{"id":929696,"date":"2022-01-05T08:01:00","date_gmt":"2022-01-05T11:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=929696"},"modified":"2022-09-01T16:57:37","modified_gmt":"2022-09-01T19:57:37","slug":"principios-implicitos-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-implicitos-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Impl\u00edcitos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo possui o objetivo de demonstrar e explicar os princ\u00edpios impl\u00edcitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, e como a doutrina e jurisprud\u00eancia moldaram esses princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui princ\u00edpios basilares, expressos e impl\u00edcitos<\/strong>. Entre seus princ\u00edpios basilares <\/strong>est\u00e3o a supremacia do interesse p\u00fablico<\/strong> e a indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong>. A supremacia do interesse p\u00fablico <\/strong>imp\u00f5e a disciplina de priorizar, entre os interesses individuais de cada um de seus cidad\u00e3os, o interesse da coletividade<\/strong>, que se materializa no interesse geral<\/strong> em detrimento de qualquer interesse particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro princ\u00edpio basilar<\/strong> \u00e9 a indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong>, que \u00e9 uma caracter\u00edstica da qualidade de guardi\u00e3 <\/strong>do interesse p\u00fablico<\/strong> pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Como ela \u00e9 guardi\u00e3, ela possui a cust\u00f3dia<\/strong> do interesse p\u00fablico<\/strong>, sempre agindo visando preserv\u00e1-lo, mas o interesse p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 seu<\/strong> \u2013 e, portanto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode dispor do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> foram estabelecidos os princ\u00edpios expressos<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: a legalidade<\/strong>, a impessoalidade<\/strong>, a moralidade<\/strong> e a publicidade. <\/strong>A efici\u00eancia<\/strong> foi inserida na CF\/88 pela Emenda Constitucional n. 19\/1998 (EC 19\/98).<\/p>\n\n\n\n

O direito administrativo \u00e9 um direito n\u00e3o-codificado<\/strong>, ou seja, n\u00e3o est\u00e1 concentrado<\/strong> em apenas um diploma legal, como a CF\/88. H\u00e1 uma s\u00e9rie de leis que expressam princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, impl\u00edcitos<\/strong> e subsidi\u00e1rios <\/strong>sobre a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma a sistematizar uma maneira de operar visando ao atendimento dos princ\u00edpios basilares<\/strong>, bem como dos expressos<\/strong> na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existe um n\u00famero razo\u00e1vel desses princ\u00edpios, que ser\u00e3o tratados aqui. Para evitar mencion\u00e1-los de forma solta, como se n\u00e3o tivessem correla\u00e7\u00e3o entre si, procurou-se observar uma classifica\u00e7\u00e3o em tr\u00eas grupos de princ\u00edpios impl\u00edcitos<\/strong> e subsidi\u00e1rios: <\/strong>os que demonstram atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, os baseados na confian\u00e7a<\/strong> e os alicer\u00e7ados na justi\u00e7a<\/strong>, que est\u00e3o disseminados pelos diversos diplomas legais existentes, como a lei n. 9784\/1999 (lei federal do processo administrativo)<\/a> e a lei n. 8429\/1992 (lei federal da improbidade administrativa)<\/a> . Dessa maneira ser\u00e3o expostos em uma linha coesa de racioc\u00ednio, permitindo uma maior l\u00f3gica em sua exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Impl\u00edcitos de Atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entre os princ\u00edpios impl\u00edcitos <\/strong>de atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o <\/strong>existem os seguintes: o princ\u00edpio da responsabilidade civil <\/strong>do Estado<\/strong>, o da autotutela<\/strong>, o da especialidade<\/strong>, o da probidade<\/strong>, da responsividade <\/strong>e o da subsidiariedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio impl\u00edcito<\/strong> da responsabilidade civil do Estado <\/strong>prev\u00ea que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o<\/strong> pelos danos causados<\/strong> por seus agentes, conforme previsto na CF\/88. Com isso, a Constitui\u00e7\u00e3o consagrou <\/strong>a responsabilidade objetiva <\/strong>do Estado<\/strong>, com a teoria do risco administrativo<\/strong> \u2013 bastando, nesse caso, que se comprove o nexo de causalidade<\/strong> entre a atua\u00e7\u00e3o<\/strong> do agente estatal e o dano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E a jurisprud\u00eancia<\/strong> do Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 reconheceu que a responsabilidade civil <\/strong>das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 objetiva <\/strong>relativamente a terceiros usu\u00e1rios e n\u00e3o-usu\u00e1rios do servi\u00e7o<\/strong>. Outra jurisprud\u00eancia <\/strong>do STF \u00e9 sobre a responsabilidade <\/strong>do Estado<\/strong> perante o suic\u00eddio<\/strong> de preso<\/strong> no sistema carcer\u00e1rio. O tribunal entende que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar o Estado em caso de omiss\u00e3o <\/strong>do dever de prote\u00e7\u00e3o ao detento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da autotutela<\/strong> \u00e9 aquele que possibilita \u00e0 administra\u00e7\u00e3o verificar seus pr\u00f3prios atos<\/strong>, revogando-os<\/strong> quando inconvenientes <\/strong>ou inoportunos<\/strong>, ou anulando-os<\/strong>, quando ilegais.<\/strong> Esse princ\u00edpio possibilita \u00e0 administra\u00e7\u00e3o sempre revisar seus atos<\/strong>, mantendo um controle <\/strong>sobre eles. A s\u00famula do tribunal constitucional 473-STF assim exp\u00f5e: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da especialidade<\/strong> permite ao ente p\u00fablico organizar <\/strong>sua estrutura administrativa, para a mais adequada execu\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es. A organiza\u00e7\u00e3o de suas atividades pode ser pela cria\u00e7\u00e3o<\/strong> de outras entidades de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria<\/strong>, que \u00e9 um exemplo de descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, ou pela subdivis\u00e3o de atividades dentro de uma mesma estrutura<\/strong>, delegando atribui\u00e7\u00f5es, mas sem criar pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, como ocorre na desconcentra\u00e7\u00e3o. <\/strong>Vale lembrar que ambas <\/strong>podem ser aplicadas simultaneamente \u2013 como quando se cria uma autarquia<\/strong> e o dirigente da mesma distribui atribui\u00e7\u00f5es <\/strong>entre os servidores.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da probidade<\/strong> \u00e9 correlato ao da moralidade<\/strong>. Diz respeito \u00e0 integridade de car\u00e1ter <\/strong>e honradez<\/strong>. Ao servidor, n\u00e3o basta agir dentro da lei, mas tamb\u00e9m com corre\u00e7\u00e3o e \u00e9tica que se espera de algu\u00e9m que age em nome da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da responsividade <\/strong>trata do dever de o administrador p\u00fablico prestar contas <\/strong>de seus atos e responder <\/strong>por eventuais desvios<\/strong>. Possui rela\u00e7\u00e3o com o conceito de transpar\u00eancia <\/strong>e accountability<\/em> <\/strong>(o termo ingl\u00eas para \u201cprestar contas\u201d).<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da subsidiariedade<\/strong> guarda rela\u00e7\u00e3o com a premissa <\/strong>de que os recursos p\u00fablicos <\/strong>possuem limites<\/strong> \u2013 n\u00e3o podendo o Estado fazer tudo<\/strong>, devendo delegar atividades <\/strong>para a iniciativa privada<\/strong> quando for economicamente vi\u00e1vel e interessante \u2013 devendo manter seu foco <\/strong>nas fun\u00e7\u00f5es de fomento, regula\u00e7\u00e3o <\/strong>e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta subsidiariedade<\/strong> possui ainda dois aspectos: o vertical<\/strong>, entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, que prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o somente quando estritamente necess\u00e1rio<\/strong>; e o horizontal<\/strong>, que visualiza a atua\u00e7\u00e3o estatal de forma residual, observando a proximidade<\/strong>, ou seja, a atua\u00e7\u00e3o deve ser do \u00f3rg\u00e3o mais pr\u00f3ximo do cidad\u00e3o, bem como a sufici\u00eancia, <\/strong>que preceitua que o \u00f3rg\u00e3o que executar\u00e1 o servi\u00e7o dever\u00e1 ser o que puder desempenhar de forma mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n

\"Os
Os princ\u00edpios impl\u00edcitos de atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o usados para atingir ao interesse p\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Impl\u00edcitos baseados na confian\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios impl\u00edcitos baseados na confian\u00e7a<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o: o princ\u00edpio da legitimidade<\/strong> ou veracidade<\/strong>, o da confian\u00e7a<\/strong> e boa-f\u00e9<\/strong>, o da motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, o da realidade<\/strong>, o da precau\u00e7\u00e3o, <\/strong>o da fun\u00e7\u00e3o cogente<\/strong> e o da intranscend\u00eancia objetiva das san\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legitimidade <\/strong>ou da veracidade<\/strong> comp\u00f5e dois aspectos: a presun\u00e7\u00e3o de verdade <\/strong>(veracidade) quanto \u00e0 certeza dos fatos<\/strong>; e o segundo aspecto, que \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o de legalidade<\/strong>, pois, dado que a administra\u00e7\u00e3o se submete <\/strong>\u00e0 lei, presume-se que at\u00e9 prova em contr\u00e1rio <\/strong>seus atos s\u00e3o verdadeiros <\/strong>e conforme as leis<\/strong>. Todavia, essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa\u00b8 <\/strong>pois admite prova em contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da confian\u00e7a <\/strong>e boa-f\u00e9<\/strong> se refere \u00e0 forma como a administra\u00e7\u00e3o e os administrados devem se relacionar. Os dois lados devem proceder com lealdade<\/strong> e honestidade<\/strong>, sendo que a confian\u00e7a<\/strong> se refere a uma expectativa que as partes atuem de acordo com determinados preceitos. Por exemplo, quando um agente que n\u00e3o competente assina uma notifica\u00e7\u00e3o ao administrado, este, ao n\u00e3o saber desse fato, reputa leg\u00edtima a notifica\u00e7\u00e3o. A boa-f\u00e9<\/strong> se presume nas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Isso se verifica em uma jurisprud\u00eancia <\/strong>do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre anula\u00e7\u00e3o<\/strong> de contrato administrativo<\/strong>, a qual n\u00e3o exonera a administra\u00e7\u00e3o de indenizar as obras j\u00e1 realizadas, desde que tenha ela (administra\u00e7\u00e3o) auferido vantagens e que a irregularidade n\u00e3o seja imput\u00e1vel ao contratado.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m jurisprud\u00eancia <\/strong>do STF, sobre o recebimento de verbas de boa-f\u00e9<\/strong>, em que o tribunal decidiu que os beneficiados n\u00e3o necessitam devolv\u00ea-las<\/strong> aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o<\/strong> diz respeito aos atos promovidos pela administra\u00e7\u00e3o, que precisam indicar os fundamentos<\/strong> que baseiam suas decis\u00f5es. <\/strong>Em atos vinculados<\/strong>, ela n\u00e3o precisa<\/strong> ser pr\u00e9via<\/strong> ou concomitante<\/strong>, mas essa necessidade <\/strong>deve estar presente<\/strong> nos atos discricion\u00e1rios.<\/strong> Exemplos de atos que devem ser obrigatoriamente motivados <\/strong>s\u00e3o os que imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es; deixem<\/strong> de aplicar jurisprud\u00eancia firmada<\/strong> ou divirjam<\/strong> de pareceres, laudos, propostas<\/strong> e relat\u00f3rios oficiais<\/strong>; ou que anulem, revoguem, <\/strong>ou convalidem <\/strong>atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da realidade<\/strong> implica em uma subservi\u00eancia <\/strong>do Direito<\/strong> aos fatos concretos<\/strong> da realidade, de maneira que a ordem jur\u00eddica n\u00e3o pode acolher fic\u00e7\u00f5es ou presun\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 ou seja, as fantasias<\/strong>, o irreal<\/strong>, n\u00e3o podem constituir <\/strong>a fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>de um ato administrativo<\/strong> ou ser o seu objetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/strong> possui origem no Direito Ambiental, tendo a seguinte premissa: <\/strong>se h\u00e1 visualiza\u00e7\u00e3o futura<\/strong> de eventuais danos <\/strong>\u00e0 sociedade, devem ser adotadas medidas acautelat\u00f3rias<\/strong> e protetivas<\/strong> do interesse p\u00fablico<\/strong>. Ou seja, se determinada a\u00e7\u00e3o acarreta risco<\/strong> para a coletividade<\/strong>, ent\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o deve adotar postura de precau\u00e7\u00e3o<\/strong> para evitar danos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o cogente<\/strong>, por sua vez, indica que o exerc\u00edcio da atividade administrativa vincula<\/strong>, obriga<\/strong>, imp\u00f5e<\/strong> \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica um encargo<\/strong>, um dever<\/strong>, um m\u00fanus<\/strong>. Isso significa que, como zeladores<\/strong>, curadores<\/strong> do interesse p\u00fablico<\/strong>, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atender <\/strong>\u00e0s necessidades coletivas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es <\/strong>trata de um conceito similar ao de que nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado<\/strong>. Quando os administradores cometem infra\u00e7\u00f5es<\/strong>, as san\u00e7\u00f5es <\/strong>por essas infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem atingir pessoas <\/strong>que n\u00e3o causaram o ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Os
O princ\u00edpios impl\u00edcitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica baseados na confian\u00e7a estabelecem um elo entre administra\u00e7\u00e3o e a popula\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Impl\u00edcitos alicer\u00e7ados na justi\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do controle judicial<\/strong> se baseia no sistema de jurisdi\u00e7\u00e3o una<\/strong> previsto na CF\/88, indicando que todos os atos<\/strong> podem ser apreciados judicialmente<\/strong>. Entretanto, h\u00e1 limites<\/strong> para isso. Um deles \u00e9 que, em regra, o Judici\u00e1rio vai analisar a legalidade<\/strong> do ato<\/strong>, podendo, excepcionalmente<\/strong>, verificar um ato cuja motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponda<\/strong> \u00e0 realidade<\/strong>, ou com desvio de finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> busca estabilizar<\/strong> a justi\u00e7a, vedando <\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o retroativa <\/strong>de nova interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Embora o princ\u00edpio seja mais lembrado por possibilitar que mudan\u00e7as na interpreta\u00e7\u00e3o sejam prospectivas (ou seja, para o futuro), h\u00e1 tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es apreciadas posteriormente, em que invalidar <\/strong>um ato<\/strong> poderia ter efeitos indesejados<\/strong>. Um exemplo disso \u00e9 a figura do agente p\u00fablico de fato<\/strong>: um servidor nomeado que, por uma situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 sua nomea\u00e7\u00e3o se descubra nulo<\/strong>, mas muitos anos depois.<\/p>\n\n\n\n

Seria adequado anular<\/strong> a nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>? N\u00e3o, pois essa situa\u00e7\u00e3o se consolidou<\/strong> conforme os anos se passaram. Tal anula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da nomea\u00e7\u00e3o, colocaria em risco de anula\u00e7\u00e3o<\/strong> todos os atos realizados por ele.<\/p>\n\n\n\n

De outra forma, a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> tamb\u00e9m comporta mais dois institutos<\/strong>, a saber: o da decad\u00eancia<\/strong> e da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 que representam perdas \u00e0s pessoas que quedaram inertes <\/strong>no exerc\u00edcio de seus direitos \u2013 estabilizando, depois de um per\u00edodo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da razoabilidade<\/strong> imp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o, ainda que pautada pela legalidade<\/strong>, n\u00e3o pode fazer exig\u00eancias<\/strong> que possam ser arbitr\u00e1rias<\/strong>. Exemplo disso foi quando o STF julgou a lei eleitoral que exigia, conjuntamente<\/strong>, a apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de eleitor com documento de identidade nos locais de vota\u00e7\u00e3o \u2013 por ser uma exig\u00eancia desmedida e irrazo\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da proporcionalidade <\/strong>guia a atividade administrativa entre meios e fins<\/strong> necess\u00e1rios. A \u201cr\u00e9gua\u201d, neste caso, \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o na \u00f3tica de um homem de mediano conhecimento<\/strong> \u2013 o homem m\u00e9dio<\/strong>. Um exemplo disso foi a anula\u00e7\u00e3o, <\/strong>pelo STF, de um ato do Legislativo que criava 67 cargos, dos quais 42 seriam de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>, que, no entender do tribunal, deveria haver proporcionalidade <\/strong>entre os dois tipos de cargos.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da sindicabilidade<\/strong> deriva do termo \u201csindic\u00e2ncia\u201d<\/strong>, ou seja, a sindicabilidade <\/strong>\u00e9 a faculdade <\/strong>de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fiscalizar <\/strong>os atos administrativos realizados. Esse princ\u00edpio est\u00e1 intimamente ligado<\/strong> aos princ\u00edpios da autotutela<\/strong> e do controle judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da juridicidade<\/strong> \u00e9 uma amplia\u00e7\u00e3o <\/strong>do conceito de legalidade<\/strong>: enquanto a legalidade <\/strong>se ocupa da lei<\/strong> como seu norte, a juridicidade <\/strong>cuida de enxergar a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente dentro dos limites da legalidade \u2013 mas em harmonia <\/strong>com o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u2013 <\/strong>conceito mais amplo que a da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, o princ\u00edpio da sancionabilidade<\/strong> \u00e9 a ideia de firmar o obedecimento pelos administrados e administradores aos comandos legais, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas<\/strong> (pr\u00eamios) e san\u00e7\u00f5es aflitivas <\/strong>(puni\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

\"Os
Os princ\u00edpios impl\u00edcitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica alicer\u00e7ados na justi\u00e7a asseguram uma presta\u00e7\u00e3o justa dos atos administrativos e a estabilidade jur\u00eddica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto, buscou explorar os princ\u00edpios impl\u00edcitos <\/strong>da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sempre buscando uma ordem, na qual os mais destacados saem primeiro, como os princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico<\/strong>, que justifica a preval\u00eancia <\/strong>do interesse p\u00fablico sobre o particular, bem como o da indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong>, que estabelece que a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 guardi\u00e3<\/strong> ou curadora<\/strong> do interesse p\u00fablico, ou seja, o interesse p\u00fablico<\/strong> n\u00e3o \u00e9 dela<\/strong>, e, portanto, ela n\u00e3o pode dispor livremente dele. <\/strong>Estes s\u00e3o os princ\u00edpios basilares <\/strong>do direito administrativo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Desses princ\u00edpios basilares<\/strong> derivam os princ\u00edpios expressos<\/strong> na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, princ\u00edpios esses usuais e b\u00e1sicos no direito administrativo, como a legalidade<\/strong>, a impessoalidade<\/strong>, a moralidade<\/strong>, a publicidade<\/strong> e a efici\u00eancia<\/strong>. Estes princ\u00edpios norteiam a atua\u00e7\u00e3o geral da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e no direito administrativo, sendo requisitos para a atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos princ\u00edpios basilares<\/strong> e expressos<\/strong>, existem os princ\u00edpios impl\u00edcitos<\/strong>, que derivam dos dois anteriores e possuem uma aplica\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica<\/strong>, sendo aplicados de forma a assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Estes princ\u00edpios impl\u00edcitos<\/strong> agem como ferramentas auxiliares<\/strong>, que n\u00e3o substituem <\/strong>os princ\u00edpios basilares<\/strong> ou expressos<\/strong> \u2013 mas os complementam. <\/strong>Os princ\u00edpios impl\u00edcitos <\/strong>podem ser divididos em princ\u00edpios da atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, os baseados na confian\u00e7a<\/strong> e os alicer\u00e7ados na justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios impl\u00edcitos <\/strong>de atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o<\/strong> estabelecem um modus operandi<\/em><\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica visando o seu funcionamento mais eficaz<\/strong>, sem perder de vista a efici\u00eancia <\/strong>e visando \u00e0 efetividade<\/strong> das atividades administrativas no sentido de atingir <\/strong>o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios impl\u00edcitos baseados na confian\u00e7a<\/strong> s\u00e3o postulados que salvaguardam <\/strong>o interesse p\u00fablico <\/strong>e confirmam aos administrados que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atua visando proteger <\/strong>esse interesse p\u00fablico<\/strong>, inclusive como a administra\u00e7\u00e3o pode revisar <\/strong>seus atos, de forma a corrigir<\/strong> os efeitos<\/strong> de suas decis\u00f5es<\/strong> \u2013 estabelecendo controle<\/strong> sobre suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, os princ\u00edpios impl\u00edcitos alicer\u00e7ados na justi\u00e7a<\/strong> demonstram uma equidade <\/strong>que a administra\u00e7\u00e3o busca ao cotejar <\/strong>as mais diversas quest\u00f5es, no sentido de preservar <\/strong>o interesse p\u00fablico<\/strong>, mas, ao mesmo tempo, evitando uma postura arbitr\u00e1ria<\/strong>, bem como desestabilizar <\/strong>as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/strong> \u2013 assegurando<\/strong> a presta\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/strong> para a sociedade neste processo.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo possui o objetivo de demonstrar e explicar os princ\u00edpios impl\u00edcitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e como a doutrina e jurisprud\u00eancia moldaram esses princ\u00edpios. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui princ\u00edpios basilares, expressos e impl\u00edcitos. Entre seus princ\u00edpios basilares est\u00e3o a supremacia do interesse p\u00fablico e a indisponibilidade do interesse p\u00fablico. 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