{"id":928171,"date":"2021-12-27T08:46:00","date_gmt":"2021-12-27T11:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=928171"},"modified":"2022-09-01T15:43:13","modified_gmt":"2022-09-01T18:43:13","slug":"suspensao-formas-nao-contenciosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/suspensao-formas-nao-contenciosas\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio: formas n\u00e3o-contenciosas"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a demonstrar o que \u00e9 a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e apresentar as formas n\u00e3o-contenciosas <\/strong>de suspens\u00e3o <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Para se falar em suspens\u00e3o, \u00e9 preciso retornar at\u00e9 a ocorr\u00eancia do fato gerador, acontecimento no mundo dos fatos que configura o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com a materializa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, fica evidenciada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria: a rela\u00e7\u00e3o entre a entidade tributante (o sujeito ativo, competente para exigir o tributo) e o contribuinte ou respons\u00e1vel (o sujeito passivo, que deve pagar o tributo devido), mas ainda \u00e9 necess\u00e1rio constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, atrav\u00e9s do lan\u00e7amento<\/strong>, atividade administrativa plenamente vinculada, tendente a tornar o cr\u00e9dito l\u00edquido<\/strong> quanto ao valor devido<\/strong> e certo <\/strong>quanto \u00e0 sua exigibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento<\/strong> \u00e9 o procedimento que declara<\/strong> a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e constitui <\/strong>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>. Conclu\u00eddo o lan\u00e7amento e regularmente notificado ele ao contribuinte, considera-se definitivamente constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 e o fisco pode iniciar os procedimentos para exigir a cobran\u00e7a, inclusive na esfera judicial, com as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais, que podem implicar, entre outras coisas, na penhora de bens do sujeito passivo, no montante necess\u00e1rio para satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> pode ser suspenso<\/strong>, isto \u00e9, a sua exigibilidade<\/strong> pode estar suspensa<\/strong>. Esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impossibilita<\/strong> o lan\u00e7amento, nem a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas a possibilidade de a fazenda p\u00fablica empreender esfor\u00e7os para cobr\u00e1-lo, impedindo-a de exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, enquanto a causa de suspens\u00e3o permanecer.<\/p>\n\n\n\n

Tais causas de suspens\u00e3o possuem previs\u00e3o em um rol taxativo<\/strong>, todas elencadas na lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, lei ordin\u00e1ria sobre o direito tribut\u00e1rio brasileiro que foi recepcionada como lei complementar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. Neste diploma legal est\u00e3o as causas de n\u00e3o-contenciosas<\/strong> de suspens\u00e3o<\/strong> da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>: a morat\u00f3ria<\/strong>, o dep\u00f3sito do montante integral<\/strong> e o parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o n\u00e3o-contenciosa pela morat\u00f3ria<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que tornam especialmente dif\u00edcil ao contribuinte cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributos. Por exemplo, pode haver per\u00edodos de crise econ\u00f4mica generalizada, ou mesmo calamidades, ocorr\u00eancias imprevis\u00edveis que representem verdadeiros obst\u00e1culos de dispender montantes para o pagamento de seus tributos.<\/p>\n\n\n\n

Em ocasi\u00f5es como as descritas acima, o poder p\u00fablico competente para exigir o tributo por vezes promove<\/strong> a morat\u00f3ria<\/strong>, que \u00e9 uma dila\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma extens\u00e3o adicional de prazo<\/strong> para pagar os tributos, de forma a possibilitar que com esta flexibiliza\u00e7\u00e3o de prazo os contribuintes possam pagar os tributos que s\u00e3o objeto dessa medida.<\/p>\n\n\n\n

Esta medida \u00e9 uma forma \u00fatil de suspens\u00e3o n\u00e3o-contenciosa<\/strong> da exigibilidade<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio porque em per\u00edodos assim as reservas dos sujeitos passivos est\u00e3o quase exauridas e pode n\u00e3o ser \u00fatil promover a\u00e7\u00f5es judiciais para exigir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em fun\u00e7\u00e3o do alto custo social que envolveria para a popula\u00e7\u00e3o priorizar o pagamento de tributos sobre suas necessidades b\u00e1sicas, como sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o e moradia.<\/p>\n\n\n\n

A morat\u00f3ria <\/strong>(como maneira n\u00e3o-contenciosa<\/strong> de suspens\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio) pode ser estabelecida por lei<\/strong>, que pode estabelecer um prolongamento do prazo<\/strong> de pagamento, um parcelamento<\/strong> desse pagamento, ou mesmo as duas coisas, com o objetivo de facilitar<\/strong> o pagamento do tributo. E a morat\u00f3ria pode ser estabelecida pelo pr\u00f3prio ente competente para cobrar o tributo, a morat\u00f3ria auton\u00f4mica<\/strong>, em regra, a mais comum e utilizada, mas tamb\u00e9m pode ser heteron\u00f4mica<\/strong>, institu\u00edda pela Uni\u00e3o, em conjunto com os tributos de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Essa morat\u00f3ria \u00e9 heteron\u00f4mica<\/strong> porque os entes somente podem conceder morat\u00f3ria sobre os tributos que est\u00e3o sob sua compet\u00eancia \u2013 exce\u00e7\u00e3o feita a essa hip\u00f3tese, em fun\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias de um alcance mais amplo e at\u00e9 mesmo nacional.<\/p>\n\n\n\n

A lei que instituir a morat\u00f3ria <\/strong>dever\u00e1 estabelecer o prazo<\/strong> de dura\u00e7\u00e3o<\/strong>, as condi\u00e7\u00f5es<\/strong> em caso de morat\u00f3ria individual<\/strong>, a quais tributos<\/strong> ela se aplica, n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es<\/strong> e seus vencimentos <\/strong>(podendo ainda estipular diferentes prazos de acordo com diferentes condi\u00e7\u00f5es e categorias de sujeitos passivos), bem como as garantias<\/strong> que devem ser fornecidas pelos beneficiados em cada caso.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio<\/strong>, a morat\u00f3ria somente abrange os tributos definitivamente constitu\u00eddos<\/strong> na data da lei, ou cujo lan\u00e7amento tenha sido iniciado<\/strong> ao tempo da lei por ato regularmente notificado pelo sujeito passivo. Entretanto, a morat\u00f3ria n\u00e3o aproveita<\/strong> aos casos de dolo<\/strong>, fraude<\/strong> ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong> do sujeito passivo ou terceiro em benef\u00edcio do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

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A morat\u00f3ria \u00e9 uma forma n\u00e3o-contenciosa de flexibiliza\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento que \u00e0s vezes se assemelha a um parcelamento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/strong>Dep\u00f3sito do montante integral como suspens\u00e3o n\u00e3o-contenciosa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O dep\u00f3sito do montante integral<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 uma possibilidade n\u00e3o-contenciosa <\/strong>de suspens\u00e3o<\/strong> da exigibilidade <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por um ato volunt\u00e1rio <\/strong>do sujeito passivo que n\u00e3o necessita<\/strong>, por sua vez, de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> ou de autoridade administrativa<\/strong> \u2013 e, portanto, pode ser suscitada em um processo judicial<\/strong> ou administrativo, <\/strong>da mesma forma.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese essa dupla possibilidade, normalmente a origem e seu uso mais comum veio dos processos judiciais, mas tamb\u00e9m passou a ser aceito no \u00e2mbito de um processo administrativo<\/strong>. Muitas vezes o sujeito passivo n\u00e3o est\u00e1<\/strong> absolutamente convicto<\/strong> de que a fazenda est\u00e1 correta \u2013 por esse motivo promove<\/strong> o dep\u00f3sito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para ser aceito como tal, com o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o dep\u00f3sito possui dois requisitos: deve ser no montante integral<\/strong>, ou seja, n\u00e3o se trata de depositar o valor do tributo exigido \u2013 mas o total <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em quest\u00e3o, composto por valor calculado<\/strong>, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>, multa morat\u00f3ria <\/strong>(a multa por atraso) e multa punitiva <\/strong>(a multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal).<\/p>\n\n\n\n

O outro requisito \u00e9 que o dep\u00f3sito do montante integral <\/strong>deve ser feito em dinheiro, <\/strong>para que ele seja apto a suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito, visto que o dep\u00f3sito do montante integral<\/strong> somente produz efeitos se for do valor do cr\u00e9dito integral<\/strong> e em dinheiro<\/strong>, conforme a S\u00famula 112-STJ: \u201cO dep\u00f3sito somente suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se for integral e em dinheiro\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

E se a demanda levar muito tempo para ser julgada? N\u00e3o deveria ser o dep\u00f3sito corrigido, quando da extin\u00e7\u00e3o do processo. Sim, ele deve ser corrigido, conforme a S\u00famula 179-STJ: \u201cO estabelecimento de cr\u00e9dito que recebe dinheiro, em dep\u00f3sito judicial, responde pelo pagamento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria relativa aos valores recolhidos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o dep\u00f3sito do montante integral<\/strong> (ainda como forma n\u00e3o-litigiosa<\/strong> de suspens\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio) n\u00e3o pode<\/strong> constituir pressuposto<\/strong> para a discuss\u00e3o judicial<\/strong> do d\u00e9bito, conforme a S\u00famula Vinculante 28-STF: \u201c\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade de a\u00e7\u00e3o judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O dep\u00f3sito do montante integral, como forma n\u00e3o-contenciosa, deve ser do total e em dinheiro, para suspender o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Parcelamento como suspens\u00e3o n\u00e3o-contenciosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O parcelamento \u00e9 o procedimento volunt\u00e1rio do contribuinte que, ao admitir a exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, busca o ente tributante para a fragmenta\u00e7\u00e3o<\/strong> deste cr\u00e9dito em parcelas<\/strong>, para assim, periodicamente<\/strong>, poder quitar sua d\u00edvida de maneira mais gradual.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de parcelamento<\/strong> \u00e9 reconhecida como uma forma n\u00e3o-contenciosa<\/strong> da exigibilidade <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio porque o contribuinte faz um acordo<\/strong> com o fisco, aceitando como verdadeira sua d\u00edvida e se comprometendo a determinadas condi\u00e7\u00f5es e garantias<\/strong> com o fito de pagar sua d\u00edvida. Dessa forma, o fisco fica impossibilitado de executar fiscalmente o contribuinte, uma vez que ele procurou o fisco e exp\u00f4s suas limita\u00e7\u00f5es em pagar o d\u00e9bito de uma vez.<\/p>\n\n\n\n

O parcelamento<\/strong> somente pode ser feito por lei, segundo o art. 155-A do CTN: \u201cArt. 155-A. O parcelamento ser\u00e1 concedido na forma e condi\u00e7\u00e3o estabelecidas em lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1o Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, o parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, relativas \u00e0 morat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

       \u00a7 3o Lei espec\u00edfica dispor\u00e1 sobre as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 4o A inexist\u00eancia da lei espec\u00edfica a que se refere o \u00a7 3o deste artigo importa na aplica\u00e7\u00e3o das leis gerais de parcelamento do ente da Federa\u00e7\u00e3o ao devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a jurisprud\u00eancia tra\u00e7ou determinados limites para a den\u00fancia espont\u00e2nea. <\/strong>Se a den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e9 acompanhada de pagamento integral <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ela pode ter o benef\u00edcio do al\u00edvio da multa morat\u00f3ria. Entretanto, como j\u00e1 decidiu o STJ, se essa den\u00fancia for acompanhada de um pedido de parcelamento, ele dever\u00e1 ser acompanhado da multa morat\u00f3ria \u2013 <\/strong>pois o parcelamento n\u00e3o equivale ao pagamento<\/strong>, e, portanto, n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O parcelamento, como forma n\u00e3o-contenciosa, somente pode ser concedido por lei, que ir\u00e1 prever requisitos, condi\u00e7\u00f5es e garantias que o contribuinte dever\u00e1 fornecer<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/span><\/strong><\/a><\/h2>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento<\/strong>, procedimento administrativo que verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador; determina a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel; identifica o sujeito passivo; calcula o montante do tributo devido e prop\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento possui uma dupla fun\u00e7\u00e3o<\/strong>: declara a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. No entanto, existem circunst\u00e2ncias que podem ser discutidas sobre a constitui\u00e7\u00e3o deste cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sobre o valor dele ou mesmo da pr\u00f3pria exist\u00eancia do cr\u00e9dito em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste tema, \u00e9 poss\u00edvel suspender a exigibilidade<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. E isso geralmente \u00e9 feito pelo pr\u00f3prio contribuinte quando h\u00e1 quest\u00f5es pendentes sobre os elementos deste cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Existem causas n\u00e3o-contenciosas<\/strong> de suspens\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem como causas litigiosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre as n\u00e3o-contenciosas <\/strong>formas de suspens\u00e3o <\/strong>da exigibilidade<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, est\u00e3o a morat\u00f3ria, <\/strong>o dep\u00f3sito do montante integral<\/strong> e o parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A morat\u00f3ria<\/strong> \u00e9 uma causa que promove uma dila\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Deve ser concedida por lei e envolve geralmente casos em que h\u00e1 problemas econ\u00f4micos<\/strong> que dificultam a assun\u00e7\u00e3o de despesas tribut\u00e1rias \u2013 como uma crise econ\u00f4mica, como uma calamidade (enchente, terremoto, seca). <\/p>\n\n\n\n

A morat\u00f3ria <\/strong>pode ser aut\u00f4noma <\/strong>(do pr\u00f3prio ente, a mais comum), ou heter\u00f4noma <\/strong>(quando a Uni\u00e3o concede juntamente com a morat\u00f3ria de seus tributos). A lei concessiva normalmente estabelece prazos<\/strong>, condi\u00e7\u00f5es<\/strong>, bem como garantias <\/strong>que os contribuintes devem fornecer.<\/p>\n\n\n\n

O dep\u00f3sito do montante integral<\/strong> \u00e9 uma forma de manter o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no valor exigido pelo fisco, enquanto se discute administrativamente sobre o lan\u00e7amento. Para o dep\u00f3sito <\/strong>suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ele deve ser no valor integral <\/strong>do montante (principal, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multa morat\u00f3ria, multa punitiva e juros) e em dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O parcelamento \u00e9 uma decomposi\u00e7\u00e3o<\/strong> do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em v\u00e1rias partes<\/strong>, com o intuito de facilitar <\/strong>o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Da mesma maneira que a morat\u00f3ria<\/strong>, o parcelamento <\/strong>deve ser autorizado por lei, que ir\u00e1 indicar as condi\u00e7\u00f5es<\/strong>, o n\u00famero de parcelas<\/strong> e as garantias<\/strong> que o sujeito passivo deve oferecer para poder solicitar parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo se destina a demonstrar o que \u00e9 a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e apresentar as formas n\u00e3o-contenciosas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Para se falar em suspens\u00e3o, \u00e9 preciso retornar at\u00e9 a ocorr\u00eancia do fato gerador, acontecimento no mundo dos fatos que configura o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. 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