{"id":933375,"date":"2021-12-21T10:27:28","date_gmt":"2021-12-21T13:27:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=933375"},"modified":"2023-05-17T13:55:20","modified_gmt":"2023-05-17T16:55:20","slug":"recurso-e-gabarito-sefaz-sc-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-sefaz-sc-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: SEFAZ SC \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da SEFAZ\/SC \u2013 Analista da Receita Federal. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

29. (FCC – SEFAZ-SC \u2013 Analista da Receita Estadual \u2013 2021) De acordo com a disciplina do C\u00f3digo Civil acerca da extin\u00e7\u00e3o do contrato, a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva n\u00e3o poder\u00e1 ser determinada se n\u00e3o tiver sido prevista, por escrito, no contrato.<\/p>\n\n\n\n

(B) cl\u00e1usula resolutiva t\u00e1cita independe de interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

(C) resili\u00e7\u00e3o unilateral exige pr\u00e9vio inadimplemento injustificado da outra parte.<\/p>\n\n\n\n

(D) parte lesada pelo inadimplemento n\u00e3o poder\u00e1 reclamar indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se, em vez de pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, exigir-lhe o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

(E) exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido se aplica aos contratos bilaterais.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de cl\u00e1usula contratual para que haja resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva, basta que seja um contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada ou deferida em que a presta\u00e7\u00e3o se torna excessivamente onerosa para uma parte e extremamente vantajosa para a outra, nos termos do art. 478 do CC\/2002: \u201cArt. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a cl\u00e1usula resolutiva t\u00e1cita depende de interpreta\u00e7\u00e3o do juiz, segundo o art. 474 do CC\/2002: \u201cArt. 474. A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a resili\u00e7\u00e3o unilateral depende de den\u00fancia notificada \u00e0 outra parte, nos termos do art. 473 do CC\/2002: \u201cArt. 473. A resili\u00e7\u00e3o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante den\u00fancia notificada \u00e0 outra parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos \u00e9 devida em qualquer dos casos, segundo o art. 475 do CC\/2002: \u201cArt. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 476 do CC\/2002: \u201cArt. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

32. (FCC – SEFAZ-SC \u2013 Analista da Receita Estadual \u2013 2021) A vig\u00eancia e os conflitos entre as leis, no tempo, s\u00e3o disciplinados pela chamada Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942). De acordo com esse diploma, a lei nova que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) revoga ou, alternativamente, apenas modifica a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

(B) n\u00e3o modifica nem revoga a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

(C) revoga e modifica a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

(D) revoga, mas n\u00e3o modifica a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

(E) n\u00e3o revoga, mas modifica a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois a lei nova que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes n\u00e3o modifica nem revoga a anterior, nos termos do \u00a72\u00ba, do art. 2\u00ba, da LINDB: \u201cArt. 2\u00ba. \u00a7 2\u00ba A lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

33. (FCC – SEFAZ-SC \u2013 Analista da Receita Estadual \u2013 2021) De acordo com o C\u00f3digo Civil, a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado come\u00e7a com a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial, da autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para o seu funcionamento, nos casos em que uma coisa ou outra seja necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

(B) inscri\u00e7\u00e3o do seu ato constitutivo no respectivo registro, independentemente, em qualquer caso, de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

(C) sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

(D) inscri\u00e7\u00e3o do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

(E) sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), independentemente, em qualquer caso, de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que o in\u00edcio das pessoas jur\u00eddicas ocorre com a inscri\u00e7\u00e3o do seu ato constitutivo no respectivo registro, devendo ser precedida, quando necess\u00e1rio, se autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, nos termos do art. 45 do CC\/2002: \u201cArt. 45. Come\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera\u00e7\u00f5es por que passar o ato constitutivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

34. (FCC – SEFAZ-SC \u2013 Analista da Receita Estadual \u2013 2021) De acordo com o C\u00f3digo Civil, a propriedade im\u00f3vel pode ser adquirida por<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) contrato, tradi\u00e7\u00e3o e acess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(B) contrato, ocupa\u00e7\u00e3o e evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) contrato, usucapi\u00e3o e evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis, usucapi\u00e3o e evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(E) acess\u00e3o, usucapi\u00e3o e registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois de acordo com o CC\/2002, em seu Cap\u00edtulo II, do T\u00edtulo III, que trata da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel, contata-se que \u00e9 poss\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o pela usucapi\u00e3o (art. 1238 e ss), pelo registro translativo no Registro de Im\u00f3veis (\u201cArt. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis\u201d) e, acess\u00e3o (\u201cArt. 1.248. A acess\u00e3o pode dar-se: I – por forma\u00e7\u00e3o de ilhas; II – por aluvi\u00e3o; III – por avuls\u00e3o; IV – por abandono de \u00e1lveo; V – por planta\u00e7\u00f5es ou constru\u00e7\u00f5es\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da SEFAZ SC e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da SEFAZ\/SC \u2013 Analista da Receita Federal. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 29. 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