{"id":932793,"date":"2022-01-10T13:02:00","date_gmt":"2022-01-10T16:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=932793"},"modified":"2022-01-10T13:00:25","modified_gmt":"2022-01-10T16:00:25","slug":"constituicao-pm-sp-direitos-deveres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/constituicao-pm-sp-direitos-deveres\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a PM-SP – Direitos e Deveres"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo os Direitos e Deveres na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> para o concurso de Aluno-Oficial da PM-SP<\/strong><\/a> (Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n

\"Constitui\u00e7\u00e3o
Constitui\u00e7\u00e3o Federal para PM-SP – Direitos e Deveres<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

O concurso da PM-SP<\/strong><\/a> (Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo) teve o seu edital publicado.<\/p>\n\n\n\n

Ele est\u00e1 ofertando 220 vagas<\/strong> para o cargo de Aluno-Oficial,<\/strong> com uma remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica inicial de R$ 3.310,13.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, com o objetivo de auxiliar os candidatos que prestar\u00e3o este certame, iremos analisar um t\u00f3pico muito importante do edital desta prova da PM-SP, os Direitos e Deveres na<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Sem mais delongas, vamos ao que interessa.<\/p>\n\n\n\n

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constitui\u00e7\u00e3o para a PM-SP<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um dos principais t\u00f3picos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), sendo tamb\u00e9m um dos mais cobrados em provas de concursos, \u00e9 o seu artigo 5\u00ba<\/strong>, o qual traz o rol de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, ela estabelece 5 direitos fundamentais, o qual podemos ver abaixo, na transcri\u00e7\u00e3o literal deste artigo:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/em>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade… \u201c<\/em><\/p>\n\n\n\n

FIQUE ATENTO<\/span><\/strong>: H\u00e1 alguns pontos interessantes no caput acima.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, percebe-se que os direitos s\u00e3o prerrogativas tanto dos brasileiros<\/strong>, quanto dos estrangeiros residentes <\/strong>no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, h\u00e1 consenso na doutrina<\/strong> e na jurisprud\u00eancia <\/strong>de que os direitos fundamentais citados s\u00e3o garantidos a qualquer pessoa que se encontre em territ\u00f3rio nacional, mesmo que n\u00e3o seja residente<\/strong>, como um turista estrangeiro, o qual esteja apenas de f\u00e9rias no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as pessoas jur\u00eddicas<\/strong> tamb\u00e9m s\u00e3o titulares de direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas as pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

Vamos novamente elencar os direitos citados acima (VLISP)<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

VIDA \u2013 LIBERDADE \u2013 IGUALDADE \u2013 SEGURAN\u00c7A \u2013 PROPRIEDADE <\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Memorize-os, pois isto cai em prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos agora aos principais incisos<\/strong> do artigo 5\u00ba da CF\/88, o qual traz um grande rol de direitos e deveres individuais e coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Legalidade na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Segundo a CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba:<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio \u00e9 interessante, devido a sua diferencia\u00e7\u00e3o <\/strong>entre a aplica\u00e7\u00e3o para os particulares e o Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enquanto o Poder P\u00fablico <\/strong>\u00e9 autorizado a exercer apenas aquilo que a lei permite<\/strong>, os particulares <\/strong>poder\u00e3o fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perceba que apenas a lei pode criar e restringir direitos, n\u00e3o cabendo esta fun\u00e7\u00e3o a portarias, resolu\u00e7\u00f5es, entre outros meios.<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de Express\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u201cIV – \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A liberdade de express\u00e3o <\/strong>\u00e9 um fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Desse modo, toda e qualquer pessoa pode expressar aquilo que pensa, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 permitido <\/strong>que tal manifesta\u00e7\u00e3o seja feita de maneira an\u00f4nima<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa veda\u00e7\u00e3o ao anonimato \u00e9 utilizada para que indiv\u00edduos que causem danos a terceiros sejam responsabilizados, uma vez que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio absoluto<\/strong>, sendo vedados discursos de \u00f3dio, incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Escusa de Consci\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u201cVIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A escusa de consci\u00eancia<\/strong> garante que determinada pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser privada<\/strong> de nenhum direito caso n\u00e3o obede\u00e7a \u00e0 determinada exig\u00eancia legal por motivo de cren\u00e7a religiosa, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a lei pode exigir que seja cumprida uma presta\u00e7\u00e3o alternativa <\/strong>pelo indiv\u00edduo, caso ele recuse a obriga\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo \u00e9 quando uma pessoa n\u00e3o pode realizar nenhuma atividade aos domingos, por exig\u00eancia religiosa, como realizar determinada atribui\u00e7\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, ela n\u00e3o pode ser penalizada. Por\u00e9m, ela ter\u00e1 que cumprir, caso seja fixado em lei, uma obriga\u00e7\u00e3o alternativa,<\/strong> como a exig\u00eancia da sua obriga\u00e7\u00e3o em outro dia da semana, determinada pela outra parte. Assim, caso ela n\u00e3o cumpra a nova determina\u00e7\u00e3o, ela poder\u00e1 ser privada dos seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

Inviolabilidade Domiciliar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u201cXI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da inviolabilidade domiciliar<\/strong> tem por objetivo proteger a intimidade e a vida privada<\/strong> do indiv\u00edduo, al\u00e9m de lhe garantir o sossego e a tranquilidade, <\/strong>especialmente no per\u00edodo noturno<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em apenas 3 situa\u00e7\u00f5es<\/strong> ser\u00e1 permitida a entrada, sem consentimento, em im\u00f3vel privado:<\/p>\n\n\n\n