{"id":927729,"date":"2021-12-27T08:20:00","date_gmt":"2021-12-27T11:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=927729"},"modified":"2021-12-15T17:53:36","modified_gmt":"2021-12-15T20:53:36","slug":"autarquias-comuns","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/autarquias-comuns\/","title":{"rendered":"Autarquias comuns: Resumos de Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s Autarquias Comuns<\/strong> e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n

Esse artigo faz parte da s\u00e9rie de resumos de Direito Administrativo, em que est\u00e3o sendo apresentados os principais temas da legisla\u00e7\u00e3o administrativa brasileira, dando maior enfoque nos conte\u00fados que aparecem com mais frequ\u00eancia em quest\u00f5es de concurso. Hoje vamos adentrar em um assunto que aparece reiteradamente em provas: Autarquias <\/strong>Comuns<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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\"Autarquias<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 assunto recorrente em provas de Direito Administrativo, especialmente no que diz respeito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta, tendo em vista que os detalhes que diferenciam as Entidades que a comp\u00f5em s\u00e3o objeto de cobran\u00e7a pelo examinador para confundir os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 formada por Entes Pol\u00edticos<\/strong> (Uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal), que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e por Entidades Administrativas<\/strong>, criadas pelos Entes Pol\u00edticos como forma de descentralizar as atividades do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil adotou o crit\u00e9rio formal de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isso significa que somente fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o as Entidades que a lei assim considera<\/strong>. Nesse sentido, integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta as seguintes entidades:<\/p>\n\n\n\n

1. Autarquias comuns;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. Autarquias Especiais:<\/p>\n\n\n\n

a) Conselhos Profissionais;<\/p>\n\n\n\n

b) Autarquias de ensino ou culturais;<\/p>\n\n\n\n

c) Ag\u00eancias Reguladoras;<\/p>\n\n\n\n

d) Ag\u00eancias Executivas;<\/p>\n\n\n\n

3. Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

4. Empresas Estatais:<\/p>\n\n\n\n

a) Empresas P\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

b) Sociedade de Economia Mista.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista os in\u00fameros detalhes que envolvem a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, vamos dispor de forma estruturada sobre os pontos mais cobrados em prova a respeito desse assunto, come\u00e7ando pelas Autarquias comuns<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Hoje abordaremos as caracter\u00edsticas comuns \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong> e as peculiaridades das Autarquias Comuns,<\/strong> de forma a facilitar a compreens\u00e3o do conte\u00fado e garantir pontos aos candidatos nos concursos mais concorridos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Nos pr\u00f3ximos artigos adentraremos nas peculiaridades das demais Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n\n\n\n

Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A seguir, vamos conhecer as caracter\u00edsticas comuns \u00e0s Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta e em seguida, estudaremos as particularidades que as diferenciam.<\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas comuns \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta possuem personalidade jur\u00eddica<\/strong> e patrim\u00f4nios pr\u00f3prios<\/strong>, consistindo em pessoa jur\u00eddica distinta da pessoa instituidora. Ademais, todas essas Entidades s\u00e3o dotadas de autonomia administrativa<\/strong>, com poder de autoadministra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m dessas caracter\u00edsticas, as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta ainda partilham de dois princ\u00edpios essenciais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Reserva Legal:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Para a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o<\/strong> das Entidades administrativas, o art. 37, XIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) exige a edi\u00e7\u00e3o de uma lei<\/strong> que, em regra, \u00e9 de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do art. 61, \u00a71\u00ba, II, b e e da CF.<\/p>\n\n\n\n

Quando a Entidade \u00e9 dotada de personalidade jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, <\/strong>ela \u00e9 criada diretamente por lei<\/strong>. Quando ela \u00e9 dotada de personalidade jur\u00eddica de Direito Privado<\/strong>, sua cria\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada pela lei<\/strong>, sendo efetivamente criada apenas ap\u00f3s o registro dos atos constitutivos no \u00f3rg\u00e3o registrador competente.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude do princ\u00edpio da paridade das formas jur\u00eddicas (simetria das formas)<\/strong>, a extin\u00e7\u00e3o<\/strong> dessas entidades deve se dar da mesma forma da sua cria\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Controle Final\u00edstico (tutela administrativa ou supervis\u00e3o):<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Ente Pol\u00edtico criador exerce apenas controle final\u00edstico sobre as entidades de sua Administra\u00e7\u00e3o Indireta, n\u00e3o havendo subordina\u00e7\u00e3o<\/strong> ou hierarquia entre o Ente Federado instituidor e a Entidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o dessas Entidades com o Ente Pol\u00edtico instituidor \u00e9 de<\/strong> vincula\u00e7\u00e3o<\/strong>, que consiste na verifica\u00e7\u00e3o se as Entidades est\u00e3o atendendo as finalidades que justificaram sua institui\u00e7\u00e3o<\/strong>, constante na legisla\u00e7\u00e3o. Esse controle, via de regra, se d\u00e1 por meio do chamado recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio<\/strong>, que somente existir\u00e1 se houver previs\u00e3o em lei que defina o seu procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A partir de agora, vamos entender o regime jur\u00eddico das Autarquias Comuns:<\/p>\n\n\n\n

Autarquias<\/strong> Comuns<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A autarquia \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico<\/strong>, criada para desenvolver atividades t\u00edpicas de Estado, <\/strong>que exigem o exerc\u00edcio do poder de imp\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

Patrim\u00f4nio:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O patrim\u00f4nio <\/strong>das autarquias \u00e9 composto de bens p\u00fablicos<\/strong>, na forma do art. 98 do C\u00f3digo Civil. Por este motivo, seus bens possuem as mesmas prerrogativas dos bens pertencentes aos Entes Pol\u00edticos, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n