Bom dia pessoal!\u00a0Muita gente tem me perguntando a respeito das mudan\u00e7as operadas pela Lei n. 13.491\/2017 no C\u00f3digo Penal Militar, ent\u00e3o resolvi explicar tudo detalhamente para voc\u00eas.<\/p>\n
As mudan\u00e7as dizem respeito principalmente ao art. 9o<\/sup>\u00a0do CPM, que define os crimes militares em tempo de paz. Vamos ver o que mudou.<\/p>\n <\/p>\n DEFINI\u00c7\u00c3O DE CRIME MILITAR<\/u><\/strong><\/p>\n REDA\u00c7\u00c3O ORIGINAL<\/strong><\/span><\/p>\n Art. 9\u00ba Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:<\/em><\/p>\n II – os crimes previstos neste C\u00f3digo, embora tamb\u00e9m o sejam com igual defini\u00e7\u00e3o na lei penal comum, quando praticados:<\/em><\/p>\n NOVA REDA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n Art. 9\u00ba Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:<\/em><\/p>\n II – os crimes previstos neste C\u00f3digo e os previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, quando praticados:<\/em><\/p>\n <\/p>\n Pela reda\u00e7\u00e3o original, para que tiv\u00e9ssemos um crime militar com base no inciso II do art. 9\u00ba (lembre-se de que tamb\u00e9m h\u00e1 os crimes previstos apenas no CPM), a conduta praticada pelo agente deveria necessariamente ser prevista como crime no C\u00f3digo Penal Militar. Agora, ao que nos parece, para ser considerada crime militar com base no inciso II do art. 9\u00ba, a conduta praticada pelo agente pode estar tipificada no C\u00f3digo Penal Militar ou na legisla\u00e7\u00e3o penal comum<\/strong>.<\/p>\n Imagine, por exemplo, que um oficial da Marinha comete crime de discrimina\u00e7\u00e3o contra colega de farda em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia. Esse crime est\u00e1 previsto na Lei n. 13.146\/2015 e n\u00e3o no CPM, e por isso, antes da mudan\u00e7a, seria de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum, mas agora ser\u00e1 considerado crime militar mesmo sem encontrar previs\u00e3o espec\u00edfica como crime militar.<\/p>\n <\/p>\n CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL<\/u><\/strong><\/p>\n Em regra, crimes praticados por militar em servi\u00e7o contra civil s\u00e3o considerados crimes militares, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o do art. 9o<\/sup>, II, \u201cc\u201d, que n\u00e3o foi modificada.<\/p>\n <\/p>\n REDA\u00c7\u00c3O ORIGINAL (N\u00c3O MODIFICADA)<\/span><\/strong><\/p>\n Art. 9\u00ba Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:<\/em><\/p>\n II – os crimes previstos neste C\u00f3digo e os previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal, quando praticados:<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n c) por militar em servi\u00e7o ou atuando em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;<\/em><\/p>\n <\/p>\n O crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, por\u00e9m, tem tratamento diferente. At\u00e9 ent\u00e3o estes crimes eram de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9o<\/sup>. Essa regra foi modificada, mas tome muito cuidado. Aqui precisamos analisar com carinho as modifica\u00e7\u00f5es…! J<\/p>\n <\/p>\n REDA\u00c7\u00c3O ANTERIOR<\/span><\/strong><\/p>\n Art. 9o<\/sup><\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil ser\u00e3o da compet\u00eancia da justi\u00e7a comum, salvo quando praticados no contexto de a\u00e7\u00e3o militar realizada na forma do art. 303 da Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica.<\/em><\/p>\n NOVA REDA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n Art. 9o<\/sup><\/em><\/p>\n \u00a71o<\/sup> Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, ser\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.<\/em><\/p>\n \u00a72o<\/sup> Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das For\u00e7as Armadas contra civil, ser\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, se praticados no contexto:<\/em><\/p>\n I \u2013 do cumprimento de atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da Rep\u00fablica ou pelo Ministro de Estado da Defesa;<\/em><\/p>\n II \u2013 de a\u00e7\u00e3o que envolva a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o militar ou de miss\u00e3o militar, mesmo que n\u00e3o beligerante; ou<\/em><\/p>\n III \u2013 de atividade de natureza militar, de opera\u00e7\u00e3o de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribui\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:<\/em><\/p>\n a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica;<\/em><\/p>\n b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;<\/em><\/p>\n c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 – C\u00f3digo de Processo Penal Militar; e<\/em><\/p>\n d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – C\u00f3digo Eleitoral.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Perceba que, como regra, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil continuam sendo de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum (Tribunal do J\u00fari). O que mudou foi a quantidade de exce\u00e7\u00f5es a essa regra geral. Na realidade agora s\u00e3o tantas exce\u00e7\u00f5es que quase sempre o militar vai terminar sendo julgado na Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n Para entender bem o que isso significa, precisamos saber que uma das fun\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas \u00e9 a garantia da lei e da ordem, e por isso essas institui\u00e7\u00f5es atuam excepcionalmente (infelizmente n\u00e3o t\u00e3o excepcionalmente assim) em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, refor\u00e7ando o contingente policial e participando de opera\u00e7\u00f5es. Frequentemente vemos not\u00edcias na imprensa sobre isso, n\u00e3o \u00e9 mesmo!?<\/p>\n Como essa modalidade de emprego das For\u00e7as Armadas depende de decis\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, na pr\u00e1tica o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil nessas opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 sempre julgado pela Justi\u00e7a Militar, incidindo no \u00a72o<\/sup>, I. A mesma l\u00f3gica se aplica a outras atividades at\u00edpicas das For\u00e7as Armadas, que tamb\u00e9m dependem de decis\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ou do Ministro da Defesa<\/strong>, como, por exemplo, a atua\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito em obras p\u00fablicas, que tamb\u00e9m \u00e9 muito comum. Nos \u00faltimos anos o Ex\u00e9rcito atuou, por exemplo, na duplica\u00e7\u00e3o da BR-101 e na transposi\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco.<\/p>\n A segunda hip\u00f3tese \u00e9 a a\u00e7\u00e3o que envolva seguran\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o militar ou de miss\u00e3o militar, ainda que n\u00e3o beligerante<\/strong>. Se a sentinela atira contra indiv\u00edduo que tentava invadir a organiza\u00e7\u00e3o militar, ainda que com inten\u00e7\u00e3o de matar (animus necandi<\/em>), estaremos agora diante de um crime militar.<\/p>\n A terceira hip\u00f3tese \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o (e muito) da exce\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existia antes, e que dizia respeito ao tratamento dado a aeronave que entra no espa\u00e7o a\u00e9reo nacional, previsto no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, que pode chegar at\u00e9 ao tiro de destrui\u00e7\u00e3o. A apura\u00e7\u00e3o de fatos relacionados \u00e0 derrubada dessa aeronave j\u00e1 eram de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, mas perceba que agora n\u00e3o h\u00e1 mais men\u00e7\u00e3o ao art. 303, podendo a exce\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar outros dispositivos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, assim como a Lei Complementar n. 97\/1999 (que estabelece normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o, o preparo e o emprego das For\u00e7as Armadas), o Decreto-Lei n. 1.002\/1969 (C\u00f3digo de Processo Penal Militar) e a Lei n. 4.737\/1965 (C\u00f3digo Eleitoral).<\/p>\n Cada uma dessas leis trata de atribui\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas das For\u00e7as Armadas, e o crime doloso contra a vida de civil cometido nesse contexto passa a ser de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n <\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong><\/span><\/p>\n Toda essa l\u00f3gica que acabamos de estudar se aplica apenas aos militares das For\u00e7as Armadas<\/strong><\/span>. Os militares dos estados (policiais militares e bombeiros militares) continuam sendo julgados pela Justi\u00e7a Comum nos crimes dolosos praticados contra a vida de civil. O \u00a72o<\/sup> do art. 9o<\/sup> \u00e9 bastante espec\u00edfico ao mencionar os militares das For\u00e7as Armadas, e, al\u00e9m disso, o \u00a74o<\/sup> do art. 125 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m traz essa previs\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos militares estaduais.<\/p>\n <\/p>\n Art. 125.<\/em><\/p>\n \u00a74\u00ba Compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil<\/strong>, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Espero que as mudan\u00e7as tenham ficado claras. Se ficar alguma d\u00favida deixe seu coment\u00e1rio ;)<\/p>\n Grande abra\u00e7o!<\/p>\n Prof. Paulo Guimar\u00e3es<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Bom dia pessoal!\u00a0Muita gente tem me perguntando a respeito das mudan\u00e7as operadas pela Lei n. 13.491\/2017 no C\u00f3digo Penal Militar, ent\u00e3o resolvi explicar tudo detalhamente para voc\u00eas. As mudan\u00e7as dizem respeito principalmente ao art. 9o\u00a0do CPM, que define os crimes militares em tempo de paz. Vamos ver o que mudou. DEFINI\u00c7\u00c3O DE CRIME MILITAR […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-93169","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia"],"acf":[],"yoast_head":"\n