{"id":927766,"date":"2021-12-13T00:35:17","date_gmt":"2021-12-13T03:35:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=927766"},"modified":"2023-05-17T14:18:14","modified_gmt":"2023-05-17T17:18:14","slug":"recurso-e-gabarito-pge-ce-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ce-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PGE\/CE \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PGE\/CE \u2013 Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

61. (CESPE- PGE-CE \u2013 Procurador \u2013 2021) No ano de 2016, Jonas realizou um neg\u00f3cio jur\u00eddico com Raimunda, para uso de um im\u00f3vel residencial, tendo como contrapresta\u00e7\u00e3o o pagamento mensal de 2.500 em dinheiro. Visando sonegar eventual pagamento de tributos, Jonas intitulou o instrumento como contrato de comodato e indicou o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o como ajuda de custos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado por Jonas \u00e9 anul\u00e1vel, caracterizando fraude contra credores.<\/p>\n\n\n\n

b) A apresenta\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado entre Jonas e Raimunda est\u00e1 prescrita, considerando que a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio urbano se opera em tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

c) O neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser mais anulado por iniciativa de Raimunda, pois transcorreu o prazo decadencial de quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

d) O referido contrato de comodato \u00e9 nulo em raz\u00e3o da simula\u00e7\u00e3o. No entanto, subsiste loca\u00e7\u00e3o que se dissimulou.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o neg\u00f3cio \u00e9 nulo, uma vez que se trata de simula\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 167 do CC\/2002: \u201cArt. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a pretens\u00e3o ainda n\u00e3o se encontra prescrita, pois o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o convalesce com o tempo, segundo o art. 169 do CC\/2002: \u201cArt. 169. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o convalesce com o tempo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 167 do CC\/2002: \u201cArt. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma\u201d.<\/p>\n\n\n\n

62. (CESPE – PGE-CE \u2013 Procurador \u2013 2021) Para escapar do ataque de um cachorro de rua, Joaquim pulou sobre o carro de Val\u00e9rio, causando danos no cap\u00f4 do ve\u00edculo. O fato aconteceu no ano de 2015. Acreditando se tratar de dano intencional em raz\u00e3o de rixa anterior entre os dois, Val\u00e9rio deu not\u00edcia do crime \u00e0 delegacia de pol\u00edcia. Processado criminalmente, Joaquim foi absolvido por falta de provas, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado em 2019.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O ataque do animal n\u00e3o descaracteriza o ato il\u00edcito, sendo Joaquim respons\u00e1vel civilmente pelos danos causados ao carro de Val\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

b) A pretens\u00e3o de Val\u00e9rio de indeniza\u00e7\u00e3o por dano c\u00edvel est\u00e1 prescrita, tendo em vista que transcorrem em tr\u00eas anos do fato danoso.<\/p>\n\n\n\n

c) Joaquim n\u00e3o praticou ato il\u00edcito, pois danificou o ve\u00edculo de Val\u00e9rio a fim de remover perigo iminente.<\/p>\n\n\n\n

d) Ainda que fosse caracterizado o excesso por parte de Joaquim na remo\u00e7\u00e3o do perigo, n\u00e3o seria poss\u00edvel a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 188, inc. II c\/c o art. 930 do CC\/2002: \u201cArt. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos: II – a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter\u00e1 o autor do dano a\u00e7\u00e3o regressiva para haver a import\u00e2ncia que tiver ressarcido ao lesado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

63. (CESPE  – PGE-CE \u2013 Procurador \u2013 2021) Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito do instituto da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pagamento de d\u00edvida prescrita caracteriza ren\u00fancia t\u00e1cita da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) As partes, de comum acordo, podem alterar o prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) A prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em cinco anos, quando a lei n\u00e3o lhe houver fixado prazo menor.<\/p>\n\n\n\n

d) A prescri\u00e7\u00e3o em um processo de natureza c\u00edvel deve ser alegada na peti\u00e7\u00e3o inicial pela parte autora e na contesta\u00e7\u00e3o pela parte r\u00e9, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 191 do CC\/2002: \u201cArt. 191. A ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o se pode alterar a prescri\u00e7\u00e3o, conforme o art. 192 do CC\/2002: \u201cArt. 192. Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois neste caso, a pretens\u00e3o prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do CC\/2002: \u201cArt. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a prescri\u00e7\u00e3o pode ser aligada em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o pela parte a quem lhe aproveita, segundo o art. 193 do CC\/2002: \u201cArt. 193. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pela parte a quem aproveita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

64. (PGE-CE \u2013 Procurador \u2013 2021) Com rela\u00e7\u00e3o a domic\u00edlio e a direitos de personalidade, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ningu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco \u00e0 vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/p>\n\n\n\n

b) Se a pessoa natural tiver diversas resid\u00eancias, considerar-se-\u00e1 o seu domic\u00edlio apenas aquele em que ela trabalhar.<\/p>\n\n\n\n

c) A pessoa natural poder\u00e1 dispor de maneira gratuita ou onerosa do pr\u00f3prio corpo para depois da morte.<\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 vedado o uso do pseud\u00f4nimo, inclusive para atividades l\u00edcitas, pois a CF garante a livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, por\u00e9m, pro\u00edbe o anonimato.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 15 do CC\/2002: \u201cArt. 15. Ningu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois neste caso, \u00e9 domic\u00edlio, qualquer uma das resid\u00eancias, conforme o art. 71 do CC\/2002: \u201cArt. 71. Se, por\u00e9m, a pessoa natural tiver diversas resid\u00eancias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio seu qualquer delas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a disposi\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer gratuitamente, nos termos do art. 14 do CC\/2002: \u201cArt. 14. \u00c9 v\u00e1lida, com objetivo cient\u00edfico, ou altru\u00edstico, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita do pr\u00f3prio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o uso do pseud\u00f4nimo para fins l\u00edcitos \u00e9 permitido, conforme o art. 17 do CC\/2002: \u201cArt. 19. O pseud\u00f4nimo adotado para atividades l\u00edcitas goza da prote\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao nome\u201d.<\/p>\n\n\n\n

65. (CESPE – PGE-CE \u2013 Procurador \u2013 2021) Jos\u00e9 adquiriu ve\u00edculo automotor em 2018 por meio de financiamento decorrente de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Em 2019, ele foi v\u00edtima de problema de sa\u00fade que o deixou com sequelas f\u00edsicas, raz\u00e3o pela qual instalou no carro freio e acelerador manuais a fim de permitir a continuidade do uso do bem. O autom\u00f3vel foi objeto de busca e apreens\u00e3o em 2020, por causa do inadimplemento contratual. Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, relativamente \u00e0 sua natureza jur\u00eddica e ao seu destino, os equipamentos de adapta\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o veicular s\u00e3o considerados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) acess\u00f3rios e devem seguir o carro.<\/p>\n\n\n\n

b) perten\u00e7as e podem ser retirados pelo devedor fiduciante.<\/p>\n\n\n\n

c) benfeitorias necess\u00e1rias e podem ser retiradas pelo devedor fiduciante.<\/p>\n\n\n\n

d) partes integrantes do ve\u00edculo e devem segui-lo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o entendimento jurisprudencial: \u201cAliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. A\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. Aparelhos de adapta\u00e7\u00e3o para condu\u00e7\u00e3o veicular por deficiente f\u00edsico. Perten\u00e7as que n\u00e3o seguem o destino do principal (carro). Direito de retirada das adapta\u00e7\u00f5es\u201d (REsp 1.305.183-SP).<\/p>\n\n\n\n

66. (CESPE  – PGE-CE \u2013 Procurador \u2013 2021) Considerando os enunciados e teses decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos do STJ em mat\u00e9ria de direito civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria. Contudo, caso tenha havido a realiza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel, ainda que irregular, ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do direito de reten\u00e7\u00e3o pelo particular, bem como o reconhecimento judicial do direito do interessado em obter indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.<\/p>\n\n\n\n

b) A indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 devida quando o segurado estiver em mora no pagamento do pr\u00eamio, independentemente da comunica\u00e7\u00e3o ao segurado acerca do referido atraso, uma vez que, nesse caso, tem-se a hip\u00f3tese de mora ex re, n\u00e3o sendo a notifica\u00e7\u00e3o da mora requisito essencial para a suspens\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato de seguro.<\/p>\n\n\n\n

c) Haver\u00e1 responsabilidade de indenizar pela empresa delegat\u00f3ria que explora servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio, havendo concorr\u00eancia de causas, quando a concession\u00e1ria do transporte ferrovi\u00e1rio descumprir o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha f\u00e9rrea, especialmente em locais urbanos populosos, adotando conduta negligente quanto ao cuidado e vigil\u00e2ncia para evitar sinistros, e a v\u00edtima adotar conduta imprudente, atravessando a via f\u00e9rrea em local inadequado.<\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria pelo ju\u00edzo competente, mesmo quando preenchidos os requisitos espec\u00edficos descritos no dispositivo pertinente do C\u00f3digo Civil se a \u00e1rea do im\u00f3vel a ser usucapida foi inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade objetiva registral.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entende a jurisprud\u00eancia: \u201cS\u00famula 619 do STJ: A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o entendimento jurisprudencial: \u201cS\u00famula 616 do STJ: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e9 devida quando ausente a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do segurado acerca do atraso no pagamento do pr\u00eamio, por constituir requisito essencial para a suspens\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato de seguro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme entendimento jurisprudencial: \u201cRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA F\u00c9RREA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 734 DO CC\/02. TEORIA DO RISCO CRIADO. ART. 927, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CC\/02. CONCRETIZA\u00c7\u00c3O DO RISCO EM DANO. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FORTUITOS INTERNOS. PADR\u00d5ES M\u00cdNIMOS DE QUALIDADE NO EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE DE RISCO. FORTUITOS EXTERNOS. INOCORR\u00caNCIA. FATO DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUSIVA DO DANO. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O. EXONERA\u00c7\u00c3O DA RESPONSABILIDADE. HIP\u00d3TESE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE\u201d (REsp 1786722).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ: \u201cRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. USUCAPI\u00c3O ESPECIAL URBANA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF\/88 REPRODUZIDOS NO ART. 1.240 DO CC\/02. PREENCHIMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL. \u00c1REA INFERIOR. IRRELEV\u00c2NCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DECLARAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSS\u00c3O GERAL. RE 422.349\/RS. M\u00c1XIMA EFIC\u00c1CIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana em que a autora pretende usucapir im\u00f3vel com \u00e1rea de 35,49 m\u00b2. 2. Pedido declarat\u00f3rio indeferido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias sob o fundamento de que o im\u00f3vel usucapiendo apresenta metragem inferior \u00e0 estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo urbano e nos planos diretores municipais. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n\u00ba 422.349\/RS, ap\u00f3s reconhecer a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja norma est\u00e1 reproduzida no art. 1.240 do C\u00f3digo Civil, o reconhecimento do direito \u00e0 usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o pode ser obstado por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que estabele\u00e7a m\u00f3dulos urbanos na respectiva \u00e1rea em que situado o im\u00f3vel (dimens\u00e3o do lote). 4. Recurso especial provido\u201d. (REsp 1.360.017\/RJ)<\/p>\n\n\n\n

67. (CESPE  – PGE-CE \u2013 Procurador \u2013 2021) De acordo com o a disciplina legal que rege o contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel urbano, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o deveres legais do locat\u00e1rio, entre outros: restituir o im\u00f3vel, fina a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal; n\u00e3o modificar a forma interna ou externa do bem im\u00f3vel sem anu\u00eancia pr\u00e9via e por escrito do locador; pagar o pr\u00eamio do seguro-fian\u00e7a e, ainda, as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o deveres legais do locador, entre outros: manter, durante a loca\u00e7\u00e3o, a forma e o destino do im\u00f3vel; fornecer ao locat\u00e1rio, caso este solicite, descri\u00e7\u00e3o minuciosa do estado do im\u00f3vel, quando sua entrega, com expressa refer\u00eancia aos eventuais defeitos nele existentes; fornecer ao locat\u00e1rio recibo das import\u00e2ncias paga por este, por meio de quita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

c) Para exerc\u00edcio do direito de renova\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, por igual prazo, deve ser preenchido um ou mais dos seguintes requisitos: o contrato a ser renovado deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado; o prazo m\u00ednimo do contrato que pretende renovar, deve ser de cinco anos; o lact\u00e1rio deve estar explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo ou em outro, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

d) Para os fins de legisla\u00e7\u00e3o pertinente, visando especificar as obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio e do colador, s\u00e3o consideradas despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio aquelas que n\u00e3o se refiram aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, especialmente, entre outras, a realiza\u00e7\u00e3o de reformas ou acr\u00e9scimos que interessam \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel, pequenos reparos nas depend\u00eancias do im\u00f3vel locado e nas instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas comum.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 23 da lei 8.245\/1991: \u201cArt. 23. O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a: III – restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal; VI – n\u00e3o modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do locador; XI – pagar o pr\u00eamio do seguro de fian\u00e7a; XII – pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 dever do locador manter, durante a loca\u00e7\u00e3o, a forma e o destino do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois contraria o expresso pelo inc. I, do art. 51, da Lei 8.245\/1991: \u201cArt. 51. Nas loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis destinados ao com\u00e9rcio, o locat\u00e1rio ter\u00e1 direito a renova\u00e7\u00e3o do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico e al\u00edneas, do art. 22 da Lei 8.245\/1991: \u201cArt. 22. Par\u00e1grafo \u00fanico. Por despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem aquelas que n\u00e3o se refiram aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, especialmente: a) obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel; b) pintura das fachadas, empenas, po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, bem como das esquadrias externas; c) obras destinadas a repor as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade do edif\u00edcio; d) indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o; e) instala\u00e7\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a e de inc\u00eandio, de telefonia, de intercomunica\u00e7\u00e3o, de esporte e de lazer; f) despesas de decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas partes de uso comum; g) constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

68. (CESPE  – PGE-CE \u2013 Procurador \u2013 2021) Josias, ao consultar um advogado, e convencido de que sua morte se aproximava, decidiu dispor de seus bens para depois de sua morte mediante testamento. Conforme confidenciou ao seu advogado, ele pretende deixar uma casa de tr\u00eas quantos em Aquiraz \u2013 CE para Berenice, com quem mant\u00e9m relacionamento amoroso ocasional nos \u00faltimos anos; e um apartamento de dois quartos em Sobral \u2013 CE para Raul, seu afilhado de batismo. Em face dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se Josias tiver dois filhos (Luiz e Paulo), e os dois im\u00f3veis citados no enunciado forem seus \u00fanicos bens, ent\u00e3o ele poder\u00e1 dispor de ambos os bens em favor de Berenice e Raul, desde que o fa\u00e7a por meio de testamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

b) Se, diferentemente do que descreve a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em apre\u00e7o, Josias tivesse falecido antes de escrever seu testamento, e supondo que ele n\u00e3o tivesse c\u00f4njuge, companheiro, ascendente, descendente ou colateral vivo na ocasi\u00e3o da abertura da sucess\u00e3o, ent\u00e3o a heran\u00e7a desenvolver-se-ia ao estado do local da abertura da sucess\u00e3o, ao Distrito Federal ou \u00e0 Uni\u00e3o, quando situado em territ\u00f3rio federal.<\/p>\n\n\n\n

c) Nos termos da lei civil, se Josias for cego, ele somente poder\u00e1 dispor de seus bens por meio de testamento p\u00fablico, que ter\u00e1 de ser lido para Josias por duas vezes, uma pelo tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal, e outra por uma das testemunhas, indicadas por Josias, devendo ser feita men\u00e7\u00e3o circunstanciada de tudo no testamento.<\/p>\n\n\n\n

d) Em acr\u00e9scimo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica descrita, se Josias for casado com Patr\u00edcia, sem dela estar separado de fato ou de direito, se estes possu\u00edrem dois filhos em comum, e, diferentemente do que descreve a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, se Raul for filho de Josias com Berenice, ent\u00e3o Raul n\u00e3o poder\u00e1 receber o legado a ele destinado, por ser filho da concubina do testado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o \u00a71\u00ba, do art. 1.857 do CC\/2002: \u201cArt. 1.857. \u00a7 1\u00ba A leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.119 do CC\/2002: \u201cArt. 1.819. Falecendo algu\u00e9m sem deixar testamento nem herdeiro leg\u00edtimo notoriamente conhecido, os bens da heran\u00e7a, depois de arrecadados, ficar\u00e3o sob a guarda e administra\u00e7\u00e3o de um curador, at\u00e9 a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de sua vac\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.867 do CC\/2002: \u201cArt. 1.867. Ao cego s\u00f3 se permite o testamento p\u00fablico, que lhe ser\u00e1 lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada men\u00e7\u00e3o no testamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a CF veda a diferencia\u00e7\u00e3o entre os filhos havidos dentro ou fora do casamento: \u201cArt. 277.  \u00a7 6\u00ba – Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

69. (CESPE  – PGE-CE \u2013 Procurador \u2013 2021) Acerca da classifica\u00e7\u00e3o dos contratos em esp\u00e9cie, assinale a correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A doa\u00e7\u00e3o pura e simples pode ser qualificada como contrato oneroso.<\/p>\n\n\n\n

b) A compra e venda, como regra, pode ser classificada como um contrato aleat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

c) O contrato e fian\u00e7a, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, \u00e9 reputado como contrato formal.<\/p>\n\n\n\n

d) A fian\u00e7a \u00e9 um exemplo cl\u00e1ssico de contrato principal ou aut\u00f4nomo, de maneira que n\u00e3o segue o princ\u00edpio da gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 538 do CC\/2002: \u201cArt. 538. Considera-se doa\u00e7\u00e3o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o contrato de compra e venda \u00e9 comutativo e n\u00e3o aleat\u00f3rio, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender do expresso pelo art. 481 do CC\/2002: \u201cArt. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dom\u00ednio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo pre\u00e7o em dinheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 819 do CC\/2002: \u201cArt. 819. A fian\u00e7a dar-se-\u00e1 por escrito, e n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a fian\u00e7a \u00e9 contrato aleat\u00f3rio, vinculado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

70. (CESPE  – PGE-CE \u2013 Procurador \u2013 2021) Considerando os direito reais de garantia, as normatiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo estabelecidas pela Lei 8.078\/1990 e a disciplina legal do parcelamento do solo urbano, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 nula a cl\u00e1usula que autoriza o credor hipotec\u00e1rio e pignorat\u00edcio a fica com o objeto da garantia, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento, sendo tal cl\u00e1usula v\u00e1lida, contudo, no caso do credor que possui direito real de garantia anticr\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 permitido o parcelamento do solo urbano: em terrenos que tenha sido aterrados por material nocivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, desde que previamente saneados; em \u00e1reas em que a polui\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias suport\u00e1veis, tenha sido objeto de corre\u00e7\u00e3o; e em terrenos alagadi\u00e7os e sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es, sendo dispensadas provid\u00eancias para assegurar o escoamento das \u00e1guas, caso seja apresentado parecer t\u00e9cnico pelo profissional respons\u00e1vel pelo projeto.<\/p>\n\n\n\n

c) De acordo com o C\u00f3digo Civil o penhor rural se constitui mediante instrumento p\u00fablico, registado no cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiverem situadas as coisas empenhadas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua constitui\u00e7\u00e3o por instrumento particular, salvo se reconhecidas as firmas dos contratantes em cart\u00f3rio de notas.<\/p>\n\n\n\n

d) S\u00e3o pr\u00e1ticas abusivas enunciadas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, entre outras, enviar ou entregar ao consumidor sem pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o, recusar a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermedia\u00e7\u00e3o regulados em leis especiais, e elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.428 do CC\/2002: \u201cArt. 1.428. \u00c9 nula a cl\u00e1usula que autoriza o credor pignorat\u00edcio, anticr\u00e9tico ou hipotec\u00e1rio a ficar com o objeto da garantia, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 permitido o parcelamento neste tipo de solo, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 3\u00ba, da Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 3\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: I – em terrenos alagadi\u00e7os e sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es, antes de tomadas as provid\u00eancias para assegurar o escoamento das \u00e1guas; Il – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, sem que sejam previamente saneados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.438 do CC\/2002: \u201cArt. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento p\u00fablico ou particular, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiverem situadas as coisas empenhadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 39 do CDC: \u201cArt. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: II – recusar atendimento \u00e0s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei a possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de Direito Civil nem Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PGE\/CE e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PGE\/CE \u2013 Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 61. 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