{"id":928087,"date":"2022-02-21T08:20:00","date_gmt":"2022-02-21T11:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=928087"},"modified":"2022-02-15T13:22:38","modified_gmt":"2022-02-15T16:22:38","slug":"a-adi-5779-e-as-agencias-reguladoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-adi-5779-e-as-agencias-reguladoras\/","title":{"rendered":"A ADI 5779 E AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS"},"content":{"rendered":"\n

Para o STF, conforme se tem no julgamento do m\u00e9rito da ADI 5779, as decis\u00f5es t\u00e9cnicas proferidas por ag\u00eancias reguladoras podem ter, em alguns casos, maior relev\u00e2ncia e efic\u00e1cia do que determina\u00e7\u00f5es decorrentes de leis elaboradas pelo Poder Legislativo<\/em><\/h2>\n\n\n\n

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Hoje vamos abordar o julgamento da ADI 5779, a hist\u00f3ria e a fun\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras, em especial da ANVISA, e a situa\u00e7\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os na estrutura republicana.   <\/p>\n\n\n\n

A ADI 5779 E AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Divis\u00e3o de Poderes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Podemos dizer que a triparti\u00e7\u00e3o de Poderes constitu\u00ed um dos pilares do modelo republicano moderno<\/strong>, tanto para as democracias parlamentaristas quanto as presidencialistas. O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de maneira harm\u00f4nica pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e, em especial, o sistema de pesos e contrapesos<\/strong> \u2013 checks and balances <\/em>\u2013 t\u00eam servido como a base governamental em grande parte das na\u00e7\u00f5es ao redor do mundo.  <\/p>\n\n\n\n

O art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assim disp\u00f5e: \u201cArt. 2\u00ba S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A ADI 5779 E AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No entanto, em seu livro Ruling the void<\/em>, PETER MAIR h\u00e1 tempos j\u00e1 apontava a perda de prest\u00edgio da democracia representativa e partid\u00e1ria e a sua substitui\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e n\u00e3o eleitos diretamente pela popula\u00e7\u00e3o, tais como os Bancos Centrais e as ag\u00eancias governamentais, ligadas diretamente ao Poder Executivo, e tamb\u00e9m pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, em decorr\u00eancia da intensa judicializa\u00e7\u00e3o dos<\/p>\n\n\n\n

Public policy is no longer so often decided by the party, or even under its direct control. Instead, with the rise of the regulatory state, decisions are increasingly passed to nonpartisan bodies that operate at arms length from party leaders \u2013 the \u2018non-majoritarian\u2019 or \u2018guardian\u2019 institutions. Faced with increasing environmental constraints, as well as with the growing complexity of legislation and policy-making in a transnational context, there is inevitably a greater resort to delegation and depoliticization.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Neste sentido, o que se tem em quase todas as democracias ocidentais nas \u00faltimas d\u00e9cadas foi a gradativa substitui\u00e7\u00e3o do centro de decis\u00f5es, com a perda de poder pelos parlamentares e o incremento do prest\u00edgio de agentes t\u00e9cnicos.   <\/p>\n\n\n\n

<\/strong>A ADI 5779 E AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Hist\u00f3ria e tipos de ag\u00eancias reguladoras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As ag\u00eancias governamentais brasileiras n\u00e3o s\u00e3o uma cria\u00e7\u00e3o pol\u00edtica recente. Pelo contr\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3os como o Comissariado de Alimenta\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Instituto de Defesa Permanente do Caf\u00e9 foram criados ainda nas primeiras d\u00e9cadas do s\u00e9culo passado.  <\/p>\n\n\n\n

A origem destes entes \u00e9 lembrada pela forte influ\u00eancia do modelo estadunidense<\/strong>, em que as agencies<\/em> desempenham tanto fun\u00e7\u00e3o executiva quanto reguladora e cujo papel \u00e9 essencial ao funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica daquela na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de centen\u00e1rias, foram nas \u00faltimas d\u00e9cadas que as ag\u00eancias brasileiras tomaram maior import\u00e2ncia<\/strong>, com a cria\u00e7\u00e3o, dentre outras, da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL), da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL), da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, sobre a divis\u00e3o entre ag\u00eancias executivas e ag\u00eancias reguladoras, temos em Di Pietro:<\/p>\n\n\n\n

Ag\u00eancia executiva \u00e9 a qualifica\u00e7\u00e3o dada \u00e0 autarquia ou funda\u00e7\u00e3o que celebre contrato de gest\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da efici\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de custos.<\/p>

Ag\u00eancia reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta com fun\u00e7\u00e3o de regular a mat\u00e9ria espec\u00edfica que lhe est\u00e1 afeta.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

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A ADI 5779 E AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A ANVISA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma lei geral que discipline de maneira uniforme a forma, o funcionamento e as atribui\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias. Habitualmente tais caracter\u00edsticas est\u00e3o dispostas na pr\u00f3pria lei que d\u00e1 vida ao \u00f3rg\u00e3o. Neste sentido, temos que a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA), criada por meio da Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, \u00e9 uma autarquia sob regime especial<\/strong> \u2013 art. 3\u00ba \u2013 e cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9, sobretudo, a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 art. 6\u00ba \u2013, sendo, portanto, do tipo reguladora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Fica criada a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado e atua\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional.  <\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A natureza de autarquia especial conferida \u00e0 Ag\u00eancia \u00e9 caracterizada pela independ\u00eancia administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.<\/p>

Art. 6\u00ba A Ag\u00eancia ter\u00e1 por finalidade institucional promover a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do controle sanit\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os submetidos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Conv\u00e9m destacar tamb\u00e9m que o art. 4\u00ba da mesma legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a ANVISA dever\u00e1 atuar com uma entidade administrativa independente<\/strong>, de tal modo que consiga exercer adequadamente as suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A <\/strong>ADI 5779 E AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A RDC n\u00b0 50 da ANVISA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No ano de 2014 a Diretoria da ANVISA, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Colegiada n\u00ba 50 (RDC n\u00ba 50\/2014), determinou que a venda de femproporex, anfepramona, mazindol e sibutramina estaria sujeita a um procedimento espec\u00edfico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Estas subst\u00e2ncias, conhecidas como anorex\u00edgenos<\/strong>, t\u00eam como principal indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica o tratamento da obesidade. No entanto, s\u00e3o medicamentos com poss\u00edveis efeitos colaterais graves, havendo inclusive relatos de \u00f3bitos em decorr\u00eancia do seu uso.<\/p>\n\n\n\n

Especialmente a sibutramina, por se tratar de uma droga de comercializa\u00e7\u00e3o mais recente, tamb\u00e9m n\u00e3o dispunha de acompanhamento t\u00e9cnico de longo prazo em escala populacional. Da\u00ed que a comunidade m\u00e9dica afirma que a prescri\u00e7\u00e3o de qualquer medica\u00e7\u00e3o dessa classe deve ser feita de maneira cautelosa e criteriosa<\/strong>, avaliando os riscos e os benef\u00edcios para cada caso.<\/p>\n\n\n\n

A RDC n\u00ba 50\/2014, posteriormente alterada pela RDC n\u00ba 133\/2016, teve como objetivos, al\u00e9m de limitar a dosagem m\u00e1xima di\u00e1ria de uso destas subst\u00e2ncias, possibilitar maior controle sanit\u00e1rio tanto das prescri\u00e7\u00f5es quanto das manipula\u00e7\u00f5es destes anorex\u00edgenos. E, ainda, a resolu\u00e7\u00e3o buscou melhor monitoramento dos eventos adversos relacionados ao consumo destas drogas, tornando a resposta dos entes estatais mais r\u00e1pida e adequada.<\/p>\n\n\n\n

A <\/strong>ADI 5779 E AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.454\/2017<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 23 de junho de 2017, no entanto, foi promulgada a Lei n\u00ba 13.454\/2017,<\/a> a qual autorizou a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o consumo das medica\u00e7\u00f5es discriminadas nas RDC anteriormente citadas. E, ao contr\u00e1rio das normativas da ANVISA, o diploma legislativo disp\u00f4s como \u00fanico requisito formal a necessidade de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica com uso de talon\u00e1rio modelo B2. A referida lei possui apenas dois artigos, sendo omissa em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outro elemento formal que n\u00e3o seja a determina\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

\u00cd<\/p>\n\n\n\n

\"A
A ADI 5779 E AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS<\/strong>
Modelo B2<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.874 \u2013 DF (ADI 4874), em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os atos normativos das ag\u00eancias reguladoras, ainda que n\u00e3o constituam lei em sentido estrito, est\u00e3o sujeitos ao controle de constitucionalidade pela via concentrada quando seu conte\u00fado for dotado de \u201cabstra\u00e7\u00e3o, generalidade, autonomia e imperatividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, conforme discuss\u00e3o da Corte, estas resolu\u00e7\u00f5es estariam subordinadas \u00e0s leis e deveriam se compatibilizar com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Desta forma, em uma an\u00e1lise inicial seria de se esperar que as determina\u00e7\u00f5es das RDC n\u00ba 50\/2014 e 133\/2016 teriam sido superadas com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.454\/2017.<\/p>\n\n\n\n

A <\/strong>ADI 5779 E AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A<\/strong> A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5779<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No julgamento da ADI 5779, o STF mostrou entendimento diverso e o voto-vencedor, elaborado pelo Ministro Edson Fachin, concluiu pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade na integralidade da Lei n\u00ba 13.454\/2017<\/strong>. O julgamento da ADI 5779 ainda n\u00e3o possui Ac\u00f3rd\u00e3o publicado, no entanto Fachin coloca a quest\u00e3o nos seguintes termos em seu voto:<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o apresenta, assim, uma s\u00e9rie de requisitos para que se possa fazer uso da subst\u00e2ncia. Ocorre, por\u00e9m, que o teor da lei impugnada conduz precisamente ao resultado oposto, isto \u00e9, \u00e0 indevida dispensa do registro sanit\u00e1rio. Invi\u00e1vel, assim, interpreta\u00e7\u00e3o conforme dada \u00e0 aus\u00eancia de latitude hermen\u00eautica para esse desiderato nessa lei de efeitos concretos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Para o ministro, a regulamenta\u00e7\u00e3o prevista nas resolu\u00e7\u00f5es da ANVISA tem como principal escopo a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/strong> dos membros da sociedade brasileira. A inobserv\u00e2ncia destes procedimentos, conforme se depreende do diploma legislativo, configura uma forma de retrocesso, algo n\u00e3o compat\u00edvel com o texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A <\/strong>ADI 5779 E AS AG\u00caNCIAS REGULADORAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo sobre a ADI 5779 e o papel das ag\u00eancias reguladoras vimos:<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es tomadas por entidades t\u00e9cnicas, tais como as ag\u00eancias reguladoras, t\u00eam ganhado for\u00e7a nas sociedades atuais.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a n\u00e3o necessariamente contraria a divis\u00e3o de Poderes e o modelo democr\u00e1tico moderno.<\/p>\n\n\n\n

Os interesses sociais, tais como a seguran\u00e7a no uso de um tratamento m\u00e9dico, podem preponderar sobre escolhas legislativas.   <\/p>\n\n\n\n

O voto divergente dado pelo Ministro Edson Fachin acabou sendo vencedor e a Lei n\u00ba 13.454\/2017 foi declarada inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Permanecem v\u00e1lidas todas as previs\u00f5es dispostas pela ANVISA em suas regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O controle do uso de anorex\u00edgenos continua a exigir todos os procedimentos dispostos na RDC n\u00ba 133\/2016.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Refer\u00eancias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada n\u00ba 50 de 2014. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2014\/rdc0050_25_09_2014.html<\/a>>, acesso em 8 Dez. 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada n\u00ba 133 de 2016. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.in.gov.br\/materia\/-\/asset_publisher\/Kujrw0TZC2Mb\/content\/id\/24781111\/do1-2016-12-16-resolucao-rdc-n-133-de-15-de-dezembro-de-2016-24781056<\/a>>, acesso em 8 Dez. 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 4.874 \u2013 DF. Relatora: Ministra Rosa Weber. Julgamento em 01.02.2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749049101<\/a>>, acesso em 8 Dez. 2021. Sobre a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o dos atos normativos das ag\u00eancias reguladoras e as leis em sentido estrito, temos: \u201cO poder normativo atribu\u00eddo \u00e0s ag\u00eancias reguladoras pelas respectivas leis instituidoras consiste em instrumento para que dele lance m\u00e3o o agente regulador de um determinado setor econ\u00f4mico ou social para a implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes, finalidades, objetivos e princ\u00edpios expressos na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o setorial. No dom\u00ednio da regula\u00e7\u00e3o setorial, a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo geral e abstrato (poder normativo) destina-se \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos particulares, sem que possa, a ag\u00eancia reguladora, cri\u00e1-los ou extingui-los. O poder normativo atribu\u00eddo \u00e0s ag\u00eancias reguladoras vocaciona-se, como bem pontua S\u00e9rgio Guerra, a \u2018traduzir, por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, os comandos previstos na Carta Magna e na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional acerca do subsistema regulado\u2019. Com efeito, a norma regulat\u00f3ria deve compatibilizar-se com a ordem legal, integrar a esp\u00e9cie normativa prim\u00e1ria, adaptando e especificando o seu conte\u00fado, e n\u00e3o substitu\u00ed-la ao inovar na cria\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Seu dom\u00ednio pr\u00f3prio \u00e9 o do preenchimento, \u00e0 luz de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, dos espa\u00e7os normativos deixados em aberto pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o da cria\u00e7\u00e3o de novos espa\u00e7os. Hierarquicamente subordinado \u00e0 lei, o poder normativo atribu\u00eddo \u00e0s ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o lhes faculta inovar ab ovo<\/em> na ordem jur\u00eddica (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. <\/em>27\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2014, pp. 536-546. Sobre as ag\u00eancias estadunidenses e suas fun\u00e7\u00f5es, temos: \u201cAs ag\u00eancias norte-americanas exercem fun\u00e7\u00f5es quase-legislativas, porque editam normas; e fun\u00e7\u00f5es quase-judiciais, porque resolvem determinados conflitos de interesses, determinando o direito aplic\u00e1vel para solucion\u00e1-los. A fun\u00e7\u00e3o quase-judicial \u00e9 aceita sem maiores contesta\u00e7\u00f5es, uma vez que submetida ao controle pelos Tribunais, mas passou por toda uma evolu\u00e7\u00e3o, no sentido da amplia\u00e7\u00e3o desse controle. A fun\u00e7\u00e3o quase-legislativa tem sido objeto de grandes contesta\u00e7\u00f5es, tendo em vista principalmente a ideia de indelegabilidade de poder, decorrente do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, bastante r\u00edgido no direito norte-americano; esse princ\u00edpio impede que o legislativo delegue a sua fun\u00e7\u00e3o de legislar a \u00f3rg\u00e3os de outros Poderes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

GUERRA, Miguel Rodriguez; YADAV, Mayank; BHANDARI, Manoj. Sibutramine as a Cause of Sudden Cardiac Death. Case Reports in Cardiology<\/em>. 2021:1-5. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.researchgate.net\/publication\/349149380_Sibutramine_as_a_Cause_of_Sudden_Cardiac_Death<\/a>>, acesso em: 8 Dez. 2021. <\/p>\n\n\n\n

JAMES, W. Philip et al<\/em>. Effect of Sibutramine on Cardiovascular Outcomes in Overweight and Obese Subjects. New England Journal of Medicine<\/em>. 2010; 363:905-917. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.nejm.org\/doi\/full\/10.1056\/nejmoa1003114<\/a>>, acesso em: 8 Dez. 2021.<\/p>\n\n\n\n

MAIR, Peter. Ruling the void \u2013 The hollowing-out of the western democracy. <\/em>Londres: Editora Verso, 2013, pp. 74-75. Temos, para o autor, que: \u201c[p]ublic policy is no longer so often decided by the party, or even under its direct control. Instead, with the rise of the regulatory state, decisions are increasingly (2000: 52). passed to nonpartisan bodies that operate at arms length from party leaders \u2013 the \u2018non-majoritarian\u2019 or \u2018guardian\u2019 institutions (Majone, 1994). Faced with increasing environmental constraints, as well as with the growing complexity of legislation and policy-making in a transnational context, there is inevitably a greater resort to delegation`and depoliticization (Thatcher and Stone Sweet, 2003). Moreover, the officials who work within these delegated bodies are less often recruited directly through the party organization, and are increasingly held accountable by means of judicial and regulatory controls. And since this broad network of agencies forms an ever larger part of a dispersed and pluriform executive, operating both nationally and supranationally, the very notion of accountability being exercised through parties, or of the executive being held answerable to voters (as distinct from citizens or stakeholders) becomes problematic.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para o STF, conforme se tem no julgamento do m\u00e9rito da ADI 5779, as decis\u00f5es t\u00e9cnicas proferidas por ag\u00eancias reguladoras podem ter, em alguns casos, maior relev\u00e2ncia e efic\u00e1cia do que determina\u00e7\u00f5es decorrentes de leis elaboradas pelo Poder Legislativo Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? 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