{"id":933285,"date":"2021-12-20T22:23:05","date_gmt":"2021-12-21T01:23:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=933285"},"modified":"2023-05-17T13:45:23","modified_gmt":"2023-05-17T16:45:23","slug":"recurso-e-gabarito-pc-mg-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-mg-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PC\/MG \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PC\/MG \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

11. (FUMARC \u2013 PC-MG \u2013 Delegado \u2013 2021) O Munic\u00edpio X desapropriou um im\u00f3vel urbano com 1.500 m\u00b2 de \u00e1rea para edificar uma escola. A desapropria\u00e7\u00e3o foi amig\u00e1vel e houve afeta\u00e7\u00e3o integral do bem. A acess\u00e3o ocupou apenas 1.200 m\u00b2. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea restante, 300 m\u00b2, e que n\u00e3o foi desafetada, pode-se afirmar que \u00e9 bem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) dominical.<\/p>\n\n\n\n

(B) particular.<\/p>\n\n\n\n

(C) p\u00fablico de uso comum do povo.<\/p>\n\n\n\n

(D) p\u00fablico de uso especial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois bens dominicais s\u00e3o aqueles previstos no art. 99, inc. III, do CC\/2002: \u201cArt. 99. S\u00e3o bens p\u00fablicos: III – os dominicais, que constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades\u201d. Assim, a \u00e1rea restante n\u00e3o pode ser classificada como bem dominical.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois bens particulares s\u00e3o todos aqueles que n\u00e3o pertencem \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, segundo o art. 98 do CC: \u201cArt. 98. S\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem\u201d. Como a \u00e1rea restante \u00e9 patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio X, n\u00e3o se trata de bem particular, portanto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum do povo as pra\u00e7as, ruas, rios, mares e estradas, conforme o art. 99, inc. I: \u201cArt. 99. S\u00e3o bens p\u00fablicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as. Assim, a \u00e1rea restante n\u00e3o \u00e9 bem de uso comum do povo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 99, inc. II, do CC:  \u201cArt. 99. S\u00e3o bens p\u00fablicos: II – os de uso especial, tais como edif\u00edcios ou terrenos destinados a servi\u00e7o ou estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

12. (FUMARC \u2013 PC-MG \u2013 Delegado \u2013 2021) A. \u00e9 casado com S. pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens. A. tornou-se amante de M. e deseja doar para ela um apartamento de propriedade dele, no valor de R$1.000.000,00. Combinou com seu amigo F. a outorga de escritura de compra e venda, porque assim S. concordaria com a aliena\u00e7\u00e3o. F. nada pagaria e assumiu a obriga\u00e7\u00e3o de transferir em doa\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel para M. As duas escrituras p\u00fablicas foram lavradas na mesma data, por\u00e9m, em tabelionatos de notas diferentes. Os dois neg\u00f3cios jur\u00eddicos noticiados s\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) anul\u00e1veis por fraude contra credores.<\/p>\n\n\n\n

(B) nulos por simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(C) nulos por v\u00edcio de forma.<\/p>\n\n\n\n

(D) v\u00e1lidos porque aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da convers\u00e3o substancial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o caso hipot\u00e9tico n\u00e3o se trata de fraude contra credores, at\u00e9 porque S n\u00e3o \u00e9 credora de A. O que se constata em verdade, \u00e9 a simula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 nula \u00e9 n\u00e3o anul\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois trata-se de simula\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a71\u00ba, inc. I, do art. 167 do CC (\u201cArt. 167. \u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem\u201d), tornando o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo, portanto: \u201cArt. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, o neg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 nulo por v\u00edcio de forma, mas sim pela simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da convers\u00e3o substancial uma vez que o neg\u00f3cio n\u00e3o era v\u00e1lido na subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

13. (FUMARC \u2013 PC-MG \u2013 Delegado \u2013 2021) J. encontrou um lote vago e, embora soubesse que o bem era de propriedade de L., tomou posse e construiu um barrac\u00e3o para moradia dele e de sua fam\u00edlia. Proposta a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse tr\u00eas anos ap\u00f3s a invas\u00e3o, J. apresentou defesa e alegou que sua posse \u00e9 justa com base no princ\u00edpio constitucional da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, porque o propriet\u00e1rio havia adquirido o mesmo h\u00e1 trinta anos e n\u00e3o o utilizava. A tese de J.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) n\u00e3o pode ser acolhida, porque ainda n\u00e3o h\u00e1 prazo para usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(B) n\u00e3o pode ser acolhida, porque faltou prova de les\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional invocado.<\/p>\n\n\n\n

(C) n\u00e3o pode ser acolhida, porque, no Brasil, a propriedade \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n

(D) pode ser acolhida, porque, no Brasil, a propriedade n\u00e3o \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso pela seguinte an\u00e1lise:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como incorreta a alternativa A<\/strong>, por\u00e9m ela est\u00e1 correta. Como \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso nos arts. 1.238 e ss. do CC\/2002, J n\u00e3o cumpriu o requisito \u201ctempo\u201d para adquirir a posse do im\u00f3vel. A \u00fanica situa\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, seria a prevista no art. 1.240-A, mas, o enunciado n\u00e3o traz os demais requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a tese de J n\u00e3o deve ser acolhida, pois ele n\u00e3o cumpriu todos os requisitos necess\u00e1rios para tal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a propriedade no Brasil n\u00e3o \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> foi dada como correta pela banca, por\u00e9m, apesar de a propriedade n\u00e3o ser absoluta, a tese de Jo\u00e3o n\u00e3o deve ser acolha, conforme an\u00e1lise da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

14. (FUMARC \u2013 PC-MG \u2013 Delegado \u2013 2021) A. e B. s\u00e3o irm\u00e3os. A. necessita, com urg\u00eancia e segundo atestado m\u00e9dico, de transplante de um rim e B. tem compatibilidade para ser doador. A doa\u00e7\u00e3o, entretanto, importa em diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica. A doa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) n\u00e3o pode ser feita, porque atenta contra os bons costumes.<\/p>\n\n\n\n

(B) n\u00e3o pode ser feita por causa da diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

(C) pode ser feita diante da exig\u00eancia m\u00e9dica atestando a urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

(D) pode ser feita mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao doador.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 13 caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002: \u201cArt. 13. Salvo por exig\u00eancia m\u00e9dica, \u00e9 defeso o ato de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, quando importar diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, ou contrariar os bons costumes. Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato previsto neste artigo ser\u00e1 admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

15. (FUMARC \u2013 PC-MG \u2013 Delegado \u2013 2021) A., inscrito no CPF sob n\u00ba 00.000.000-00, s\u00f3cio gerente de AB Ltda., alienou para CD S\/A um im\u00f3vel da sociedade empres\u00e1ria sem anu\u00eancias dos demais s\u00f3cios L. e J. Estes dois s\u00f3cios entendem que a aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lida, porque A., na data em que foi feita a aliena\u00e7\u00e3o, era portador de grav\u00edssima doen\u00e7a mental. Quanto \u00e0 invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, a aliena\u00e7\u00e3o \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) apenas anul\u00e1vel, porque n\u00e3o existe mais nulidade por incapacidade civil absoluta do agente em decorr\u00eancia de doen\u00e7a mental.<\/p>\n\n\n\n

(B) inv\u00e1lida, por decis\u00e3o dos s\u00f3cios L e J.<\/p>\n\n\n\n

(C) nula, por incapacidade absoluta do agente.<\/p>\n\n\n\n

(D) v\u00e1lida, por falta de prova da incapacidade absoluta do agente.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca aponta como sendo correta a alternativa A<\/strong>, mas, o recurso \u00e9 cab\u00edvel, uma vez que o EPD garante \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, plena capacidade para os atos da vida civil (\u201cArt. 6\u00ba A defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa\u201d). Sendo assim, se n\u00e3o restar comprovada a interdi\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, seus atos n\u00e3o ser\u00e3o nulos, nem anul\u00e1veis e sim v\u00e1lidos, uma vez que \u00e0 ela \u00e9 assegurado o direito ao exerc\u00edcio de sua capacidade legal em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas (\u201cArt. 84. A pessoa com defici\u00eancia tem assegurado o direito ao exerc\u00edcio de sua capacidade legal em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. \u00a7 1\u00ba Quando necess\u00e1rio, a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 submetida \u00e0 curatela, conforme a lei\u201d).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, a aliena\u00e7\u00e3o somente seria inv\u00e1lida, caso A fosse pessoa interditada e n\u00e3o por decis\u00e3o dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois ap\u00f3s a entrada em vigor do EPD, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em incapacidade relativa ou absoluta da pessoa com defici\u00eancia. Consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em nulidade do ato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, o neg\u00f3cio \u00e9 v\u00e1lido por falta de provas da interdi\u00e7\u00e3o de A e n\u00e3o em raz\u00e3o de sua incapacidade, que n\u00e3o \u00e9 mais relativa nem absoluta.<\/p>\n\n\n\n

16. (FUMARC \u2013 PC-MG \u2013 Delegado \u2013 2021) A., domiciliado em Santa Cruz do Escalvado \u2013 MG, foi passear no Vietn\u00e3, onde sofreu mal s\u00fabito e faleceu. Deixou os herdeiros F., G. e R., bem como vasto patrim\u00f4nio. O herdeiro G. verificou que a lei vietnamita sobre direito sucess\u00f3rio \u00e9 mais favor\u00e1vel a ele. Invocou, no invent\u00e1rio judicial, a lei vietnamita para herdar o dobro do que teria direito pelo direito sucess\u00f3rio brasileiro. A alega\u00e7\u00e3o N\u00c3O pode ser acolhida porque:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro disp\u00f5e de forma contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

(B) atenta contra a soberania brasileira.<\/p>\n\n\n\n

(C) lesa o fisco brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

(D) lesa os demais herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois sendo A domiciliado no Brasil, aplica-se \u00e0 sucess\u00e3o, a lei brasileira, conforme determina o art. 10 da LINDB: \u201cArt.  10.  A sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas B, C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

17. (FUMARC \u2013 PC-MG \u2013 Delegado \u2013 2021) A sociedade empres\u00e1ria AB Ltda. vendeu bem m\u00f3vel n\u00e3o dur\u00e1vel para F. mediante contrato escrito. Foi inserida cl\u00e1usula ampliando para um ano o prazo para reclamar v\u00edcio aparente, embora a previs\u00e3o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor seja de noventa dias. Recebido o bem, o adquirente verificou, no mesmo dia do recebimento, que havia mesmo v\u00edcio aparente e de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o. Aforou a a\u00e7\u00e3o somente oito meses depois do dia em que descobriu o v\u00edcio. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decad\u00eancia, pode-se afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. n\u00e3o pode examinar de of\u00edcio, porque \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

II. pode examinar, caso a parte a quem aproveita tenha invocado.<\/p>\n\n\n\n

III. deve examinar de of\u00edcio pela presen\u00e7a de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

IV. pode examinar de of\u00edcio, porque \u00e9 legal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o CORRETAS apenas as assertivas:<\/p>\n\n\n\n

(A) I e II.<\/p>\n\n\n\n

(B) I e III.<\/p>\n\n\n\n

(C) I e IV.<\/p>\n\n\n\n

(D) II e IV.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I <\/strong>est\u00e1 correto, pois em regra, o juiz somente pode conhecer de of\u00edcio a decad\u00eancia prevista em lei, conforme o art. 210 do CC\/2002: \u201cArt. 210. Deve o juiz, de of\u00edcio, conhecer da decad\u00eancia, quando estabelecida por lei\u201d. Contudo, as normas e princ\u00edpios do CDC s\u00e3o de ordem p\u00fablica e interesse social, devendo ser aplicados imperativamente, inclusive pelo juiz, por serem de conhecimento ex officio. (REsp 1419557\/SP)<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 correto, conforme o art. 211 do CC\/2002: \u201cArt. 211. Se a decad\u00eancia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg\u00e1-la em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 incorreto, pois o reconhecimento de of\u00edcio somente ocorre quando a decad\u00eancia for estabelecida por lei ou quando presentes normas e princ\u00edpios de ordem p\u00fablica e interesse social, como \u00e9 o caso do CDC.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 incorreto, pois a decad\u00eancia no caso hipot\u00e9tico \u00e9 convencional e n\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

18. (FUMARC \u2013 PC-MG \u2013 Delegado \u2013 2021) Z. casado com Y, mulher, n\u00e3o pode gerar filhos em raz\u00e3o de azoospermia decorrente de cirurgia que removeu gl\u00e2ndulas produtoras de esperma. Ele autorizou que Y fosse fertilizada, mediante insemina\u00e7\u00e3o artificial, com s\u00eamen de H., amigo do casal. Ela ficou gr\u00e1vida e a crian\u00e7a N. nasceu viva. Foi registrada como filha do casal. Ocorreu grave desentendimento entre Z. e H. Agora, Z. pretende aforar a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade sob o fundamento de n\u00e3o ser pai de N. \u00c9 CORRETO afirmar que a pretens\u00e3o de Z.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) n\u00e3o pode ser acolhida, porque o fundamento alegado contraria o princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

(B) n\u00e3o pode ser acolhida, porque ele autorizou a insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga.<\/p>\n\n\n\n

(C) pode ser acolhida, porque a insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga \u00e9 imoral.<\/p>\n\n\n\n

(D) pode ser acolhida, porque apenas a paternidade biol\u00f3gica \u00e9 admitida no direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.597, inc. inc. V do CC\/2002: \u201cArt. 1.597. Presumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento os filhos: V – havidos por insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga, desde que tenha pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do marido\u201d. Como houve autoriza\u00e7\u00e3o de Z para que ocorresse a insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga, considera-se, portanto, que N se presume concebida na const\u00e2ncia do casamento, assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade por parte de Z, em raz\u00e3o do expresso pelo art. 1.596 do CC\/2002: \u201cArt. 1.596. Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e3o incorretas as alternativas A, C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

19. (FUMARC \u2013 PC-MG \u2013 Delegado \u2013 2021) R. conta com 70 anos de idade e n\u00e3o tem filhos ou qualquer tipo de rendimento. Encontra-se incapacitado para o trabalho em decorr\u00eancia de graves sequelas geradas por acidente vascular cerebral. Os pais s\u00e3o falecidos e M., \u00fanica irm\u00e3 viva, com 67 anos de idade e aposentada, aufere rendimento mensal de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. R. pretende pedir alimentos devido \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o atual. O direito aos alimentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00e9 previsto no Estatuto do Idoso.<\/p>\n\n\n\n

II. pode ser exigido de parentes colaterais de terceiro grau.<\/p>\n\n\n\n

III. pode ser exercido somente contra descendentes em qualquer grau.<\/p>\n\n\n\n

IV. pode ser exercido contra parentes colaterais de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o CORRETAS apenas as assertivas:<\/p>\n\n\n\n

(A) I e II.<\/p>\n\n\n\n

(B) I e III.<\/p>\n\n\n\n

(C) I e IV.<\/p>\n\n\n\n

(D) II e III.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 correto, conforme \u00e9 poss\u00edvel concluir pelo expresso nos arts. 11 e 12 do Estatuto do Idoso: \u201cArt. 11. Os alimentos ser\u00e3o prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 solid\u00e1ria, podendo o idoso optar entre os prestadores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 incorreto, pois os alimentos de estendem aos irm\u00e3os, colaterais de segundo grau, nos termos do art. 1.697 do CC\/2002: \u201cArt. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obriga\u00e7\u00e3o aos descendentes, guardada a ordem de sucess\u00e3o e, faltando estes, aos irm\u00e3os, assim germanos como unilaterais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 incorreto, como j\u00e1 analisado, o dever alimentar se estende colaterais e, no caso dos ascendentes, recai primeiro nos de grau mais pr\u00f3ximo, nos termos do art. 1.696 do CC\/2002: \u201d Art. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 correto, conforme j\u00e1 analisado, o dever de prestar alimentos pode ser exercido contra parentes colaterais de segundo grau, conforme o art. 1.697 do CC.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

20. (FUMARC \u2013 PC-MG \u2013 Delegado \u2013 2021) X. elaborou contrato escrito de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujo propriet\u00e1rio \u00e9 D., que sequer conhece X. D. foi indicado como sendo locador e sua assinatura foi grosseiramente falsificada por X. Os fatos relatados revelam que o neg\u00f3cio jur\u00eddico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00e9 inexistente.<\/p>\n\n\n\n

II. tem exist\u00eancia material.<\/p>\n\n\n\n

III. \u00e9 ineficaz.<\/p>\n\n\n\n

IV. tem exist\u00eancia material e efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o CORRETAS apenas as assertivas:<\/p>\n\n\n\n

(A) I e III.<\/p>\n\n\n\n

(B) I e IV.<\/p>\n\n\n\n

(C) II e III.<\/p>\n\n\n\n

(D) II e IV.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 correto, pois o neg\u00f3cio \u00e9 inexistente, uma vez que o contrato de aluguel \u00e9 bilateral, portanto, para existir, depende da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de ambas as partes. Como D sequer sabia do contrato, ele \u00e9 inexistente, portanto. No entanto, o STJ tem entendimento (at\u00e9cnico) em contr\u00e1rio: A opera\u00e7\u00e3o realizada para esse fim revela-se manifestamente il\u00edcita (falsifica\u00e7\u00e3o da assinatura de um dos s\u00f3cios), tornando o neg\u00f3cio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jur\u00eddico entre as partes (REsp 1368960).<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 correto, pois como analisado, segundo entende o STJ, o neg\u00f3cio existiu, por\u00e9m, \u00e9 nulo de pleno direito.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 correto, pois n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de ambas as partes e, consequentemente, n\u00e3o havendo anu\u00eancia de D para que o contrato de aluguel se efetivasse, este \u00e9 ineficaz, portanto, ou seja, n\u00e3o \u00e9 apto a produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 incorreto, pois como j\u00e1 analisado, pode ser considerado existente, contudo, ineficaz.<\/p>\n\n\n\n

Assim, apesar de a banca dar como certa a alternativa A<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 gabarito de fato.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso em quatro quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PC MG e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PC\/MG \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 11. 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