{"id":934069,"date":"2022-01-03T08:21:00","date_gmt":"2022-01-03T11:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=934069"},"modified":"2021-12-29T16:42:15","modified_gmt":"2021-12-29T19:42:15","slug":"teoria-da-imprevisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/teoria-da-imprevisao\/","title":{"rendered":"Teoria da Imprevis\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"626\" height=\"626\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22121427\/imprevisao.jpg\" alt=\"Teoria da Imprevis\u00e3o\" class=\"wp-image-934097\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22121427\/imprevisao.jpg 626w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22121427\/imprevisao-300x300.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22121427\/imprevisao-150x150.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22121427\/imprevisao-610x610.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 626px) 100vw, 626px\" \/><figcaption>Teoria da Imprevis\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Faremos neste artigo um estudo da Teoria da Imprevis\u00e3o. Conhecimento crucial no estudo dos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, destacamos os pontos da doutrina e da legisla\u00e7\u00e3o de maior incid\u00eancia em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, temos outros resumos de muita qualidade, se quiser conferir, basta acessar a nossa&nbsp; p\u00e1gina: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos come\u00e7ar o estudo da Teoria da Imprevis\u00e3o!!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introdu-o-teoria-da-imprevis-o\"><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong> &#8211; Teoria da Imprevis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A teoria da imprevis\u00e3o engloba os fatos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Extracontratuais, extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis \u2013 ou&nbsp;<\/li><li>Previs\u00edveis, entretanto que ocorreram em um grau imprevis\u00edvel<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, a teoria da imprevis\u00e3o tem origem na doutrina e na jurisprud\u00eancia, por\u00e9m, atualmente, encontra-se normatizada na legisla\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha,ainda que n\u00e3o conste na Lei 8.666\/1993 exatamente a designa\u00e7\u00e3o <strong>\u201cteoria da imprevis\u00e3o\u201d<\/strong>, podemos encontrar <strong>diversas formas de sua aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como exemplo, o trecho do art. 65, II, \u201cd\u201d, que permite altera\u00e7\u00e3o contratual para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, vejamos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>\u201cNa hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de conseq\u00fc\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual\u201d.<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>&nbsp;Ainda, cabe ressaltar que a regra geral \u00e9 que os termos dos contratos sejam cumpridos. Trata-se do que a doutrina chama de princ\u00edpio <em>pacta sunt servanda<\/em>, ou \u201cos pactos devem ser cumpridos\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, uma vez firmado um contrato, os seus termos devem ser cumpridos pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, existe outra regra igualmente aplic\u00e1vel, expressa ou implicitamente, aos contratos de execu\u00e7\u00e3o prolongada \u2013 inclusive aos contratos administrativos. Trata-se da regra <em>rec sic standibus<\/em>, que significa:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;O <strong>contrato <\/strong>deve ser <strong>cumprido<\/strong>, <strong>desde que presentes<\/strong> as mesmas condi\u00e7\u00f5es existentes no cen\u00e1rio dentro do qual foi o pacto ajustado.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>se forem alteradas<\/strong> tais condi\u00e7\u00f5es,<strong> rompe-se o equil\u00edbrio contratual<\/strong>, <strong>sem <\/strong>que se possa imputar <strong>culpa \u00e0 parte inadimplente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A l\u00f3gica aqui \u00e9 simples. Havendo altera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es alheias aos contratantes, o contrato poder\u00e1 ficar excessivamente oneroso ou vantajoso para uma das partes, o que ensejar\u00e1 a sua revis\u00e3o ou rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m,<strong> n\u00e3o \u00e9 qualquer altera\u00e7\u00e3o do estado de fato origin\u00e1rio<\/strong> que gera a revis\u00e3o ou rescis\u00e3o contratual, mas <strong>somente <\/strong>os fatos <strong>imprevis\u00edveis, extraordin\u00e1rios e extracontratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a doutrina aplica a teoria da imprevis\u00e3o sob os aspectos: Caso Fortuito, For\u00e7a Maior, Fato de Pr\u00edncipe, Fato da Administra\u00e7\u00e3o e Interfer\u00eancias Imprevistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Caso Fortuito e For\u00e7a Maior<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Doutrina<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os termos<em> \u201ccaso fortuito\u201d<\/em> ou <em>\u201cfor\u00e7a maior\u201d<\/em> s\u00e3o normalmente utilizados para indicar a ocorr\u00eancia de <strong>eventos da natureza ou de atos de terceiros<\/strong>, de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, imprevis\u00edvel e inevit\u00e1vel, <strong>estranhos \u00e0 vontade das partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, estes institutos<strong> devem acarretar:<\/strong> onerosidade excessiva, retardamento ou impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a doutrina administrativista costuma utilizar o <strong>caso fortuito para indicar os eventos da natureza<\/strong> \u2013 como exemplo, um terremoto no Rio de Janeiro, por ser uma regi\u00e3o n\u00e3o sujeita a esse tipo de fen\u00f4meno, inunda\u00e7\u00e3o imprevis\u00edvel que cause estragos vultosos no local de execu\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto <strong>a for\u00e7a maior <\/strong>\u00e9 definida pela mesma doutrina como o resultado de um fato decorrente<strong> da a\u00e7\u00e3o ou vontade humana<\/strong> \u2013 como exemplo, greve que paralise o transporte (como a dos caminhoneiros) da mat\u00e9ria prima.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Base Legal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>o C\u00f3digo Civil<\/strong>, ao tratar do tema, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 393, <strong>n\u00e3o apresenta tal distin\u00e7\u00e3o<\/strong> entre os estes institutos, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u201cO caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a Lei 8.666\/1993 <strong>atribui os mesmos efeitos aos dois eventos<\/strong>. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio fazer tal distin\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 78, inc. XVII, a <strong>ocorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior<\/strong>, regularmente comprovada, impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do contrato <strong>\u00e9 considerada motivo para a rescis\u00e3o do contrato.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, <strong>se n\u00e3o existir culpa do contratado,<\/strong> a <strong>Administra\u00e7\u00e3o deve indeniz\u00e1-lo<\/strong> pelos preju\u00edzos decorrentes do desfazimento do acordo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esses eventos tamb\u00e9m s\u00e3o <strong>motivos para a altera\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, mediante <strong>acordo das partes, <\/strong>com o objetivo de obter a<strong> revis\u00e3o para recompor o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/strong> inicial (art. 65, II, \u201cd\u201d).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, os eventos tomados como Caso fortuito e For\u00e7a Maior devem caracterizar-se como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Imprevis\u00edveis;<\/li><li>Inevit\u00e1veis; e&nbsp;<\/li><li>Com impossibilidade total do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es nos termos iniciais.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Fora do exposto acima, os fatos ser\u00e3o <strong>considerados \u00e1lea normal, inerente aos riscos <\/strong>de qualquer contrato. (como o perecimento de alimentos em um restaurante).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o contratado<strong> somente pode invocar o caso fortuito e a for\u00e7a maior<\/strong> como eventos justificadores da inexecu\u00e7\u00e3o do contrato s<strong>e provar que n\u00e3o contribuiu para colocar-se em situa\u00e7\u00e3o prejudicada pelo evento<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, imagine que um tuf\u00e3o imprevis\u00edvel causou s\u00e9rios danos a uma obra contratada. Entretanto, o cronograma estava atrasado injustificadamente e por culpa do contratado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se restar <strong>comprovado <\/strong>que os <strong>danos s\u00f3 ocorreram em virtude do atraso<\/strong>, o <strong>contratado n\u00e3o poder\u00e1 utilizar o evento<\/strong> como causa justificadora para a inexecu\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outros termos, se a obra estivesse em dia, a tempestade n\u00e3o teria gerado os danos e, portanto, isso n\u00e3o ser\u00e1 justificativa para a inexecu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Fato de Pr\u00edncipe<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o fato do pr\u00edncipe \u00e9 uma <strong>determina\u00e7\u00e3o estatal geral<\/strong>, imprevis\u00edvel ou inevit\u00e1vel, que atinge de modo reflexo o contrato, ocasionando onera\u00e7\u00e3o excessiva ao particular, independentemente da vontade deste.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, o fato do pr\u00edncipe autoriza a revis\u00e3o ou a rescis\u00e3o do contrato, neste \u00faltimo caso quando tornar imposs\u00edvel o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, segundo a doutrina, a teoria do fato do pr\u00edncipe<strong> consagra o direito de indeniza\u00e7\u00e3o a um particular<\/strong> em vista da<strong> pr\u00e1tica de ato l\u00edcito e regular imput\u00e1vel ao Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a <strong>determina\u00e7\u00e3o estatal deve ser geral<\/strong>, influenciando no contrato apenas de forma reflexa ou indireta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como exemplo, a eleva\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os (ISS), incidente sobre a execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o devida pelo particular.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Fato de Pr\u00edncipe x Fato da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O fato do pr\u00edncipe difere do fato da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Como estudado acima, o fato de pr\u00edncipe reflete apenas de modo indireto. Por seu turno, o fato da administra\u00e7\u00e3o corresponde a uma <strong>a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico<\/strong> que reflete diretamente na execu\u00e7\u00e3o do contrato, isto \u00e9, direcionado especificamente ao contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, <strong>se a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> P\u00fablica <strong>n\u00e3o liberar um bem que estava previsto no contrato <\/strong>para viabilizar a sua execu\u00e7\u00e3o, <strong>teremos um ato da Administra\u00e7\u00e3o,<\/strong> uma vez que se vocacionou especificamente ao contrato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Base Legal e Doutrin\u00e1ria<\/strong> &#8211; Fato de Pr\u00edncipe<\/h3>\n\n\n\n<p>O fato do pr\u00edncipe est\u00e1 previsto no art. 65, II, \u201cd\u201d como <strong>uma forma de altera\u00e7\u00e3o bilatera<\/strong>l, ou seja, <strong>por acordo das partes<\/strong>, buscando garantir o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a Lei 8666\/93 disp\u00f5e no \u00a75\u00ba do art. 65, que<strong> quaisquer tributos ou encargos<\/strong> legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, quando<strong> ocorridas ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta<\/strong>, de <strong>comprovada repercuss\u00e3o<\/strong> nos pre\u00e7os contratados,<strong> implicar\u00e3o a revis\u00e3o<\/strong> destes para mais ou para menos, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo consideram que essa hip\u00f3tese do art. 65, \u00a75\u00ba, \u00e9 a mesma que embasa a revis\u00e3o do fato do pr\u00edncipe.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, os autores aduzem que esse caso <strong>n\u00e3o \u00e9 exatamente um fato do pr\u00edncipe<\/strong>, uma vez que a Lei n\u00e3o exige que a altera\u00e7\u00e3o torne o contrato extraordinariamente oneroso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o dispositivo \u00e9 ainda mais ben\u00e9fico do que a teoria da imprevis\u00e3o tradicionalmente descrita. Por outro lado, o dispositivo exige a altera\u00e7\u00e3o tanto para mais como para menos, resguardando, assim, tamb\u00e9m os interesses da Administra\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, vale destacar que a <strong>maior parte dos administrativistas<\/strong> considera o<strong> fato do pr\u00edncipe como um ato estatal geral<\/strong>; por\u00e9m, Maria Sylvia Di Pietro, apresenta um posicionamento divergente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, segundo a autora, s\u00f3 \u00e9 fato do pr\u00edncipe o ato geral oriundo da mesma esfera de governo em que se celebrou o contrato (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). Todavia, conforme j\u00e1 destacado, esse n\u00e3o \u00e9 o posicionamento majorit\u00e1rio, motivo pelo qual conclu\u00edmos que o fato do pr\u00edncipe alcan\u00e7a todos os atos estatais gerais do Poder P\u00fablico, independentemente da esfera de governo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Fato da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"626\" height=\"417\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22121558\/imprevisao-2.jpg\" alt=\"Fato de Administra\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-934104\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22121558\/imprevisao-2.jpg 626w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22121558\/imprevisao-2-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22121558\/imprevisao-2-610x406.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 626px) 100vw, 626px\" \/><figcaption>Fato da Administra\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>O fato da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9<strong> toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico<\/strong>, que <strong>incide direta e especificamente sobre o contrato<\/strong>, retardando ou impedindo a sua execu\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre, por exemplo, quando a Administra\u00e7\u00e3o deixa de entregar o local da obra ou servi\u00e7o, n\u00e3o providencia as desapropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, atrasa os pagamentos, ou pratica qualquer ato impeditivo dos trabalhos a serem desenvolvidos pela outra parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, podemos mencionar<strong> como hip\u00f3teses de fato da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> as situa\u00e7\u00f5es <strong>previstas no art. 78<\/strong>, incs. XIV a XVI da Lei 8.666\/1993 (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8666cons.htm<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o fato da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico na qualidade de parte contratante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma,&nbsp; neste caso h\u00e1<strong> descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> contratuais <strong>por parte da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que permite que o contratado busque o reparo, seja por acordo com a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, seja por meio judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Interfer\u00eancias Imprevistas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina cl\u00e1ssica, as interfer\u00eancias imprevistas s\u00e3o <strong>ocorr\u00eancias materiais<\/strong>, <strong>n\u00e3o cogitadas<\/strong> pelas partes na celebra\u00e7\u00e3o do contrato, mas que surgem na sua execu\u00e7\u00e3o de <strong>modo excepcional e surpreendente<\/strong>, dificultando ou onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclus\u00e3o dos trabalhos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente das outras hip\u00f3teses da teoria da imprevis\u00e3o que estudamos, as interfer\u00eancias imprevistas<strong> j\u00e1 existiam quando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, no entanto n\u00e3o eram conhecidas pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Basta pensarmos em um servi\u00e7o de escava\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o de um metr\u00f4. Imagine, por exemplo, que a descri\u00e7\u00e3o do objeto considerava a exist\u00eancia de um terreno arenoso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, ao iniciar as escava\u00e7\u00f5es, descobre-se que o solo \u00e9 rochoso, fato que implicar\u00e1 gastos excessivamente maiores que os previstos inicialmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, as interfer\u00eancias imprevistas <strong>n\u00e3o s\u00e3o causas impeditivas<\/strong> da execu\u00e7\u00e3o do contrato, m<strong>as geram maiores dificuldades e onerosidades<\/strong>, ensejando, portanto, a adequa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e dos prazos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ajuda a explicar a raz\u00e3o pela qual esse tipo de situa\u00e7\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o por acordo das partes, nos termos do art. 65, II, \u201cd\u201d, da Lei 8.666\/1993.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong> &#8211; Teoria da Imprevis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00eas curtam esse artigo: Teoria da Imprevis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a teoria da imprevis\u00e3o \u00e9 suma import\u00e2ncia para o perfeito entendimento dos contratos realizados pela administra\u00e7\u00e3o, bem como de diversas situa\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, deixamos muito claro que esse resumo \u00e9 focado na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 um estudo completo da mat\u00e9ria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e par\u00e1grafos da legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o aqui, trazemos apenas o que possui maior cobran\u00e7a em provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprud\u00eancia e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, na assinatura Platinum, \u00e9 poss\u00edvel um acompanhamento profissional para lhes indicar o caminho correto a tomar, o que estudar e como estudar: esse \u00e9 nosso servi\u00e7o de Coaching. Nos vemos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Rodrigo Batalha<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/\">https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! 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