{"id":932688,"date":"2021-12-19T19:30:47","date_gmt":"2021-12-19T22:30:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=932688"},"modified":"2023-05-17T09:33:51","modified_gmt":"2023-05-17T12:33:51","slug":"recurso-e-gabarito-tj-go-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-go-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/GO \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/GO \u2013 Analista. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

43. (UFG \u2013 TJ\/GO \u2013 Analista \u2013 2021) Leia as informa\u00e7\u00f5es a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 13.146\/2015 causou repercuss\u00e3o direta ao direito substantivo privado brasileiro. Em um caminho de supera\u00e7\u00e3o da corponormatividade, que v\u00ea corpos na legisla\u00e7\u00e3o de maneira dicot\u00f4mica, classificando entre capacidades, fortaleceu as discuss\u00f5es jur\u00eddicas acerca do anticapacitismo no nosso ordenamento jur\u00eddico a fim de garantir liberdade, igualdade e dignidade humana, como meio de horizontaliza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, desde a institui\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, assevera-se pelo uso adequado do termo referente aos sujeitos amparados pela legisla\u00e7\u00e3o, que \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) pessoa deficiente.<\/p>\n\n\n\n

(B) portadora de necessidades especiais.<\/p>\n\n\n\n

(C) portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

(D) pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta. De acordo com a Lei n\u00ba 13.146\/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, o termo adequado referente aos sujeitos amparados pela lei \u00e9 \u201cpessoa com defici\u00eancia\u201d, conforme se depreende do expresso pelo art. 1\u00ba e pela pr\u00f3pria nomenclatura da lei: \u201cArt. 1\u00ba \u00c9 institu\u00edda a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), destinada a assegurar e a promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania\u201d.<\/p>\n\n\n\n

44. (UFG \u2013 TJ\/GO \u2013 Analista \u2013 2021) A multipropriedade \u00e9 um instituto trazido em nosso ordenamento jur\u00eddico pela lei n\u00ba 13.777\/2018, de forma supletiva e subsidi\u00e1ria ao C\u00f3digo Civil brasileiro. E um regime de cond\u00f4minos em que cada titular \u00e9 propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel por uma fra\u00e7\u00e3o de tempo pr\u00e9-definida, de forma alternada. Aos propriet\u00e1rios \u00e9 facultado o uso e gozo, exclusivo, da propriedade em sua totalidade. Quanto ao instituto, sabe-se que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) pela natureza indivis\u00edvel aos propriet\u00e1rios n\u00e3o cabe a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio ou a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(B) pela natureza da faculdade do uso n\u00e3o h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou m\u00e1xima da fra\u00e7\u00e3o de tempo.<\/p>\n\n\n\n

(C) pela natureza indivis\u00edvel n\u00e3o cabe a mesma aplica\u00e7\u00e3o ao mobili\u00e1rio, equipamentos ou instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

(D) pela natureza da faculdade do uso poder\u00e1 haver a extin\u00e7\u00e3o, se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, segundo o expresso pelo art. 1.358-D, inc. I, do CC\/2002, conclui-se que a multipropriedade \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o cabendo, portanto, a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio: \u201cArt. 1.358-D.  O im\u00f3vel objeto da multipropriedade: I – \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o se sujeitando a a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o m\u00ednima, conforme se depreende da dic\u00e7\u00e3o do art. 1.358, \u00a71\u00ba, do CC\/2002: \u201cArt. 1.358-E.  Cada fra\u00e7\u00e3o de tempo \u00e9 indivis\u00edvel. \u00a7 1\u00ba O per\u00edodo correspondente a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois cabe a mesma aplica\u00e7\u00e3o ao mobili\u00e1rio, equipamentos ou instala\u00e7\u00f5es, segundo o que disp\u00f5e o art. 1.358-D, inc. II: \u201cArt. 1.358-D.  O im\u00f3vel objeto da multipropriedade: II – inclui as instala\u00e7\u00f5es, os equipamentos e o mobili\u00e1rio destinados a seu uso e gozo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a multipropriedade n\u00e3o se extingue automaticamente, se as fra\u00e7\u00f5es de tempo pertencerem ao mesmo porpriet\u00e1rio, conforme dita o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1.358-C, do CC\/2002: \u201cArt. 1.358-C.  Par\u00e1grafo \u00fanico.  A multipropriedade n\u00e3o se extinguir\u00e1 automaticamente se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo multipropriet\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

45. (UFG \u2013 TJ\/GO \u2013 Analista \u2013 2021) A sistem\u00e1tica do instituto da responsabilidade civil no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio \u00e9 dividida, com base na culpabilidade do sujeito, em subjetiva e objetiva. Para isso, o pr\u00f3prio CC\/2002 e algumas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o C\u00f3digo do Consumidor, estipulam em seu texto com base na tr\u00edade principiol\u00f3gica de Miguel Reale: eticidade, operabilidade e socialidade s\u00e3o os casos de aplica\u00e7\u00e3o de cada teoria do instituto. Aos contratos de transporte de passageiros, de forma paga, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e a sistem\u00e1tica privada,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) \u00e9 elidida por culpa de terceiro e n\u00e3o cabe a a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n\n\n\n

(B) cabe a\u00e7\u00e3o regressiva e n\u00e3o \u00e9 elidida por culpa de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

(C) \u00e9 elidida por culpa de terceiro e n\u00e3o cabe \u00e0s bagagens de passageiros.<\/p>\n\n\n\n

(D) cabe a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, e n\u00e3o \u00e9 elidida por culpa de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 elidida por culpa de terceiro e cabe a\u00e7\u00e3o regressiva, segundo entendimento do STF na S\u00famula 187: \u201cA responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, n\u00e3o \u00e9 elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem a\u00e7\u00e3o regressiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme entendeu o STF na S\u00famula 187 analisada acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o transportador tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos causados \u00e0s bagagens, de acordo com o art. 734 do CC\/2002: \u201cArt. 734. O transportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da responsabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe denuncia\u00e7\u00e3o pelo litisdenunciado, conforme entendimento firmado no REsp 913.687.<\/p>\n\n\n\n

46. (UFG \u2013 TJ\/GO \u2013 Analista \u2013 2021) O instituto da fian\u00e7a consiste em um sujeito, denominado de fiador, que garante satisfazer ao outro sujeito, denominado de credor, uma obriga\u00e7\u00e3o assumida por um terceiro outro sujeito, denominado de devedor. Por tal raz\u00e3o \u00e9 um instituto que deve manter a forma escrita e a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o extensiva a fim de garantir os direitos patrimoniais envolvidos. O fiador, por sua vez, disponibiliza patrim\u00f4nio como forma de obriga\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria a rela\u00e7\u00e3o obrigacional. Conforme a lei n. 8.009\/1990 e o CC\/2002, no contrato de loca\u00e7\u00e3o, a penhora do bem de fam\u00edlia do fiador \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) anul\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

(B) nula.<\/p>\n\n\n\n

(C) il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

(D) v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois em se tratando de contrato de loca\u00e7\u00e3o, segundo entendimento do STJ, \u00e9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o: \u201cS\u00famula 549 do STJ – \u00c9 v\u00e1lida a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o\u201d. Ademais, \u00e9 poss\u00edvel depreender, da dic\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, inc. VII, da Lei 8.009\/1991 que a impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em determinados casos de execu\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o, entre outras, da obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

47. (UFG \u2013 TJ\/GO \u2013 Analista \u2013 2021) A lei n. 6.766\/1979, que regulamenta o parcelamento de solo urbano sofreu recente altera\u00e7\u00e3o por meio da lei n. 14.118\/2021. O parcelamento de solo urbano consiste no loteamento ou desmembramento de terreno urbano. Al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, dever-se-\u00e1 analisar as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais que definem planos diretores e o desenvolvimento sustent\u00e1vel das cidades. O respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o do parcelamento \u00e9 chamado de empreendedor, que, conforme a legisla\u00e7\u00e3o atual, pode ser<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) a cooperativa financeira, associa\u00e7\u00e3o de moradores, quando autorizada pelo titular do dom\u00ednio; ou associa\u00e7\u00e3o de compradores ou propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

(B) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica na posse do im\u00f3vel com condi\u00e7\u00e3o suspensiva de sub-roga\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio na posse indireta.<\/p>\n\n\n\n

(C) o compromiss\u00e1rio comprador, cession\u00e1rio ou promitente cession\u00e1rio ou o foreiro, desde que o propriet\u00e1rio expresse sua anu\u00eancia e haja sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(D) a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta habilitada a promover a desapropria\u00e7\u00e3o com a finalidade do parcelamento habitacional ou fundi\u00e1rio de interesse social, desde que tenha ocorrido a reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois o empreendedor pode ser o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a ser parcelado; o compromiss\u00e1rio comprador, cession\u00e1rio ou promitente cession\u00e1rio, ou o foreiro; o ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta; a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica contratada pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e; a cooperativa habitacional ou associa\u00e7\u00e3o de moradores. Eis o que dita o art. 2\u00ba-A e al\u00edneas da Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 2\u00ba-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o do parcelamento, o qual, al\u00e9m daqueles indicados em regulamento, poder\u00e1 ser: a) o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a ser parcelado; b) o compromiss\u00e1rio comprador, cession\u00e1rio ou promitente cession\u00e1rio, ou o foreiro, desde que o propriet\u00e1rio expresse sua anu\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao empreendimento e sub-rogue-se nas obriga\u00e7\u00f5es do compromiss\u00e1rio comprador, cession\u00e1rio ou promitente cession\u00e1rio, ou do foreiro, em caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato; c) o ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta habilitado a promover a desapropria\u00e7\u00e3o com a finalidade de implanta\u00e7\u00e3o de parcelamento habitacional ou de realiza\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imiss\u00e3o na posse; d) a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica contratada pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a ser parcelado ou pelo poder p\u00fablico para executar o parcelamento ou a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, em forma de parceria, sob regime de obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, devendo o contrato ser averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel no competente registro de im\u00f3veis; e) a cooperativa habitacional ou associa\u00e7\u00e3o de moradores, quando autorizada pelo titular do dom\u00ednio, ou associa\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios ou compradores que assuma a responsabilidade pela implanta\u00e7\u00e3o do parcelamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TJ\/GO e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/GO \u2013 Analista. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 43. (UFG \u2013 TJ\/GO \u2013 Analista \u2013 2021) Leia as informa\u00e7\u00f5es a seguir. 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