{"id":928173,"date":"2021-12-22T08:42:00","date_gmt":"2021-12-22T11:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=928173"},"modified":"2022-09-01T15:27:58","modified_gmt":"2022-09-01T18:27:58","slug":"suspensao-causas-litigiosas-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/suspensao-causas-litigiosas-credito-tributario\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio: causas litigiosas"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a demonstrar o que \u00e9 a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e expor as causas litigiosas<\/strong> dessa suspens\u00e3o. Como a suspens\u00e3o se refere ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, j\u00e1 formalizado pelo lan\u00e7amento, \u00e9 necess\u00e1rio recapitular o caminho do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A lei tribut\u00e1ria prev\u00ea uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong>, que, ao ocorrer no mundo real, configura a consun\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>a perfeita adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> do fato com a hip\u00f3tese descrita em lei. Dessa forma, surge a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/strong>A obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o suficiente para assegurar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A partir desse ponto, \u00e9 fundamental um procedimento para formalizar a exist\u00eancia desta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Esse procedimento administrativo \u00e9 o lan\u00e7amento<\/strong>. Esse procedimento elenca algumas atividades integradas, a saber: verifica <\/strong>a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>; determina<\/strong> a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel<\/strong>; identifica<\/strong> o sujeito passivo;<\/strong> calcula<\/strong> o montante do tributo devido<\/strong> e, se for o caso, prop\u00f5e <\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A partir deste ponto o lan\u00e7amento<\/strong> realiza dois efeitos simult\u00e2neos<\/strong>: ele declara<\/strong> a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e concomitantemente constitui <\/strong>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>. Depois da notifica\u00e7\u00e3o ao devedor, o cr\u00e9dito considera-se definitivamente constitu\u00eddo. Mas ele ainda pode ser modificado por impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo<\/strong>, recurso de of\u00edcio<\/strong> ou iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em hip\u00f3teses trazidas por interesse do sujeito passivo<\/strong>, o cr\u00e9dito pode ser objeto de reexame. Durante este processo de reexame, ocorre a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> \u2013 o cr\u00e9dito ainda existe, mas est\u00e1 pendente de uma an\u00e1lise <\/strong>da autoridade administrativa ou judicial<\/strong>. E esta suspens\u00e3o \u00e9 \u00fatil, pois o sujeito passivo pode estar correto, e n\u00e3o pode ser prejudicado enquanto seus argumentos s\u00e3o apreciados.<\/p>\n\n\n\n

Entre outras coisas, a suspens\u00e3o permite que o contribuinte obtenha a certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa<\/strong>, documento este que comprova sua idoneidade fiscal<\/strong> \u2013 ao menos enquanto sua defesa \u00e9 analisada. Da mesma forma, impede<\/strong> a fazenda p\u00fablica de promover <\/strong>a cobran\u00e7a judicial<\/strong> deste cr\u00e9dito, enquanto a quest\u00e3o pendente<\/strong> \u00e9 analisada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tais causas de suspens\u00e3o possuem previs\u00e3o em um rol taxativo<\/strong>, todas elencadas na lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>. Neste diploma legal, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> est\u00e3o as causas de suspens\u00e3o litigiosas<\/strong> da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: os recursos e reclama\u00e7\u00f5es<\/strong> na esfera administrativa, a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, a concess\u00e3o de tutela antecipada<\/strong> em outras esp\u00e9cies<\/strong> de a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O lit\u00edgio ocorre quando duas partes divergem sobre uma quest\u00e3o e buscam um \u00e1rbitro (juiz) para apaziguar a quest\u00e3o, podendo ser judicial ou administrativo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/strong>Reclama\u00e7\u00f5es e recursos administrativos como causa litigiosa suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A reclama\u00e7\u00e3o <\/strong>e o recurso administrativo <\/strong>s\u00e3o formas de suspens\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio litigiosas<\/strong>, mas ainda n\u00e3o-judiciais<\/strong>. Conforme j\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), em seu art. 5.o, inciso LV: \u201caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diferentemente das a\u00e7\u00f5es judiciais, a impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio atrav\u00e9s de reclama\u00e7\u00f5es e recursos<\/strong> no \u00e2mbito administrativo apresenta algumas vantagens: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser discutido sem custas judiciais<\/strong>, assegurados a ampla defesa<\/strong> e o contradit\u00f3rio <\/strong>ao contribuinte. Al\u00e9m disso, enquanto pendente de resposta<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o cr\u00e9dito impugnado fica com exigibilidade suspensa, n\u00e3o havendo impedimentos <\/strong>para a emiss\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa<\/strong> \u2013 o que na maioria dos casos como n\u00e3o devedor de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (\u00e9 claro, enquanto n\u00e3o ocorrer a resposta da reclama\u00e7\u00e3o ou recurso).<\/p>\n\n\n\n

As reclama\u00e7\u00f5es<\/strong> e recursos administrativos<\/strong>, presentes nas legisla\u00e7\u00f5es acerca do processo administrativo tribut\u00e1rio<\/strong> dos entes em geral possuem dois pr\u00e9-requisitos:<\/strong> devem ser tempestivos<\/strong> (possuem um prazo m\u00e1ximo <\/strong>para serem interpostos<\/strong>, sob pena de perda do direito de discutir administrativamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio) <\/strong>e devem indicar as raz\u00f5es de fato e de direito em que se baseiam<\/strong>, acompanhadas dos documentos <\/strong>exigidos para a sua respectiva comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desde que institu\u00eddo nas leis como hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, <\/strong>as reclama\u00e7\u00f5es e recursos administrativos<\/strong> previam, em muitos casos, dep\u00f3sitos<\/strong>, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre nas a\u00e7\u00f5es judiciais. Todavia, depois de muitos questionamentos judiciais, os tribunais superiores mudaram sua vis\u00e3o, conforme a S\u00famula Vinculante STF-21: \u201c\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A tese que norteou a virada jurisprudencial foi a de que a exig\u00eancia do dep\u00f3sito restringiria indevidamente<\/strong> ao contribuinte exercer seu acesso \u00e0 justi\u00e7a, ainda que \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\"As
As reclama\u00e7\u00f5es e recursos administrativos devem ser interpostos tempestivamente para serem aceitos como suspens\u00e3o litigiosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a e tutela antecipada como causas litigiosas da suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a<\/strong> \u00e9 uma das causas de suspens\u00e3o<\/strong> da exigibilidade<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio litigiosas<\/strong> e judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a <\/strong>\u00e9 uma a\u00e7\u00e3o judicial em que o impetrante possui direito l\u00edquido e certo violado ou amea\u00e7ado de viola\u00e7\u00e3o por ato de autoridade que age com coa\u00e7\u00e3o. Para o mandado de<\/strong> seguran\u00e7a<\/strong> o requisito \u00e9 que ele deve ser l\u00edquido <\/strong>e certo<\/strong>, ou seja, deve estar provado de plano, de forma cristalina \u2013 sem a necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria <\/strong>(a produ\u00e7\u00e3o das provas do impetrante).<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 geralmente dito pelos operadores do direito que direito l\u00edquido <\/strong>e certo<\/strong> \u00e9 aquele que n\u00e3o requer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/strong>. Se a a\u00e7\u00e3o requerer a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/strong>, ela n\u00e3o pode ser objeto de mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo lado da autoridade judicial, ao analisar um mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, dever\u00e1 verificar se est\u00e3o presentes os pressupostos que permitem o pedido de mandado de seguran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

– relevante fundamento do pedido, conhecido como fumus boni iuris<\/em> (a \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d, que evidencia o como adequado o pedido);<\/p>\n\n\n\n

– inefic\u00e1cia do pedido, caso a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja decidida em tempo h\u00e1bil, o periculum in mora<\/em> (o \u201cperigo da demora\u201d em decidir).  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de efeitos concretos. <\/strong>Quem impetra este tipo de a\u00e7\u00e3o est\u00e1 buscando evitar que certos efeitos patrimoniais sejam concretizados. Nesse sentido, o Supremo promulgou a s\u00famula 266-STF: \u201cN\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra lei em tese\u201d. <\/em>O direito l\u00edquido e certo amea\u00e7ado ou sob imin\u00eancia de amea\u00e7a constitui um efeito concreto patrimonial \u2013 no primeiro caso, na modalidade de mandado de seguran\u00e7a comum, ao passo que no segundo, caso de mandado de seguran\u00e7a preventivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existe tamb\u00e9m a possibilidade de pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela <\/strong>em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es judiciais. <\/strong>A\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias comuns para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela<\/strong> possuem os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

– verossimilhan\u00e7a<\/strong> da alega\u00e7\u00e3o<\/strong>, em face de prova inequ\u00edvoca;<\/p>\n\n\n\n

– fundado receio <\/strong>de dano irrepar\u00e1vel<\/strong>, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– caracteriza\u00e7\u00e3o de abuso do direito de defesa<\/strong> ou de manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores t\u00eam aceitado a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar<\/strong> como meio causa litigiosa<\/strong> da suspens\u00e3o<\/strong> da exigibilidade<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar, o contribuinte pode promover uma segunda a\u00e7\u00e3o, que pode ser declarat\u00f3ria da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria<\/strong> ou anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"A
A medida liminar em mandado de seguran\u00e7a e a tutela antecipada de outras a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o suspens\u00f5es litigiosas do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel notar, a concretiza\u00e7\u00e3o <\/strong>do acontecimento no mundo real \u00e9 a ocorr\u00eancia <\/strong>do fato gerador, <\/strong>fato esse previsto em lei que origina a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>. Entretanto, somente o fato gerador n\u00e3o \u00e9 suficiente<\/strong> para, por si s\u00f3, materializar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para que isso ocorra \u00e9 necess\u00e1rio constituir <\/strong>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> atrav\u00e9s do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/strong> \u2013 procedimento administrativo que possui natureza d\u00faplice:<\/strong> ele declara <\/strong>a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> (ou seja, afirma<\/strong> que ela existe) e constitui <\/strong>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> (o direito l\u00edquido <\/strong>e certo<\/strong> do ente estatal de receber o tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Quando o sujeito passivo \u00e9 notificado <\/strong>do lan\u00e7amento, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio encontra-se definitivamente constitu\u00eddo. Mas \u00e9 poss\u00edvel ainda discutir se esse cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 procedente ou n\u00e3o, ou mesmo se elementos essenciais dele, como sua base de c\u00e1lculo<\/strong> ou mesmo al\u00edquota<\/strong> est\u00e3o adequadamente registrados.<\/p>\n\n\n\n

E isso pode ser feito de tr\u00eas maneiras: impugna\u00e7\u00e3o <\/strong>do sujeito passivo, recurso de of\u00edcio<\/strong> e iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa.<\/strong> Na eventualidade de o sujeito passivo apresentar a impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>, at\u00e9 a resposta da autoridade administrativa o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio fica com sua exigibilidade suspensa<\/strong>. Isso possibilita ao sujeito passivo o direito \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa<\/strong>, o que indica que n\u00e3o est\u00e1 em atraso com seus tributos, e tamb\u00e9m impossibilita ao poder p\u00fablico a execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> do contribuinte: empreender a cobran\u00e7a judicial<\/strong> desse cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Existem causas n\u00e3o-litigiosas<\/strong> e litigiosas <\/strong>da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As causas litigiosas <\/strong>de suspens\u00e3o<\/strong> da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00e3o: as reclama\u00e7\u00f5es<\/strong> e os recursos <\/strong>administrativos, a concess\u00e3o<\/strong> de medida liminar<\/strong> em mandado de seguran\u00e7a<\/strong> e a tutela antecipada <\/strong>em outras <\/strong>esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As reclama\u00e7\u00f5es<\/strong> e recursos<\/strong> na esfera administrativa representam uma via litigiosa <\/strong>de suspens\u00e3o <\/strong>da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas ainda n\u00e3o judicial, visto que o contribuinte faz uso de um meio de manifestar sua inconformidade com o lan\u00e7amento, a impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>, em que ele exp\u00f5e suas raz\u00f5es<\/strong>, devidamente acompanhadas de documentos comprobat\u00f3rios<\/strong> de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o de medida liminar <\/strong>em mandado de seguran\u00e7a <\/strong>\u00e9 outra causa litigiosa <\/strong>de suspens\u00e3o da exigibilidade <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, medida apta para o contribuinte que v\u00ea seu direito l\u00edquido <\/strong>e certo<\/strong> ser amea\u00e7ado ou na imin\u00eancia de ser amea\u00e7ado por um ato de autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A tutela antecipada<\/strong> em outras esp\u00e9cies<\/strong> de a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong> \u00e9 outro tipo de causa litigiosa <\/strong>de suspens\u00e3o da exigibilidade <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em que n\u00e3o se tem os mesmos requisitos do mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, mas opera efeitos similares, visto que se a autoridade judicial entender que h\u00e1 provas e fundamentos suficientes<\/strong>, pode conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/strong> do pleito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo se destina a demonstrar o que \u00e9 a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e expor as causas litigiosas dessa suspens\u00e3o. Como a suspens\u00e3o se refere ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, j\u00e1 formalizado pelo lan\u00e7amento, \u00e9 necess\u00e1rio recapitular o caminho do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. 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