![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/10\/22202359\/Informativo-Estrat%C3%A9gico2.jpg\")
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Oi pessoal! A Lei Maria da Penha \u00e9 cobrada em v\u00e1rios concursos, em mat\u00e9rias relacionadas a Legisla\u00e7\u00e3o Penal ou aos Direitos Humanos, e por isso voc\u00ea precisa ficar muito ligado na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores a respeito da aplica\u00e7\u00e3o dessa lei.<\/p>\n
H\u00e1 alguns dias o Superior Tribunal de Justi\u00e7a aprovou as S\u00famulas 588 e 589.<\/p>\n
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S\u00famula 588 do STJ<\/strong><\/em><\/p>\n A pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n As penas privativas de liberdade s\u00e3o a reclus\u00e3o e a deten\u00e7\u00e3o. Em alguns casos, quando o r\u00e9u \u00e9 condenado a pena privativa de liberdade de curta dura\u00e7\u00e3o pode haver substitui\u00e7\u00e3o por pena restritiva de direitos, de acordo com a previs\u00e3o do art. 44 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n <\/p>\n Art. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:<\/span><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;<\/span><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n II \u2013 o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso;<\/span><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n III \u2013 a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente.<\/span><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n \n O posicionamento adotado pelo STJ na nova s\u00famula \u00e9 no sentido de que n\u00e3o pode haver essa substitui\u00e7\u00e3o nos casos de crime e contraven\u00e7\u00e3o contra a mulher no ambiente dom\u00e9stico. Os crimes e contraven\u00e7\u00f5es alcan\u00e7ados pela Lei Maria de Penha, portanto, n\u00e3o admitem a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n \n S\u00famula 589 do STJ<\/strong><\/em><\/p>\n \u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/strong><\/em><\/p>\n \n Voc\u00ea sabe o que \u00e9 o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong><\/span>? Tamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio da bagatela, esse princ\u00edpio est\u00e1 relacionado \u00e0 tipicidade material da conduta, e permite que sejam consideradas at\u00edpicas as condutas que n\u00e3o tenham relev\u00e2ncia em termos de lesividade social. Uma conduta que, apesar de tipificada pela lei, \u00e9 irrelevante do ponto de vista social, n\u00e3o deve ser punida.<\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ \u00e9 no sentido de que n\u00e3o dever\u00e1 haver a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia quando estivermos diante de crimes e contraven\u00e7\u00f5es penais no contexto da Lei Maria da Penha.<\/p>\n \n Fique ligado, pois as novas s\u00famulas devem aparecer em provas de concursos rapidamente. Se tiver ficado alguma d\u00favida deixe seu coment\u00e1rio a seguir ;)<\/p>\n Grande abra\u00e7o!<\/p>\n Prof. Paulo Guimar\u00e3es<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Oi pessoal! A Lei Maria da Penha \u00e9 cobrada em v\u00e1rios concursos, em mat\u00e9rias relacionadas a Legisla\u00e7\u00e3o Penal ou aos Direitos Humanos, e por isso voc\u00ea precisa ficar muito ligado na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores a respeito da aplica\u00e7\u00e3o dessa lei. H\u00e1 alguns dias o Superior Tribunal de Justi\u00e7a aprovou as S\u00famulas 588 e 589. […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-93315","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n