{"id":93369,"date":"2017-10-22T23:18:08","date_gmt":"2017-10-23T02:18:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=93369"},"modified":"2017-10-23T00:17:34","modified_gmt":"2017-10-23T03:17:34","slug":"gabarito-direito-administrativo-trt-7-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-trt-7-extraoficial\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo TRT 7 – extraoficial (recursos)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Neste artigo, vou comentar as quest\u00f5es da prova do TRT 7 (TRT CE), realizada neste domingo (dia 22). Vou apresentar o gabarito direito administrativo TRT 7 extraoficial. T\u00e3o logo o gabarito preliminar da banca seja disponibilizado, atualizarei este mesmo artigo com as quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso.<\/span><\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: este artigo est\u00e1 em processo de atualiza\u00e7\u00e3o. Por enquanto, j\u00e1 comentei as quest\u00f5es de conhecimentos b\u00e1sicos (analista e t\u00e9cnico) e as provas de AJAJ e TJAA. Amanh\u00e3, farei os coment\u00e1rios da prova de AJAA.<\/strong><\/span><\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios!<\/p>\n

Conhecimentos B\u00e1sicos – cargos de t\u00e9cnico<\/span><\/span><\/h3>\n

\n\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: esse assunto n\u00f3s abordamos no nosso aul\u00e3o de v\u00e9spera, quando comentamos que a comiss\u00e3o de \u00e9tica deve ser formada por tr\u00eas titulares e tr\u00eas suplentes, que devem ser servidores efetivos e est\u00e1veis de reputa\u00e7\u00e3o inatac\u00e1vel e que nunca tenham sofrido qualquer san\u00e7\u00e3o penal ou administrativa (Resolu\u00e7\u00e3o 75\/2009, art. 9\u00ba). Ademais, os servidores ser\u00e3o eleitos diretamente pelos servidores do Tribunal e nomeados por ato do Presidente do Tribunal.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os requisitos b\u00e1sicos para a investidura em cargo p\u00fablico est\u00e3o no art. 5\u00ba da Lei 8.112\/1990:<\/p>\n

\n

I – a nacionalidade brasileira;<\/p>\n

II – o gozo dos direitos pol\u00edticos<\/strong>;<\/p>\n

III – a quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;<\/p>\n

IV – o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo;<\/p>\n

V – a idade m\u00ednima de dezoito anos;<\/p>\n

VI – aptid\u00e3o f\u00edsica e mental.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Assim, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

As demais op\u00e7\u00f5es est\u00e3o erradas: (b) idade m\u00ednima de dezoito anos; (c) f\u00edsica e mental; (d) brasileira, como regra. Cumpre anotar que o estrangeiro, em casos espec\u00edficos, tamb\u00e9m pode ter acesso aos cargos p\u00fablicos, na forma da lei (CF, art. 37, I). Assim, a letra D est\u00e1 errada, pois n\u00e3o podemos dizer genericamente que o estrangeiro pode acessar os cargos p\u00fablicos, pois eles s\u00f3 podem fazer isso em casos excepcionais, como na situa\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\n

T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/span><\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: trata-se da descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o (ou por delega\u00e7\u00e3o), que se aplica nos casos em que a Uni\u00e3o transfere atividades por meio de contrato (excepcionalmente pode ser por ato administrativo), como nos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Assim, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

A desconcentra\u00e7\u00e3o e a concentra\u00e7\u00e3o ocorrem na mesma pessoa jur\u00eddica, ao passo que a outorga \u00e9 a descentraliza\u00e7\u00e3o realizada por lei, na qual s\u00e3o criadas as entidades administrativas.<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as autarquias s\u00e3o criadas, nos termos do art. 37, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por lei espec\u00edfica, que nada mais \u00e9 que uma lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: vamos analisar diretamente as alternativas:<\/p>\n

a) as empresas p\u00fablicas admitem qualquer forma prevista em direito. S\u00e3o as sociedades de economia mista que somente podem ser sociedades an\u00f4nimas \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) note que o enunciado trata de \u201cempresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista federais\u201d. Somente por causa dessa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 que este item est\u00e1 incorreta, pois as causas das empresas p\u00fablicas federais, em regra, s\u00e3o solucionadas na justi\u00e7a federal, ao passo que as causas das sociedades de economia mista federais s\u00e3o resolvidas na justi\u00e7a comum estadual \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) exato, pois a veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargos tamb\u00e9m alcan\u00e7a os empregos p\u00fablicos, consoante o art. 37, XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CORRETA;<\/p>\n

d) as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista n\u00e3o se submetem ao regime falimentar (Lei 11.101\/2005, art. 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a revis\u00e3o geral anual \u00e9 um direito dos servidores com previs\u00e3o no art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201ca remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices\u201d.<\/p>\n

Nota-se que a letra B est\u00e1 errada, uma vez que a revis\u00e3o deve ocorrer \u201cna mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices<\/strong>\u201d. Al\u00e9m disso, a revis\u00e3o deve ocorrer por meio de lei, conforme j\u00e1 assentou o STF em v\u00e1rios julgados (exemplo: ADI 3.369 MC).<\/p>\n

Sobram as alternativas A e D.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o um limite para a revis\u00e3o anual (em que pese, o objetivo seja recompor as perdas inflacion\u00e1rias). Assim, sobre apenas a letra A. Acredito que esse ser\u00e1 o gabarito do Cespe. Por\u00e9m, no meu ponto de vista, esse n\u00e3o \u00e9 um posicionamento do Supremo, at\u00e9 porque o pr\u00f3prio STF possui s\u00famula vinculante informando que \u201cN\u00e3o cabe ao poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia\u201d (SV-37).<\/p>\n

Vamos aguardar o gabarito para ver o posicionamento da banca.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>os tr\u00eas itens est\u00e3o corretos, pois demonstram os requisitos para aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Art. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/p><\/blockquote>\n

Gabarito extraoficial: \u00a0alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>outra quest\u00e3o exigindo o texto literal da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 41. […] \u00a7 3\u00ba Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>em regra, a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis deve ocorrer por meio da concorr\u00eancia. No entanto, tratando-se de im\u00f3vel adquirido por procedimento judicial ou da\u00e7\u00e3o em pagamento, admite-se a aliena\u00e7\u00e3o por meio de leil\u00e3o ou concorr\u00eancia (Lei 8.666\/1993, art. 19).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: a resposta da quest\u00e3o est\u00e1 no art. 12 da Lei 8.666\/1993, vejamos:<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 12. Nos projetos b\u00e1sicos e projetos executivos de obras e servi\u00e7os ser\u00e3o considerados principalmente os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – seguran\u00e7a;<\/p>\n

II – funcionalidade e adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico;<\/p>\n

III – economia na execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – possibilidade de emprego de m\u00e3o-de-obra, materiais, tecnologia e mat\u00e9rias-primas existentes no local para execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o<\/strong> [item I \u2013 CORRETO]<\/p>\n

V – facilidade na execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da durabilidade da obra ou do servi\u00e7o<\/strong>; [item II \u2013 CORRETO]<\/p>\n

VI – ado\u00e7\u00e3o das normas t\u00e9cnicas, de sa\u00fade e de seguran\u00e7a do trabalho adequadas;<\/p>\n

VII – impacto ambiental<\/strong>. [item III \u2013 CORRETO]<\/p>\n<\/blockquote>\n

—<\/p>\n

Logo, todos os itens est\u00e3o corretos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>as regras sobre a impugna\u00e7\u00e3o do edital constam no art. 41 da Lei 8.666\/1993:<\/p>\n

\n

1o Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, devendo protocolar o pedido at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o, devendo a Administra\u00e7\u00e3o julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, sem preju\u00edzo da faculdade prevista no \u00a7 1o do art. 113.<\/p>\n

2o Decair\u00e1 do direito de impugnar os termos do edital de licita\u00e7\u00e3o perante a administra\u00e7\u00e3o o licitante que n\u00e3o o fizer at\u00e9 o segundo dia \u00fatil que anteceder a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o em concorr\u00eancia, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de pre\u00e7os ou concurso, ou a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hip\u00f3tese em que tal comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito de recurso.<\/p>\n

3o A impugna\u00e7\u00e3o feita tempestivamente pelo licitante n\u00e3o o impedir\u00e1 de participar do processo licitat\u00f3rio at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o a ela pertinente.<\/p>\n<\/blockquote>\n

—<\/p>\n

Agora, vamos julgar os itens:<\/p>\n

a) a Administra\u00e7\u00e3o possui o prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis para responder a impugna\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n

b) o art. 113, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.666\/1993 prev\u00ea que \u201cqualquer licitante, contratado ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 representar ao Tribunal de Contas ou aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei\u201d. Logo, a representa\u00e7\u00e3o feita perante a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que o licitante (ou o cidad\u00e3o) apresente igual representa\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Contas \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) n\u00e3o s\u00f3 os licitantes, como tamb\u00e9m os cidad\u00e3os podem impugnar o edital \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) o licitante tem at\u00e9 o segundo dia \u00fatil que anteceder a abertura dos envelopes para impugnar o edital \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>a quest\u00e3o em si foi mal elaborada, pois o limite da modalidade convite para compras \u00e9 R$ 80 mil. Logo, se a compra for de mais de R$ 80 mil, n\u00e3o seria poss\u00edvel adotar a modalidade convite (art. 23, II, \u201ca\u201d). Isso, em si, n\u00e3o prejudica a an\u00e1lise da quest\u00e3o, mas acho que quem errou pode impugnar a quest\u00e3o, pois o enunciado n\u00e3o faz o menor sentido.<\/p>\n

De qualquer forma, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, em regra, deve ser composta por no m\u00ednimo, tr\u00eas membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o (art. 51). Assim, o gabarito \u00e9 a letra A. Excepcionalmente, no convite, a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00edda por servidor formalmente designado pela autoridade competente, mas apenas nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal dispon\u00edvel (logo, n\u00e3o \u00e9 sempre). Como essas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o estavam no enunciado, aplicamos a comiss\u00e3o \u201cpadr\u00e3o\u201d, de no m\u00ednimo tr\u00eas membros.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A (cabe recurso em virtude do erro no enunciado).<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>a \u00fanica alternativa que descreve um procedimento judicial \u00e9 a letra B (habeas data<\/em>). O direito de peti\u00e7\u00e3o, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o administrativo e pedido de revis\u00e3o s\u00e3o meios de controle administrativo.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span> o princ\u00edpio que permite que a Administra\u00e7\u00e3o reveja os seus pr\u00f3prios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos \u00e9 o princ\u00edpio da autotutela.<\/p>\n

A indisponibilidade refere-se \u00e0s sujei\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, enquanto a supremacia representa as prerrogativas. Por fim, moralidade exige uma conduta \u00e9tica e honesta por parte dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Conhecimentos B\u00e1sicos – cargos de analista<\/span><\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei 8.112\/90, \u201ca ajuda de custo<\/strong> destina-se a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o<\/strong> do servidor que, no interesse do servi\u00e7o, passar a ter exerc\u00edcio em nova sede<\/strong>, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente<\/strong>\u201d (art. 53). Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

As demais op\u00e7\u00f5es est\u00e3o incorretas. A di\u00e1ria<\/strong> serve para deslocamentos em car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio. A indeniza\u00e7\u00e3o de transporte<\/strong>, por sua vez, ser\u00e1 devida ao servidor que realizar despesas com a utiliza\u00e7\u00e3o de meio pr\u00f3prio de locomo\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos, por for\u00e7a das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo. Por fim, o aux\u00edlio-moradia<\/strong> consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por valor acess\u00edvel \u00e9 decorr\u00eancia do princ\u00edpio da modicidade (ou modicidade tarif\u00e1ria). Nas palavras de Carvalho Filho: \u201cos servi\u00e7os devem ser remunerados a pre\u00e7os m\u00f3dicos, devendo o Poder P\u00fablico avaliar o poder aquisitivo do usu\u00e1rio par que, por dificuldades financeiras, n\u00e3o seja ele alijado do universo de benefici\u00e1rios do servi\u00e7o\u201d. Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

O princ\u00edpio da continuidade significa que os servi\u00e7os n\u00e3o podem sofrer solu\u00e7\u00e3o de continuidade, ou seja, n\u00e3o devem ser interrompidos, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. O princ\u00edpio da efici\u00eancia, por sua vez, significa que o Poder P\u00fablico deve utilizar, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, novos processos tecnol\u00f3gicos, de modo que a execu\u00e7\u00e3o seja a mais proveitosa e tenha o menor disp\u00eandio. Ademais, o princ\u00edpio da economicidade possui muita rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da efici\u00eancia, significando que as contrata\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico devem ocorrer pelos valores mais baixos, desde que n\u00e3o ocorra o comprometimento da qualidade. Nota-se que a efici\u00eancia e a economicidade n\u00e3o se confundem com a modicidade, em que pese a atua\u00e7\u00e3o eficiente e econ\u00f4mica seja imprescind\u00edvel para que se alcance uma tarifa m\u00f3dica.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei 11.079\/2004, a parceria p\u00fablico-privada \u00e9 o contrato administrativo de concess\u00e3o, que pode ocorrer na modalidade patrocinada ou administrativa. Esta \u00faltima \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba). Dessa forma, na concess\u00e3o administrativa, a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 a usu\u00e1ria do servido, de tal forma que os usu\u00e1rios n\u00e3o se encarregam do pagamento de tarifas (letra C).<\/p>\n

A letra A corresponde \u00e0 concess\u00e3o patrocinada, definida pela Lei das PPPs como a \u201cconcess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado\u201d (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

A letra B, por sua vez, simplesmente n\u00e3o corresponde a uma modalidade espec\u00edfica de concess\u00e3o, at\u00e9 porque \u00e9 dif\u00edcil, na pr\u00e1tica, definir um servi\u00e7o p\u00fablico essencial ou n\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, a letra D tamb\u00e9m n\u00e3o corresponde ao conceito de concess\u00e3o administrativa. Vale dizer que, em regra, n\u00e3o ocorre delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta (nesse caso, normalmente ocorre descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga). Todavia, as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista podem participar, em regime de concorr\u00eancia, com outras empresas em licita\u00e7\u00f5es para firmar contratos com entes p\u00fablicos. Numa situa\u00e7\u00e3o como essa, eles at\u00e9 poderiam firmar contratos de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, mas isso n\u00e3o constitui, em si, uma concess\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a desapropria\u00e7\u00e3o indireta<\/strong> \u00e9 o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de um bem particular sem observar o devido processo legal e a pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o. Imagine, por exemplo, que o Estado se utilize de propriedade particular construindo nela um aeroporto. Ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais como devolver o im\u00f3vel. Aplica-se, nesse caso, a teoria do fato consumado. Assim, somente caber\u00e1 ao ex-propriet\u00e1rio pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos (Carvalho Filho, 2017; p. 933). Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

O apossamento administrativo<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 um fato administrativo, por\u00e9m ocorre sobre a posse de determinado bem. Na verdade, o apossamento \u00e9 muito semelhante \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o indireta e, muitas vezes, ocorre simultaneamente com esta; por\u00e9m, diz-se que o apossamento administrativo ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao indiv\u00edduo que tem a posse, ao passo que a desapropria\u00e7\u00e3o indireta afeta diretamente o direito de propriedade. De qualquer forma, o apossamento tamb\u00e9m possui car\u00e1ter de definitividade, sendo que o desalojamento (retirada) do Estado somente seria poss\u00edvel se fosse comprovado o desvio de finalidade (n\u00e3o demonstrada no texto da quest\u00e3o). Logo, n\u00e3o caberia o desfazimento do fato, mas o mero direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> ocorre quando o Estado utiliza transitoriamente im\u00f3veis privados como meio de apoio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos. J\u00e1 a requisi\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong> ocorre quando o Estado se utiliza de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e servi\u00e7os particulares em situa\u00e7\u00e3o de perigo p\u00fablico iminente.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a leg\u00edtima defesa afasta a ilicitude do ato, mas n\u00e3o a responsabilidade objetiva do Estado. Lembra-se, ademais, que o Estado responde independentemente da licitude ou ilicitude do ato. Al\u00e9m disso, n\u00e3o podemos dizer que houve um fato exclusivo de terceiro, afinal os indiv\u00edduos que tentaram subtrair a arma apenas contribu\u00edram para o ato. Dessa forma, subsiste a responsabilidade objetiva do Estado, ainda que o policial tenha agido em leg\u00edtima defesa (letra B).<\/p>\n

A letra A est\u00e1 errada, pois n\u00e3o houve fato exclusivo de terceiros (os indiv\u00edduos contribu\u00edram para o ato, mas n\u00e3o causaram o dano sozinhos). Na mesma linha, a letra C est\u00e1 errada, pois a leg\u00edtima defesa afasta a ilicitude, mas n\u00e3o a responsabilidade estatal. Por fim, a letra D est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade subjetiva nesta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> vimos em nossa aula de revis\u00e3o que as esferas de responsabilidade s\u00e3o cumul\u00e1veis e independentes entre si. No entanto, a esfera penal vincula as demais quando houver absolvi\u00e7\u00e3o penal por negativa do fato ou da autoria. Em termos mais simples, deve ficar provado que o servidor n\u00e3o foi o autor do crime (aus\u00eancia de autoria) ou que, simplesmente, o crime n\u00e3o existiu (negativa do fato). Nos demais casos, a absolvi\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o vincula as outras inst\u00e2ncias. Logo, o gabarito \u00e9 a letra B, pois se ficou provado que o servidor n\u00e3o \u00e9 o autor da conduta, ele dever\u00e1 ser absolvido nas outras esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A insufici\u00eancia de provas n\u00e3o vincula as outras inst\u00e2ncias, motivo pela qual as letras A e C est\u00e3o erradas. Al\u00e9m disso, mesmo que o fato n\u00e3o constitua infra\u00e7\u00e3o penal, ele pode ser uma infra\u00e7\u00e3o administrativas. Por exemplo, a inassiduidade n\u00e3o \u00e9 um crime, mas \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o administrativa. Assim, a letra D est\u00e1 errada.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>a extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, durante o prazo de concess\u00e3o, \u00e9 a encampa\u00e7\u00e3o. Lembrando que essa modalidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o depende de lei autorizativa espec\u00edfica e pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o (Lei 8.987\/95, art. 37). Assim, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

A revers\u00e3o (ou advento do termo contratual) \u00e9 a forma de extin\u00e7\u00e3o normal dos contratos, que ocorre com o t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia (art. 36). A anula\u00e7\u00e3o decorre de ilegalidade na forma\u00e7\u00e3o do contrato ou na licita\u00e7\u00e3o. Por fim, a caducidade decorre de inadimpl\u00eancia do contratado (art. 38).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>as ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o autarquias sob regime especial. Logo, o regime de pessoal \u00e9 estatut\u00e1rio e a entidade \u00e9 de direito p\u00fablico. Al\u00e9m disso, as ag\u00eancias reguladoras possuem maior autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao ente instituir em virtude do mandato fixo dos seus membros. Vale dizer, os diretores das ag\u00eancias, uma vez preenchidos determinados requisitos legais, n\u00e3o poder\u00e3o ser livremente exonerados pela autoridade nomeante. Logo, as letras A, B e D est\u00e3o erradas.<\/p>\n

Sobra a alternativa C. Em geral, as ag\u00eancias reguladoras exercem o poder normativo em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o que est\u00e3o regulando, podendo editar normas de car\u00e1ter t\u00e9cnico que devem ser observadas pelas entidades que atuam neste setor. Por exemplo, a Anatel pode editar atos normativos t\u00e9cnicos relacionados ao setor de telefonia. Tais normas, assim como os demais atos normativos, s\u00e3o editadas com determinada discricionariedade, justamente por prescreverem assuntos que, em geral, s\u00e3o abstratos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>a quest\u00e3o trata da teoria da imprevis\u00e3o. Como regra, os contratos administrativos devem ser executados conforme pactuados inicialmente. No entanto, se as condi\u00e7\u00f5es nas quais o contrato foi assinado alterarem-se significativamente, os contratos dever\u00e3o ser revistos para que se mantenha o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato.<\/p>\n

No caso de mudan\u00e7a da tributa\u00e7\u00e3o, os contratos podem ser revistos com base na teoria do fato do princ\u00edpio, que se aplica quando houver uma a\u00e7\u00e3o estatal que atinge indiretamente o contrato. Vale dizer: a mudan\u00e7a de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destina especificamente \u00e0quele contrato, mas sim a todas as situa\u00e7\u00f5es em que o seu fato gerador ocorrer; dessa forma, diz-se que a a\u00e7\u00e3o estatal atingiu o contrato apenas de forma reflexa\/indireta.<\/p>\n

Portanto, a revis\u00e3o contratual decorre da aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato do pr\u00edncipe, conforme descreve a alternativa B.<\/p>\n

Sobre esse assunto, vale tamb\u00e9m a leitura do art. 65, \u00a7 5\u00ba, da Lei 8.666\/1993, que prev\u00ea que: \u201cquaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, quando ocorridas ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, de comprovada repercuss\u00e3o nos pre\u00e7os contratados, implicar\u00e3o a revis\u00e3o destes para mais ou para menos, conforme o caso<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) a for\u00e7a maior decorre de eventos de terceiros ou da natureza (n\u00e3o h\u00e1 consenso) e, se ocorresse, justificaria tamb\u00e9m a revis\u00e3o contratual \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) as sujei\u00e7\u00f5es ou interfer\u00eancias imprevistas s\u00e3o aquelas condi\u00e7\u00f5es preexistentes, mas que n\u00e3o eram conhecidas quando da pactua\u00e7\u00e3o do contrato, que tornem a execu\u00e7\u00e3o contratual excessivamente onerosa. Um exemplo \u00e9 a exist\u00eancia de uma rocha em um terreno que se dizia arenoso \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) em nenhum caso, a contratada por rescindir unilateralmente um contrato. S\u00f3 quem pode rescindir um contrato administrativo de forma unilateral \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>a motiva\u00e7\u00e3o, nos processos administrativos, pode remeter a pareceres anteriores. Nessa linha, vejamos o que disp\u00f5e o art. 50, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.784\/1999: \u201ca motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Por exemplo: imagine que o \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico emitiu um parecer sobre determinado assunto t\u00e9cnico; a autoridade, concordando com o conte\u00fado do parecer, pode simplesmente motivar o seu ato remetendo ao parecer (ao inv\u00e9s de escrever tudo novamente, a autoridade apenas informa que concorda com os motivos descritos no parecer \u201cda p\u00e1gina tal\u201d). Essa \u00e9 a famosa motiva\u00e7\u00e3o aliunde<\/em>.<\/p>\n

Com isso, o gabarito \u00e9 a letra B, pois a decis\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, j\u00e1 que autoridade n\u00e3o precisa repetir o conte\u00fado do parecer.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\n

\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n