{"id":927263,"date":"2021-12-21T10:09:00","date_gmt":"2021-12-21T13:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=927263"},"modified":"2021-12-12T17:00:12","modified_gmt":"2021-12-12T20:00:12","slug":"lei-competencias-ambientais-140-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-competencias-ambientais-140-11\/","title":{"rendered":"A Lei 140\/11 de Compet\u00eancias Ambientais para o IBAMA e ICMBio"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo uma an\u00e1lise das Compet\u00eancias Ambientais<\/strong> na Lei 140\/11<\/strong> para os concursos do IBAMA<\/a><\/strong> e do ICMBio<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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A Lei 140\/11 de Compet\u00eancias Ambientais para o IBAMA e ICMBio<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Os concursos do IBAMA<\/a> <\/strong>(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis) e do ICMBio<\/a><\/strong> (Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade) est\u00e3o com os seus editais publicados<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, com o intuito de auxiliar os concurseiros na prepara\u00e7\u00e3o para estes certames, preparamos a an\u00e1lise de uma lei muito importante e que ser\u00e1 cobrada na sua prova, a Lei 140\/11<\/span><\/strong>, a qual disp\u00f5e sobre as Compet\u00eancias Ambientais.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conceitos Iniciais das Compet\u00eancias Ambientais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong> trouxe compet\u00eancias <\/strong>tanto para a Uni\u00e3o, quanto para os Estados e Munic\u00edpios, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/strong>, bem como ao combate a todo e qualquer tipo de polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ela disp\u00f4s que a ser\u00e1 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de lei complementar <\/strong>para fixar normas de coopera\u00e7\u00e3o <\/strong>entre todos os entes federativos<\/strong>, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, foi criada a Lei Complementar 140\/11<\/strong>, de modo a fixar normas<\/strong>, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, para a coopera\u00e7\u00e3o <\/strong>entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes do exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das paisagens naturais not\u00e1veis, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 23 da CF\/88 e os incisos citados acima podem ser vistos abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Leis complementares fixar\u00e3o normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar em \u00e2mbito nacional.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dito isto, vamos agora analisar os principais pontos da Lei 140\/11.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Objetivos dos entes federativos na Lei 140\/11<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Compet\u00eancias Ambientais trouxe, expressamente, os objetivos fundamentais comuns<\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro objetivo \u00e9 proteger, defender e conservar o meio ambiente<\/strong> ecologicamente equilibrado, promovendo gest\u00e3o descentralizada, democr\u00e1tica e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que a gest\u00e3o ser\u00e1 descentralizada e democr\u00e1tica, de modo que cada ente possa ter suas atividades espec\u00edficas, com capacidade de decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, com o intuito de produzirem medidas mais eficientes na prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Outro objetivo \u00e9 garantir o equil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico<\/strong> com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que a humanidade est\u00e1 se desenvolvendo cada vez mais. Por\u00e9m, os entes p\u00fablicos precisam garantir que este desenvolvimento seja sustent\u00e1vel, de modo que haja a harmonia entre os interesses econ\u00f4micos, sociais e ambientais. Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que o crescimento da sociedade seja compat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como com a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.<\/p>\n\n\n\n

Harmonizar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es administrativas para evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o entre os entes federativos<\/strong>, de forma a evitar conflitos de atribui\u00e7\u00f5es e garantir uma atua\u00e7\u00e3o administrativa eficiente \u00e9 mais um objetivo da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Este objetivo pode ser analisado juntamente com o primeiro. Da mesma maneira que \u00e9 importante a descentraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o ambiental, \u00e9 necess\u00e1rio que as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de cada ente sejam compat\u00edveis e harm\u00f4nicas, sem que haja o conflito de atividades entre cada um deles.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o \u00faltimo objetivo \u00e9 garantir a uniformidade da pol\u00edtica ambiental para todo o Pa\u00eds<\/strong>, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que n\u00e3o haja diferen\u00e7as entre a pol\u00edtica ambiental nas regi\u00f5es do Brasil. Entretanto, como o nosso pa\u00eds possui dimens\u00f5es continentais, \u00e9 natural que cada regi\u00e3o tenha as suas peculiaridades. Desse modo, as a\u00e7\u00f5es ambientais devem respeitar especificadas de cada localidade. <\/p>\n\n\n\n

Os Instrumentos de Coopera\u00e7\u00e3o na Lei 140\/11<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Com o intuito de permitir a coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> efetiva entre os entes federativos <\/strong>para a prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, a Lei 140\/11 trouxe diversos instrumentos que podem ser utilizados pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Alguns dos principais instrumentos s\u00e3o os cons\u00f3rcios p\u00fablicos<\/strong>, os acordos de coopera\u00e7\u00e3o <\/strong>e os conv\u00eanios<\/strong>, sendo que esses dois \u00faltimos podem ser firmados com prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Outras importantes ferramentas, e pouco conhecidas, s\u00e3o a Comiss\u00e3o Tripartite Nacional e Estaduais<\/strong>, bem como a Comiss\u00e3o Bipartite do DF<\/strong>, com o objetivo de fomentar a gest\u00e3o ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. <\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Tripartite Nacional<\/span><\/strong> ser\u00e1 formada por representantes dos Poderes Executivos da:<\/p>\n\n\n\n