{"id":927757,"date":"2021-12-26T18:45:00","date_gmt":"2021-12-26T21:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=927757"},"modified":"2021-12-15T18:03:32","modified_gmt":"2021-12-15T21:03:32","slug":"lrf-temas-selecionados-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lrf-temas-selecionados-tcu\/","title":{"rendered":"LRF- Temas Selecionados para o TCU"},"content":{"rendered":"\n
\"LRF-
LRF- Temas selecionados para o TCU<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Traremos neste artigo a primeira parte da LRF<\/strong>– Temas selecionados – para o TCU.<\/p>\n\n\n\n

Assim, destacamos os pontos mais importantes da legisla\u00e7\u00e3o, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreens\u00e3o do tema. <\/p>\n\n\n\n

Ainda, temos outros resumos para o certame do TCU, se quiser conferir, basta acessar a nossa p\u00e1gina: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar o estudo da LRF- Temas selecionados – para o TCU!!<\/p>\n\n\n\n

Conceitos Fundamentais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Mas, o que vem a ser essa responsabilidade na gest\u00e3o fiscal<\/strong>? Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

  1. A\u00e7\u00e3o Planejada e transparente<\/strong>;<\/li>
  2. Preven\u00e7\u00e3o <\/strong>de Riscos e corre\u00e7\u00e3o <\/strong>de desvios;
    1. Capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/li><\/ol><\/li>
    2. Cumprimento de metas<\/strong>;
      1. das receitas e despesas;<\/li><\/ol><\/li>
      2. Obedi\u00eancia aos limites e condi\u00e7\u00f5es<\/strong> previstos na LRF.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, devemos entender a diferen\u00e7a entre as entidades controladas e dependentes:<\/p>\n\n\n\n

        I – empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto perten\u00e7a, direta ou indiretamente, a ente da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

        II – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal<\/em><\/strong> ou de custeio em geral<\/strong> ou de capital<\/strong>, exclu\u00eddos, no \u00faltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria;   <\/p>\n\n\n\n

        III – receita corrente l\u00edquida: somat\u00f3rio das receitas: (mnem\u00f4nico: Tributa Con PAIS Trans Ou\u2026<\/strong>) T<\/strong>ribut\u00e1rias, de Con<\/strong>tribui\u00e7\u00f5es, P<\/strong>atrimoniais, A<\/strong>gropecu\u00e1rias, I<\/strong>ndustriais, de S<\/strong>ervi\u00e7os, Trans<\/strong>fer\u00eancias correntes e Ou<\/strong>tras receitas tamb\u00e9m correntes.<\/p>\n\n\n\n

        Cabe destacar que h\u00e1 dedu\u00e7\u00f5es da receita corrente l\u00edquida, como, no caso da Uni\u00e3o, receitas transferidas a estados e munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional, bem como valores referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es da al\u00ednea a do inciso I<\/a> e no inciso II do art. 195<\/a>, e no art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        Ademais, a receita corrente l\u00edquida ser\u00e1 apurada somando-se as receitas arrecadadas no m\u00eas em refer\u00eancia e nos onze anteriores<\/strong>, exclu\u00eddas as duplicidades.<\/p>\n\n\n\n

        Por fim, nas nas men\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, est\u00e3o compreendidos:<\/p>\n\n\n\n

        a) <\/em>o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas<\/strong>, o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        b) <\/em>as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>– Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        No que tange \u00e0 LDO,  a LRF apresenta elementos essenciais, que devem constar nessa lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Assim, esses pontos devem ser memorizados:<\/p>\n\n\n\n

        1. Equil\u00edbrio <\/strong>entre receitas e despesas;<\/li>
        2. Crit\u00e9rios e forma<\/strong> de limita\u00e7\u00e3o de empenho;
          1. Quando a realiza\u00e7\u00e3o de receita n\u00e3o comportar o cumprimento das metas fiscais;<\/li>
          2. Reequilibrar d\u00edvida consolidada acima do limite.<\/li><\/ol><\/li>
          3. Normas <\/strong>relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos;<\/li>
          4. Demais condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias<\/strong> para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas;<\/li><\/ol>\n\n\n\n

            Al\u00e9m disso, far\u00e1 parte do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias o Anexo de Metas Fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Anexo de Metas Fiscais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

            Nessa linha, o anexo de metas fiscais (AMF) indica as metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            Ademais, o AMF conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

            1. Avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas<\/strong> relativas ao ano anterior;<\/li>
            2. Demonstrativo <\/strong>das metas anuais<\/strong>:
              1. Instru\u00eddo com mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores, e <\/li>
              2. Evidenciando a consist\u00eancia delas com as premissas e os objetivos da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional;<\/li><\/ol><\/li>
              3. Evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido<\/strong>, tamb\u00e9m nos \u00faltimos tr\u00eas exerc\u00edcios:
                1. Destacando a origem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos;<\/li><\/ol><\/li>
                2. Avalia\u00e7\u00e3o <\/strong>da situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial:<\/strong>
                  1. Dos regimes geral de previd\u00eancia social e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;<\/li>
                  2. Dos demais fundos p\u00fablicos e programas estatais de natureza atuarial;<\/li><\/ol><\/li>
                  3. Demonstrativo <\/strong>da estimativa e compensa\u00e7\u00e3o:<\/strong>
                    1. Da ren\u00fancia de receita e <\/li>
                    2. Da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                       Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual<\/strong> – Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                      O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n

                      1. Demonstrativo da compatibilidade <\/strong>da programa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos<\/strong> com os objetivos e metas <\/strong>do AMF;<\/li>
                      2. Ser\u00e1 acompanhado pelo demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de (mnem\u00f4nico: RIBAS): R<\/strong>emiss\u00f5es, I<\/strong>sen\u00e7\u00f5es, B<\/strong>enef\u00edcios – de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia- , A<\/strong>nistias e S<\/strong>ubs\u00eddios.<\/li>
                      3. Medidas de compensa\u00e7\u00e3o a:
                        1. Ren\u00fancia de receita;<\/li>
                        2. Aumento de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado.<\/li><\/ol><\/li>
                        3. Reserva de conting\u00eancia.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                          Cabe destacar que a forma de utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> e montante <\/strong>da reserva de conting\u00eancia, definido com base na receita corrente l\u00edquida, ser\u00e3o estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                          Por fim, a lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio<\/strong> financeiro que n\u00e3o esteja previsto<\/strong> no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                          Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e do Cumprimento das Metas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                          At\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o<\/strong> dos or\u00e7amentos, o Poder Executivo estabelecer\u00e1:<\/p>\n\n\n\n