Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>Da Gera\u00e7\u00e3o da Despesa<\/h2>\n\n\n\nVamos iniciar o Resumo sobre a LRF (arts 15 ao 24) para ISS-BH com as regras para a gera\u00e7\u00e3o de despesa<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRequisitos para o aumento da despesa<\/span> <\/strong>(Art. 16): <\/p>\n\n\n\n- I – estimativa do impacto<\/strong> or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos 2 subseq\u00fcentes<\/strong>; -> ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas (Art. 16, \u00a72\u00ba)<\/span><\/li>
- II – declara\u00e7\u00e3o <\/strong>do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a LOA e compatibilidade<\/strong> com o PPA<\/strong> e com a LDO<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
E a LRF nos explica a adequa\u00e7\u00e3o e compatibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Adequada com a LOA<\/span> <\/strong>(Art. 16, \u00a71\u00ba, I): despesa objeto de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente<\/strong>, ou que esteja abrangida por cr\u00e9dito gen\u00e9rico<\/strong>, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp\u00e9cie<\/strong>, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, n\u00e3o<\/strong> sejam ultrapassados os limites<\/strong> estabelecidos para o exerc\u00edcio; <\/p>\n\n\n\nCompat\u00edvel com o PPA e a LDO<\/span><\/strong> (Art. 16, \u00a71\u00ba, II): despesa que se conforme<\/strong> com as diretrizes, objetivos<\/strong>, prioridades e metas<\/strong> previstos nesses instrumentos e n\u00e3o infrinja qualquer de suas disposi\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\nEssas regras s\u00e3o condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/span><\/strong> para (Art. 16, \u00a74\u00ba):<\/p>\n\n\n\n- I – empenho e licita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obras;<\/li>
- II – desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos por inutiliza\u00e7\u00e3o do solo (CF, Art. 182, \u00a73\u00ba)<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/a>Da Despesa Obrigat\u00f3ria de Car\u00e1ter Continuado<\/h3>\n\n\n\nContinuemos no Resumo sobre a LRF (arts 15 ao 24) para ISS-BH.<\/p>\n\n\n\n
Despesa Obrigat\u00f3ria de Car\u00e1ter Continuado<\/span><\/strong> (Art. 17): a despesa corrente<\/strong> derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAgora conhecemos os requisitos <\/span>para cria\u00e7\u00e3o ou aumento das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n- Estimativas do impacto<\/span><\/strong> or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, no exerc\u00edcio que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes<\/strong> (Art. 16, \u00a71\u00ba)<\/li>
- Comprova\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>de que a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento da despesa n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais<\/span><\/strong> previstas no anexo de metas fiscais da LDO (Art. 16, \u00a72\u00ba) -> conter\u00e1 as premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas (\u00a74\u00ba)<\/span><\/li>
- Compensa\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros<\/strong>,<\/span> nos per\u00edodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa (Art. 16, \u00a72\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Atente-se que essas regras n\u00e3o se aplicam<\/strong><\/span> \u00e0s despesas<\/strong> destinadas ao servi\u00e7o da d\u00edvida<\/strong> nem ao reajustamento de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong> (Art. 16, \u00a76\u00ba), entretanto considera-se aumento<\/span><\/strong> de despesa a prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong> daquela criada por prazo determinado (Art. 16, \u00a77\u00ba).<\/p>\n\n\n\nDas Despesas com Pessoal<\/h2>\n\n\n\n
Prosseguindo no Resumo sobre a LRF (arts 15 ao 24) para ISS-BH, agora vamos adentrar na Despesa com pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro veremos algumas defini\u00e7\u00f5es e limites, conhecendo os limites podemos ver sobre o controle da despesa.<\/p>\n\n\n\n
Sigamos!<\/p>\n\n\n\n
<\/a>Defini\u00e7\u00f5es e Limites<\/h3>\n\n\n\nDespesa total com pessoal<\/span> <\/strong>(Art. 18): o somat\u00f3rio dos gastos<\/strong> do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas<\/strong>, relativos a mandatos eletivos<\/strong>, cargos<\/strong>, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares<\/strong> e de membros de Poder<\/strong>, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias<\/strong><\/span>, tais como vencimentos e vantagens<\/strong>, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios<\/strong>, proventos da aposentadoria<\/strong>, reformas e pens\u00f5es<\/strong>, inclusive adicionais<\/strong>, gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong>, horas extras<\/strong> e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais<\/strong> e contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAtente-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
- Ser\u00e3o contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal\u201d<\/span><\/strong> os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra<\/strong> que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores<\/strong> e empregados p\u00fablicos (Art. 18, \u00a71\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Apura\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>ser\u00e1 pela remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor<\/strong>, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o do abate teto (Art. 18, \u00a73\u00ba)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Limites por esfera da despesa com pessoal<\/span><\/strong> (Art. 19) \u2013 com base da % da Receita Corrente L\u00edquida (RCL).<\/p>\n\n\n\n![\"LRF](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/12170311\/image-217.png\")
Limites por esfera<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\nN\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas <\/span><\/strong>(Art. 19, \u00a71\u00ba):<\/p>\n\n\n\n- I –<\/strong> indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o<\/strong> de servidores ou empregados.<\/li>
- II –<\/strong> incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong>.<\/li>
- III –<\/strong> convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong> do CN<\/strong><\/li>
- IV –<\/strong> decis\u00e3o judicial<\/strong> e da compet\u00eancia de per\u00edodo anterior <\/span>ao da apura\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>
- VI – inativos<\/strong>, ainda que por interm\u00e9dio de fundo espec\u00edfico, custeadas <\/strong>por recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es dos segurados, compensa\u00e7\u00e3o financeira ou transfer\u00eancias destinadas a promover o equil\u00edbrio atuarial do regime de previd\u00eancia.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Obs.:<\/span><\/strong> Na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos limites definidos neste artigo, \u00e9 vedada a dedu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> da parcela custeada<\/strong> com recursos aportados para a cobertura do d\u00e9ficit financeiro<\/strong> dos regimes de previd\u00eancia <\/strong>(Art. 19, \u00a73\u00ba) <\/p>\n\n\n\nDo Controle da Despesa Total com Pessoal<\/h3>\n\n\n\n
Agora vejamos os impedimentos trazidos pela LRF referente a despesa com pessoal.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nulo de pleno direito<\/strong> <\/span>(Art. 21):<\/p>\n\n\n\nI – o ato<\/strong> que provoque aumento da despesa<\/strong> com pessoal<\/strong> e n\u00e3o atenda<\/strong>:<\/span><\/p>\n\n\n\n- \u00e0s exig\u00eancias<\/strong> dos arts. 16 e 17<\/strong> desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37<\/a><\/strong> e no \u00a7 1\u00ba do art. 169 <\/strong>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/a> e -> exig\u00eancias de aumento de despesa.<\/span><\/li>
- ao limite legal<\/strong> de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
II – o ato<\/strong> de que resulte aumento da despesa com pessoal<\/strong> nos 180 dias<\/strong> anteriores ao final do mandato<\/strong><\/span> do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/p>\n\n\n\nIII – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal<\/strong> que preveja parcelas<\/strong> a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato<\/span><\/strong> do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20; <\/p>\n\n\n\nIV – a aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico<\/strong>, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para<\/strong> nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso<\/strong> <\/span>p\u00fablico, quando:<\/p>\n\n\n\n- Resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato<\/strong> do titular do Poder Executivo; ou <\/li>
- Resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato<\/strong> do titular do Poder Executivo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/a>Verifica\u00e7\u00e3o dos limites<\/h4>\n\n\n\nA verifica\u00e7\u00e3o dos limites com pessoal<\/strong><\/span> (Art. 19 e 20) ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre<\/strong> (Art. 22).<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, atente-se aos limites da LRF.<\/p>\n\n\n\n
![\"LRF](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/12170322\/image-218.png\")
Limites – LRF (arts 15 ao 24) para ISS-BH<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\nUma vez atingido o limite prudencial j\u00e1 haver\u00e1 consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o no limite prudencial<\/span><\/strong> (Art. 22, \u00a7\u00fa):<\/p>\n\n\n\n- I <\/strong>– concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste<\/strong> ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo<\/strong> os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual<\/strong>, ressalvada a revis\u00e3o<\/strong> prevista no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/li>
- II –<\/strong> cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>
- III –<\/strong> altera\u00e7\u00e3o<\/strong> de estrutura<\/strong> de carreira<\/strong> que implique<\/strong> aumento de despesa<\/strong>;<\/li>
- V –<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de hora extra<\/strong>, salvo convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do CN e as situa\u00e7\u00f5es previstas na LDO.<\/li>
- IV<\/strong> –<\/strong> provimento de cargo p\u00fablico<\/strong>, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvada<\/strong> a reposi\u00e7\u00e3o<\/strong> decorrente de aposentadoria ou falecimento<\/strong> de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a;<\/li><\/ul>\n\n\n\n
N\u00e3o confunda \u2013 Exce\u00e7\u00f5es Art. 22 X 25:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\nDespesa com p<\/span>es<\/span>soal<\/span><\/strong> \u2013 limite prudencial (Art. 22) = sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e se<\/span><\/strong>guran\u00e7a
Transfer\u00eancias <\/span><\/strong>volunt\u00e1ri<\/strong><\/span>as<\/span><\/strong> <\/span>(Art. 25) = sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e as<\/span><\/strong>sist\u00eancia Social<\/p>\n\n\n\nLimite Ultrapassado<\/h4>\n\n\n\n
Finalizando o Resumo sobre a LRF (arts 15 ao 24) para ISS-BH, vejamos as regras uma vez que o limite seja ultrapassado.<\/p>\n\n\n\n
Ultrapassar <\/span><\/strong>os limites<\/strong> <\/span>(Art. 23): o percentual excedente<\/strong> ter\u00e1 de ser eliminado nos 2 quadrimestres seguintes<\/strong>, sendo pelo menos 1\/3 no primeiro<\/strong>, adotando<\/strong>-se, entre outras, as provid\u00eancias previstas nos
Requisitos para o aumento da despesa<\/span> <\/strong>(Art. 16): <\/p>\n\n\n\n E a LRF nos explica a adequa\u00e7\u00e3o e compatibilidade.<\/p>\n\n\n\n Adequada com a LOA<\/span> <\/strong>(Art. 16, \u00a71\u00ba, I): despesa objeto de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente<\/strong>, ou que esteja abrangida por cr\u00e9dito gen\u00e9rico<\/strong>, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp\u00e9cie<\/strong>, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, n\u00e3o<\/strong> sejam ultrapassados os limites<\/strong> estabelecidos para o exerc\u00edcio; <\/p>\n\n\n\n Compat\u00edvel com o PPA e a LDO<\/span><\/strong> (Art. 16, \u00a71\u00ba, II): despesa que se conforme<\/strong> com as diretrizes, objetivos<\/strong>, prioridades e metas<\/strong> previstos nesses instrumentos e n\u00e3o infrinja qualquer de suas disposi\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Essas regras s\u00e3o condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/span><\/strong> para (Art. 16, \u00a74\u00ba):<\/p>\n\n\n\n Continuemos no Resumo sobre a LRF (arts 15 ao 24) para ISS-BH.<\/p>\n\n\n\n Despesa Obrigat\u00f3ria de Car\u00e1ter Continuado<\/span><\/strong> (Art. 17): a despesa corrente<\/strong> derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Agora conhecemos os requisitos <\/span>para cria\u00e7\u00e3o ou aumento das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Atente-se que essas regras n\u00e3o se aplicam<\/strong><\/span> \u00e0s despesas<\/strong> destinadas ao servi\u00e7o da d\u00edvida<\/strong> nem ao reajustamento de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong> (Art. 16, \u00a76\u00ba), entretanto considera-se aumento<\/span><\/strong> de despesa a prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong> daquela criada por prazo determinado (Art. 16, \u00a77\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Prosseguindo no Resumo sobre a LRF (arts 15 ao 24) para ISS-BH, agora vamos adentrar na Despesa com pessoal.<\/p>\n\n\n\n Primeiro veremos algumas defini\u00e7\u00f5es e limites, conhecendo os limites podemos ver sobre o controle da despesa.<\/p>\n\n\n\n Sigamos!<\/p>\n\n\n\n Despesa total com pessoal<\/span> <\/strong>(Art. 18): o somat\u00f3rio dos gastos<\/strong> do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas<\/strong>, relativos a mandatos eletivos<\/strong>, cargos<\/strong>, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares<\/strong> e de membros de Poder<\/strong>, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias<\/strong><\/span>, tais como vencimentos e vantagens<\/strong>, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios<\/strong>, proventos da aposentadoria<\/strong>, reformas e pens\u00f5es<\/strong>, inclusive adicionais<\/strong>, gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong>, horas extras<\/strong> e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais<\/strong> e contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Atente-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Limites por esfera da despesa com pessoal<\/span><\/strong> (Art. 19) \u2013 com base da % da Receita Corrente L\u00edquida (RCL).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas <\/span><\/strong>(Art. 19, \u00a71\u00ba):<\/p>\n\n\n\n Obs.:<\/span><\/strong> Na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos limites definidos neste artigo, \u00e9 vedada a dedu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> da parcela custeada<\/strong> com recursos aportados para a cobertura do d\u00e9ficit financeiro<\/strong> dos regimes de previd\u00eancia <\/strong>(Art. 19, \u00a73\u00ba) <\/p>\n\n\n\n Agora vejamos os impedimentos trazidos pela LRF referente a despesa com pessoal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 nulo de pleno direito<\/strong> <\/span>(Art. 21):<\/p>\n\n\n\n I – o ato<\/strong> que provoque aumento da despesa<\/strong> com pessoal<\/strong> e n\u00e3o atenda<\/strong>:<\/span><\/p>\n\n\n\n II – o ato<\/strong> de que resulte aumento da despesa com pessoal<\/strong> nos 180 dias<\/strong> anteriores ao final do mandato<\/strong><\/span> do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/p>\n\n\n\n III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal<\/strong> que preveja parcelas<\/strong> a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato<\/span><\/strong> do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20; <\/p>\n\n\n\n IV – a aprova\u00e7\u00e3o<\/strong>, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico<\/strong>, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para<\/strong> nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso<\/strong> <\/span>p\u00fablico, quando:<\/p>\n\n\n\n A verifica\u00e7\u00e3o dos limites com pessoal<\/strong><\/span> (Art. 19 e 20) ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre<\/strong> (Art. 22).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, atente-se aos limites da LRF.<\/p>\n\n\n\n Uma vez atingido o limite prudencial j\u00e1 haver\u00e1 consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Veda\u00e7\u00e3o no limite prudencial<\/span><\/strong> (Art. 22, \u00a7\u00fa):<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o confunda \u2013 Exce\u00e7\u00f5es Art. 22 X 25:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Despesa com p<\/span>es<\/span>soal<\/span><\/strong> \u2013 limite prudencial (Art. 22) = sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e se<\/span><\/strong>guran\u00e7a Finalizando o Resumo sobre a LRF (arts 15 ao 24) para ISS-BH, vejamos as regras uma vez que o limite seja ultrapassado.<\/p>\n\n\n\n Ultrapassar <\/span><\/strong>os limites<\/strong> <\/span>(Art. 23): o percentual excedente<\/strong> ter\u00e1 de ser eliminado nos 2 quadrimestres seguintes<\/strong>, sendo pelo menos 1\/3 no primeiro<\/strong>, adotando<\/strong>-se, entre outras, as provid\u00eancias previstas nos <\/a>Da Despesa Obrigat\u00f3ria de Car\u00e1ter Continuado<\/h3>\n\n\n\n
Das Despesas com Pessoal<\/h2>\n\n\n\n
<\/a>Defini\u00e7\u00f5es e Limites<\/h3>\n\n\n\n
Do Controle da Despesa Total com Pessoal<\/h3>\n\n\n\n
<\/a>Verifica\u00e7\u00e3o dos limites<\/h4>\n\n\n\n
Transfer\u00eancias <\/span><\/strong>volunt\u00e1ri<\/strong><\/span>as<\/span><\/strong> <\/span>(Art. 25) = sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e as<\/span><\/strong>sist\u00eancia Social<\/p>\n\n\n\nLimite Ultrapassado<\/h4>\n\n\n\n