{"id":926516,"date":"2021-12-15T08:38:00","date_gmt":"2021-12-15T11:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=926516"},"modified":"2021-12-15T17:58:33","modified_gmt":"2021-12-15T20:58:33","slug":"tudo-sobre-restos-a-pagar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tudo-sobre-restos-a-pagar\/","title":{"rendered":"Tudo sobre Restos a Pagar para a prova do TCU"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos falar tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre os Restos a Pagar para a prova do TCU. Vamos l\u00e1? <\/p>\n\n\n\n

\"Tudo
Tudo sobre Restos a Pagar para a prova do TCU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conceito de Restos a Pagar – Tudo sobre Restos a Pagar para a prova do TCU<\/h2>\n\n\n\n

O que s\u00e3o? Hoje vamos estudar tudo o que voc\u00ea precisa saber para gabaritar a prova do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n

Os Restos a Pagar s\u00e3o despesas que foram empenhadas<\/strong>, no exerc\u00edcio atual ou em anteriores, liquidadas ou n\u00e3o<\/strong>, e que n\u00e3o foram pagas ou canceladas at\u00e9 31 de dezembro<\/strong> (data de encerramento do exerc\u00edcio).<\/p>\n\n\n\n

Eles podem ou n\u00e3o terem passado pelo est\u00e1gio da liquida\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que no final do ano a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ter apenas empenhado a despesa e n\u00e3o ter efetuado nem a liquida\u00e7\u00e3o e nem o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Mas como eles se classificam?<\/p>\n\n\n\n

Existem dois tipos de Restos a Pagar<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Restos a Pagar Processados<\/strong>: s\u00e3o as despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio que sofreram a liquida\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, empenhou, liquidou, mas n\u00e3o pagou.<\/p>\n\n\n\n

Restos a Pagar N\u00e3o Processados<\/strong>: s\u00e3o as despesas empenhadas e n\u00e3o pagas at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio e que n\u00e3o sofreram a liquida\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, apenas empenhou, n\u00e3o liquidou e n\u00e3o pagou.<\/p>\n\n\n\n

Restos a Pagar na Lei – Tudo sobre Restos a Pagar para a prova do TCU <\/h2>\n\n\n\n

O artigo 36 da Lei 4.320\/64 elenca: \u201cArt. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro<\/strong> distinguindo-se as processadas das n\u00e3o processadas<\/em>“. Assim, percebemos a classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o MCASP 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o: \u201cs\u00e3o Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exerc\u00edcio atual ou anterior, mas n\u00e3o pagas ou canceladas at\u00e9 31 de dezembro do exerc\u00edcio financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados; e os n\u00e3o processados.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como o empenho n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o de pagamento para o Governo, a despesa empenhada pode ser inscrita em restos a pagar ou pode ser cancelada. Por\u00e9m, caso j\u00e1 tenha sido realizada a liquida\u00e7\u00e3o, essa despesa n\u00e3o pode mais ser cancelada.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, os N\u00e3o Processados podem ser cancelados. Por\u00e9m, os Restos a Pagar Processados n\u00e3o podem ser cancelados, uma vez que j\u00e1 passaram pela liquida\u00e7\u00e3o, assim, o credor j\u00e1 possui direito adquirido ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o artigo 36 da Lei 4.320\/64 disp\u00f5e: “Art. 36, Par\u00e1grafo \u00fanico. Os empenhos que sorvem a conta de cr\u00e9ditos com vig\u00eancia plurienal, que n\u00e3o tenham sido liquidados, s\u00f3 ser\u00e3o computados como Restos a Pagar no \u00faltimo ano de vig\u00eancia do cr\u00e9dito<\/strong>.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se estiverem relacionados a v\u00e1rios anos, s\u00f3 ser\u00e3o computados como restos a pagar no \u00faltimo ano de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Inscri\u00e7\u00e3o e Pagamento dos Restos a Pagar – Como inscrever e pagar <\/h2>\n\n\n\n

Antes de tudo, por que \u00e9 importante saber o momento de inscri\u00e7\u00e3o e do pagamento?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante j\u00e1 que no momento da inscri\u00e7\u00e3o <\/strong>dos Restos a Pagar, eles s\u00e3o considerados Despesas Or\u00e7ament\u00e1rias. J\u00e1 no momento do pagamento <\/strong>dos Restos a Pagar, eles s\u00e3o considerados como Despesas Extraor\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Lembra do Artigo 35 da Lei 4.320: \u201cArt. 35. Pertencem ao exerc\u00edcio financeiro:<\/em> II – as despesas nele legalmente empenhadas<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, o que importa para uma despesa ser considerada or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 se ela foi empenhada naquele exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Por que o pagamento dos Restos a Pagar s\u00e3o despesas extraor\u00e7ament\u00e1rias?<\/p>\n\n\n\n

O Pagamento dos Restos a Pagar s\u00e3o despesas extraor\u00e7ament\u00e1rias porque n\u00e3o pertencem ao exerc\u00edcio financeiro, dado que foram empenhadas em exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n

Lembrando o conceito: \u201cRestos a Pagar trata-se das despesas que foram empenhadas, no exerc\u00edcio atual ou em anteriores<\/strong>, liquidadas ou n\u00e3o, e que n\u00e3o foram pagas ou canceladas at\u00e9 31 de dezembro (data de encerramento do exerc\u00edcio).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas – Restos a Pagar na Lei – Tudo sobre Restos a Pagar para a prova do TCU <\/h2>\n\n\n\n

Trata-se de um crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas \u201cordenar ou autorizar\u201d a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar de despesa que n\u00e3o foi empenhada ou que excedeu o limite estabelecido na lei. Como podemos verificar:<\/p>\n\n\n\n

“Inscri\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o empenhadas em restos a pagar<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar<\/strong> a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar, de despesa que n\u00e3o tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal elenca: \u201cArt. 42. \u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato,<\/strong> contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de outro Crime Contra as Finan\u00e7as P\u00fablicas:<\/p>\n\n\n\n

“Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar<\/strong> a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, nos dois \u00faltimos quadrimestres<\/strong> do \u00faltimo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio seguinte, que n\u00e3o tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida Flutuante – Tudo sobre<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, vamos recordar alguns conceitos:<\/p>\n\n\n\n

Recordando o conceito de D\u00edvida:<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida \u00e9 um conceito relacionado com a obriga\u00e7\u00e3o que uma pessoa tem de pagar ou reembolsar algo a outro sujeito. Geralmente, esse \u201calgo\u201d est\u00e1 relacionado a dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que \u00e9 D\u00edvida P\u00fablica?<\/p>\n\n\n\n

A d\u00edvida p\u00fablica diz respeito aos empr\u00e9stimos contra\u00eddos pelo Poder P\u00fablico junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou privadas<\/strong>, no mercado financeiro (seja interno ou externo), bem como juntamente a empresas, organismos nacionais e internacionais, pessoas e at\u00e9 outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

No Passivo existem dois tipos de D\u00edvida:<\/p>\n\n\n\n