Resumo sobre IPVA p\/ SEFAZ-PA<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\nAspecto Quantitativo<\/h2>\n\n\n\n
Dando in\u00edcio ao Resumo sobre IPVA p\/ SEFAZ-PA, vamos conhecer o aspecto quantitativo, tendo como principais \u201catores\u201d a al\u00edquota e base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00edquota<\/h3>\n\n\n\n
Al\u00edquota<\/strong> <\/span>(Art. 15)<\/p>\n\n\n\n- 0,5%<\/strong> -> ve\u00edculos aerovi\u00e1rios e aquavi\u00e1rios comerciais<\/strong><\/li>
- 1%<\/strong> -> \u00f4nibus, caminh\u00f5es, motocicletas e demais<\/li>
- 2,5%<\/strong> -> autom\u00f3veis, caminhonetes e embarca\u00e7\u00f5es recreativas ou esportivas, inclusive moto aqu\u00e1tica e aeronaves n\u00e3o destinadas \u00e0 atividade comercial. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Da Base de C\u00e1lculo<\/h3>\n\n\n\n
Base de C\u00e1lculo<\/span> <\/strong>(Art. 16)<\/p>\n\n\n\n- Ve\u00edculo novo \/ incorpora\u00e7\u00e3o ao ativo<\/span><\/strong>: valor constante do documento fiscal (NF) relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, acrescido do valor de opcionais e acess\u00f3rios e das despesas de frete e seguro<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/strong> <\/span>Para ve\u00edculos utilit\u00e1rios do tipo \u00f4nibus, caminh\u00f5es e pick-ups<\/span><\/strong>, a base de c\u00e1lculo<\/strong> ser\u00e1 o somat\u00f3rio<\/strong> dos valores constantes nas Notas Fiscais<\/strong> de aquisi\u00e7\u00e3o da carroceria<\/strong>, do chassi<\/strong> e do opcional terceiro eixo<\/strong>, quando houver (Art. 16, \u00a77\u00ba).<\/p>\n\n\n\n- Ve\u00edculo importado:<\/span> <\/strong>valor constante do documento de importa\u00e7\u00e3o, convertido em moeda nacional, acrescido I.I, IPI, IOF, despesas cambiais e ICMS.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/strong> <\/span>O valor fixado pela autoridade aduaneira<\/strong> para a base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos da lei aplic\u00e1vel, substituir\u00e1 o pre\u00e7o declarado<\/strong> (Art. 16, \u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n- Ve\u00edculo por encomenda:<\/span> <\/strong>somat\u00f3rio dos valores constantes dos documentos fiscais relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de partes e pe\u00e7as e aos servi\u00e7os prestados,<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Ve\u00edculo usado:<\/span><\/strong> valor divulgado em tabelas elaboradas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/span><\/strong> O valor divulgado nas tabelas<\/strong> ser\u00e1 definido com base em levantamento<\/strong> de pre\u00e7os praticados no mercado ou estudos<\/strong> efetuados por institui\u00e7\u00f5es especializadas e entidade representativa de classe, levando em conta marca, modelo, esp\u00e9cie e ano de fabrica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos (Art. 16, \u00a75\u00ba) e as tabelas ser\u00e3o publicadas<\/strong> anualmente at\u00e9 o dia 31 de dezembro<\/strong> (Art. 16, \u00a76\u00ba).<\/p>\n\n\n\n- BC proporcional:<\/span> <\/strong>1\/12 por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, contados desde o m\u00eas da ocorr\u00eancia do fato gerador ou do evento motivador da cobran\u00e7a do imposto at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio fiscal (Art. 16, \u00a74\u00ba). Ex. Perda da condi\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Conhecer regras gerais<\/h4>\n\n\n\n
Visto isso, vamos conhecer regras gerais sobre a BC.<\/p>\n\n\n\n
- Arbitramento<\/strong> <\/span>(Art. 16, \u00a78\u00ba): Na impossibilidade de definir a base de c\u00e1lculo. Ter\u00e1 como referencial o valor que mais se aproximar do atribu\u00eddo a ve\u00edculo com caracter\u00edsticas semelhantes, de acordo com a tabela publicada pela SEFAZ.<\/li>
- Limite inferior<\/span><\/strong> (Art. 16, \u00a79\u00ba): A BC nunca ser\u00e1 inferior ao valor constante da tabela publicada pela SEFAZ.<\/li>
- Estado de conserva\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> (Art. 16, \u00a711\u00ba): Irrelevante para defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo<\/li>
- Uniformiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de ve\u00edculos<\/span><\/strong> (Lei 6.017\/96, Art. 8, \u00a74\u00ba): Poder\u00e1 a SEFAZ celebrar protocolo espec\u00edfico com os demais Estados para uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Do Pedido de Revis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Pedido de Revis\u00e3o<\/span><\/strong> (Art. 17): O contribuinte poder\u00e1 solicitar a revis\u00e3o no prazo de 30 dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o, em caso de discord\u00e2ncia do valor constante da tabela publicada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO local <\/span>em que o pedido<\/strong> ser\u00e1 protocolizado depender\u00e1 do domic\u00edlio do contribuinte (Art. 17, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n- Regi\u00e3o Metropolitana de Bel\u00e9m<\/span><\/strong> -> Coordena\u00e7\u00e3o Executiva Especial de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de IPVA\/ITCD (CEEAT-IPVA\/ITCD) <\/li><\/ul>\n\n\n\n
CEEAT-IPVA\/ITCD<\/span> <\/strong>(Art. 18) compet\u00eancia<\/strong> para analisar e decidir<\/strong> sobre o pedido de revis\u00e3o no prazo de 20 dias contado da data de seu recebimento.<\/p>\n\n\n\n- Demais localidade<\/span><\/strong> -> Coordena\u00e7\u00e3o Executiva Regional de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e N\u00e3o-Tribut\u00e1ria (CERAT)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
CERAT<\/strong> <\/span>(Art. 18, \u00a72\u00ba): apenas remeter\u00e1<\/strong> o expediente devidamente instru\u00eddo \u00e0 CEEAT-IPVA\/ITCD<\/strong> no prazo de 2 dias<\/strong>, contado da data da protocoliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, vamos analisar os requisitos do pedido.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, o pedido de revis\u00e3o al\u00e9m dos requisitos<\/strong> <\/span>(Art. 19, caput) deve ser instru\u00eddo com os seguintes documentos<\/strong> (Art. 19, \u00a7\u00fanico):<\/p>\n\n\n\n- I – c\u00f3pia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo<\/strong>;<\/li>
- II – c\u00f3pia de publica\u00e7\u00f5es<\/strong> especializadas (jornal ou revista) de, no m\u00ednimo, duas fontes diversas<\/strong>, contendo a cota\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo<\/strong> utilizada como paradigma para a contesta\u00e7\u00e3o, com identifica\u00e7\u00e3o clara da fonte e data.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/span><\/strong> O pedido somente ser\u00e1 deferido se houver diferen\u00e7a de mais de 10% entre o valor constante da tabela e o valor m\u00e9dio comprovado pela documenta\u00e7\u00e3o (Art. 20)<\/p>\n\n\n\nRecursos contra decis\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Recursos contra decis\u00e3o da CEEAT-IPVA\/ITCD<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\nCompet\u00eancia<\/strong> <\/span>(Art. 21): Diretoria de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico Fiscais \u2013 DAIF.<\/p>\n\n\n\nPrazo para recurso<\/span><\/strong> (Art. 21): 30 dias da ci\u00eancia do contribuinte.<\/p>\n\n\n\nPrazo para decis\u00e3o<\/span><\/strong> (Art. 22): 20 dias, contado da data do recebimento do requerimento.<\/p>\n\n\n\n- Decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido <\/span><\/strong>(Art. 23): <\/strong>se esta ocorrer ap\u00f3s o vencimento da primeira parcela ou da cota \u00fanica, poder\u00e1 o contribuinte, no prazo de 10 dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, proceder ao pagamento do novo valor em cota \u00fanica<\/strong> (com desconto) ou recolh\u00ea-lo em 3 parcelas<\/strong> consecutivas, vencendo a primeira nesse prazo e as duas \u00faltimas no mesmo dia dos meses subsequentes ao da primeira ou, inexistindo tal dia, no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao pedido <\/span><\/strong>(Art. 24): <\/strong>o imposto, se vencido, ser\u00e1 pago com os acr\u00e9scimos devidos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Lan\u00e7amento e Apura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Agora em termos de lan\u00e7amento<\/span>,<\/strong> considera-se lan\u00e7ado o IPVA e notificado o sujeito passivo (Art. 25):<\/p>\n\n\n\n- Ve\u00edculos usados<\/span>: <\/strong>anualmente, no dia 1\u00ba de janeiro<\/strong>, com a publica\u00e7\u00e3o da tabela<\/li>
- Imposto proporcional<\/span>: dia da expedi\u00e7\u00e3o<\/strong> de qualquer ato que informe o valor do imposto<\/strong> a recolher, em rela\u00e7\u00e3o aos demais casos.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Ainda, conhe\u00e7amos as hip\u00f3teses de imposto parcial elencados pelo RIPVA.<\/p>\n\n\n\n
Imposto Proporcional<\/span><\/strong> (Art. 27): 1\/12 do seu valor anual quantos forem os meses<\/strong> faltantes para o t\u00e9rmino do ano<\/strong> civil, incluindo-se o m\u00eas de ocorr\u00eancia do evento.<\/p>\n\n\n\n- I – primeira aquisi\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> do ve\u00edculo por consumidor final;<\/li>
- II – desembara\u00e7o aduaneiro<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculo importado<\/span><\/strong> do exterior, diretamente ou por meio de “trading”, por consumidor final;<\/li>
- III – incorpora\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo ao ativo permanente<\/span><\/strong> do fabricante, do revendedor ou do importador;<\/li>
- IV – perda da isen\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> ou da n\u00e3o-incid\u00eancia<\/span><\/strong>;<\/li>
- V – restabelecimento<\/strong> <\/span>do direito de propriedade<\/strong> <\/span>ou de posse<\/span><\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Do Recolhimento<\/h2>\n\n\n\n
Dando continuidade ao Resumo sobre IPVA p\/ SEFAZ-PA, vamos analisar as disposi\u00e7\u00f5es sobre recolhimento.<\/p>\n\n\n\n
Recolhimento<\/strong> <\/span>(Art. 29): dever\u00e1 proceder<\/strong> ao registro<\/p>\n\n\n\n- I – <\/strong>Ve\u00edculos adquiridos<\/strong> no exerc\u00edcio<\/strong><\/span>, <\/strong>a partir da data da emiss\u00e3o da Nota Fiscal:<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Aquisi\u00e7\u00e3o no Par\u00e1<\/strong>: em at\u00e9 10 dias<\/strong> <\/p>\n\n\n\nAquisi\u00e7\u00e3o em outra<\/strong> UF: em at\u00e9 30 dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n- II – de ve\u00edculos adquiridos em exerc\u00edcios anteriores<\/span><\/strong>, nos prazos<\/strong> definidos em tabela<\/strong> divulgada pela SEFAZ;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- III – de ve\u00edculos importados<\/span><\/strong> do exterior, em at\u00e9 10 dias<\/strong> a contar do desembara\u00e7o aduaneiro.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Forma de pagamento:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n- Regra<\/strong> <\/span>(Art. 32) -> Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (DAE)<\/li>
- Ve\u00edculos adquiridos em exerc\u00edcios anteriores<\/span><\/strong> (Art. 25) -> Guia de Recolhimento do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Par\u00e1 \u2013 DETRAN-PA.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Pagamento de ve\u00edculo automotor rodovi\u00e1rio usado <\/span><\/strong>(Art. 33) \u2013 poder\u00e1 ser pago:<\/p>\n\n\n\n- I – integralmente<\/span><\/strong>, at\u00e9 a data-limite para o pagamento da primeira parcela da antecipa\u00e7\u00e3o do imposto, com desconto de 5%,<\/strong> calculado sobre o seu valor;<\/li>
- II – em at\u00e9 3 parcelas iguais<\/span><\/strong>, mensais e sucessivas. -> implica em confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito e ren\u00fancia a qualquer defesa (Lei 6.017\/96, Art. 22)<\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Transfer\u00eancia da propriedade<\/h3>\n\n\n\n
Vamos tratar agora sobre alguns temas referentes a Transfer\u00eancia da propriedade<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nLembre-se que nenhum ve\u00edculo ser\u00e1 registrado<\/strong>, licenciado, inscrito ou matriculado perante as reparti\u00e7\u00f5es competentes sem a prova do pagamento<\/strong> do imposto, ressalvados os casos de n\u00e3o-incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o (Art. 46)<\/p>\n\n\n\n- Transfer\u00eancia para pessoa de outra UF<\/span> <\/strong>(Art. 46, \u00a72\u00ba): exigida a quita\u00e7\u00e3o integral<\/strong>, ainda que n\u00e3o tenha esgotado o prazo regulamentar para o seu pagamento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- N\u00e3o ser\u00e1 admitida a transfer\u00eancia <\/span><\/strong>(Art. 46, \u00a73\u00ba): se o imposto tiver sido objeto de parcelamento, ressalvada a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Outro ponto importante \u00e9 lembrar que o IPVA \u00e9 um imposto real, ou seja, o imposto \u00e9 vinculado ao ve\u00edculo<\/strong><\/span>, n\u00e3o se exigindo<\/strong>, nos casos de transfer\u00eancia, novo pagamento<\/strong> do imposto j\u00e1 solvido neste Estado ou em outra UF (Art. 47). -> O comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo (\u00a7\u00fa)<\/span><\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m destaque que no caso de aliena\u00e7\u00e3o, fica
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