{"id":928660,"date":"2022-01-04T08:38:00","date_gmt":"2022-01-04T11:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=928660"},"modified":"2021-12-29T16:51:37","modified_gmt":"2021-12-29T19:51:37","slug":"agencias-reguladoras-e-executivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/agencias-reguladoras-e-executivas\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancias Reguladoras e Executivas: Resumos de Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p>Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s <strong>Ag\u00eancias Reguladoras e Ag\u00eancias Executivas<\/strong> e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo faz parte da s\u00e9rie de resumos de Direito Administrativo, em que est\u00e3o sendo apresentados os principais temas da legisla\u00e7\u00e3o administrativa brasileira, dando maior enfoque nos conte\u00fados que aparecem com mais frequ\u00eancia em quest\u00f5es de concurso. Hoje vamos adentrar em um assunto que aparece reiteradamente em provas: <strong>Ag\u00eancias Reguladoras e Ag\u00eancias Executivas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios,  acesse <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+administrativo\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aqui <\/a> nossos cursos de Direito Administrativo, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"400\" height=\"208\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/08190431\/resumo-da-semana.png\" alt=\"Ag\u00eancias Reguladoras e Executivas\" class=\"wp-image-790672\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/08190431\/resumo-da-semana.png 400w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/08190431\/resumo-da-semana-300x156.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 assunto recorrente em provas de Direito Administrativo, especialmente no que diz respeito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta, tendo em vista que os detalhes que diferenciam as Entidades que a integram s\u00e3o objeto de cobran\u00e7a pelo examinador para confundir os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 formada por Entes Pol\u00edticos<\/strong> (Uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal), <strong>que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e por Entidades Administrativas, criadas pelos Entes Pol\u00edticos como forma de descentralizar as atividades do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil adotou o crit\u00e9rio formal de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isso significa que <strong>somente fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o as Entidades que a lei assim considera<\/strong>. Nesse sentido, comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta as seguintes entidades:<\/p>\n\n\n\n<p>1. Autarquias comuns;<\/p>\n\n\n\n<p>2. Autarquias Especiais:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Conselhos Profissionais;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Autarquias de ensino ou culturais;<\/p>\n\n\n\n<p>c) <strong>Ag\u00eancias Reguladoras;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>d) <strong>Ag\u00eancias Executivas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>3. Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n<p>4. Empresas Estatais:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Empresas P\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Sociedade de Economia Mista.<\/p>\n\n\n\n<p>Em artigo precedente, abordamos as caracter\u00edsticas comuns \u00e0s entidades da <strong>Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong> e as peculiaridades das <strong>Autarquias Comuns, dos Conselhos Profissionais, das<\/strong> <strong>Autarquias de ensino ou culturais e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, continuaremos o estudo das<strong> Autarquias Especiais<\/strong>, abordando as caracter\u00edsticas das<strong> Ag\u00eancias Reguladoras e as Ag\u00eancias Executivas,<\/strong> de forma a facilitar a compreens\u00e3o do conte\u00fado e garantir pontos aos candidatos nos concursos mais concorridos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos pr\u00f3ximos artigos estudaremos as peculiaridades das demais Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ag\u00eancias Reguladoras e Ag\u00eancias Executivas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As ag\u00eancias executivas e as ag\u00eancias reguladoras, apesar da nomenclatura, n\u00e3o s\u00e3o uma nova esp\u00e9cie de entidade administrativa ou de pessoa jur\u00eddica, mas <strong>esp\u00e9cies de autarquia sob regime especial<\/strong> em raz\u00e3o de uma qualifica\u00e7\u00e3o diferenciada, seguindo, em regra, o mesmo regime jur\u00eddico dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir vamos entender as caracter\u00edsticas que as tornam autarquias especiais:<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ag\u00eancias Executivas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A ag\u00eancia executiva \u00e9 uma <strong>autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> que recebe uma <strong>qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica <\/strong>que confere a ela maior <strong>autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira<\/strong>. Em contrapartida, a entidade qualificada se submete a um <strong>regime de controle sobre metas de desempenho e prazos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para <strong>qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong> de uma autarquia ou uma funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica como ag\u00eancia executiva, s\u00e3o necess\u00e1rios dois <strong>requisitos<\/strong> que devem estar presentes de forma cumulativa:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Contrato de desempenho (antigo contrato de gest\u00e3o):<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 o <strong>acordo celebrado entre o \u00f3rg\u00e3o ou entidade supervisora e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade supervisionada<\/strong> para o estabelecimento de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Metas de desempenho<\/strong> do supervisionado, com os respectivos <strong>prazos de execu\u00e7\u00e3o e indicadores de qualidade<\/strong>;<\/li><li><strong>Recursos<\/strong> necess\u00e1rios;<\/li><li><strong>Crit\u00e9rios<\/strong> <strong>e<\/strong> <strong>instrumentos para a avalia\u00e7\u00e3o do seu cumprimento<\/strong>;<\/li><li><strong>Flexibilidades e autonomias especiais conferidas ao supervisionado<\/strong>;<\/li><li><strong>Penalidades<\/strong> aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis, em caso de falta pessoal que provoque descumprimento injustificado do contrato;<\/li><li><strong>Condi\u00e7\u00f5es para revis\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e rescis\u00e3o do contrato<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O contrato de desempenho possuir\u00e1 <strong>periodicidade m\u00ednima de 01 (um) ano e m\u00e1xima de 05 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Importante pontuar que a lei 13.934\/2019 alterou o nome desse contrato, que anteriormente era chamado <strong>contrato de gest\u00e3o<\/strong>. Essa altera\u00e7\u00e3o foi feita para evitar confus\u00e3o com o contrato de gest\u00e3o formalizado entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS), entidade privada sem fins lucrativos integrante do terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Planos estrat\u00e9gicos de reestrutura\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento institucional:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Os planos estrat\u00e9gicos de reestrutura\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento institucional<\/strong> s\u00e3o instrumentos para a defini\u00e7\u00e3o das <strong>diretrizes, pol\u00edticas e medidas voltadas para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A racionaliza\u00e7\u00e3o de estruturas e do quadro de servidores;<\/strong><\/li><li><strong>A revis\u00e3o dos processos de trabalho;<\/strong><\/li><li><strong>O desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional<\/strong> da Ag\u00eancia Executiva.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ag\u00eancias Reguladoras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A ag\u00eancia reguladora \u00e9 um dos <strong>instrumentos do Estado para interven\u00e7\u00e3o na economia<\/strong>. Ela \u00e9 um <strong>mecanismo de atua\u00e7\u00e3o do Estado nos diversos setores econ\u00f4micos e sociais<\/strong>, realizando a normatiza\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a san\u00e7\u00e3o e o fomento.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de <strong>autarquia<\/strong> criada com um regime jur\u00eddico especial que lhe confere maior <strong>autonomia t\u00e9cnica e maiores poderes administrativos para regular determinado setor relevante da sociedade<\/strong> (atividade econ\u00f4mica ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n<p>Seu regime jur\u00eddico possui algumas peculiaridades, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Autonomia normativa (aspectos t\u00e9cnicos):<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c0s ag\u00eancias reguladoras \u00e9 conferida a <strong>atribui\u00e7\u00e3o\/poder de editar normas t\u00e9cnicas que vinculam o setor regulado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Autonomia administrativa refor\u00e7ada:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Com a cria\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras, busca-se reduzir as inger\u00eancias pol\u00edticas para conferir <strong>car\u00e1ter predominantemente t\u00e9cnico \u00e0s decis\u00f5es sobre a regula\u00e7\u00e3o dos setores relevantes da economia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A autonomia administrativa \u00e9 caracterizada pelas seguintes <strong>compet\u00eancias<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; <strong>Solicitar diretamente ao Minist\u00e9rio da Economia<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>a) <strong>autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>b) <strong>provimento dos cargos<\/strong> autorizados em lei para seu quadro de pessoal;<\/p>\n\n\n\n<p>c) <strong>altera\u00e7\u00f5es no quadro de pessoal<\/strong> e <strong>altera\u00e7\u00f5es nos planos de carreira<\/strong> de seus servidores;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; conceder <strong>di\u00e1rias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do Pa\u00eds a servidores<\/strong> da ag\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;III &#8211; <strong>celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos<\/strong> em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, foram institu\u00eddos alguns instrumentos com o objetivo de promover um maior <strong>distanciamento entre os dirigentes da ag\u00eancia reguladora e a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mandato por prazo determinado dos dirigentes (estabilidade refor\u00e7ada):<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O <strong>mandato<\/strong> do dirigente ser\u00e1 <strong>por prazo determinado<\/strong>, estabelecido na lei, <strong>n\u00e3o havendo possibilidade de sua exonera\u00e7\u00e3o ad nutum<\/strong>, ao contr\u00e1rio do que ocorre com os dirigentes das demais autarquias.<\/p>\n\n\n\n<p>O dirigente da ag\u00eancia reguladora somente poder\u00e1 perder o cargo por: i) condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado; ii) processo administrativo disciplinar; e iii) ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em regra, <strong>o mandato do dirigente n\u00e3o coincidir\u00e1 com o mandato do Chefe do Poder Executivo<\/strong>. Pode at\u00e9 ser o mesmo prazo (4 anos), mas os mandatos terminar\u00e3o em datas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Nomea\u00e7\u00e3o aprovada pelo Poder Legislativo:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Outro instrumento \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do dirigente, indicado pelo Chefe do Executivo, pelo Poder Legislativo. <strong>O indicado passar\u00e1 por uma sabatina no \u00f3rg\u00e3o legislativo<\/strong> (normalmente o Senado Federal, se a ag\u00eancia for federal), que aprovar\u00e1 ou n\u00e3o a sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quarentena de sa\u00edda:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A quarentena de sa\u00edda consiste em <strong>um prazo<\/strong>, a ser estabelecido na lei, <strong>em que o dirigente da ag\u00eancia reguladora estar\u00e1 impedido de atuar no setor regulado.<\/strong> Neste per\u00edodo, o ex-dirigente ficar\u00e1 vinculado \u00e0 ag\u00eancia, recebendo a respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Autonomia financeiro-or\u00e7ament\u00e1ria:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para diminuir o risco de inger\u00eancia pol\u00edtica, busca-se que as ag\u00eancias reguladoras <strong>recebam receitas pr\u00f3prias, tais como as taxas cobradas dos agentes econ\u00f4micos do setor regulado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aplicar o direito ao caso concreto (fun\u00e7\u00e3o judicante):<\/strong><strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c0s ag\u00eancias reguladoras ainda \u00e9 conferida <strong>a compet\u00eancia para solucionar conflitos no setor regulado, aplicando o direito ao caso concreto<\/strong>. Essa decis\u00e3o, em regra<strong>, n\u00e3o est\u00e1 sujeita a recurso para a Administra\u00e7\u00e3o direta (recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio<\/strong>), tendo em vista que se trata de decis\u00e3o t\u00e9cnica, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs.:<\/strong> Advocacia-Geral da Uni\u00e3o emitiu o parecer AC 051, que foi aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica, passando a ser vinculante para toda a Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, <strong>admitindo-se recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio das decis\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras se extrapolarem os limites legais de suas compet\u00eancias ou violarem as pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais de compet\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-bons-estudos\"><strong>Bons Estudos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim de mais um artigo a respeito das <strong>Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong>, em que abordamos suas<strong> caracter\u00edsticas <\/strong>das <strong>Ag\u00eancias Reguladoras e Ag\u00eancias Executivas<\/strong>. \u00c9 imprescind\u00edvel a compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado por meio da realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es no <a href=\"https:\/\/concursos.estrategiaeducacional.com.br\/\">Sistema de Quest\u00f5es<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o, bons estudos e at\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo acerca das Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ana Luiza Tib\u00farcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\">Concursos P\u00fablicos<\/a> em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s Ag\u00eancias Reguladoras e Ag\u00eancias Executivas e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos. 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