{"id":933289,"date":"2021-12-20T22:32:40","date_gmt":"2021-12-21T01:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=933289"},"modified":"2023-05-17T14:22:14","modified_gmt":"2023-05-17T17:22:14","slug":"recurso-e-gabarito-pge-ms-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ms-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PGE\/MS \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PGE\/MS – Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

88. (CESPE \u2013 PGE\/MS \u2013 Procurador \u2013 2021) O Clube de Piscinas \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o caracterizada pela uni\u00e3o de pessoas que se organizam para fins n\u00e3o econ\u00f4micos. Certo dia, em um dos eventos sociais promovidos pelo Clube de Piscinas, Jo\u00e3o e Pedro, associados, envolveram-se em uma briga, o que resultou em les\u00f5es leves a ambos. O fato gerou repercuss\u00e3o negativa junto \u00e0 comunidade local, o que provocou discuss\u00e3o a respeito da possibilidade de exclus\u00e3o de Jo\u00e3o e Pedro da associa\u00e7\u00e3o. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil relativas ao funcionamento das associa\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o e Pedro somente poder\u00e3o ser exclu\u00eddos se o fato ocorrido for considerado justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e recurso, nos termos previstos no estatuto.<\/p>\n\n\n\n

b) A assembleia geral, em raz\u00e3o dos poderes a ela conferidos pelo C\u00f3digo Civil, pode deliberar sobre a exclus\u00e3o de Jo\u00e3o e Pedro, independentemente de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento pr\u00f3prio, desde que especialmente convocada para esse fim e desde que haja aprova\u00e7\u00e3o de, pelo menos, dois ter\u00e7os dos votantes.<\/p>\n\n\n\n

c) A compet\u00eancia para deliberar acerca da exclus\u00e3o de associado \u00e9 provada do conselho de administra\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) Compete privativamente \u00e0 assembleia geral a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares aos associados, inclusive a pena de exclus\u00e3o destes da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) Jo\u00e3o e Pedro poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da associa\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de justa causa, desde que a exclus\u00e3o seja procedimento que assegure direito de defesa e recurso, nos termos previstos no estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois a exclus\u00e3o de associado somente \u00e9 admiss\u00edvel havendo justa causa reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e recurso, nos termos do art. 57 do CC\/2002: \u201cArt. 57. A exclus\u00e3o do associado s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a exclus\u00e3o de associados n\u00e3o integra as compet\u00eancias da assembleia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a exclus\u00e3o de associados tamb\u00e9m n\u00e3o compete ao conselho de administra\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 compet\u00eancia privativa da assembleia a destitui\u00e7\u00e3o dos administradores e a altera\u00e7\u00e3o do estatuto, nos termos do art. 59 e incisos, do CC\/2002: \u201cArt. 59. Compete privativamente \u00e0 assembl\u00e9ia geral: I \u2013 destituir os administradores; II \u2013 alterar o estatuto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, deve haver justa causa para a exclus\u00e3o de associados.<\/p>\n\n\n\n

89. (CESPE \u2013 PGE\/MS \u2013 Procurador \u2013 2021) Lucas e Marcos celebraram, em 10 de dezembro de 2019, contrato de m\u00fatuo no valor de 70 mil reais, sobre o qual foram aplicados juros abusivos. Em 10 de maio de 2020, as partes firmaram um primeiro instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida no valor de 85 mil reais referentes ao empr\u00e9stimo de 70 mil reais. Contudo, n\u00e3o foi poss\u00edvel honrar a \u00faltima parcela no prazo ajustado; por isso, Lucas e Marcos celebraram nova confiss\u00e3o de d\u00edvida no valor de 120 mil reais referente a um suposto empr\u00e9stimo no valor de 100 mil reais que, na realidade, nunca foi realizado. Em verdade, a segunda confiss\u00e3o de d\u00edvida no valor de 120 mil reais foi elaborada somente para disfar\u00e7ar a pr\u00e1tica de agiotagem sobre o m\u00fatuo inicial de 70 mil reais. Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A confiss\u00e3o de d\u00edvida no valor de 120 mil reais \u00e9 nula em raz\u00e3o da exist\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o, podendo ser alegada por qualquer interessado.<\/p>\n\n\n\n

b) Somente poder\u00e1 ser declarada a nulidade da confiss\u00e3o de d\u00edvida no valor de 120 mil reais se comprovada a exist\u00eancia de preju\u00edzo a uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

c) A confiss\u00e3o de d\u00edvida firmada no valor de 120 mil reais \u00e9 anul\u00e1vel em raz\u00e3o da exist\u00eancia do dolo por partes de Lucas.<\/p>\n\n\n\n

d) Marcos poder\u00e1 buscar, no prazo decadencial de quatro anos, a anula\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o da d\u00edvida no valor de 120 mil reais em raz\u00e3o de t\u00ea-la firmado em erro.<\/p>\n\n\n\n

e) Todos os tr\u00eas neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados entre Lucas e Marcos s\u00e3o nulos, vistos que \u00e9 il\u00edcito o seu objeto.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta. A confiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o existente caracteriza simula\u00e7\u00e3o, sendo nulo, portanto, o neg\u00f3cio jur\u00eddico, podendo ser alegado por qualquer interessado, conforme o art. 167 caput<\/em>, \u00a71\u00ba, inc. II c\/c. o art. 168 do CC\/2002: \u201cArt. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma. \u00a7 1 o Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando: II – contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para uma das partes, para que seja decretada a nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a confiss\u00e3o \u00e9 nula, uma vez que a mesma caracteriza simula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o dolo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de erro e sim simula\u00e7\u00e3o. Assim, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 nulo, por isso, n\u00e3o convalesce pelo decurso do tempo, conforme dita o art. 169 do CC\/2002: \u201cArt. 169. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois somente \u00e9 nula a confiss\u00e3o da d\u00edvida inexistente.<\/p>\n\n\n\n

90. (CESPE \u2013 PGE\/MS \u2013 Procurador \u2013 2021) Determinada construtora, formalizou com certo banco, contrato de adiantamento de receb\u00edveis. Para tanto, cedeu \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, de forma onerosa, cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o vencidos. Entre os t\u00edtulos cedidos ao banco, encontrava nota promiss\u00f3ria emitida contra Felipe, no valor de mil reais. Passado o prazo de vencimento da nota promiss\u00f3ria sem que tenha havido o seu pagamento, o banco encaminhou o t\u00edtulo a protesto. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A construtora, ainda que n\u00e3o se responsabilize, fica respons\u00e1vel frente ao banco pela exist\u00eancia de cr\u00e9dito ao tempo em que lhe cedeu, visto se tratar de cess\u00e3o por t\u00edtulo oneroso.<\/p>\n\n\n\n

b) Se Felipe tivesse realizado o pagamento \u00e0 construtora antes de ter conhecimento da cess\u00e3o, ele n\u00e3o ficaria desobrigado.<\/p>\n\n\n\n

c) A construtora n\u00e3o responder\u00e1 pela solv\u00eancia de Felipe, ainda que haja estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

d) O banco n\u00e3o poderia ter encaminhado o t\u00edtulo a protesto, independentemente do conhecimento de cess\u00e3o pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n

e) Felipe somente ter\u00e1 que pagar a quantia representada na nota promiss\u00f3ria caso tenha sido notificado da cess\u00e3o de cr\u00e9dito ocorrida. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois sendo cess\u00e3o por t\u00edtulo oneroso, o cedente (construtora) fica respons\u00e1vel ao cession\u00e1rio (banco) pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito ao tempo em que lhe cedeu conforme o art. 295 do CC\/2002: \u201cArt. 295. Na cess\u00e3o por t\u00edtulo oneroso, o cedente, ainda que n\u00e3o se responsabilize, fica respons\u00e1vel ao cession\u00e1rio pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cess\u00f5es por t\u00edtulo gratuito, se tiver procedido de m\u00e1-f\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Felipe ficaria sim desobrigado, por for\u00e7a do art. 292 do CC\/2002: \u201cArt. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cess\u00e3o, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cess\u00e3o notificada, paga ao cession\u00e1rio que lhe apresenta, com o t\u00edtulo de cess\u00e3o, o da obriga\u00e7\u00e3o cedida; quando o cr\u00e9dito constar de escritura p\u00fablica, prevalecer\u00e1 a prioridade da notifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a construtora somente n\u00e3o responde pela solv\u00eancia de Felipe se houver estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, conforme o art. 296 do CC\/2002: \u201cArt. 296. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o cedente n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois ao banco \u00e9 permitido encaminhar o t\u00edtulo a protesto, independentemente do conhecimento de Felipe, em raz\u00e3o do expresso pelo art. 293 do CC\/2002: \u201cArt. 293. Independentemente do conhecimento da cess\u00e3o pelo devedor, pode o cession\u00e1rio exercer os atos conservat\u00f3rios do direito cedido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, Felipe dever\u00e1 pagar a quantia representada na nota promiss\u00f3ria independentemente de notifica\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito ocorrida, conforme j\u00e1 analisado no art. 293 do CC.<\/p>\n\n\n\n

91. (CESPE \u2013 PGE\/MS \u2013 Procurador \u2013 2021) Carlos, Paulo e Jonas s\u00e3o credores solid\u00e1rios de Jo\u00e3o, da quantia de 30 mil reais. No vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o pagou a Carlos a quantia de 5 mil reais, restando n\u00e3o pago o saldo remanescente de 25 mil reais. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Enquanto Carlos, Paulo ou Jo\u00e3o n\u00e3o demandarem a Jo\u00e3o, a qualquer daqueles poder\u00e1 este pagar o saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n

b) Carlos, apesar de ter recebido pagamento parcial de Jo\u00e3o, nada responder\u00e1 a Paulo e Jonas, uma vez que o montante pago sequer alcan\u00e7ou a sua cota de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

c) Uma vez efetuado pagamento parcial a Carlos, Paulo e Jonas n\u00e3o poder\u00e3o demandar a Jo\u00e3o o pagamento do saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n

d) O pagamento efetuado por Jo\u00e3o e Carlos, ainda que parcial, extingue por completo a d\u00edvida frente a este, cabendo somente a Paulo e Jonas cobrar saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n

e) Caso Paulo demande individualmente a Jo\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao saldo remanescente e obtenha julgamento contr\u00e1rio, o resultado do julgamento atingir\u00e1 Carlos e Jonas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 268 do CC\/2002: \u201cArt. 268. Enquanto alguns dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poder\u00e1 este pagar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Carlos deve responder aos outros pela parte que lhes caiba, nos termos do art. 272 do CC\/2002: \u201cArt. 272. O credor que tiver remitido a d\u00edvida ou recebido o pagamento responder\u00e1 aos outros pela parte que lhes caiba\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel que qualquer um dos credores demande Jo\u00e3o pelo pagamento do valor remanescente, conforme se depreende pelo expresso no art. 269 do CC\/2002: \u201cArt. 269. O pagamento feito a um dos credores solid\u00e1rios extingue a d\u00edvida at\u00e9 o montante do que foi pago\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme expresso pelo art. 269 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o julgamento somente atinge os demais credores quando favor\u00e1vel, segundo determina o art. 274 do CC\/2002: \u201cArt. 274.  O julgamento contr\u00e1rio a um dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o atinge os demais, mas o julgamento favor\u00e1vel aproveita-lhes, sem preju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o pessoal que o devedor tenha direito de invocar em rela\u00e7\u00e3o a qualquer deles\u201d.<\/p>\n\n\n\n

92. (CESPE \u2013 PGE\/MS \u2013 Procurador \u2013 2021) T\u00edcio prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial contra o Clube de Esportes, uma entidade associativa. No curso da demanda, foi evidenciado pelo credor que a associa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o dispunha de bens para satisfazer a d\u00edvida, uma vez que havia transferido todo seu patrim\u00f4nio a outra associa\u00e7\u00e3o, denominada Clube de Ver\u00e3o. Ocorre, entretanto, que a associa\u00e7\u00e3o Clube de Ver\u00e3o, havia sido criada com o \u00fanico prop\u00f3sito de esvaziar patrim\u00f4nio do Clube de Esportes, evitando, assim, que os bens fossem penhorados em raz\u00e3o de d\u00edvidas. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a descaracteriza\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Clube de Esportes, em raz\u00e3o da sua natureza de associa\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

b) para que seja poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Clube de Esportes, \u00e9 necess\u00e1rio que T\u00edcio demonstre a exist\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

c) Considerando-se a confus\u00e3o patrimonial e a forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, \u00e9 poss\u00edvel T\u00edcio demandar a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida diretamente do Clube de Ver\u00e3o, independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 poss\u00edvel ser deferida a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Clube de Esportes, bastando para tanto, a mera constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n

e) constatada a forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico e a confus\u00e3o patrimonial, \u00e9 poss\u00edvel descaracteriza a personalidade jur\u00eddica do Clube de Esportes, passando o Clube de Ver\u00e3o a integrar, juntamente com o Clube de Esportes, o polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a descaracteriza\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, pois independe a natureza da pessoa jur\u00eddica, sendo exig\u00edvel para a desconsidera\u00e7\u00e3o a confus\u00e3o patrimonial ou o desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC\/2002: \u201cArt. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, basta que T\u00edcio demonstre a confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 necess\u00e1rio, para que se atinja o patrim\u00f4nio da Clube de Ver\u00e3o, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o, pois trata-se de confus\u00e3o patrimonial prevista no art. 50, \u00a72\u00ba, inc. III, do CC\/2002: \u201cArt. 50. \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 suficiente para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, segundo o \u00a75\u00ba, do art. 50: \u201cArt. 50. \u00a7 5\u00ba N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alterativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois h\u00e1 constada a forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico para fins de confus\u00e3o patrimonial nos termos do art. 50, \u00a72\u00ba, inc. III do CC\/2002, o que torna poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Clube de Esportes. Assim, a Clube de Ver\u00e3o passar\u00e1 a integrar o polo passivo da lide.<\/p>\n\n\n\n

93. (CESPE \u2013 PGE\/MS \u2013 Procurador \u2013 2021) Paulo, conduzindo ve\u00edculo de sua propriedade em via urbana, dentro do limite de velocidade permitidos, respeitando todas as normas de tr\u00e2nsito vigentes. Quando Paulo estava passando em frente a uma escola, uma crian\u00e7a de cinco anos de idade, sem que o genitor que a acompanhava percebesse, invadiu a via p\u00fablica de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Paulo, para n\u00e3o atropelar a crian\u00e7a, fez um r\u00e1pido desvio, vindo a colidir com o ve\u00edculo de Pedro, que se encontrava estacionado em local permitido, junto ao meio fio da margem esquerda da via. A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Paulo cometeu ato il\u00edcito, mas est\u00e1 isento do dever de indenizar por n\u00e3o ter agido com culpa.<\/p>\n\n\n\n

b) Paulo n\u00e3o cometeu nenhum ato il\u00edcito, n\u00e3o sendo obrigado a indenizar Pedro pelos preju\u00edzos causados.<\/p>\n\n\n\n

c) Por ter praticado ato il\u00edcito, Paulo dever\u00e1 indenizar Pedro pelo ocorrido n\u00e3o incidindo na esp\u00e9cie qualquer excludente de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

d) Paulo cometeu ato il\u00edcito e dever\u00e1 indenizar Pedro, podendo, no entanto, buscar ressarcimento do valor pago em a\u00e7\u00e3o de regresso proposta contra o referido genitor da crian\u00e7a causadora do acidente.<\/p>\n\n\n\n

e) Paulo n\u00e3o cometeu ato il\u00edcito, visto que os danos causados a Pedro somente ocorreram pela necessidade de remo\u00e7\u00e3o de perigo iminente; no entanto, ele deve indenizar Pedro pelos preju\u00edzos causados, podendo reaver a import\u00e2ncia paga mediante a propositura da a\u00e7\u00e3o de regresso contra o referido genitor da crian\u00e7a causadora do acidente.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois Paulo n\u00e3o cometeu ato il\u00edcito, conforme o art. 188, inc. II, do CC\/2002: \u201cArt. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos: II – a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente\u201d. Por\u00e9m, ainda assim, dever\u00e1 indenizar Pedro pelos preju\u00edzos causados, por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 927: \u201cArt. 927. Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d. Contudo, pode Paulo reaver a quantia paga, por meio de a\u00e7\u00e3o regressiva em face do genitor do menor causador do acidente, conforme o art. 930 do CC\/2002: \u201cArt. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter\u00e1 o autor do dano a\u00e7\u00e3o regressiva para haver a import\u00e2ncia que tiver ressarcido ao lesado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

94. (CESPE \u2013 PGE\/MS \u2013 Procurador \u2013 2021) Bruno, brasileiro, solteiro, sem filhos, escreveu, aos 17 anos de idade, testamento no qual deixou a integralidade de seus bens ao seu primo, Guilherme. O testamento foi celebrado por processo mec\u00e2nico, n\u00e3o cont\u00e9m rasuras ou espa\u00e7os em branco e foi assinado pelo testados depois de ele ter lido o documento na presen\u00e7a de tr\u00eas testemunhas, que igualmente o assinaram. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o testamento elaborado por Bruno \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) v\u00e1lido, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que ele seja confirmado.<\/p>\n\n\n\n

b) nulo, visto que n\u00e3o foi celebrado na presen\u00e7a de um tabeli\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) nulo, visto que n\u00e3o cont\u00e9m a assinatura do n\u00famero m\u00ednimo de testemunhas exigido em lei.<\/p>\n\n\n\n

d) nulo, visto que foi realizado enquanto Bruno ainda n\u00e3o tinha adquirido capacidade plena.<\/p>\n\n\n\n

e) v\u00e1lido, devendo ser confirmado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois o testamento est\u00e1 de acordo com os requisitos previstos no CC\/2002. Trata-se de testamento particular, celebrado por maior de dezesseis anos (Art. 1.860. Par\u00e1grafo \u00fanico. Podem testar os maiores de dezesseis anos\u201d), escrito de pr\u00f3prio punho, sem rasuras ou espa\u00e7os em branco, assinado pelo testador, depois de o ter lido na presen\u00e7a de tr\u00eas testemunhas, que o assinaram (\u201cArt. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de pr\u00f3prio punho ou mediante processo mec\u00e2nico. \u00a7 2\u00ba Se elaborado por processo mec\u00e2nico, n\u00e3o pode conter rasuras ou espa\u00e7os em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presen\u00e7a de pelo menos tr\u00eas testemunhas, que o subscrever\u00e3o\u201d).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o testamento particular n\u00e3o exige a presen\u00e7a de um tabeli\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 a assinatura do n\u00famero m\u00ednimo de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Bruno, sendo maior de 16 anos, j\u00e1 tem capacidade para testar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de confirma\u00e7\u00e3o, por tratar-se de testamento particular.<\/p>\n\n\n\n

95. (CESPE \u2013 PGE\/MS \u2013 Procurador \u2013 2021) Paulo, pai de Jo\u00e3o, \u00e9 credor de seu \u00fanico filho, da quantia de 30 mil reais, em raz\u00e3o de contrato de m\u00fatuo firmado entre ambos. Vencida a d\u00edvida e antes de implementado o pagamento, Paulo veio a \u00f3bito, deixando como seu \u00fanico herdeiro o seu filho Jo\u00e3o; Entre os bens e direitos herdados por Jo\u00e3o estava o de receber a quantia de 30 mil reais relativa ao m\u00fatuo firmado com Paulo. Em rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da quantia de 30 mil reais por partes de Jo\u00e3o restou extinta em raz\u00e3o de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) remiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

d) sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois, com a morte de Paulo, Jo\u00e3o confundiu-se na figura de credor e devedor de si mesmo, fazendo com que se extinguisse a obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 381 do CC\/2002: \u201cArt. 381. Extingue-se a obriga\u00e7\u00e3o, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois ocorre a nova\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, do credor ou, do devedor, fazendo com que a obriga\u00e7\u00e3o original se extinga, nos termos do art. 360 e incisos: \u201cArt. 360. D\u00e1-se a nova\u00e7\u00e3o: I – quando o devedor contrai com o credor nova d\u00edvida para extinguir e substituir a anterior; II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III – quando, em virtude de obriga\u00e7\u00e3o nova, outro credor \u00e9 substitu\u00eddo ao antigo, ficando o devedor quite com este\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o houve perd\u00e3o da d\u00edvida, para que seja poss\u00edvel falar em remiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar-se em sub-roga\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o houve o pagamento da d\u00edvida de Jo\u00e3o por um terceiro, n\u00e3o sendo constatados, portanto, nenhum dos requisitos do art. 346 e incisos, do CC\/2002: \u201cArt. 346. A sub-roga\u00e7\u00e3o opera-se, de pleno direito, em favor: I – do credor que paga a d\u00edvida do devedor comum; II – do adquirente do im\u00f3vel hipotecado, que paga a credor hipotec\u00e1rio, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para n\u00e3o ser privado de direito sobre im\u00f3vel; III – do terceiro interessado, que paga a d\u00edvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Jo\u00e3o e Paulo n\u00e3o se tornaram ao mesmo tempo credor e devedor um do outro, conforme dita o art. 368 do CC (\u201cArt. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem\u201d). O que houve foi que, com a morte de Paulo, Jo\u00e3o seu herdeiro, herdou seus bens, dentre os quais, estava a recep\u00e7\u00e3o do valor de 30 mil reais.<\/p>\n\n\n\n

96. (CESPE \u2013 PGE\/MS \u2013 Procurador \u2013 2021) Jos\u00e9, por meio de compromisso de compra e venda irrevog\u00e1vel e n\u00e3o registrado no cart\u00f3rio de registros de im\u00f3veis, transferiu a Lu\u00eds a posse imediata de im\u00f3vel de sua propriedade, comprometendo-se a transferir a propriedade no prazo de 120 dias. Dias ap\u00f3s eles terem firmado o referido compromisso de compra e venda, Lu\u00eds, ap\u00f3s quitado integralmente o pre\u00e7o, passou a residir no im\u00f3vel objeto da contrata\u00e7\u00e3o. Entretanto, antes de realizada a escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel, Lu\u00eds tomou conhecimento de que o bem havia sido penhorado. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Lu\u00eds, em raz\u00e3o da posse exercida sobre o im\u00f3vel, pode opor-se \u00e0 penhora mediante embargos de terceiro, ainda que a promessa n\u00e3o esteja inscrita.<\/p>\n\n\n\n

b) somente Jos\u00e9, por ser o propriet\u00e1rio do bem, poder\u00e1 se insurgir contra a penhora por meio de embargos de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

c) Jos\u00e9, em raz\u00e3o da posse direita que exerce sobre o bem, \u00e9 o \u00fanico legitimado para opor-se \u00e0 penhora por meio de embargos de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

d) Lu\u00eds n\u00e3o poder\u00e1 opor-se \u00e0 penhora por meio de embargos de terceiro, uma vez que n\u00e3o houve registro do compromisso de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

e) uma vez paga a integralidade do pre\u00e7o, ainda que n\u00e3o formalizada a escritura de compra e venda e levada a registro, pode Lu\u00eds, na condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, opor-se \u00e0 penhora.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, segundo o entendimento do STJ: \u201cPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 84\/STJ. POSSE N\u00c3O CONCRETIZADA EM RAZ\u00c3O DE O IM\u00d3VEL AINDA ESTAR EM FASE DE CONSTRU\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE M\u00c1-F\u00c9. 1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de im\u00f3vel ocorrida no bojo de cumprimento de senten\u00e7a. 2. A\u00e7\u00e3o ajuizada em 08\/05\/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23\/01\/2020. Julgamento: CPC\/2015. 3. O prop\u00f3sito recursal \u00e9 definir se \u00e9 aplic\u00e1vel, na esp\u00e9cie, a S\u00famula 84\/STJ (\u201c\u00c9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido do registro\u201d) quando ainda n\u00e3o houve a entrega das chaves ao promitente comprador. 4. \u00c9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 84\/STJ. 5. Na peti\u00e7\u00e3o inicial dos embargos de terceiro, o embargante dever\u00e1 fazer prova sum\u00e1ria de sua posse ou de seu dom\u00ednio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 6. Na hip\u00f3tese, o im\u00f3vel adquirido s\u00f3 n\u00e3o estava na posse da recorrida em raz\u00e3o de ainda estar em fase de constru\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o instrumento particular de compra e venda colacionado aos autos \u2013 ainda que desprovido de registro \u2013 deve ser considerado para fins de comprova\u00e7\u00e3o de sua posse, admitindo-se, via de consequ\u00eancia, a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de terceiro. 7. Ademais, o instrumento de compra e venda foi firmado em data anterior ao pr\u00f3prio ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em que foi determinada a penhora do bem, n\u00e3o havendo que se falar em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9 da parte adquirente. 8. Recurso especial conhecido e n\u00e3o provido. (STJ \u2013 REsp 1861025\/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12\/05\/2020, DJe 18\/05\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PGE\/MS e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PGE\/MS – Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 88. (CESPE \u2013 PGE\/MS \u2013 Procurador \u2013 2021) O Clube de Piscinas \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o caracterizada pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":1094,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-933289","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: PGE\/MS \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ms-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO e Gabarito: PGE\/MS \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PGE\/MS – Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 88. 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