\u00e3o e posse por meio de cria\u00e7\u00e3o legislativa via judicial de nova vaga de quinto constitucional, sem participa\u00e7\u00e3o de futuras listas, s\u00eaxtupla e tr\u00edplice, e sem retirar o atual ocupante da vaga questionada de desembargador.<\/p>\n<p>Portanto, a quest\u00e3o controvertida n\u00e3o \u00e9 mais preencher ou n\u00e3o os requisitos para poder participar da lista s\u00eaxtupla, mas sim a liberdade discricion\u00e1ria da OAB, cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o autonomia e independ\u00eancia, de elaborar tal lista com indica\u00e7\u00e3o de advogados.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549151\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para elaborar e revisar lista s\u00eaxtupla para indica\u00e7\u00e3o de advogados para concorrer \u00e0 vaga do quinto constitucional.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc89549152\"><\/a>DIREITO CIVIL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549153\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aliena\u00e7\u00f5es sucessivas e aplicabilidade da S\u00famula 375 do STJ e Tema 243<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o consagrada na S\u00famula 375\/STJ e no julgamento do Tema 243 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n<p>REsp 1.863.952-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/10\/2021. (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549154\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Nat\u00e1lia ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fundada em escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvida em face de Min\u00e9rio PC e Giuseppe. A primeira executada ent\u00e3o indicou \u00e0 penhora uma propriedade rural, tendo sido lavrado o termo de penhora. No entanto, algum tempo depois, Min\u00e9rio PC alienou o mesmo im\u00f3vel para Chico. Dois meses depois, Chico vendeu o im\u00f3vel para Suzete.<\/p>\n<p>Inconformada, Nat\u00e1lia requereu o reconhecimento de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o que foi acolhido pelo juiz de primeiro grau. No entanto, Suzete interp\u00f4s embargos de terceiro alegando que n\u00e3o havia no registro do im\u00f3vel qualquer anota\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o ou penhora, surpreendida com a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que declarou a ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o efetuada.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549155\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549156\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n<p>Art. 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba No caso de aquisi\u00e7\u00e3o de bem n\u00e3o sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o \u00f4nus de provar que adotou as cautelas necess\u00e1rias para a aquisi\u00e7\u00e3o, mediante a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es pertinentes, obtidas no domic\u00edlio do vendedor e no local onde se encontra o bem.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 828. O exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba Presume-se em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens efetuada ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 844. Para presun\u00e7\u00e3o absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averba\u00e7\u00e3o do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>S\u00famula 375\/STJ:<\/p>\n<p>O reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549157\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aplic\u00e1vel a s\u00famula 375 do SJT nas aliena\u00e7\u00f5es sucessivas?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>A fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o atua no plano da efic\u00e1cia, de modo que conduz \u00e0 inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o do bem em rela\u00e7\u00e3o ao exequente<\/strong> (art. 592, V, do CPC\/1973; art. 792, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015). Em outros termos, <u>\u00e9 como se o ato fraudulento n\u00e3o tivesse existido para o credor.<\/u><\/p>\n<p>As hip\u00f3teses em que a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o do bem s\u00e3o consideradas fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o podem ser assim sintetizadas: (I) quando sobre o bem pender a\u00e7\u00e3o fundada em direito real ou com pretens\u00e3o reipersecut\u00f3ria; (II) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pend\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o; (III) quando o bem tiver sido objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (IV) quando, no momento da aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia (art. 593 do CPC\/73 e art. 792 do CPC\/2015).<\/p>\n<p>O STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscri\u00e7\u00e3o da penhora no registro do bem n\u00e3o constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de efic\u00e1cia perante terceiros. Por essa raz\u00e3o, <u>o pr\u00e9vio registro da penhora do bem constrito gera presun\u00e7\u00e3o absoluta (<em>juris et de jure<\/em>) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o caso o bem seja alienado ou onerado ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o<\/u> (art. 659, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/1973; art. 844 do CPC\/2015). Presun\u00e7\u00e3o essa que tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese na qual o credor providenciou a averba\u00e7\u00e3o, \u00e0 margem do registro, da pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o (art. 615-A, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/73; art. 828, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/2015).<\/p>\n<p>Por outro lado, <strong>se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o obsta,\u00a0<em>prima facie<\/em>, o reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Nesse caso, entretanto, caber\u00e1 ao credor COMPROVAR A M\u00c1-F\u00c9 do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pend\u00eancia do processo. Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 consolidada na jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior e est\u00e1 cristalizada na S\u00famula 375 do STJ e no julgamento do\u00a0Tema 243.<\/p>\n<p>Desse modo, s\u00e3o pressupostos gen\u00e9ricos da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: (i) processo judicial em curso em face do devedor\/executado; (ii) registro, na matr\u00edcula do bem, da penhora ou outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial ou averba\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria ou, ent\u00e3o, prova da m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente.<\/p>\n<p><u>Em caso de aliena\u00e7\u00f5es sucessivas, inicialmente, \u00e9 not\u00f3rio que n\u00e3o se exige a pend\u00eancia de processo em face do alienante do qual o atual propriet\u00e1rio adquiriu o im\u00f3vel.<\/u> Tal exig\u00eancia, em aten\u00e7\u00e3o aos ditames legais (art. 593 do CPC\/1973 e art. 792 do CPC\/2015), deve ser observada exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao devedor que figura no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 dizer, a litispend\u00eancia \u00e9 pressuposto a ser analisado exclusivamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que tem rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o credor.<\/p>\n<p>No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou, ent\u00e3o, da m\u00e1-f\u00e9 do adquirente, de acordo com os diversos precedentes j\u00e1 analisados pelo STJ e que, inclusive, embasaram a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 375\/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, porque realizada em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o contamina, automaticamente, as aliena\u00e7\u00f5es posteriores. Nessas situa\u00e7\u00f5es, existindo registro da a\u00e7\u00e3o ou da penhora \u00e0 margem da matr\u00edcula do bem im\u00f3vel alienado a terceiro, haver\u00e1 presun\u00e7\u00e3o absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorr\u00eancia de fraude. <strong>Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da a\u00e7\u00e3o, incumbe ao exequente\/embargado a prova da m\u00e1-f\u00e9 do adquirente sucessivo<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549158\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o consagrada na S\u00famula 375\/STJ e no julgamento do Tema 243 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549159\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios e prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o dos herdeiros ao arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, n\u00e3o pagos ao de cujus que renunciara ao mandato, conta-se da data da ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o. (1) Aplica-se o prazo prescricional quinquenal \u00e0 pretens\u00e3o dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios a ele devidos. (2)<\/p>\n<p>REsp 1.745.371-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26\/10\/2021, DJe 03\/11\/2021. (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549160\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Joaquim, advogado, foi contratado verbalmente pelo Sr. Jales ainda no ano de 1997, e que, mesmo ap\u00f3s o falecimento deste, ocorrido em 2003, continuou representando o esp\u00f3lio recorrido at\u00e9 a data em que houve a ren\u00fancia do mandato, ocorrida em 12\/9\/2008. Como o Dr. Joaquim tamb\u00e9m veio a falecer, seus herdeiros ajuizaram a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios em 11 de julho de 2013. Acontece que analisando a flu\u00eancia do prazo prescricional quinquenal, o Tribunal fixou o termo inicial estabelecido no art. 206, \u00a75\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil, e reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o formulada pelos herdeiros<\/p>\n<p>Inconformados, os herdeiros ent\u00e3o interpuseram recurso especial no qual sustentam que por n\u00e3o se tratar de uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de cobran\u00e7a ajuizada pelo pr\u00f3prio advogado contra o seu cliente, <u>mas de uma a\u00e7\u00e3o de arbitramento<\/u> ajuizada pelos sucessores do prestador do servi\u00e7o, seria aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese o prazo prescricional decenal estabelecido no art. 205 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549161\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549162\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei n. 8.906\/1994:<\/p>\n<p>Art. 25. Prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de advogado, contado o prazo:<\/p>\n<p>V &#8211; da ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CC\/2002:<\/p>\n<p>Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n<p>Art. 206. Prescreve:<\/p>\n<ul>\n<li>5\u00a0<u><sup>o\u00a0<\/sup><\/u>Em cinco anos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>II &#8211; a pretens\u00e3o dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honor\u00e1rios, contado o prazo da conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, da cessa\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos ou mandato;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549163\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quando inicia o prazo prescricional?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Da data da ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o!!!<\/strong><\/p>\n<p>Inicialmente anota-se que, se advogado falecido manteve exclusiva rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de servi\u00e7os advocat\u00edcios com o cliente de quem se pretende cobrar os honor\u00e1rios, <u>o fato de a a\u00e7\u00e3o ter sido ajuizada posteriormente ao seu falecimento pelos seus herdeiros n\u00e3o transforma a pretens\u00e3o pr\u00f3pria do advogado em pretens\u00e3o pr\u00f3pria dos herdeiros<\/u>, uma vez que tamb\u00e9m as pretens\u00f5es s\u00e3o transmiss\u00edveis com a morte pela\u00a0<em>saisine<\/em>.<\/p>\n<p>Fixada tal premissa, \u00e9 certo que os herdeiros n\u00e3o deduzem pretens\u00e3o pr\u00f3pria ao pleitear os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de modo que descabe estabelecer, como termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o, a data do falecimento do advogado que prestou os servi\u00e7os advocat\u00edcios ao cliente, especialmente quando houver revoga\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia ao mandato, como na hip\u00f3tese.<\/p>\n<p>Nos exatos termos do art. 25, V, da Lei n. 8.906\/1994, &#8220;prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de advogado, contado o prazo: da ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato.&#8221;<\/p>\n<p><strong>Quinquenal ou decenal???<\/strong><\/p>\n<p><strong>QUINQUENAL!!!<\/strong><\/p>\n<p>Com o falecimento do advogado que atuou na causa, transmitiram-se aos seus herdeiros, em virtude da\u00a0<em>saisine<\/em>, n\u00e3o apenas os bens de propriedade do falecido, mas tamb\u00e9m os direitos, as a\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo as pretens\u00f5es que poderiam ter sido exercitadas pelo falecido em vida, mas que eventualmente n\u00e3o o foram.<\/p>\n<p>Assim, verifica-se que os herdeiros n\u00e3o deduzem pretens\u00e3o pr\u00f3pria na a\u00e7\u00e3o de arbitramento de honor\u00e1rios, pois, repise-se, n\u00e3o mantiveram nenhuma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material com o cliente que justificasse a remunera\u00e7\u00e3o, mas, ao rev\u00e9s, deduzem a pretens\u00e3o do falecido que lhes fora transmitida em raz\u00e3o do evento morte, que se funda justamente naquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios (rela\u00e7\u00e3o advogado-cliente) mantida por seu pai e alegadamente inadimplida.<\/p>\n<p>Admitir que os herdeiros possuiriam uma pretens\u00e3o pr\u00f3pria de arbitramento de honor\u00e1rios em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por seu pai, a ser exercit\u00e1vel apenas a partir de seu falecimento e sujeita a prescri\u00e7\u00e3o decenal, geraria a insustent\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o de que o mesmo fato &#8211; inadimplemento de honor\u00e1rios &#8211; seria regulado por duas prescri\u00e7\u00f5es DISTINTAS &#8211; 05 anos, se exercida pelo pai, e 10 anos, se exercida pelo herdeiro &#8211; e, inclusive, duas prescri\u00e7\u00f5es quase sucessivas e vari\u00e1veis.<\/p>\n<p><u>Com efeito, se o advogado, por hip\u00f3tese, falecesse faltando apenas um dia para a implementa\u00e7\u00e3o do prazo prescricional quinquenal, a ado\u00e7\u00e3o dessa tese conduziria \u00e0 conclus\u00e3o de que seus herdeiros poderiam pedir o arbitramento dos mesm\u00edssimos honor\u00e1rios em mais 10 anos contados de seu falecimento, o que geraria um prazo prescricional de quase 15 anos<\/u>, que n\u00e3o possui respaldo pela legisla\u00e7\u00e3o civil codificada.<\/p>\n<p>Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o do prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC\/2002, na medida em que a quest\u00e3o \u00e9 expressamente disciplinada por regras especiais &#8211; art. 25 da Lei n. 8.906\/1994 e art. 206, \u00a75\u00ba, II, do CC\/2002 &#8211; que fixam, ambas, o prazo prescricional quinquenal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549164\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o dos herdeiros ao arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, n\u00e3o pagos ao de cujus que renunciara ao mandato, conta-se da data da ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal \u00e0 pretens\u00e3o dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios a ele devidos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549165\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Des)Necessidade da abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria quando presentes os requisitos da sucess\u00e3o definitiva<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 dispens\u00e1vel a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria quando presentes os requisitos da sucess\u00e3o definitiva previstos no art. 38 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>REsp 1.924.451-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2021, DJe 22\/10\/2021(Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549166\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Pen\u00e9lope ajuizou a\u00e7\u00e3o de declarat\u00f3ria de aus\u00eancia cumulada com pedido de abertura de sucess\u00e3o em virtude do desaparecimento de seu pai, Beto, este com 82 anos e desaparecido desde o ano 2000. No entanto, Dr. Creisson, o juiz de primeiro grau, indeferiu o pedido de abertura de sucess\u00e3o definitiva, ao fundamento de que, conquanto presentes os requisitos do art. 38 do CC\/2002, seria imprescind\u00edvel a abertura, em primeiro lugar, da sucess\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n<p>Inconformada, Pen\u00e9lope ent\u00e3o interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que presentes os requisitos insculpidos na referida regra, \u00e9 dispens\u00e1vel a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para posterior abertura da sucess\u00e3o definitiva.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549167\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549168\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CC\/2002:<\/p>\n<p>Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a senten\u00e7a que concede a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, poder\u00e3o os interessados requerer a sucess\u00e3o definitiva e o levantamento das cau\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n<p>Art. 38. Pode-se requerer a sucess\u00e3o definitiva, tamb\u00e9m, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as \u00faltimas not\u00edcias dele.<\/p>\n<p>Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes \u00e0 abertura da sucess\u00e3o definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haver\u00e3o s\u00f3 os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o pre\u00e7o que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549169\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Necess\u00e1ria a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>De in\u00edcio, anote-se que encontra respaldo em abalizada doutrina a compreens\u00e3o a respeito do art. 38 do CC\/2002, assim como do art. 37 do mesmo diploma legal, no sentido de que a regra aplica-se apenas nas hip\u00f3teses de convers\u00e3o da sucess\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva, de modo que a exist\u00eancia daquela seria, sempre, um pressuposto desta.<\/p>\n<p>Todavia, essa n\u00e3o \u00e9 a melhor interpreta\u00e7\u00e3o do conjunto de dispositivos legais que regem a mat\u00e9ria, devendo ser fixado o entendimento de que apenas a regra do art. 37 do CC\/2002 pressup\u00f5e a exist\u00eancia da sucess\u00e3o provis\u00f3ria como condi\u00e7\u00e3o para a abertura da sucess\u00e3o definitiva, <strong>mas que a regra do art. 38 do CC\/2002, ao rev\u00e9s, \u00e9 hip\u00f3tese AUT\u00d4NOMA de abertura da sucess\u00e3o definitiva, de forma direta e INDEPENDENTEMENTE da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de sucess\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n<p>N\u00e3o se afiguraria razo\u00e1vel o entendimento de que um herdeiro de um octogen\u00e1rio desaparecido h\u00e1 mais de cinco anos precise, obrigatoriamente, passar pela fase da abertura de sucess\u00e3o provis\u00f3ria, com todos os seus expressivos prazos contados normalmente em anos, diante de uma hip\u00f3tese em que \u00e9 absolutamente presum\u00edvel a morte do autor da heran\u00e7a diante da presen\u00e7a, conjunta, das circunst\u00e2ncias legalmente institu\u00eddas.<\/p>\n<p>Sublinhe-se que, conquanto a abertura da sucess\u00e3o definitiva transmita a propriedade dos bens aos herdeiros, a regra do art. 39 do CC\/2002 ainda preservar\u00e1, por mais 10 anos, os virtuais interesses daquele cuja morte se presume, na medida em que, havendo um improv\u00e1vel regresso, extinguir-se-\u00e1 a propriedade pela condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria consubstanciada no retorno do ausente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549170\"><\/a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00c9 dispens\u00e1vel a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria quando presentes os requisitos da sucess\u00e3o definitiva previstos no art. 38 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc89549171\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549172\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Limite temporal e efeitos da Lei n. 13.876\/2019<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p>Os efeitos da Lei n. 13.876\/2019 na modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi\u00e7a Estadual no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal delegada insculpido no art. 109, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-\u00e3o aos feitos ajuizados ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2020. As a\u00e7\u00f5es, em fase de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o, ajuizadas anteriormente a essa data, continuar\u00e3o a ser processadas e julgadas no ju\u00edzo estadual, nos termos em que previsto pelo \u00a7 3\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n<p>CC 170.051-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 21\/10\/2021, DJe 04\/11\/2021. (IAC 6) (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549173\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Vancleide ajuizou a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez com o adicional de grande invalidez. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 2019 perante a Justi\u00e7a Estadual, distribu\u00edda ao Ju\u00edzo de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel de certa comarca, que deferiu a gratuidade da justi\u00e7a e medida antecipat\u00f3ria restabelecendo a aposentadoria por invalidez do autor.<\/p>\n<p>No entanto, em seguida, o Ju\u00edzo Estadual, com base na Lei 13.876\/2019, que alterou o processamento das hip\u00f3teses de compet\u00eancia delegada, consignou que h\u00e1 vara da Justi\u00e7a Federal na cidade de Porto Alegre, localizada a 30 quil\u00f4metros da cidade, onde tem domic\u00edlio o autor, e por isso declinou da compet\u00eancia para o Ju\u00edzo Federal.<\/p>\n<p>Os autos foram redistribu\u00eddos a uma Vara Federal de Porto Alegre, tendo o respectivo Ju\u00edzo Federal suscitado o conflito de compet\u00eancia por entender que as a\u00e7\u00f5es em fase de conhecimento ou execu\u00e7\u00e3o, ajuizadas anteriormente a 1\u00ba de janeiro de 2020, continuar\u00e3o a ser processadas e julgadas no ju\u00edzo estadual nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549174\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549175\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/88:<\/p>\n<p>Art. 109. [&#8230;] \u00a7 3\u00ba. Lei poder\u00e1 autorizar que as causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual quando a comarca do domic\u00edlio do segurado n\u00e3o for sede de vara federal<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549176\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A partir de quando que vale \u201cdeslocar\u201d a compet\u00eancia?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente para os processos ajuizados ap\u00f3s 2020&#8230;<\/strong><\/p>\n<p>Na controv\u00e9rsia em quest\u00e3o, est\u00e1 afetada tem\u00e1tica a respeito da altera\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, promovida por meio de altera\u00e7\u00e3o no art. 109, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e levada a efeito pela Lei n. 13.876\/2019 e a Emenda Constitucional n. 103\/2019.<\/p>\n<p>A prop\u00f3sito, cita-se o inteiro teor do dispositivo em sua reda\u00e7\u00e3o original: &#8220;Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: [&#8230;] \u00a7 3\u00ba. Ser\u00e3o processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual, no foro do domic\u00edlio dos segurados ou benefici\u00e1rios, as causas em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado, sempre que a comarca n\u00e3o seja sede de vara do ju\u00edzo federal, e, se verificada essa condi\u00e7\u00e3o, a lei poder\u00e1 permitir que outras causas sejam tamb\u00e9m processadas e julgadas pela justi\u00e7a estadual.&#8221;<\/p>\n<p>Com as altera\u00e7\u00f5es promovida pela Emenda Constitucional n. 103\/2019, o dispositivo foi alterado nos seguintes termos: &#8220;Art. 109. [&#8230;] \u00a7 3\u00ba. <u>Lei poder\u00e1 autorizar que as causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual quando a comarca do domic\u00edlio do segurado n\u00e3o for sede de vara federal<\/u>.&#8221;<\/p>\n<p>Antes mesmo da reforma, entrou em vigor a Lei n. 13.876\/2019 que, dentre outras modifica\u00e7\u00f5es, alterou o art. 15, III, da Lei n. 5.010\/1966 para indicar que poder\u00e3o ser processadas e julgadas na Justi\u00e7a Estadual &#8220;as causas em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado e que se referirem a benef\u00edcios de natureza pecuni\u00e1ria, quando a Comarca de domic\u00edlio do segurado estiver localizada a mais de setenta quil\u00f4metros de Munic\u00edpio sede de Vara Federal&#8221;. Essa altera\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da\u00a0<em>vacatio legis<\/em>, entrou em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2020, enquanto a EC n. 103\/2019, em 12\/11\/2019, o que, em um exame a\u00e7odado, indicaria trata-se de solu\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos processos ajuizados a partir de 2\/1\/2020.<\/p>\n<p>Dessa feita, <strong>as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 13.876\/2019 s\u00e3o aplic\u00e1veis somente aos processos ajuizados ap\u00f3s a\u00a0<em>vacatio legis<\/em>\u00a0estabelecida pelo art. 5\u00ba, I. Lado outro, os feitos em andamento, estejam eles ou n\u00e3o em fase de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 essa data, continuam sob a jurisdi\u00e7\u00e3o em que est\u00e3o, n\u00e3o havendo falar, pois, em perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>Em consequ\u00eancia, nas hip\u00f3teses de conflito de compet\u00eancia, permanecem h\u00edgidos os entendimentos jurisprudenciais em vigor: I) quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito, a compet\u00eancia para apreciar o incidente \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (CF, art. 105, I, d,\u00a0<em>in fine<\/em>); II) se o conflito se estabelece entre juiz estadual no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o federal delegada e juiz federal, competente ser\u00e1 o Tribunal Regional Federal. Essa, inclusive, \u00e9 a intelec\u00e7\u00e3o da S\u00famula 3 do STJ, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0s hip\u00f3teses de o conflito envolver \u00e1reas sob jurisdi\u00e7\u00e3o de Tribunais Regionais Federais diversos, hip\u00f3tese em que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a conhecer\u00e1 do conflito. Tem-se, pois, ser o controle da compet\u00eancia delegada permanece sendo exercido, em regra, pelo respectivo Tribunal Regional Federal.<\/p>\n<p>O Conselho da Justi\u00e7a Federal, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o decidido no Processo n. 0006509-11.2019.4.01.8000, em sess\u00e3o realizada em 11 de novembro de 2019, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 603, de 12\/11\/2019, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal delegada nos termos das altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo art. 3\u00ba da Lei n. 13.876\/2019.<\/p>\n<p>Percebe-se, que referido normativo, de forma assertiva, estabeleceu regra consent\u00e2nea ao fundamento decis\u00f3rio ora firmado, qual seja: As a\u00e7\u00f5es, em fase de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o, ajuizadas anteriormente a 1\u00ba de janeiro de 2020, continuar\u00e3o a ser processadas e julgadas no ju\u00edzo estadual, nos termos em que previsto pelo \u00a7 3\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua reda\u00e7\u00e3o original, e pelo art. 43 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549177\"><\/a>6.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Os efeitos da Lei n. 13.876\/2019 na modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi\u00e7a Estadual no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal delegada insculpido no art. 109, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-\u00e3o aos feitos ajuizados ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2020. As a\u00e7\u00f5es, em fase de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o, ajuizadas anteriormente a essa data, continuar\u00e3o a ser processadas e julgadas no ju\u00edzo estadual, nos termos em que previsto pelo \u00a7 3\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549178\"><\/a>7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Intima\u00e7\u00e3o pessoal do art. 183 do CPC e necessidade de cadastramento no Sistema de Intima\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente p\u00fablico deixa de realizar o necess\u00e1rio cadastramento no Sistema de Intima\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>AR 6.503-CE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/10\/2021. (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549179\"><\/a>7.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O munic\u00edpio de Ar da Gra\u00e7a ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por meio da qual pretende rescindir uma decis\u00e3o judicial transitado em julgado. Conforme o Munic\u00edpio, houve falta da intima\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria prevista no art. 183 do CPC, o que levou \u00e0 perda do prazo recursal e consequente tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<p>A tese contr\u00e1ria \u00e9 de que restou certificado que a intima\u00e7\u00e3o ocorreu por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, ainda que o ente p\u00fablico tenha deixado de realizar o cadastramento no Sistema de Intima\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549180\"><\/a>7.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549181\"><\/a>7.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CPC:<\/p>\n<p>Art. 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o pessoal far-se-\u00e1 por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico.<\/li>\n<li>2\u00ba N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 1.050. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a Advocacia P\u00fablica, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em\u00a0vigor deste C\u00f3digo\u00a0, dever\u00e3o se cadastrar perante a administra\u00e7\u00e3o do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos\u00a0arts. 246, \u00a7 2\u00ba\u00a0, e\u00a0270, par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549182\"><\/a>7.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Houve ofensa \u00e0 prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal prevista no art. 183 do CPC quando o ente p\u00fablico deixa de realizar o necess\u00e1rio cadastramento do Sistema de Intima\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o por meio da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>Nos autos da AR 6.502\/CE, DJe 05\/8\/2020, a Ministra Assusete Magalh\u00e3es consignou que: &#8220;(&#8230;) em se tratando de processo eletr\u00f4nico, prev\u00ea o \u00a7 6\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n. 11.419\/2006 que as intima\u00e7\u00f5es feitas por meio eletr\u00f4nico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda P\u00fablica, ser\u00e3o consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Outrossim, observa-se que o Munic\u00edpio deveria ter realizado o cadastro para recebimento de intima\u00e7\u00f5es por meio do Portal de Intima\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos moldes do que consta no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para Cadastramento de \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos publicado pela Presid\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 4\/8\/2016, na Edi\u00e7\u00e3o n. 2024 do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico &#8211; DJe.&#8221;<\/p>\n<p>Desse modo,<strong> considerando-se que o Munic\u00edpio deixou de realizar o necess\u00e1rio cadastramento para recebimento das intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas do STJ, n\u00e3o se verifica nulidade processual.<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549183\"><\/a>7.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente p\u00fablico deixa de realizar o necess\u00e1rio cadastramento no Sistema de Intima\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549184\"><\/a>8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Im)Possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de nulidade de registro de marca e absten\u00e7\u00e3o de uso com o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de nulidade de registro de marca e absten\u00e7\u00e3o de uso com o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n<p>REsp 1.848.033-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2021. (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549185\"><\/a>8.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Big Box Servi\u00e7os Funer\u00e1rios ajuizou a\u00e7\u00e3o com o objetivo de ver parcialmente anulado o registro da marca BIG BOX, de titularidade da r\u00e9 FTAC Administra\u00e7\u00e3o Funer\u00e1ria, na subclasse 95 (servi\u00e7os funer\u00e1rios), com fundamento no registro anterior, na mesma subclasse, de suas marcas BG BOX. Tamb\u00e9m requereu a condena\u00e7\u00e3o desta ao pagamento de danos morais e materiais.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, tendo sido mantida a senten\u00e7a de improced\u00eancia pelo TRF local, que concluiu que \u00e9 poss\u00edvel a conviv\u00eancia das marcas em quest\u00e3o, j\u00e1 que seus objetivos seriam diversos e seus nichos de atua\u00e7\u00e3o seriam distantes, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haveria possibilidade de confus\u00e3o.<\/p>\n<p>Inconformada, Big Box interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta a semelhan\u00e7a de signo \u00e0 sua marca anteriormente registrada, que goza de distintividade e de exclusividade em todo o territ\u00f3rio nacional, diante dos mesmos servi\u00e7os de vel\u00f3rio e de sepultamento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549186\"><\/a>8.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549187\"><\/a>8.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei de Propriedade Industrial \u2013 LPI:<\/p>\n<p>Art. 173. A a\u00e7\u00e3o de nulidade poder\u00e1 ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1, nos autos da a\u00e7\u00e3o de nulidade, determinar liminarmente a suspens\u00e3o dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais pr\u00f3prios.<\/p>\n<p>Art. 175. A a\u00e7\u00e3o de nulidade do registro ser\u00e1 ajuizada no foro da justi\u00e7a federal e o INPI, quando n\u00e3o for autor, intervir\u00e1 no feito.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O prazo para resposta do r\u00e9u titular do registro ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias.<\/li>\n<li>2\u00ba Transitada em julgado a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de nulidade, o INPI publicar\u00e1 anota\u00e7\u00e3o, para ci\u00eancia de terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n<p>Art. 327. \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico processo, contra o mesmo r\u00e9u, de v\u00e1rios pedidos, ainda que entre eles n\u00e3o haja conex\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba S\u00e3o requisitos de admissibilidade da cumula\u00e7\u00e3o que:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; os pedidos sejam compat\u00edveis entre si;<\/p>\n<p>II &#8211; seja competente para conhecer deles o mesmo ju\u00edzo;<\/p>\n<p>III &#8211; seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549188\"><\/a>8.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de absten\u00e7\u00e3o com o de danos morais e materiais?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>O art. 173 da Lei de Propriedade Industrial &#8211; LPI expressamente autoriza a cumula\u00e7\u00e3o do pedido de nulidade com o pedido de absten\u00e7\u00e3o do uso da marca<\/u>, que pode ser requerido inclusive liminarmente.<\/p>\n<p>No entanto, a LPI n\u00e3o trata da possibilidade de se cumular, na a\u00e7\u00e3o de nulidade, o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, que, a rigor, n\u00e3o decorre da nulidade do registro em si, mas, sim, de eventual uso indevido da marca anterior.<\/p>\n<p>Nos termos do art. 327, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015 (art. 292, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973), a cumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es apenas se mostra poss\u00edvel quando, al\u00e9m de compat\u00edveis entre si os pedidos e de adequado o procedimento, for competente para deles conhecer o mesmo ju\u00edzo.<\/p>\n<p>No caso, por\u00e9m, <u>enquanto a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes de infra\u00e7\u00e3o de marca \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, a a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro de marca deve tramitar perante a Justi\u00e7a Federal<\/u>, conforme exigido pelo art. 175 da LPI, o que torna INVI\u00c1VEL sua cumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549189\"><\/a>8.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de nulidade de registro de marca e absten\u00e7\u00e3o de uso com o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549190\"><\/a>9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Im)Possibilidade da inclus\u00e3o de parcelas vincendas na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial de contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o de parcelas vincendas na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial de contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, desde que homog\u00eaneas, cont\u00ednuas e da mesma natureza.<\/p>\n<p>REsp 1.835.998-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/10\/2021. (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549191\"><\/a>9.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo extrajudicial de contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, iniciou-se a discuss\u00e3o acerca da possibilidade de inclus\u00e3o das parcelas vincendas. O Tribunal de Justi\u00e7a local indeferiu tal possibilidade, mas o Condom\u00ednio exequente interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou ser poss\u00edvel a inclus\u00e3o das parcelas vincendas no curso da lide, sem que fossem afastadas a certeza, liquidez e exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o estampada no t\u00edtulo executivo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549192\"><\/a>9.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549193\"><\/a>9.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n<p>Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste C\u00f3digo ou de lei.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 323. Na a\u00e7\u00e3o que tiver por objeto cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es sucessivas, essas ser\u00e3o consideradas inclu\u00eddas no pedido, independentemente de declara\u00e7\u00e3o expressa do autor, e ser\u00e3o inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o, enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o, se o devedor, no curso do processo, deixar de pag\u00e1-las ou de consign\u00e1-las.<\/p>\n<p>Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, e suas disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se, tamb\u00e9m, no que couber, aos procedimentos especiais de execu\u00e7\u00e3o, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de senten\u00e7a, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir for\u00e7a executiva.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se subsidiariamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do Livro I da Parte Especial.<\/p>\n<p>Art. 780. O exequente pode cumular v\u00e1rias execu\u00e7\u00f5es, ainda que fundadas em t\u00edtulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo ju\u00edzo e id\u00eantico o procedimento.<\/p>\n<p>Art. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/p>\n<p>X &#8211; o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549194\"><\/a>9.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a inclus\u00e3o das parcelas vincendas?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaphh!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>Ap\u00f3s o advento do CPC\/2015, o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio &#8211; previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas &#8211; passou a ser expressamente considerado como t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/u>, nos termos do art. 784, inciso X.<\/p>\n<p>Nesses termos, com a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos do t\u00edtulo executivo extrajudicial, mostra-se poss\u00edvel a inclus\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o, das parcelas vincendas no d\u00e9bito exequendo, at\u00e9 o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o do curso do processo, diante da exegese do art. 323 do CPC\/2015, aplic\u00e1vel subsidiariamente ao processo de execu\u00e7\u00e3o, conforme arts. 318 e 771, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015.<\/p>\n<p>Somado a isso, estabelece o art. 780 do CPC\/2015 que o exequente poder\u00e1 &#8220;cumular v\u00e1rias execu\u00e7\u00f5es, ainda que fundadas em t\u00edtulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo ju\u00edzo e id\u00eantico o procedimento&#8221;.<\/p>\n<p>Em verdade, <strong>tal posicionamento imprime concretude aos princ\u00edpios da efetividade e da economia processual<\/strong>, evitando o ajuizamento de novas execu\u00e7\u00f5es com base em uma mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional.<\/p>\n<p>No entanto, <strong>apenas as presta\u00e7\u00f5es homog\u00eaneas, cont\u00ednuas e da mesma natureza comportam essa inclus\u00e3o autom\u00e1tica na execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>Assim, em havendo modifica\u00e7\u00e3o da natureza da presta\u00e7\u00e3o ou da sua homogeneidade, bem como de eventual amplia\u00e7\u00e3o do ato constritivo dela decorrente, dever\u00e1 ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em rela\u00e7\u00e3o a esse acr\u00e9scimo e limitado ao referido conte\u00fado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549195\"><\/a>9.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o de parcelas vincendas na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial de contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, desde que homog\u00eaneas, cont\u00ednuas e da mesma natureza.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc89549196\"><\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549197\"><\/a>10.\u00a0 (Im)Possibilidade do protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492\/1997<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492\/1997.<\/p>\n<p>EREsp 1.109.579-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/10\/2021, DJe 04\/11\/2021. (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549198\"><\/a>10.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Primeira Turma do STJ publicou ac\u00f3rd\u00e3o no qual decidiu ser invi\u00e1vel o protesto pr\u00e9vio da CDA antes da Lei autorizativa de 2012, por se tratar de t\u00edtulo j\u00e1 detentor de presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza, servindo t\u00e3o-somente para aparelhar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos do art. 38 do CTN.<\/p>\n<p>Inconformado, o Munic\u00edpio Cobromesmo interp\u00f4s embargos de diverg\u00eancia no qual citou julgado em sentido distinto da Segunda Turma. Conforme o Munic\u00edpio, h\u00e1 diverg\u00eancia jurisprudencial no STJ acerca da possibilidade de protesto de CDAs antes da vig\u00eancia da Lei 12.767\/2012.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549199\"><\/a>10.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549200\"><\/a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei n. 9.492\/1997:<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Incluem-se entre os t\u00edtulos sujeitos a protesto as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.767, de 2012)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549201\"><\/a>10.2.2. Poss\u00edvel o protesto da CDA antes de 2012?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!! Desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492\/1997!!!<\/strong><\/p>\n<p>Em sede de ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.686.659\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11\/03\/2019), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ pacificou entendimento no sentido de <u>que a Fazenda P\u00fablica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de d\u00edvida, na forma do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.492\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.767\/2012<\/u>.<\/p>\n<p>No caso, o protesto da CDA ocorreu antes da vig\u00eancia da Lei n. 12.767\/2012 raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se aplica a tese jur\u00eddica acima mencionada.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante, em reiterados julgados, a Segunda Turma do STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492\/1997, entendendo que a Lei n. 12.767\/2012 veio refor\u00e7ar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente INTERPRETATIVA.<\/p>\n<p>Frise-se que essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados no REsp 1.686.659\/SP.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc2640174\"><\/a><a name=\"_Toc2640357\"><\/a><a name=\"_Toc2640184\"><\/a><a name=\"_Toc2640379\"><\/a><a name=\"_Toc89549202\"><\/a>10.2.3. Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492\/1997.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc89549203\"><\/a>DIREITO FINANCEIRO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549204\"><\/a>11.\u00a0 (Im)Possibilidade da ado\u00e7\u00e3o de novo crit\u00e9rio do coeficiente no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, com aplica\u00e7\u00e3o imediata, em meio ao exerc\u00edcio financeiro<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de novo crit\u00e9rio do coeficiente no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, com aplica\u00e7\u00e3o imediata, em meio ao exerc\u00edcio financeiro, mesmo verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE.<\/p>\n<p>EREsp 1.749.966-PR, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27.10.2021. (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549205\"><\/a>11.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Munic\u00edpio de Quero-mais ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o por meio da qual pretendia discutir os crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, voltando-se contra Decis\u00e3o Normativa de 2006, que teria fixado o respectivo \u00edndice para 2007. Sustentava que tal coeficiente n\u00e3o mais poderia ser utilizado para o exerc\u00edcio de 2007, uma vez que a popula\u00e7\u00e3o estimada pelo IBGE n\u00e3o seria condizente com a nova realidade, no que pleiteou eventuais diferen\u00e7as.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, Quero-mais n\u00e3o alcan\u00e7ou \u00eaxito nas duas inst\u00e2ncias, sob o principal argumento de que a pretens\u00e3o esposada violaria o princ\u00edpio da anualidade, consagrado nos arts. nos arts. 91, \u00a7 3\u00b0, e 92 do CTN. A quest\u00e3o chegou ao STJ que, em primeira an\u00e1lise, deu-se provimento ao recurso especial do Munic\u00edpio, sob o fundamento de que, diante de erro censit\u00e1rio do IBGE, a reivindica\u00e7\u00e3o esposada n\u00e3o esbarraria em tal princ\u00edpio. Inconformada, a Uni\u00e3o interp\u00f4s embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549206\"><\/a>11.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549207\"><\/a>11.2.1. Poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o em meio ao exerc\u00edcio financeiro?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>A Primeira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial do Munic\u00edpio, sob o fundamento de que, diante de erro censit\u00e1rio do IBGE, a reivindica\u00e7\u00e3o esposada n\u00e3o esbarraria no princ\u00edpio da anualidade. Ou seja, em resumo, a municipalidade poderia se valer de novos coeficientes para o pr\u00f3prio ano de 2007, em detrimento da orienta\u00e7\u00e3o normativa do TCU ao final do ano de 2006 para aplica\u00e7\u00e3o em 2007.<\/p>\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o paradigma da Segunda Turma, a seu turno, cuidou de a\u00e7\u00e3o movida por municipalidade pretendendo obter o reconhecimento da ilegalidade da Decis\u00e3o Normativa n. 38\/2001 do TCU que, editada no meio do ano de 2001, alterou os crit\u00e9rios da Decis\u00e3o Normativa anterior, expedida em 2000 para 2001, trazendo novos crit\u00e9rios a serem observados para a segunda metade daquele mesmo ano de 2001.<\/p>\n<p>A municipalidade sagrou-se vencedora nas duas inst\u00e2ncias, ressalvando-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, e ao recurso especial interposto pela Uni\u00e3o foi negado provimento, sob o principal argumento de que o STJ e STF j\u00e1 entenderam pela ilegalidade da referida Decis\u00e3o Normativa, em raz\u00e3o de n\u00e3o ser poss\u00edvel, por ofensa ao princ\u00edpio da anualidade, a aplica\u00e7\u00e3o imediata, em meio ao exerc\u00edcio financeiro, de novos coeficientes individuais de participa\u00e7\u00e3o no FPM.<\/p>\n<p>Em resumo temos as seguintes situa\u00e7\u00f5es: a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria deste feito pretendia a ado\u00e7\u00e3o de novos par\u00e2metros, dentro do mesmo exerc\u00edcio de 2007, enquanto a do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, voltava-se contra a fixa\u00e7\u00e3o de novos par\u00e2metros, pela Uni\u00e3o, no meio do ano, para utiliza\u00e7\u00e3o no mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n<p>Nesse panorama, em linhas gerais, quer por um objetivo ou por outro, e independentemente da natureza das a\u00e7\u00f5es e consequente forma de pagamento de eventual diferen\u00e7a encontrada, as duas a\u00e7\u00f5es discutem, ao final, a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios referentes ao FPM para ado\u00e7\u00e3o no mesmo exerc\u00edcio, o que evidencia a diverg\u00eancia apontada.<\/p>\n<p><u>A se aceitar a tese de que os munic\u00edpios podem buscar o ressarcimento posterior, pretendendo a ado\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios com base nas informa\u00e7\u00f5es do mesmo exerc\u00edcio, como no caso do entendimento prestigiado pelo ac\u00f3rd\u00e3o ora embargado de diverg\u00eancia, h\u00e1 que se aceitar a tese de que a Uni\u00e3o, possa, num mesmo exerc\u00edcio, proceder com a revis\u00e3o dos referidos crit\u00e9rios, voltando-se contra munic\u00edpios que, eventualmente, possam ter recebido valores a maior<\/u>.<\/p>\n<p>Desse modo, deve prevalecer o entendimento prestigiado pela Segunda Turma, seguindo precedentes do STJ e do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria, no sentido da ilegalidade da Decis\u00e3o Normativa n. 38\/2001 do TCU, ao fundamento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por ofensa ao princ\u00edpio da anualidade, a aplica\u00e7\u00e3o imediata, em meio ao exerc\u00edcio financeiro, de novos coeficientes individuais de participa\u00e7\u00e3o no FPM.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549208\"><\/a>11.2.2. Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de novo crit\u00e9rio do coeficiente no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, com aplica\u00e7\u00e3o imediata, em meio ao exerc\u00edcio financeiro, mesmo verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc89549209\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc89549210\"><\/a>12.\u00a0 Compet\u00eancia para processar e julgar o desvio de valores do aux\u00edlio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de viola\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o privada<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o desvio de valores do aux\u00edlio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de viola\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o privada, sem que haja fraude direcionada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira federal.<\/p>\n<p>CC 182.940-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/10\/2021, DJe 03\/11\/2021. (Info 716)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549211\"><\/a>12.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Um inqu\u00e9rito policial que apurava a pr\u00e1tica de estelionato consistente em fraude na obten\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio emergencial concedido pelo Governo Federal em decorr\u00eancia da pandemia de Covid-19 foi enviado \u00e0 Justi\u00e7a Estadual. O Ju\u00edzo de Direito declinou da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal por entender que, tratando-se de crime referente \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal e referente \u00e0 interesse da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para conhecer da mat\u00e9ria \u00e9 da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n<p>Ocorre que o estelionato n\u00e3o ocorria propriamente na concess\u00e3o do benef\u00edcio, mas sim <u>ap\u00f3s<\/u> esta, quando os estelionat\u00e1rios acessavam a conta em que ocorrera o cr\u00e9dito do aux\u00edlio emergencial e transferiam os valores para outras contas.<\/p>\n<p>O Juiz Federal declinou de compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Estadual argumentando que, no caso concreto, a fraude ocorreu no sistema de seguran\u00e7a do Mercado Pago e n\u00e3o na percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial ou no sistema de seguran\u00e7a da Caixa Econ\u00f4mica Federal e tampouco da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc89549212\"><\/a>12.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549213\"><\/a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n<p>Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p>\n<p>I &#8211; as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549214\"><\/a>12.2.2. Compet\u00eancia da JF?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n<p>O n\u00facleo da controv\u00e9rsia consiste em definir o Ju\u00edzo competente no \u00e2mbito de inqu\u00e9rito policial instaurado para investigar conduta de desvio de valores relativos ao aux\u00edlio emergencial pago durante a pandemia do Covid-19.<\/p>\n<p><u>No caso concreto n\u00e3o se identificou ofensa direta \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal &#8211; CEF ou \u00e0 Uni\u00e3o, uma vez que n\u00e3o houve qualquer not\u00edcia de que a benefici\u00e1ria tenha empregado fraude<\/u>. Em outras palavras, houve ingresso l\u00edcito no programa referente ao aux\u00edlio emergencial e transfer\u00eancia l\u00edcita da conta da Caixa Econ\u00f4mica Federal para a conta do Mercado Pago, ambas de titularidade da benefici\u00e1ria do aux\u00edlio.<\/p>\n<p>Por outro lado, <strong>o procedimento investigat\u00f3rio revela transfer\u00eancia fraudulenta de valores entre contas do Mercado Pago de titularidade da v\u00edtima e do agente delituoso<\/strong>, ou seja, a v\u00edtima n\u00e3o foi induzida a erro e tampouco entregou espontaneamente o numer\u00e1rio, de tal forma que o atual est\u00e1gio das investiga\u00e7\u00f5es indica suposta pr\u00e1tica de furto mediante fraude.<\/p>\n<p>Dessa forma, <strong>o agente delituoso, ao transferir para si os valores pertencentes \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o fraudou eletronicamente o sistema de seguran\u00e7a da Caixa Econ\u00f4mica Federal, mas apenas o sistema de seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o privada para a qual o numer\u00e1rio foi transferido por livre vontade da v\u00edtima<\/strong>. Neste contexto, sem fraude ao sistema de seguran\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o financeira federal n\u00e3o h\u00e1 de se falar em compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n<p>Com efeito, <u>no caso de viola\u00e7\u00e3o ao sistema de seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o privada, qual seja, o Mercado Pago, sem qualquer fraude ou viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a direcionada \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, o preju\u00edzo fica adstrito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o privada e particulares, n\u00e3o se identificando situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/u><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc89549215\"><\/a>12.2.3. Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o desvio de valores do aux\u00edlio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de viola\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o privada, sem que haja fraude direcionada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":936107,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/28001241\/stj-informativo-716.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/28001241\/stj-informativo-716.pdf\">stj-informativo-716<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/28001241\/stj-informativo-716.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 716 do STJ COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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