{"id":927753,"date":"2021-12-27T08:00:00","date_gmt":"2021-12-27T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=927753"},"modified":"2021-12-15T18:01:01","modified_gmt":"2021-12-15T21:01:01","slug":"autarquias-especiais-e-fundacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/autarquias-especiais-e-fundacoes\/","title":{"rendered":"Autarquias Especiais e Funda\u00e7\u00f5es: Resumos de Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p>Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s <strong>Autarquias Especiais e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong> e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo faz parte da s\u00e9rie de resumos de Direito Administrativo, em que est\u00e3o sendo apresentados os principais temas da legisla\u00e7\u00e3o administrativa brasileira, dando maior enfoque nos conte\u00fados que aparecem com mais frequ\u00eancia em quest\u00f5es de concurso. Hoje vamos adentrar em um assunto que aparece reiteradamente em provas: <strong>Autarquias Especiais e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios,  acesse <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+administrativo\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">aqui <\/a>nossos cursos de Direito Administrativo, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><ul class=\"blocks-gallery-grid\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"400\" height=\"208\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/08190431\/resumo-da-semana.png\" alt=\"Autarquias Especiais e Funda\u00e7\u00f5es\" data-id=\"790672\" data-full-url=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/08190431\/resumo-da-semana.png\" data-link=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-ultima-semana\/resumo-da-semana-6\/\" class=\"wp-image-790672\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/08190431\/resumo-da-semana.png 400w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/08190431\/resumo-da-semana-300x156.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 assunto recorrente em provas de Direito Administrativo, especialmente no que diz respeito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta, tendo em vista que os detalhes que diferenciam as Entidades que a integram s\u00e3o objeto de cobran\u00e7a pelo examinador para confundir os candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 formada por Entes Pol\u00edticos (Uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal), que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e por Entidades Administrativas, criadas pelos Entes Pol\u00edticos como forma de descentralizar as atividades do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil adotou o crit\u00e9rio formal de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isso significa que somente fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o as Entidades que a lei assim considera. Nesse sentido, comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta as seguintes entidades:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Autarquias comuns;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Autarquias Especiais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) Conselhos Profissionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Autarquias de ensino ou culturais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>c) Ag\u00eancias Reguladoras;<\/p>\n\n\n\n<p>d) Ag\u00eancias Executivas;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>4. Empresas Estatais:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Empresas P\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Sociedade de Economia Mista.<\/p>\n\n\n\n<p>Em artigo precedente, abordamos as caracter\u00edsticas comuns \u00e0s entidades da <strong>Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong> e as peculiaridades das <strong>Autarquias Comuns<\/strong><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, continuaremos o estudo das<strong> Autarquias<\/strong>, adentrando nas <strong>Autarquias Especiais<\/strong> e <strong>Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas,<\/strong> de forma a facilitar a compreens\u00e3o do conte\u00fado e garantir pontos aos candidatos nos concursos mais concorridos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos pr\u00f3ximos artigos estudaremos as caracter\u00edsticas das demais Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Autarquias Especiais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Autarquias especiais s\u00e3o esp\u00e9cies de autarquias que, pelas suas peculiaridades, possuem disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que diferem do regime geral das autarquias comuns. A seguir, vamos conhecer as peculiaridades dos <strong>Conselhos Profissionais e das Autarquias de ensino ou culturais. <\/strong>As disposi\u00e7\u00f5es acerca das Ag\u00eancias Executivas e Reguladoras ser\u00e3o tratadas em uma pr\u00f3xima oportunidade, em vista da extens\u00e3o e complexidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conselhos Profissionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conselhos Profissionais s\u00e3o autarquias que atuam no exerc\u00edcio do <strong>poder de pol\u00edcia <\/strong>quanto a diversas <strong>profiss\u00f5es<\/strong>, autorizando, fiscalizando e punindo, quando for o caso, os profissionais das \u00e1reas fiscalizadas.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o STF (ADI 1.717\/DF), a <strong>atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es<\/strong>, que \u00e9 realizada pelos Conselhos Profissionais (Ex.: CREA, CRM) por envolver o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, <strong>somente pode ser exercida por meio de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/strong>. Com isto, a Corte entendeu que os conselhos profissionais possuem natureza jur\u00eddica de autarquia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, os conselhos profissionais gozam das prerrogativas e est\u00e3o sujeitos \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s autarquias em geral, ressalvadas algumas peculiaridades, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>i) Patrim\u00f4nio:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os conselhos profissionais <strong>n\u00e3o participam do or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong>, n\u00e3o recebendo aporte do poder central. Essas entidades possuem autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, em virtude de serem <strong>remuneradas mediante o pagamento das anuidades dos profissionais<\/strong> a elas vinculados, raz\u00e3o pela qual sua d\u00edvida \u00e9 aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, o STF entendeu pela<strong> inaplicabilidade do regime de precat\u00f3rios na execu\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos dos conselhos profissionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>ii) Prerrogativas processuais:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os conselhos profissionais <strong>n\u00e3o gozam de isen\u00e7\u00e3o de custas processuais<\/strong> quando atuam perante o Poder Judici\u00e1rio porque a lei 9.289\/96, que disp\u00f5e sobre as custas processuais na justi\u00e7a federal, ao isentar as autarquias dessa despesa processual, <strong>ressalvou expressamente as \u201centidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio profissional\u201d <\/strong>(art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>iii) Prerrogativas fiscais:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Embora os conselhos profissionais possuam a prerrogativa de cobrar os seus cr\u00e9ditos por meio de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a lei 12.514 de 2014, que trata das contribui\u00e7\u00f5es aos conselhos profissionais em geral, estabelece que essas autarquias profissionais <strong>n\u00e3o poder\u00e3o executar judicialmente d\u00edvidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade cobrada dos profissionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por este motivo, o <strong>STJ <\/strong>firmou o entendimento que o<strong> prazo prescricional para cobran\u00e7a de anuidades somente se inicia ap\u00f3s a d\u00edvida do profissional atingir o valor m\u00ednimo de 4 (quatro) anuidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Importante ainda pontuar que o <strong>STF <\/strong>definiu ser<strong> inconstitucional a suspens\u00e3o realizada por conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional do exerc\u00edcio laboral de seus inscritos por inadimpl\u00eancia de anuidades<\/strong>, pois a medida consiste em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, al\u00e9m de ofender a livre iniciativa e a liberdade profissional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Obs.: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>STF firmou o entendimento de que a OAB<\/strong> <strong>n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de autarquia e n\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta, <\/strong>sendo uma entidade <em>sui generis<\/em><strong>. <\/strong>Isso porque, embora seja uma entidade fiscalizadora da profiss\u00e3o, tamb\u00e9m possui atribui\u00e7\u00f5es constitucionais que lhe conferem uma finalidade institucional (legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade), al\u00e9m de os advogados exercem uma fun\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (art. 133 da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, importante ressaltar que o <strong>STJ <\/strong>possui entendimento de que o art. 8\u00ba da lei 12.514\/2014 se aplica \u00e0 OAB, <strong>n\u00e3o podendo executar judicialmente d\u00edvidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade cobrada dos profissionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Autarquias culturais ou de ensino (universidades p\u00fablicas)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As autarquias culturais ou de ensino s\u00e3o relacionadas \u00e0s<strong> universidades p\u00fablicas<\/strong>, que possuem um regime jur\u00eddico especial em raz\u00e3o da necess\u00e1ria <strong>autonomia did\u00e1tica e de ensino<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, as universidades p\u00fablicas gozam das prerrogativas e est\u00e3o sujeitas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s autarquias em geral. Entretanto, enquanto nas demais autarquias o dirigente \u00e9 designado pelo Chefe do Poder Executivo, \u00e0s vezes passando por sabatina no Legislativo, nas universidades p\u00fablicas <strong>o dirigente (reitor) \u00e9 eleito pelos membros da entidade (corpo docente e discente) <\/strong>para cumprir mandato determinado, cujo prazo \u00e9 definido na lei de cria\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>n\u00e3o \u00e9 permitida a sua exonera\u00e7\u00e3o ad nutum pelo Chefe do Executivo<\/strong> como ocorre na maioria das autarquias (com exce\u00e7\u00e3o daquelas em que o dirigente possui mandato por prazo determinado).<\/p>\n\n\n\n<p>Essas peculiaridades s\u00e3o necess\u00e1rias para que as autarquias de ensino possuam maior independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a fim de conferir efetividade \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o constitucional que confere <strong>autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial \u00e0s universidades <\/strong>(art. 207 da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as universidades p\u00fablicas tamb\u00e9m <strong>definem a pedagogia a ser adotada na atividade educacional<\/strong>, sendo vedada qualquer inger\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o direta nesta escolha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ag\u00eancias Reguladoras e Ag\u00eancias Executivas<\/h2>\n\n\n\n<p>Tendo em vista a extens\u00e3o e complexidade do assunto, as ag\u00eancias reguladoras e executivas ser\u00e3o objeto de um pr\u00f3ximo artigo. <\/p>\n\n\n\n<p>Agora que entendemos as peculiaridades das Autarquias Especiais, vamos conhecer as Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e seu regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Funda\u00e7\u00f5es<\/strong> <strong>P\u00fablicas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A funda\u00e7\u00e3o \u00e9 um <strong>patrim\u00f4nio personalizado<\/strong> a que \u00e9 dado car\u00e1ter de pessoa jur\u00eddica que presta <strong>atividade n\u00e3o lucrativa com objetivo socialmente relevante e de interesse coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Elas podem ter<strong> personalidade jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, <\/strong>quando s\u00e3o chamadas de<strong> Funda\u00e7\u00f5es Aut\u00e1rquicas<\/strong>, submetendo-se ao<strong> mesmo regime jur\u00eddico das autarquias<\/strong>;<strong> ou personalidade jur\u00eddica de Direito Privado, <\/strong>possuindo um <strong>regime jur\u00eddico h\u00edbrido<\/strong>, em que predomina o regime privado, com derroga\u00e7\u00f5es pelo Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o STF (RE 716378\/SP), a escolha do regime jur\u00eddico que qualifica uma funda\u00e7\u00e3o como sujeita ao regime p\u00fablico ou privado depende: a) do estatuto de sua cria\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o; e b) das atividades por ela prestadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, vamos entender as caracter\u00edsticas das <strong>Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Direito Privado<\/strong>, uma vez que as de Direito P\u00fablico se igualam \u00e0s Autarquias, estudadas em artigo precedente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>i)<\/strong> <strong>Patrim\u00f4nio:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>patrim\u00f4nio <\/strong>das funda\u00e7\u00f5es de direito privado \u00e9 composto, em regra, de <strong>bens privados, <\/strong>que podem ser<strong> alienados, penhorados, adquiridos por usucapi\u00e3o (prescrit\u00edveis) <\/strong>e est\u00e3o <strong>sujeitos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de garantia de direito real (oner\u00e1veis).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo seus bens privados, esses<strong> n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao regime de precat\u00f3rios<\/strong> para o pagamento de seus d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode ser que alguns de seus bens estejam sendo utilizados diretamente na <strong>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos <\/strong>e sejam <strong>indispens\u00e1veis \u00e0 sua continuidade<\/strong>, sujeitando-se, neste caso, a regras espec\u00edficas de Direito P\u00fablico, tal como a impenhorabilidade, alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e n\u00e3o onerabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>ii) Regime de pessoal:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os agentes s\u00e3o contratados pelas funda\u00e7\u00f5es por meio de <strong>concurso p\u00fablico<\/strong>. Estes <strong>servidores p\u00fablicos, entretanto,<\/strong> s\u00e3o submetidos ao <strong>regime jur\u00eddico trabalhista<\/strong>, ou seja, s\u00e3o regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>iii)<\/strong> <strong>Atos e contratos:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A natureza jur\u00eddica dos atos praticados por essas funda\u00e7\u00f5es de Direito privado depende do seu conte\u00fado. Caso se trate <strong>de procedimento ou conte\u00fado eminentemente privado, o ato ter\u00e1 natureza jur\u00eddica privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de <strong>ato ou<\/strong> <strong>procedimento administrativo<\/strong>, como por exemplo em um <strong>concurso p\u00fablico ou licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, ser\u00e1 considerado <strong>ato administrativo<\/strong> para todos os fins, inclusive para utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de controle.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>iv)<\/strong> <strong>Responsabilidade civil:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Direito privado, em regra, <strong>respondem apenas subjetivamente pelos danos causados por seus agentes<\/strong> atuando nessa qualidade<strong>. Apenas se prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 que responder\u00e3o objetivamente<\/strong>, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba, CF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>v)<\/strong> <strong>Foro processual:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As <strong>demandas envolvendo as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, sejam de Direito p\u00fablico ou de Direito privado, ser\u00e3o processadas e julgadas pela Justi\u00e7a Federal<\/strong>, nos termos do art. 109, I, CF\/88, ressalvados os casos previstos expressamente na Lei Maior, como as causas relativas \u00e0 fal\u00eancia, causas sujeitas \u00e0 justi\u00e7a eleitoral e \u00e0 justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de <strong>funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais ou municipais, o foro competente ser\u00e1 a justi\u00e7a estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>vi)<\/strong> <strong>Prerrogativas processuais:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado <strong>n\u00e3o gozam das prerrogativas processuais dos Entes Pol\u00edticos, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das custas processuais<\/strong> (REsp 1.409.199-SC) e seus cr\u00e9ditos cobrados <strong>n\u00e3o s\u00e3o cobrados mediante<\/strong> <strong>execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>vii)<\/strong> <strong>Prerrogativas fiscais:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado <strong>gozam<\/strong> <strong>de imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca<\/strong> (art. 150, \u00a72\u00ba CF), mas <strong>n\u00e3o podem ser sujeitos ativos tribut\u00e1rios.<\/strong> Suas d\u00edvidas e direitos em favor de terceiros sujeitam-se \u00e0 <strong>prescri\u00e7\u00e3o trienal, prevista no C\u00f3digo Civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>viii) Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de Direito privado, por serem integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, tamb\u00e9m <strong>sofrem o controle final\u00edstico<\/strong> (tutela administrativa ou supervis\u00e3o ministerial) por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta. Al\u00e9m do controle final\u00edstico, tamb\u00e9m sofrem <strong>controle por parte dos Tribunais de Contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Elas <strong>n\u00e3o se sujeitam<\/strong>, entretanto<strong>, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> porque a disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil \u00e9 espec\u00edfica ao mencionar apenas as funda\u00e7\u00f5es privadas. Entretanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode (e deve) atuar caso tenha conhecimento de qualquer irregularidade ocorrida no \u00e2mbito das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-bons-estudos\"><strong>Bons Estudos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim da segunda parte do estudo das <strong>Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong>, em que abordamos as peculiaridades das <strong>Autarquias especiais e das <\/strong><strong>Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/strong>. \u00c9 imprescind\u00edvel a compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado por meio da realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es no <a href=\"https:\/\/concursos.estrategiaeducacional.com.br\/\">Sistema de Quest\u00f5es<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o, bons estudos e at\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo acerca das Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ana Luiza Tib\u00farcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\">Concursos P\u00fablicos<\/a> em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Finalizamos as Autarquias Especiais e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, at\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s Autarquias Especiais e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos. 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Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Autarquias Especiais e Funda\u00e7\u00f5es: Resumos de Direito Administrativo","description":"Conhe\u00e7a as Autarquias Especiais e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e foqueseus estudos nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de 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P\u00f3s Graduada em Direito P\u00fablico pela PUC Minas. Gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancia Pol\u00edtica em andamento. Analista de Processo Legislativo do Senado Federal, lotada na Secretaria Legislativa do Senado. Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/927753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1666"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=927753"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/927753\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":930265,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/927753\/revisions\/930265"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/790672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=927753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=927753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=927753"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=927753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}