Espero que tenham se sa\u00eddo muito bem!<\/p>\n
Desejo-lhes muito sucesso!<\/p>\n
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F\u00e1bio Dutra<\/p>\n
Prof. de Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n
Sigam-me no Instagram:<\/p>\n
Quest\u00e3o 56. A respeito das limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a. ( ) \u00c9 permitido \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\n b. ( ) De acordo com o princ\u00edpio da legalidade, aos entes federativos \u00e9 vedado exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabele\u00e7a.<\/p>\n c. ( X ) A imunidade rec\u00edproca \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n d. ( ) Com base no princ\u00edpio da noventena, \u00e9 proibido cobrar tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes da publica\u00e7\u00e3o da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado.<\/p>\n e. ( ) A imunidade tribut\u00e1ria aplica-se ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda ou aos servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais patronais, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: O art. 151, III, da CF\/88, veda a Uni\u00e3o de instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Na realidade, o princ\u00edpio da legalidade veda aos entes federados a institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributo sem lei que o estabele\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 qualquer exce\u00e7\u00e3o para institui\u00e7\u00e3o de tributos por meio de decreto. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: Trata-se do disposto no art. 150, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88, que estende a imunidade rec\u00edproca \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D: A assertiva menciona o princ\u00edpio da noventena, mas faz refer\u00eancia \u00e0 veda\u00e7\u00e3o relativa ao princ\u00edpio da irretroatividade. Por essa raz\u00e3o, est\u00e1 errada.<\/p>\n Alternativa E:\u00a0 O erro da assertiva \u00e9 estender a imunidade tribut\u00e1ria \u00e0s entidades sindicais patronais, quando, na realidade, alcan\u00e7a apenas os sindicatos de empregados. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n Quest\u00e3o 57. Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, cabe \u00e0 lei complementar tribut\u00e1ria:<\/p>\n a. ( ) autorizar os Estados a institu\u00edrem empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n b. ( X ) fixar as al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza.<\/p>\n c. ( ) estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e domic\u00edlio tribut\u00e1rios.<\/p>\n d. ( ) instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e das contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, com natureza obrigat\u00f3ria para o contribuinte.<\/p>\n e. ( ) instituir impostos sobre propriedade territorial rural.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: Apenas a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia para instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, por meio de lei complementar. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: De fato, o art. 156, \u00a7 3\u00ba, I, da CF\/88, disp\u00f5e caber \u00e0 lei complementar a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas do ISS. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: N\u00e3o foi tratado expressamente no art. 146, da CF\/88, a compet\u00eancia da lei complementar para tratar normas gerais sobre domic\u00edlio tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Trata-se do Simples Nacional, cuja ades\u00e3o \u00e9 facultativa, conforme disp\u00f5e o art. 146, par. \u00fanico, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio lei complementar para instituir ITR. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/p>\n Quest\u00e3o 58. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, analise as afirmativas abaixo:<\/p>\n 1. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir, mediante lei ordin\u00e1ria, outros impostos al\u00e9m dos expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam n\u00e3o cumulativos.<\/p>\n 2. As taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos.<\/p>\n 3. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia, observado o princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n 4. \u00c9 facultada a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na fatura de consumo de energia el\u00e9trica.<\/p>\n Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.<\/p>\n a. ( X ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 2 e 4.<\/p>\n b. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.<\/p>\n c. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.<\/p>\n d. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.<\/p>\n e. ( ) S\u00e3o corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Item 1: O art. 154, I, da CF\/88, realmente previu a possibilidade de a Uni\u00e3o instituir outros impostos al\u00e9m dos expressamente previstos no texto constitucional. Por\u00e9m, tais impostos devem ser institu\u00eddos por meio de lei complementar e\u00a0 precisam ser n\u00e3o cumulativos. Al\u00e9m disso, seus fatos geradores e bases de c\u00e1lculo n\u00e3o podem ser os mesmos dos demais impostos j\u00e1 previstos. Item errado.<\/p>\n Item 2: De acordo com o art. 145, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88, as taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter bases de c\u00e1lculo pr\u00f3prias de impostos. Item correto.<\/p>\n Item 3: No caso de a Uni\u00e3o instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se observe princ\u00edpio da anterioridade. Item errado.<\/p>\n Item 4: \u00c9 o que prev\u00ea o art. 149-A, par. \u00fanico, da CF\/88. Item correto.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/p>\n Quest\u00e3o 59. Sobre os impostos previsto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a. ( ) O imposto sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros ser\u00e1 seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto.<\/p>\n b. ( ) O imposto sobre produtos industrializados ser\u00e1 progressivo e ter\u00e1 suas al\u00edquotas fixadas de forma a desestimular a manuten\u00e7\u00e3o de propriedades improdutivas.<\/p>\n c. ( ) O imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores n\u00e3o poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo e da utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d. ( X ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel.<\/p>\n e. ( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana n\u00e3o poder\u00e1 ser progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra que imponha seletividade ao imposto de importa\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Trata-se de regra constitucional aplic\u00e1vel ao ITR, e n\u00e3o ao IPI. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A CF\/88 expressamente admite que o imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores tenha al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo e da utiliza\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: De acordo com art. 156, \u00a7 1\u00ba, II, da CF\/88, o IPTU poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: A CF\/88 admite que o IPTU seja progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n Quest\u00e3o 60. Sobre a reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, \u00e9 correto afirmar que pertence:<\/p>\n a. ( ) aos Munic\u00edpios 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados. b. ( ) \u00e0 Uni\u00e3o 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos.<\/p>\n c. ( ) aos Munic\u00edpios 30% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n d. ( ) aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio da compet\u00eancia residual.<\/p>\n e. ( X ) aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: Cabe aos Munic\u00edpios 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados. Caso optem por arrecad\u00e1-lo e fiscaliz\u00e1-lo, far\u00e3o jus a 100% dessa receita. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: O ITCMD n\u00e3o \u00e9 repartido outros entes federados. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: Na realidade, os Munic\u00edpios fazem jus a 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Apenas 20% dos impostos residuais institu\u00eddos pela Uni\u00e3o s\u00e3o repartidos com os Estados e Distrito Federal. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: De fato, aos Estados, DF e tamb\u00e9m Munic\u00edpios cabe o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra \u00a0E<\/p>\n Quest\u00e3o 61. Com base no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a. ( ) A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 deleg\u00e1vel.<\/p>\n b. ( ) Constitui delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia o cometimento, a pessoas de direito privado, da fun\u00e7\u00e3o de arrecadar tributos.<\/p>\n c. ( ) O n\u00e3o exerc\u00edcio de determinada compet\u00eancia tribut\u00e1ria por parte dos Estados autoriza a Uni\u00e3o a instituir o respectivo tributo.<\/p>\n d. ( ) A atribui\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia tribut\u00e1ria compreende a compet\u00eancia legislativa plena e ilimitada.<\/p>\n e. ( X ) A capacidade tribut\u00e1ria ativa \u00e9 deleg\u00e1vel, compreendendo as fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: O art. 7\u00ba, do CTN, estabelece que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: O cometimento, a pessoas de direito privado, da fun\u00e7\u00e3o de arrecadar tributos, n\u00e3o constitui delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria ou capacidade tribut\u00e1ria ativa. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: O art. 8\u00ba, do CTN, estabelece que o n\u00e3o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o a defere a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico diversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: A atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria compreende a capacidade legislativa plena, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 ilimitada, uma vez que a pr\u00f3pria CF\/88 imp\u00f5e certas limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: Realmente, o art. 7\u00ba, do CTN, define que a capacidade tribut\u00e1ria ativa \u00e9 deleg\u00e1vel, compreendendo as fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Trata-se da aptid\u00e3o para ser sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/p>\n Quest\u00e3o 62. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre decad\u00eancia deve ser interpretada:<\/p>\n a. ( X ) literalmente.<\/p>\n b. ( ) equitativamente.<\/p>\n c. ( ) ampliativamente.<\/p>\n d. ( ) da maneira mais favor\u00e1vel ao Fisco.<\/p>\n e. ( ) da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado.<\/p>\n Coment\u00e1rio: N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra no texto do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que determina que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre decad\u00eancia deve ser interpretada literalmente, como afirmado no gabarito provis\u00f3rio.<\/p>\n Nem toda legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser interpretada literalmente, pois, se assim o fosse, o art. 111 (que traz os casos de interpreta\u00e7\u00e3o literal) seria in\u00f3cuo. Assim, considerando que os casos ali previstos se restringem \u00e0 suspens\u00e3o e exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem como \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que disponha sobre a dispensa de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, recomendamos interposi\u00e7\u00e3o de recurso, solicitando a anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o.<\/p>\n Recomendo citarem a obra do prof. Eduardo Sabbag (Manual de Direito Tribut\u00e1rio, 2016, 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 737), ao explicar o art. 111, do CTN:<\/p>\n \u201cO que se nota \u00e9 qual tal artigo disciplina hip\u00f3teses de \u201cexce\u00e7\u00e3o\u201d, devendo sua interpreta\u00e7\u00e3o ser literal. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jur\u00eddico, isto \u00e9, \u201co que \u00e9 regra se presume; o que \u00e9 exce\u00e7\u00e3o deve estar expresso em lei.<\/em><\/p>\n Lembre-se: a decad\u00eancia constitui hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o citada no art. 111, do CTN!<\/p>\n Gabarito: Letra A (Cabe recurso!)<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 63. A respeito das normas gerais de direito tribut\u00e1rio, analise as afirmativas abaixo:<\/p>\n 1. O lan\u00e7amento tribut\u00e1rio regularmente notificado ao sujeito passivo n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado em virtude de impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n 2. A solidariedade tribut\u00e1ria entre as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n 3. O esp\u00f3lio \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n 4. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio o parcelamento, a morat\u00f3ria e a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.<\/p>\n a. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 1 e 2.<\/p>\n b. ( X ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 2 e 3.<\/p>\n c. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 3 e 4.<\/p>\n d. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.<\/p>\n e. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Item 1: O art. 145, I, do CTN, assevera que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio regularmente notificado ao sujeito passivo poder\u00e1 ser alterado em virtude de impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. Item errado.<\/p>\n Item 2: Realmente, o art. 124, par. \u00fanico, do CTN, esclarece que a solidariedade tribut\u00e1ria n\u00e3o compor\u00e1 benef\u00edcio de ordem. Item correto.<\/p>\n Item 3: Conforme prev\u00ea o art. 131, III, do CTN, o esp\u00f3lio \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o. Item correto.<\/p>\n Item 4: Realmente, o parcelamento e a morat\u00f3ria suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por\u00e9m a prescri\u00e7\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Item errado.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/p>\n Quest\u00e3o 64. \u00c9(S\u00e3o) relevante(s) para determinar a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo, de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n a. ( ) a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota.<\/p>\n b. ( ) a denomina\u00e7\u00e3o adotada pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c. ( X ) o fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d. ( ) as caracter\u00edsticas formais especificadas pela lei.<\/p>\n e. ( ) a destina\u00e7\u00e3o legal do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Esta quest\u00e3o se resume ao art. 4\u00ba, do CTN, segundo o qual a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9 definida pelo fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Gabarito: Letra \u00a0C<\/p>\n Quest\u00e3o 65. De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, entram em vigor:<\/p>\n a. ( X ) na data neles prevista.<\/p>\n b. ( ) na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c. ( ) em 45 dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d. ( ) em 30 dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e. ( ) no primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/p>\n Coment\u00e1rio: O art. 103, do CTN, disp\u00f5e que os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, entram em vigor na data neles prevista.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/p>\n Quest\u00e3o 66. A imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o autoaplic\u00e1vel das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, \u00e9 subordinada \u00e0 observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos:<\/p>\n 1. n\u00e3o gozarem de isen\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcio fiscal de qualquer natureza.<\/p>\n 2. n\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n 3. manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/p>\n 4. aplicarem integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais.<\/p>\n Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.<\/p>\n a. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.<\/p>\n b. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.<\/p>\n c. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.<\/p>\n d. ( X ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.<\/p>\n e. ( ) S\u00e3o corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Os requisitos s\u00e3o tr\u00eas e constam no art. 14, do CTN, a saber:<\/p>\n I \u2013 n\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n II – aplicarem integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais;<\/p>\n III – manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/p>\n O \u00fanico item que n\u00e3o consta acima \u00e9 o Item I.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n Quest\u00e3o 67. Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que disp\u00f5e sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, com as suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n 1. A incid\u00eancia do imposto independe da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado.<\/p>\n 2. Contribuinte \u00e9 o prestador do servi\u00e7o.<\/p>\n 3. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n 4. A al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e9 de 2%.<\/p>\n Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.<\/p>\n a. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.<\/p>\n b. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.<\/p>\n c. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.<\/p>\n d. ( ) S\u00e3o corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.<\/p>\n e. (X) S\u00e3o corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Item I: O art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LC 116\/03, estabelece que a incid\u00eancia do ISS independe da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado. Item correto.<\/p>\n Item II: O art. 5\u00ba, da LC 116\/03, define como contribuinte o prestador do servi\u00e7o. Item correto.<\/p>\n Item III: O art. 7\u00ba, da LC 116\/03, estabelece que a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o. Item correto.<\/p>\n Item IV: De acordo com a LC 116\/03, a al\u00edquota m\u00ednima do ISS \u00e9 de 2%. Item correto.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/p>\n Quest\u00e3o 68. Nos termos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com as suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, o imposto ser\u00e1 devido no local do domic\u00edlio do tomador dos servi\u00e7os, na seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a. ( ) Espet\u00e1culos circenses.<\/p>\n b. ( X ) Planos de medicina de grupo ou individual e conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, odontol\u00f3gica e cong\u00eaneres.<\/p>\n c. ( ) Acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.<\/p>\n d. ( ) Varri\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de lixo, rejeitos e outros res\u00edduos quaisquer.<\/p>\n e. ( ) Armazenamento, dep\u00f3sito, carga, descarga, arruma\u00e7\u00e3o e guarda de bens de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n Coment\u00e1rio: Regra geral, o servi\u00e7o considera-se prestado e o ISS devido no Munic\u00edpio do estabelecimento do prestador do servi\u00e7o ou seu domic\u00edlio. Contudo, existem exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 3\u00ba, da LC 116\/03, como \u00e9 o caso dos planos de medicina de grupo ou individual e conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, odontol\u00f3gica e cong\u00eaneres (item 4.22 da lista anexa).<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/p>\n Quest\u00e3o 69. De acordo com a Lei Complementar no 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS ser\u00e1 creditado pelos Estados aos respectivos Munic\u00edpios, sendo 3\/4, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios. Nas hip\u00f3teses de tributa\u00e7\u00e3o simplificada, o valor adicionado corresponder\u00e1, para cada Munic\u00edpio, a:<\/p>\n a. ( ) 15% do faturamento.<\/p>\n b. ( ) 20% da receita l\u00edquida.<\/p>\n c. ( X ) 32% da receita bruta.<\/p>\n d. ( ) 42% da receita l\u00edquida.<\/p>\n e. ( ) 50% da receita bruta.<\/p>\n Coment\u00e1rio: \u00a0De acordo com o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, da LC 63\/90, nas hip\u00f3teses de tributa\u00e7\u00e3o simplificada, o valor adicionado corresponder\u00e1, para cada Munic\u00edpio, 32% da receita bruta.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/p>\n Quest\u00e3o 70. Conforme a jurisprud\u00eancia sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n a. ( ) O servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser remunerado mediante taxa ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b. ( ) A cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas n\u00e3o viola o princ\u00edpio da gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais.<\/p>\n c. ( ) \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade de a\u00e7\u00e3o judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n d. ( X ) \u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n e. ( ) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sujeita-se ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n Alternativa A: De acordo com a S\u00famula Vinculante 41, o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa ou contribui\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: De acordo com a S\u00famula Vinculante 12, a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas viola o princ\u00edpio da gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais (CF\/88, art. 206, IV). Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 28 considera inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade de a\u00e7\u00e3o judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Nos termos da S\u00famula Vinculante 31, \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: A S\u00famula Vinculante determina que a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? 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