{"id":928853,"date":"2021-12-30T09:20:00","date_gmt":"2021-12-30T12:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=928853"},"modified":"2021-12-29T16:31:02","modified_gmt":"2021-12-29T19:31:02","slug":"direito-administrativo-escrivao-pc-pb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-administrativo-escrivao-pc-pb\/","title":{"rendered":"Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-PB (cargo 2)"},"content":{"rendered":"\n

Fala, estrategista! Tudo bem? Estamos na reta final para o concurso da Pol\u00edcia Civil do Estado da Para\u00edba (PC-PB)! Para auxili\u00e1-lo neste momento, apresentamos, no presente artigo, um resumo de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-PB<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

O edital<\/a> do concurso da PC-PB oferece o total de 515 vagas, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 4.271.73. Com essa grande quantidade de vagas e excelente remunera\u00e7\u00e3o, a concorr\u00eancia ser\u00e1 muito grande, de forma que o candidato deve aproveitar todo o tempo dispon\u00edvel de estudos at\u00e9 a prova, que est\u00e1 prevista para o dia 20 de fevereiro de 2022, considerando a recente retifica\u00e7\u00e3o de cronograma.<\/p>\n\n\n\n

Para obter as informa\u00e7\u00f5es principais sobre o certame, n\u00e3o deixe de acessar a p\u00e1gina do concurso da PC-PB<\/a> aqui no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a disciplina objeto deste resumo, Direito Administrativo, ela faz parte do bloco de conhecimentos gerais <\/strong>para o cargo. Este bloco cobrar\u00e1 vinte quest\u00f5es, distribu\u00eddas por cinco disciplinas (al\u00e9m de Direito Administrativo, o bloco traz L\u00edngua Portuguesa, Racioc\u00ednio L\u00f3gico, Estat\u00edstica e Direito Constitucional). Trata-se de disciplina que, como todas as outras, n\u00e3o deve ser negligenciada por parte do candidato.<\/p>\n\n\n\n

Tra\u00e7ado este panorama, nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos trabalharemos os principais temas de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-PB, dentro do hist\u00f3rico de cobran\u00e7a do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (CEBRASPE), banca do concurso, sempre buscando facilitar as suas revis\u00f5es. Siga conosco!<\/p>\n\n\n\n

\"Direito
PC-PB<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa para a PC-PB – parte 1<\/h2>\n\n\n\n

Neste primeiro t\u00f3pico do presente artigo sobre Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-PB, falaremos sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, mais precisamente sobre as entidades<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>, que foram expressamente cobradas no edital.<\/p>\n\n\n\n

Conforme Di Pietro, “comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em sentido subjetivo, todos os \u00f3rg\u00e3os integrantes das pessoas jur\u00eddicas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es administrativas. S\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Estado.<\/em>“. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o Direta \u00e9 composta de todos os \u00f3rg\u00e3os de todos os Poderes dos entes federativos, em sua fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na administra\u00e7\u00e3o indireta temos as entidades, que s\u00e3o as Empresas P\u00fablicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es.<\/strong> Na sequ\u00eancia, conceituaremos estas entidades.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, temos as Autarquias<\/strong>, que, conforme o Art. 5\u00ba, inciso I, do Decreto-Lei 200\/67 s\u00e3o “o servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios, para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada<\/em>.”. Vale lembrar que as autarquias possuem personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7ando, temos as Funda\u00e7\u00f5es<\/strong>, que podem ter personalidade jur\u00eddica de direito privado (e que, conforme Di P\u00ecetro, “mesmo quando o Estado institui funda\u00e7\u00e3o com personalidade jur\u00eddica privada, ela nunca se sujeita inteiramente a esse ramo do direito<\/em>“), ou de direito p\u00fablico (quando ter\u00e3o a natureza de autarquias, sendo tamb\u00e9m conhecidas como “Funda\u00e7\u00f5es Aut\u00e1rquicas”), possuindo patrim\u00f4nio total ou parcialmente p\u00fablico, tendo como objeto uma atividade de interesse social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa para a PC-PB parte 2<\/h2>\n\n\n\n

Seguindo com o nosso resumo de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-PB, precisamos conhecer as Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Estas entidades t\u00eam a cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, conforme a CF\/88, em seu Art. 37, inciso XIX: “somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o<\/em>“. Podem desempenhar atividades econ\u00f4micas ou prestar servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 interessante conhecermos a defini\u00e7\u00e3o delas, conforme a Lei 13.303\/2016 (estatuto das estatais):<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Sociedade de economia mista \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Perceba que ambas possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado e cria\u00e7\u00e3o apenas autorizada em lei. Com efeito, das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, as \u00fanicas criadas diretamente por lei s\u00e3o as Autarquias, enquanto as Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista s\u00e3o autorizadas por lei, conforme preconiza a CF\/88, em seu Art. 37, inciso XIX: “somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, frise-se que as Empresas P\u00fablicas podem ter qualquer forma jur\u00eddica permitida em direito, enquanto as Sociedades de Economia Mista devem ter obrigatoriamente a forma de Sociedade An\u00f4nima<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o para a PC-PB <\/h2>\n\n\n\n

Avan\u00e7ando com o nosso resumo de Direito Administrativo para Escriv\u00e3o da PC-PB, falemos sobre os princ\u00edpios<\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O edital nos traz explicitamente os \u201cprinc\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, ater-nos-emos aos princ\u00edpios expressos no Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os quais seguem descritos abaixo:<\/p>\n\n\n\n