{"id":92869,"date":"2017-10-18T13:24:16","date_gmt":"2017-10-18T16:24:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=92869"},"modified":"2017-10-18T13:24:16","modified_gmt":"2017-10-18T16:24:16","slug":"tj-pe-recursos-para-o-cargo-de-oficial-de-justica-varios-penal-e-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tj-pe-recursos-para-o-cargo-de-oficial-de-justica-varios-penal-e-processo-penal\/","title":{"rendered":"TJ PE – RECURSOS para o cargo de Oficial de Justi\u00e7a (V\u00e1rios!) – Penal e Processo Penal"},"content":{"rendered":"

RECURSOS DE DIREITO PENAL \u00a0E PROCESSUAL PENAL TJ PE – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vou apresentar os RECURSOS<\/strong><\/span> \u00e0s \u00a0quest\u00f5es Direito Penal e Processual Penal que foram cobradas na recente prova do concurso para o TJ PE, para o cargo de OFICIAL DE JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

Mais uma vez, a prova do IBFC foi um show de horrores. Seguem as possibilidades de recurso:<\/p>\n

__________________<\/p>\n

45)<\/strong><\/p>\n

(IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o isentos de pena os agentes que det\u00e9m determinadas condi\u00e7\u00f5es especiais ou que realizam o fato tido como crime em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias. Sobre o tema, assinale a alternativa que n\u00e3o contempla uma causa excludente de culpabilidade.<\/strong><\/p>\n

a) Leg\u00edtima defesa<\/strong><\/p>\n

b) \u00a0Doen\u00e7a mental que influencie na compreens\u00e3o sobre a ilicitude do fato.<\/strong><\/p>\n

c) \u00a0Desenvolvimento mental incompleto que influencie na compreens\u00e3o sobre a ilicitude do fato \u2028<\/strong><\/p>\n

d) \u00a0Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou \u2028for\u00e7a maior<\/strong><\/p>\n

e) \u00a0Retardamento mental que influencie na compreens\u00e3o \u2028sobre a ilicitude do fato<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

GABARITO DA BANCA: Letra A.<\/p>\n

RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Apesar de a letra A, de fato, estar correta, pois n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de excludente da culpabilidade, as letras B, C e E tamb\u00e9m est\u00e3o corretas, pois o SIMPLES FATO DE haver doen\u00e7a mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardo mental que apenas INFLUENCIE na compreens\u00e3o sobre a ilicitude do fato n\u00e3o gera, por si s\u00f3, excludente de ilicitude. \u00c9 necess\u00e1rio que estas situa\u00e7\u00f5es AFASTEM POR COMPLETO a capacidade de discernimento do agente, na forma do art. 26 do CP.<\/p>\n

Portanto, a QUEST\u00c3O DEVERIA SER ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

47)<\/strong><\/p>\n

(IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/p>\n

Sobre a a\u00e7\u00e3o penal privada, analise os itens abaixo.<\/strong><\/p>\n

I – A a\u00e7\u00e3o penal privada \u00e9 uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa \u00e9 de exclusividade da v\u00edtima por meio do oferecimento de Queixa-crime. \u00c9 observ\u00e1vel apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual. \u2028<\/strong><\/p>\n

II – Ocorrer\u00e1 a peremp\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o quando o querelante se abster de fazer pedido condenat\u00f3rio na exordial acusat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

III. Na hip\u00f3tese de falecimento do ofendido, ter\u00e3o legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o penal privada o c\u00f4njuge da v\u00edtima, seu ascendentes, descendentes e irm\u00e3os, nesta ordem.<\/strong><\/p>\n

IV. O prazo para o exerc\u00edcio do direito de Queixa \u00e9 de 6 (seis) meses, contados da data de consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/strong><\/p>\n

Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

a) Apenas I e II est\u00e3o corretos\u2028<\/strong><\/p>\n

b) Apenas I e IV est\u00e3o corretos<\/strong><\/p>\n

c) Apenas II e III est\u00e3o corretos<\/strong><\/p>\n

d) Apenas II e IV est\u00e3o incorretos<\/strong><\/p>\n

e) I, II, III e IV est\u00e3o corretos<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

GABARITO DA BANCA: Letra C.<\/p>\n

RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A afirmativa III, de fato, est\u00e1 correta. A afirmativa II, todavia, est\u00e1 ERRADA. Isto porque ocorrer\u00e1 a peremp\u00e7\u00e3o quando o querelante n\u00e3o fizer pedido condenat\u00f3rio NAS ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS. Se o querelante aju\u00edza a a\u00e7\u00e3o penal e n\u00e3o formula, NA PR\u00d3PRIA INICIAL acusat\u00f3ria, o pedido de condena\u00e7\u00e3o, a hip\u00f3tese \u00e9 de rejei\u00e7\u00e3o da inicial acusat\u00f3ria, n\u00e3o de peremp\u00e7\u00e3o, na forma do art. 395 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a QUEST\u00c3O DEVERIA SER ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

49) \u00a0<\/strong><\/p>\n

(IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal necessita de condi\u00e7\u00f5es e requisitos para a sua subsist\u00eancia. Tais elementos est\u00e3o dispostos em lei e sua aus\u00eancia no caso concreto gera a extin\u00e7\u00e3o da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que n\u00e3o apresenta uma das condi\u00e7\u00f5es legais da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n

a) Justa causa\u2028<\/strong><\/p>\n

b) Legitimidade de parte\u2028<\/strong><\/p>\n

c) Possiblidade jur\u00eddica do pedido<\/strong><\/p>\n

d) Indivisibilidade da acusa\u00e7\u00e3o\u2028<\/strong><\/p>\n

e) Interesse de agir \u2028<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

GABARITO DA BANCA: Letra D.<\/p>\n

RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A letra D, de fato, n\u00e3o corresponde a uma das condi\u00e7\u00f5es para o leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o. Todavia, a letra A trata da justa causa, e existe grande discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria a respeito da natureza da justa causa, havendo v\u00e1rios doutrinadores que defendem que a justa causa n\u00e3o \u00e9 uma das \u201ccondi\u00e7\u00f5es para o leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o\u201d. Alguns a inserem dentro do interesse de agir, outros entendem tratar-se de elemento necess\u00e1rio \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da viabilidade da demanda, n\u00e3o recebendo, por\u00e9m, o nome de \u201ccondi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\u201d. Isto fica ainda mais evidente quando o CPP coloca a \u201cjusta causa\u201d fora da express\u00e3o \u201ccondi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o\u201d, em seu art. 395:<\/p>\n

Art. 395.\u00a0 A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

I – for manifestamente inepta;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

II – faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

III – faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

Ora, se a justa causa fosse apenas mais uma das \u201ccondi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o\u201d, o inciso III do art. 395 do CPP seria ABSOLUTAMENTE DESNECESS\u00c1RIO, vez que a aus\u00eancia de justa causa j\u00e1 estaria abarcada pela disposi\u00e7\u00e3o do item II, que trata da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa no caso de aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, por se tratar de um tema extremamente pol\u00eamico na Doutrina, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir uma resposta objetiva do candidato.<\/p>\n

Portanto, a QUEST\u00c3O DEVERIA SER ANULADA.<\/span><\/strong><\/p>\n

50)<\/strong><\/p>\n

(IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/p>\n

Sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei processual penal no tempo e no espa\u00e7o, analise os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

I – A lei processual penal entra em vigor e passa a ser \u2028aplicada imediatamente, mesmo nas hip\u00f3teses em que o delito j\u00e1 tenha sido cometido, o acusado j\u00e1 esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.<\/strong><\/p>\n

II – Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime \u00e9 cometido por cidad\u00e3o brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.<\/strong><\/p>\n

III – Nos crimes cometidos em embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu pa\u00eds de origem. \u2028<\/strong><\/p>\n

IV – O cumprimento de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria emitida por autoridade estrangeira n\u00e3o se submete a exame de legalidade e correspond\u00eancia de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

a) Apenas I e II est\u00e3o corretos\u2028<\/strong><\/p>\n

b) Apenas I e IV est\u00e3o incorretos<\/strong><\/p>\n

c) Apenas II e III est\u00e3o incorretos<\/strong><\/p>\n

d) Apenas III e IV est\u00e3o corretos<\/strong><\/p>\n

e) I, II, III e IV est\u00e3o incorretos<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

GABARITO DA BANCA: Letra E.<\/p>\n

RECURSO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A Banca considerou que todos os itens est\u00e3o errados. Todavia, o item I est\u00e1 correto.<\/p>\n

Em se tratando de LEI PROCESSUAL no tempo, vigora o princ\u00edpio do \u201ctemos regit actum\u201d, ou seja, o ato ser\u00e1 regido pela lei que vigorar no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o. Isso gera o que se chama de \u201caplica\u00e7\u00e3o imediata da lei processual\u201d, ou seja, a lei processual nova \u00e9 aplic\u00e1vel inclusive aos processos que est\u00e3o em curso (obviamente relativos a fatos praticados antes da sua entrada em vigor). N\u00e3o importa, neste caso, se a lei processual nova \u00e9 mais ben\u00e9fica ou mais gravosa, ela ser\u00e1 aplic\u00e1vel, ainda que, por exemplo, suprima uma modalidade defensiva.<\/p>\n

EXEMPLO: Jos\u00e9 pratica o crime X. O MP denuncia Jos\u00e9 pela pr\u00e1tica do crime X. Durante o processo, surge uma lei processual nova, estabelecendo que o recurso \u201cZ\u201d n\u00e3o \u00e9 mais cab\u00edvel no processo penal. Neste caso, a lei processual nova vai ser aplicada ao processo de Jos\u00e9, ainda que possa ser considerada prejudicial \u00e0 defesa.<\/p>\n

Assim, somente o item I est\u00e1 correto, e n\u00e3o h\u00e1 tal op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a QUEST\u00c3O DEVERIA SER ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

__________________<\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail:\u00a0<\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

Periscope: @profrenanaraujo\u00a0<\/strong><\/p>\n

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RECURSOS DE DIREITO PENAL \u00a0E PROCESSUAL PENAL TJ PE – OFICIAL DE JUSTI\u00c7A\u00a0 Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. 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