Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
No meu artigo anterior, eu fiz os coment\u00e1rios das demais provas<\/a>. No entanto, ficou faltando comentar a prova de Oficial de Justi\u00e7a do concurso do TJPE. Assim como nos demais cargos, algumas quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de recurso, por terem sido mal elaboradas.<\/p>\n Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n 30)<\/strong> Sobre os contratos administrativos dispostos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, analise os itens abaixo.<\/p>\n I. A taxa cambial para convers\u00e3o da moeda, quando na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o de bens, dever\u00e1 ser exposta em uma das cl\u00e1usulas do contrato administrativo.<\/p>\n II. \u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de seguro-garantia ao contratado, mesmo quando n\u00e3o previsto no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n III. Nos casos em que se fizer necess\u00e1rios, nesse contexto entende-se obras, servi\u00e7os e fornecimento de grande vulto, o limite da garantia apresentada poder\u00e1 ser elevado at\u00e9 quinze por cento do valor do contrato.<\/p>\n IV. A nulidade do contrato administrativo opera de forma retroativa.<\/p>\n Assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Apenas II est\u00e1 correto<\/p>\n b) Apenas I e IV est\u00e3o corretos<\/p>\n c) Apenas II e IV est\u00e3o corretos<\/p>\n d) Apenas I est\u00e1 incorreto<\/p>\n e) I, II, III e IV est\u00e3o incorretos<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\n I \u2013 o artigo 55, X, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, inclui nas cl\u00e1usulas necess\u00e1rias dos contratos administrativos \u201cas condi\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, a data e a taxa de c\u00e2mbio para convers\u00e3o<\/strong>, quando for o caso\u201d \u2013 CORRETO;<\/p>\n II \u2013 outra reda\u00e7\u00e3o duvidosa, que mais uma vez deveria ensejar a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. A exig\u00eancia de garantia, em qualquer modalidade, depende de previs\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio, conforme consta no art. 56, caput<\/em>. Por\u00e9m, essa previs\u00e3o \u00e9 para exigir a garantia, em quaisquer de suas modalidades. Uma vez definida a exig\u00eancia de garantia, compete ao contratado escolher uma de suas modalidades entre as tr\u00eas dispon\u00edveis nos incisos do art. 56. A reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o deu a entender que a modalidade de garantia \u00e9 definida no instrumento convocat\u00f3rio. Por exemplo: a Administra\u00e7\u00e3o exige a garantia, por\u00e9m a modalidade de \u201cseguro-garantia\u201d somente poderia ser escolhida se houvesse previs\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio. Isso \u00e9 errado, pois o instrumento convocat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 instrumento h\u00e1bil para limitar a modalidade de garantia, mas apenas para fazer a exig\u00eancia de sua apresenta\u00e7\u00e3o. Por esses argumentos, a quest\u00e3o tornou-se d\u00fabia. Entendo, como a banca, que a quest\u00e3o est\u00e1 errada, mas me solidarizo com eventuais candidatos que possam ter chegado a segunda interpreta\u00e7\u00e3o que mostrei acima \u2013 ERRADO (mas pode ser questionado);<\/p>\n III \u2013 a reda\u00e7\u00e3o do item \u00e9 totalmente truncada. De qualquer forma, a garantia \u00e9 fixada em 5%, como regra; mas pode ser elevada para 10%<\/strong> para obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade t\u00e9cnica e riscos financeiros consider\u00e1veis<\/strong> \u2013 ERRADO;<\/p>\n IV \u2013 exato! A nulidade gera efeitos retroativos, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos contratos \u2013 CORRETO.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa B (cabe recurso, mas neste caso com chances menores na argumenta\u00e7\u00e3o).<\/span><\/strong><\/p>\n 31)<\/strong> Al\u00e9m de dispor sobre as peculiaridades no processo licitat\u00f3rio, a Lei n\u00b0 8.666\/93 estabelece quest\u00f5es processuais observ\u00e1veis durante a tramita\u00e7\u00e3o desse tipo de procedimento administrativo. Considerando a assertiva, assinale a alternativa que apresenta posicionamento correto sobre os recursos administrativos dispostos na citada norma.<\/p>\n a) O recurso interposto em face da decis\u00e3o que anulou ou revogou a licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo<\/p>\n b) O recurso administrativo poder\u00e1 ser interposto at\u00e9 5 (cinco) dias corridos da intima\u00e7\u00e3o do ato ou da lavratura da ata<\/p>\n c) Os prazos para interposi\u00e7\u00e3o de recursos nos casos de licita\u00e7\u00f5es efetuadas na modalidade \u201ccarta convite\u201d s\u00e3o de 2 (dois) dias \u00fateis<\/p>\n d) Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta dever\u00e1 encaminhar \u00e0 autoridade superior, sem que realize ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n e) N\u00e3o caber\u00e1 recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de altera\u00e7\u00e3o de registro cadastral<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: essa \u00e9 outra quest\u00e3o que merece RECURSO<\/strong><\/span>.<\/p>\n Na modalidade convite, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, em regra, \u00e9 de dois dias \u00fateis, nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 109. Logo, por isso o gabarito da banca foi a letra C. \u00a0Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) em regra, s\u00f3 ter\u00e1 efeito suspensivo os recursos contra \u201chabilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o do licitante\u201d e \u201cjulgamento das propostas\u201d. Nos demais casos (inclusive nas decis\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o do certame), o recurso, como regra, n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo<\/strong><\/span>, salvo por decis\u00e3o motivada da autoridade competente (art. 101, \u00a7 2\u00ba). Portanto, pela regra, a alternativa tamb\u00e9m est\u00e1 CERTA. A banca deve ter considerado o item incorreto sob a perspectiva de que seria poss\u00edvel ter um recurso. S\u00f3 que isso torna o quesito totalmente subjetivo. Logo, o item merece recurso \u2013 ERRADA (mas merece recurso para mudar para CERTA e, assim, anular a quest\u00e3o)<\/span>;<\/p>\n b) o prazo do recurso \u00e9 de cinco dias \u00fateis<\/strong> (art. 101, I) \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) quando o recurso \u00e9 encaminhado, a autoridade que praticou o ato poder\u00e1, antes de fazer o recurso \u201csubir\u201d, retratar a sua decis\u00e3o, nos termos do art. 109, \u00a7 4\u00ba \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) a previs\u00e3o de recurso contra o indeferimento de inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e cancelamento do registro cadastral consta no art. 109, I, \u201cd\u201d \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa C (mas cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/span><\/p>\n 32)<\/strong> O ato administrativo pode ser conceituado como a declara\u00e7\u00e3o do Estado no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, manifestada mediante provid\u00eancias jur\u00eddicas complementares da lei a t\u00edtulo de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judici\u00e1rio. Sobre a classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informa\u00e7\u00e3o incorreta.<\/p>\n a) Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser \u201cconcreto\u201d quando se amolda a um caso espec\u00edfico, exaurindo-se ap\u00f3s sua \u00fanica aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n b) Os atos de administra\u00e7\u00e3o contenciosa s\u00e3o aqueles que pressup\u00f5e o julgamento de um procedimento sob o p\u00e1lio do contradit\u00f3rio<\/p>\n c) Atos complexos s\u00e3o observados quando da uni\u00e3o de pressupostos defendidos por diferentes \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n d) S\u00e3o atos declarat\u00f3rios aqueles que apontam para a preexist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de fato ou direito<\/p>\n e) Os atos puros s\u00e3o aqueles em que a vontade administrativa \u00e9 preordenada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um resultado, criando imediatos efeitos jur\u00eddicos<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: outra quest\u00e3o fundamentada na obra de Bandeira de Mello. Infelizmente, mais uma quest\u00e3o que seguiu uma doutrina minorit\u00e1ria, mas faz parte. Vamos analisar as alternativas:<\/p>\n a) quanto \u00e0 estrutura<\/strong>, os atos podem ser concretos e abstratos. Os primeiros encerram-se em um \u00fanico e espec\u00edfico caso, esgotando-se nesta \u00fanica aplica\u00e7\u00e3o (exemplo: exonera\u00e7\u00e3o de um servidor); j\u00e1 os abstratos se aplicam a reiteradas e infindas aplica\u00e7\u00f5es, alcan\u00e7ando um n\u00famero indeterminado e indetermin\u00e1vel de destinat\u00e1rios \u2013 CORRETA;<\/p>\n b) quanto \u00e0 natureza, os atos podem ser de administra\u00e7\u00e3o ativa, consultiva, controladora, verificadora ou contenciosa. Os atos de administra\u00e7\u00e3o contenciosa s\u00e3o os que visam a julgar, em um procedimento contradit\u00f3rio, certas situa\u00e7\u00f5es, a exemplo dos julgamentos dos processos administrativos disciplinares \u2013 CORRETA;<\/p>\n c) atos complexos s\u00e3o os atos que resultam da conjuga\u00e7\u00e3o de vontade de \u00f3rg\u00e3os diferentes. Portanto, temos aqui um \u00fanico ato, mas que depende dos pressupostos defendidos por diferentes \u00f3rg\u00e3os \u2013 CORRETA;<\/p>\n d) quanto aos efeitos, os atos podem ser constitutivos ou declarat\u00f3rios (parte da doutrina apresenta tamb\u00e9m os atos modificativos e extintivos). Os atos declarat\u00f3rios afirmam a preexist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de fato e de direito, como ocorre com a certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o que apenas atesta o tempo de servi\u00e7o j\u00e1 existente \u2013 CORRETA;<\/p>\n e) quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o da vontade administrativa os atos podem ser negociais (neg\u00f3cios jur\u00eddicos) ou puros (meros atos administrativos). Os atos negociais s\u00e3o aqueles em que a vontade administrativa \u00e9 preordenada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um resultado jur\u00eddico, sendo ela que cria imediatamente os efeitos jur\u00eddicos (exemplo: admiss\u00e3o de algu\u00e9m ao gozo de um servi\u00e7o p\u00fablico). Por outro lado, os atos puros s\u00e3o os que correspondem a simples manifesta\u00e7\u00e3o de conhecimento (certid\u00e3o) ou desejo (voto em um \u00f3rg\u00e3o colegiado), nos quais os efeitos jur\u00eddicos decorrem diretamente da lei, de tal forma que o ato em si nada mais faz do que implementar uma condi\u00e7\u00e3o legal para a deflagra\u00e7\u00e3o deles. Portanto, os atos mencionados na quest\u00e3o s\u00e3o atos negociais e n\u00e3o puros \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n 33)<\/strong> Sobre os princ\u00edpios Constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, analise os itens abaixo.<\/p>\n I. A emiss\u00e3o de medidas provis\u00f3rias \u00e9 a \u00fanica restri\u00e7\u00e3o excepcional ao princ\u00edpio da legalidade admitida no Brasil.<\/p>\n II. O princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pressup\u00f5e o desenvolvimento de atividades administrativas do modo mais oportuno aos fins a serem alcan\u00e7ados, escolhendo-se, para isso, os meios mais id\u00f4neos e coerentes.<\/p>\n III. O princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico vem impl\u00edcito no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Republicana, sendo a positiva\u00e7\u00e3o constitucional da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, da defesa do consumidor e do meio ambiente manifesta\u00e7\u00f5es concretas de sua exist\u00eancia e aplicabilidade.<\/p>\n IV. A base principiol\u00f3gica da moralidade administrativa pressup\u00f5e o dever de os agentes p\u00fablicos atuarem em conformidade \u00e9tica. Sua viola\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o implica em ferimento \u00e0s normas do Direito capaz de ensejar a invalida\u00e7\u00e3o de algum ato administrativo.<\/p>\n Assinale a alternativa correta.<\/p>\n a) Apenas I est\u00e1 correto<\/p>\n b) Apenas III e IV est\u00e3o incorretos<\/p>\n c) Apenas II e III est\u00e3o corretos<\/p>\n d) I, II, III e IV est\u00e3o incorretos<\/p>\n e) Apenas I e III est\u00e3o corretos<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n I \u2013 existem tr\u00eas restri\u00e7\u00f5es excepcionais ao princ\u00edpio da legalidade: (i) as medidas provis\u00f3rias; (ii) o estado de defesa; (iii) o estado de s\u00edtio. Portanto, as medidas provis\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o a \u00fanica restri\u00e7\u00e3o excepcional ao princ\u00edpio da legalidade \u2013 ERRADO;<\/p>\n II \u2013 outra quest\u00e3o copiada do livro do Bandeira de Mello (ali\u00e1s, todas as quest\u00f5es te\u00f3ricas deste concurso foram retiradas do livro dele, situa\u00e7\u00e3o que mostra a falta de vontade do avaliador de buscar outras fontes). Para Bandeira de Mello, o princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio mais amplo que a efici\u00eancia, vale dizer, o princ\u00edpio da efici\u00eancia seria apenas uma faceta do princ\u00edpio da boa administra\u00e7\u00e3o exige uma atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o mais congruente, mais oportuna, mais adequada aos meios e fins desejados. Analisando em linhas gerais, a afirma\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o at\u00e9 est\u00e1 correta, ocorre que dizer que o princ\u00edpio \u201cest\u00e1 disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d torna o quesito amb\u00edguo. At\u00e9 podemos dizer que est\u00e1, mas apenas implicitamente. Por isso, a quest\u00e3o ficou duvidosa, pois n\u00e3o sabemos se a banca refere-se \u00e0 previs\u00e3o express\u00e3o (que n\u00e3o existe) ou \u00e0 previs\u00e3o impl\u00edcita (que a\u00ed sim poder\u00edamos dizer que existe) \u2013 CORRETO (mas cabe recurso para alegar que n\u00e3o est\u00e1 previsto expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o);<\/p>\n III \u2013 exato! O princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado \u00e9 impl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois o seu \u201cnome\u201d n\u00e3o \u00e9 descrito taxativamente. Al\u00e9m disso, algumas aplica\u00e7\u00f5es desse princ\u00edpio s\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente, pois neste casos podemos ter limita\u00e7\u00f5es de interesses particulares em benef\u00edcio do interesse da coletividade \u2013 CORRETO;<\/p>\n IV \u2013 um ato imoral \u00e9 pass\u00edvel de nulidade, pois entende-se que o ato que fere a moralidade atenta contra o Direito, da\u00ed porque dizer que a moralidade, em que pese aut\u00f4noma, relaciona-se tamb\u00e9m com o princ\u00edpio da legalidade \u2013 ERRADO.<\/p>\n Enfim, o gabarito da banca \u00e9 letra C. Eu tamb\u00e9m marcaria esse gabarito. No entanto, quem errou, pode entrar com recurso alegando que o item II ficou subjetivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa C (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/span><\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! No meu artigo anterior, eu fiz os coment\u00e1rios das demais provas. No entanto, ficou faltando comentar a prova de Oficial de Justi\u00e7a do concurso do TJPE. Assim como nos demais cargos, algumas quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de recurso, por terem sido mal elaboradas. 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