{"id":93308,"date":"2017-10-21T10:18:45","date_gmt":"2017-10-21T13:18:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=93308"},"modified":"2017-10-21T10:18:45","modified_gmt":"2017-10-21T13:18:45","slug":"dicas-finais-pcd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dicas-finais-pcd\/","title":{"rendered":"Dicas Finais TRT 7 &#8211; Direito das Pessoas com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/10\/21101732\/pcd.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-93311 aligncenter\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/10\/21101732\/pcd.png\" alt=\"\" width=\"728\" height=\"90\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/10\/21101732\/pcd.png 728w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/10\/21101732\/pcd.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/10\/21101732\/pcd.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 728px) 100vw, 728px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Ol\u00e1, pessoal! \u00c9 chegada a prova do concurso do TRT da 7\u00aa Regi\u00e3o! Para auxili\u00e1-lo na revis\u00e3o final da mat\u00e9ria, preparamos 30 dicas finais, a partir dos assuntos mais cobrados pelo CESPE em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Antes, gostaria de deixar o link para acesso ao meu perfil do Instagram! Confira l\u00e1!<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n<p><strong># dica 01 <\/strong>\u2013 A Conven\u00e7\u00e3o sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo foi internalizado com o rito especial (aprova\u00e7\u00e3o nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos com 3\/5 dos votos) de modo que s\u00e3o equiparados \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n<ul>\n<li>levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.146\/2015;<\/li>\n<li>influenciou na edi\u00e7\u00e3o da Res. CNJ 230\/2016<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 02 <\/strong>\u2013 A CF permite a cria\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados de aposentadoria para pessoa com defici\u00eancia (art. 40, \u00a74\u00ba, I c\/c art. 201, \u00a71\u00ba).<\/p>\n<p><strong># dica 03 <\/strong>\u2013 A CF estabelece prefer\u00eancia para recebimento de cr\u00e9ditos alimentares pela pessoa com defici\u00eancia limitado a 3 X RPV (art. 100, \u00a72\u00ba).<\/p>\n<p><strong># dica 04 <\/strong>\u2013 A defici\u00eancia caracteriza-se a partir de dois elementos:<\/p>\n<ul>\n<li>limita\u00e7\u00e3o de longo prazo (f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial); e<\/li>\n<li>barreiras<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 05 <\/strong>\u2013 Cuidado com as seguintes esp\u00e9cies de barreiras:<\/p>\n<ul>\n<li>Urban\u00edsticas: vias e espa\u00e7os (p\u00fablicos e privados abertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo)<\/li>\n<li>Arquitet\u00f4nicas: edif\u00edcios p\u00fablicos e privados<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 06 <\/strong>\u2013 O conceito de acessibilidade se apresenta de duas formas:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00e9 todo e qualquer instrumento capaz de viabilizar a inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/li>\n<li>\u00e9 um direito fundamental da pessoa com defici\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 07 <\/strong>\u2013 O desenho universal envolve a cria\u00e7\u00e3o de produtos, de ambientes, de programas e de servi\u00e7os acess\u00edveis a todos.<\/p>\n<p><strong># dica 08 <\/strong>\u2013 A tecnologia assistiva (ou ajuda t\u00e9cnica) constitui a cria\u00e7\u00e3o de produtos, de equipamentos, etc. a fim de atender \u00e0s pessoas com defici\u00eancias.<\/p>\n<p><strong># dica 09 <\/strong>\u2013 A adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel constitui ajuste necess\u00e1rio e adequado que n\u00e3o acarrete \u00f4nus desproporcional e indevido.<\/p>\n<p><strong># dica 10 <\/strong>\u2013 A pessoa com mobilidade reduzida \u00e9 aquela que tem dificuldade de movimenta\u00e7\u00e3o (permanente ou tempor\u00e1ria). Inclui:<\/p>\n<ul>\n<li>idoso<\/li>\n<li>gestante<\/li>\n<li>lactante<\/li>\n<li>pessoa com crian\u00e7a de colo<\/li>\n<li>obeso<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 11 <\/strong>\u2013 Fique atento \u00e0 diferen\u00e7a entre acompanhante e\u00a0atendente pessoal:<\/p>\n<ul>\n<li>acompanhante: \u201cquem est\u00e1 com a pessoa com defici\u00eancia\u201d.<\/li>\n<li>atendente pessoal:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 presta aux\u00edlio (tempor\u00e1ria ou permanente) (remunerada ou n\u00e3o) (n\u00e3o pode ser aquele que exerce profiss\u00e3o regulamentada)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 12 <\/strong>\u2013 As regras de atendimento priorit\u00e1rio (art. 9\u00ba do EPD) aplica-se ao acompanhante e ao atendente pessoal, com exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>prioridade no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do IR.<\/li>\n<li>prioridade de tramita\u00e7\u00e3o processual (administrativo e judicial) para todos os atos e dilig\u00eancias)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 13 <\/strong>\u2013 A pessoa com defici\u00eancia \u00e9 plenamente capaz para pr\u00e1tica de atos civis:<\/p>\n<ul>\n<li>limita\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional, por interm\u00e9dio da curatela.<\/li>\n<li>tomada de decis\u00e3o apoiada n\u00e3o limita a capacidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 14 <\/strong>\u2013 Sobre a curatela fique atento:<\/p>\n<ul>\n<li>limita a capacidade da pessoa com defici\u00eancia para pr\u00e1tica de atos patrimoniais e negociais.<\/li>\n<li>caracter\u00edsticas: protetiva, extraordin\u00e1rio e proporcional \u00e0s necessidades e circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/li>\n<li>n\u00e3o abrange direitos de personalidade (sexualidade, matrim\u00f4nio, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 15 <\/strong>\u2013 Tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 instrumento de aux\u00edlio do qual a pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 se valer para tomar decis\u00f5es, nomeando-se, pelo menos, duas pessoas de confian\u00e7a para auxili\u00e1-la na pr\u00e1tica de atos civis.<\/p>\n<p><strong># dica 16 <\/strong>\u2013 Segunda a Lei 13.1146\/2015, as interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas, tratamento ou institucionaliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ados s\u00e3o vedados. Necess\u00e1rio o consentimento (pr\u00e9vio, livre e esclarecido), exceto em caso de risco de morte e de emerg\u00eancia.<\/p>\n<p><strong># dica 17 <\/strong>\u2013 De acordo com a Lei 13.146\/2015 s\u00e3o obrigados a garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia pelo menos os mesmos servi\u00e7os ofertados aos demais clientes.<\/p>\n<p><strong># dica 18 <\/strong>\u2013 De acordo com a Lei 13.146\/2015 sobre o direito ao transporte e mobilidade:<\/p>\n<ul>\n<li>vaga de estacionamento preferencial: 2% ou, pelo menos, 1 (bem localizado, sinalizado e pr\u00f3ximo do acesso).<\/li>\n<li>10% dos t\u00e1xis devem ser acess\u00edvel (veda cobran\u00e7a diferenciada).<\/li>\n<li>1 a cada 20 ve\u00edculos de aluguel devem ser adaptados.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 19 <\/strong>\u2013 A Lei 13.146\/2015 disciplina o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica:<\/p>\n<ul>\n<li>assegura-se a capacidade eleitoral ativa e passiva.<\/li>\n<li>incentivo ao alistamento, voto e registro de candidaturas.<\/li>\n<li>dever da JE criar mecanismos de acessibilidade para viabilizar a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 20 <\/strong>\u2013 A Lei de Prioridade de Atendimento (Lei 10.048\/2000) destina-se \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, idosos (60 ou mais), gestantes, lactantes, pessoas com crian\u00e7a de colo e obesos.<\/p>\n<p><strong># dica 21 <\/strong>\u2013 A Res. CNJ 230\/2016 prev\u00ea que devem existir tantas vagas quantos forem os servidores com defici\u00eancia na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong># dica 22 <\/strong>\u2013 A Res. CNJ 230\/2016 prev\u00ea que 5% dos servidores p\u00fablicos devem ser capacitados em LIBRAS para atendimento dos jurisdicionados deficientes.<\/p>\n<p><strong># dica 23 <\/strong>\u2013 De acordo com a Res. CNJ 230\/2016 o <em>home office <\/em>deve ser ofertado preferencialmente \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, que n\u00e3o \u00e9 obrigada a prestar servi\u00e7os nesta modalidade. De acordo com a Lei 13.146\/2015, \u201ca pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00e3o afirmativa\u201d (art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/p>\n<p><strong># dica 24 <\/strong>\u2013 De acordo com a Res. CNJ 230\/2016, na jornada de trabalho:<\/p>\n<ul>\n<li>veda-se a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do hor\u00e1rio especial.<\/li>\n<li>admite-se o banco de horas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com demais servidores; e<\/li>\n<li>n\u00e3o pode ser obrigado a prestar horas extras se a atividade extraordin\u00e1ria for prejudicial \u00e0 sa\u00fade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>OBS.<em> aplica ao servidor PCD e ao servidor que tenha c\u00f4njuge\/filho\/dependente com defici\u00eancia que necessita de aux\u00edlio.<\/em><\/p>\n<p><strong># dica 25 <\/strong>\u2013 Esp\u00e9cies de defici\u00eancia segundo o Decreto 5.196\/2004 (art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba):<\/p>\n<ul>\n<li>f\u00edsica: altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo.<\/li>\n<li>auditiva: \u201cperda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decib\u00e9is (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freq\u00fc\u00eancias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz\u201d<\/li>\n<li>visual: cegueira e baixa vis\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 26 <\/strong>\u2013 Esp\u00e9cies de defici\u00eancia segundo o Decreto 5.196\/2004 (art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba):<\/p>\n<ul>\n<li>mental: funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o antes dos dezoito anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas, tais como, comunica\u00e7\u00e3o, cuidado pessoal, habilidades sociais, utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da comunidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, habilidades acad\u00eamicas, lazer; e trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 27 <\/strong>A Lei 7.853\/1989 fixa os legitimados para propor a\u00e7\u00f5es coletivas para prote\u00e7\u00e3o dos interesses coletivos, difusos, homog\u00eaneos e individuais indispon\u00edveis da PCD:<\/p>\n<ul>\n<li>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/li>\n<li>Defensoria P\u00fablica<\/li>\n<li>Uni\u00e3o, estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/li>\n<li>Associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda h\u00e1 mais de 1 ano que inclua, entre suas finalidades, a prote\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o de direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong># dica 28 &#8211; <\/strong>Duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio nas a\u00e7\u00f5es coletivas da Lei 7.853\/1989 (condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da senten\u00e7a).<\/p>\n<p><strong># dica 29 \u2013 <\/strong>Segundo a Lei 7.853\/1989 improced\u00eancia por falta de provas n\u00e3o gera coisa julgada, logo, admite-se o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o por outros legitimados.<\/p>\n<p><strong># dica 30 <\/strong>\u2013 De acordo com a Lei 7.853\/1989 o MP poder\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito civil. Para tanto poder\u00e1 requisitar\u00a0 certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exame ou per\u00edcias em prazo n\u00e3o inferior a 10 dias. A partir das informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (Lei 7.347\/1985)<\/li>\n<li>promo\u00e7\u00e3o do arquivamento, sujeito homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 3 dias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&#8212;<\/p>\n<p>\u00c9 isso! 30 dicas finais para a prova de amanh\u00e3!<\/p>\n<p>Agora \u00e9 com voc\u00eas, boa prova!!!<\/p>\n<p>Prof. Ricardo Torques<\/p>\n<p>https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! \u00c9 chegada a prova do concurso do TRT da 7\u00aa Regi\u00e3o! Para auxili\u00e1-lo na revis\u00e3o final da mat\u00e9ria, preparamos 30 dicas finais, a partir dos assuntos mais cobrados pelo CESPE em concursos p\u00fablicos. 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