38)\u00a0<\/strong>Sobre a compet\u00eancia em \u00e2mbito processual civil, analise os itens abaixo:<\/p>\nI. A compet\u00eancia \u00e9 determinada no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
II. N\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, a a\u00e7\u00e3o fundada em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta na comarca do domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n
III.\u00c9 competente para julgar a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio o juiz da comarca do \u00faltimo domic\u00edlio do casal.<\/p>\n
IV. A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos sofridos em virtude de delito ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do autor ou do local dos fatos.<\/p>\n
Assinale a alternativa correta.<\/p>\n
a) Apenas I \u00e9 incorreta.<\/p>\n
b) Apenas II e IV s\u00e3o corretas.<\/p>\n
c) Apenas I, II e IV s\u00e3o corretas.<\/p>\n
d) I, II, III e IV s\u00e3o corretas.<\/p>\n
e) I, II, III e IV s\u00e3o incorretas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVamos analisar cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 correta, conforme prev\u00ea o art. 43, do NCPC:<\/p>\n
\nArt. 43. \u00a0Determina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item II est\u00e1 correto, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 46, caput, do NCPC:<\/p>\n
\nArt. 46. \u00a0A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item III est\u00e1 incorreto,\u00a0pois s\u00f3 na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver filho incapaz (a regra \u00e9 o domic\u00edlio do guardi\u00e3o). Vejamos o art. 53, I, a, do NCPC.<\/p>\n
\nArt. 53. \u00a0\u00c9 competente o foro:<\/p>\n
I – para a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento e reconhecimento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/p>\n
a) de domic\u00edlio do guardi\u00e3o de filho incapaz;<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item IV est\u00e1 correto, com base no art. 53, V, do NCPC:<\/p>\n
\nArt. 53. \u00a0\u00c9 competente o foro:<\/p>\n
V – de domic\u00edlio do autor ou do local do fato, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos, inclusive aeronaves.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa C<\/strong><\/span><\/p>\nProcesso Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n48)\u00a0<\/strong>O processo judicial eletr\u00f4nico foi institu\u00eddo em territ\u00f3rio nacional e serve como um importante instrumento para dar a necess\u00e1ria celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judici\u00e1rio. Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que cont\u00e9m informa\u00e7\u00e3o correta sobre o processo judicial eletr\u00f4nico:<\/p>\na) \u00c9 vedada a intima\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos em portal pr\u00f3prio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico para publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n
b) As cartas rogat\u00f3rias n\u00e3o poder\u00e3o ser feitas por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
c) No processo eletr\u00f4nico, as cita\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica ser\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
d) A conserva\u00e7\u00e3o da reserva dos autos do processo dever\u00e1 ser feita por meio f\u00edsico.<\/p>\n
e) N\u00e3o poder\u00e1 o magistrado ordenar que a exibi\u00e7\u00e3o de documentos essenciais para an\u00e1lise do feito seja feita de modo eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o caput do art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 11.419\/06, as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico em portal pr\u00f3prio, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, inclusive eletr\u00f4nico.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Com base no art. 7\u00ba, da referida Lei, as cartas precat\u00f3rias, rogat\u00f3rias<\/u>, de ordem e, de um modo geral, todas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais que transitem entre \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, ser\u00e3o feitas preferentemente por meio eletr\u00f4nico.<\/u><\/p>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 9\u00ba, da lei n\u00ba 11.419\/06:<\/p>\n\nArt. 9o\u00a0 No processo eletr\u00f4nico, todas as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, inclusive da Fazenda P\u00fablica, ser\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico, na forma desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 12, da referida Lei, a conserva\u00e7\u00e3o dos autos do processo poder\u00e1 ser efetuada total ou parcialmente<\/u> por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 13, da Lei n\u00ba 11.419\/06, estabelece que o magistrado poder\u00e1 <\/u>determinar que sejam realizados por meio eletr\u00f4nico a exibi\u00e7\u00e3o e o envio de dados e de documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa C<\/strong><\/span><\/p>\n49)\u00a0<\/strong>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, se utilizando de sua compet\u00eancia para regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolida\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico e administra\u00e7\u00e3o dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comit\u00ea Gestor Nacional criado pelo CNJ:<\/p>\na) A administra\u00e7\u00e3o do Processo Judicial eletr\u00f4nico caber\u00e1 ao Comit\u00ea Gestor Nacional e aos Comit\u00eas Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no \u00e2mbito de suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) Caber\u00e1 ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
c) Os membros do Comit\u00ea Gestor Nacional ser\u00e3o indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica e designados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
d) Ao Comit\u00ea Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especifica\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a implanta\u00e7\u00e3o, o suporte e a manuten\u00e7\u00e3o corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
e) O Comit\u00ea Gestor Internacional dever\u00e1 aprovar o plano de ger\u00eancia de configura\u00e7\u00e3o e o cronograma de libera\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es, cujo conte\u00fado ser\u00e1 definido pela ger\u00eancia t\u00e9cnica do Processo Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 30, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 185\/2013:<\/p>\n\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (CGJE-PJe), composto por membros dos Tribunais com o PJe em produ\u00e7\u00e3o, cujas atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas por ato do Presidente do CNJ, garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Ordem dos Advogados do Brasil, da advocacia p\u00fablica e da Defensoria P\u00fablica, indicados pelas respectivas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 30, caput<\/em>, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 185\/2013, a administra\u00e7\u00e3o do PJe caber\u00e1 ao Comit\u00ea Gestor Nacional e aos Comit\u00eas Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no \u00e2mbito de suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, compostos por usu\u00e1rios internos e externos do sistema.<\/p>\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. Com base no art. 31, b, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 185\/2013, caber\u00e1 ao Comit\u00ea Gestor Nacional, propor normas regulamentadoras do sistema \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 31, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 185\/2013, o Comit\u00ea Gestor Nacional supervisionar\u00e1 o gerenciamento, a especifica\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento, a implanta\u00e7\u00e3o, o suporte e a manuten\u00e7\u00e3o corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletr\u00f4nico<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Comit\u00ea Gestor Nacional dever\u00e1 aprovar o plano de ger\u00eancia de configura\u00e7\u00e3o e o cronograma de libera\u00e7\u00e3o de vers\u00f5es, cujo conte\u00fado ser\u00e1 definido pela ger\u00eancia t\u00e9cnica do PJe, conforme estabelece o art. 31, V, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 185\/2013.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa C<\/strong><\/span><\/p>\n50)<\/strong> Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletr\u00f4nico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:<\/p>\na) A distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das peti\u00e7\u00f5es em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletr\u00f4nico ser\u00e3o feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulat\u00f3ria, sem necessidade da interven\u00e7\u00e3o da secretaria judicial.<\/p>\n
b) A falta de acesso ao Processo Judicial Eletr\u00f4nico, sob nenhuma hip\u00f3tese, n\u00e3o servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais.<\/p>\n
c) Ao presidente da audi\u00eancia ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a assinatura f\u00edsica das atas e termos de audi\u00eancia.<\/p>\n
d) Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor ser\u00e3o arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) As intima\u00e7\u00f5es que viabilizem o acesso ao processo eletr\u00f4nico correspondente n\u00e3o ser\u00e3o consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios\u00a0<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 10 da Lei 11.419\/2006 e art. 22, da Res. CNJ 185\/2013.<\/p>\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 26, \u00a76\u00ba, da Res. CNJ 185\/2013, a falta de acesso ao Processo Judicial Eletr\u00f4nico, servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais.<\/p>\n
\n\u00a7 6\u00ba A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de acesso ao PJe e eventual defeito de transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o-imput\u00e1veis \u00e0 indisponibilidade ou impossibilidade t\u00e9cnica do sistema n\u00e3o servir\u00e3o de escusa para o descumprimento de prazo processual, salvo delibera\u00e7\u00e3o expressa da autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Com base no art. 25, da Res. CNJ 185\/2013, as atas e termos de audi\u00eancia poder\u00e3o ser assinados digitalmente pelo presidente.<\/p>\n
\nArt. 25. As atas e termos de audi\u00eancia poder\u00e3o ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audi\u00eancias gravadas em \u00e1udio e v\u00eddeo, os quais passar\u00e3o a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 24, da Res. CNJ 185\/2013, os avisos de recebimento dever\u00e3o ser digitalizados.<\/p>\n
\nArt. 24. Os avisos de recebimento (ARs) devidamente assinados pelo recebedor das comunica\u00e7\u00f5es feitas pelos Correios dever\u00e3o ser digitalizados e os respectivos arquivos juntados aos autos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Com base no art. 19, da Res. CNJ 185\/2013, no processo eletr\u00f4nico, todas as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, inclusive da Fazenda P\u00fablica, far-se-\u00e3o por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa A<\/strong><\/span><\/p>\nT\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 Fun\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\nDireito das Pessoas com Defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n24) <\/strong>A Lei n\u00ba 13.146\/2015 foi promulgada com o intento de assegurar e promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com defici\u00eancia. Em um dos seus artigos foi estabelecida a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia. Quanto ao tema, assinale a alternativa que n\u00e3o<\/u> identifica um dos crit\u00e9rios expostos na referida norma para aferi\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia:<\/p>\na) A limita\u00e7\u00e3o no desempenho das atividades pela pessoa tida como deficiente.<\/p>\n
b) Os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais do avaliando.<\/p>\n
c) Constru\u00e7\u00e3o da linguagem e sa\u00fade psiqui\u00e1trica.<\/p>\n
d) Restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o por parte do indiv\u00edduo.<\/p>\n
e) Os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a constru\u00e7\u00e3o da linguagem e sa\u00fade psiqui\u00e1trica n\u00e3o identifica um dos crit\u00e9rios expostos para aferi\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia. Vejamos o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.146\/15:<\/p>\n\n\u00a7 1\u00ba\u00a0 A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar\u00e1:<\/p>\n
I – os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;<\/p>\n
II – os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;<\/p>\n
III – a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e<\/p>\n
IV – a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa C<\/strong><\/span><\/p>\n25)<\/strong> A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 230\/2016 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a orienta a adequa\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio \u00e0s normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com defici\u00eancia e sua respectiva inclus\u00e3o. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta:<\/p>\na) \u00c9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio e a seus servi\u00e7os auxiliares impor ao usu\u00e1rio com defici\u00eancia custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico oferecido.<\/p>\n
b) A formula\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de acessibilidade ter\u00e3o como \u00fanica premissa b\u00e1sica o planejamento cont\u00ednuo e articulado entre os setores envolvidos.<\/p>\n
c) Cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcion\u00e1rios e terceirizados capacitados para o uso e interpreta\u00e7\u00e3o de libras.<\/p>\n
d) Os \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio dever\u00e3o promover acessibilidade aos usu\u00e1rios por meio de atendimento p\u00fablico, pessoal, por meio telef\u00f4nico ou por qualquer meio eletr\u00f4nico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais.<\/p>\n
e) Para atender aos usu\u00e1rios externos com defici\u00eancia, os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio dever\u00e3o reservar nas \u00e1reas de estacionamento abertas ao p\u00fablico vagas pr\u00f3ximas aos acessos de circula\u00e7\u00e3o em percentual equivalente a tr\u00eas por cento do total.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme prev\u00ea o art. 5\u00b0, da Res. CNJ 230\/2016:<\/p>\n\nArt. 5\u00ba \u00c9 proibido ao Poder Judici\u00e1rio e seus servi\u00e7os auxiliares impor ao usu\u00e1rio com defici\u00eancia custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a servi\u00e7o p\u00fablico oferecido.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A formula\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de acessibilidade ter\u00e3o como premissa elei\u00e7\u00e3o e prioridades + planejamento cont\u00ednuo. Confira o art. 4\u00ba, II, da Res. CNJ 230\/2016:<\/p>\n
\nArt. 4\u00ba Para promover a acessibilidade dos usu\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio e dos seus servi\u00e7os auxiliares que tenham defici\u00eancia, a qual n\u00e3o ocorre sem seguran\u00e7a ou sem autonomia, dever-se-\u00e1, entre outras atividades, promover:<\/p>\n
II – adapta\u00e7\u00f5es arquitet\u00f4nicas que permitam a livre e aut\u00f4noma movimenta\u00e7\u00e3o desses usu\u00e1rios, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento pr\u00f3ximas aos locais de atendimento; e<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, da Res. CNJ 230\/2016, cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 dispor de, pelo menos, cinco por cento<\/u> de servidores, funcion\u00e1rios e terceirizados capacitados para o uso e interpreta\u00e7\u00e3o da Libras.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio dever\u00e3o promover acessibilidade aos usu\u00e1rios por todos os meios utiliz\u00e1veis. Vejamos o art. 4\u00ba, I, da Res. CNJ 230\/2016:<\/p>\n
\nArt. 4\u00ba Para promover a acessibilidade dos usu\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio e dos seus servi\u00e7os auxiliares que tenham defici\u00eancia, a qual n\u00e3o ocorre sem seguran\u00e7a ou sem autonomia, dever-se-\u00e1, entre outras atividades, promover:<\/p>\n
I – atendimento ao p\u00fablico \u2013 pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletr\u00f4nico \u2013 que seja adequado a esses usu\u00e1rios, inclusive aceitando e facilitando, em tr\u00e2mites oficiais, o uso de l\u00ednguas de sinais, braille, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acess\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o, a# escolha das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Com base no art. 4\u00ba, \u00a76\u00ba, da Res. CNJ 230\/2016, para atender aos usu\u00e1rios externos que tenham defici\u00eancia, dever-se-\u00e1# reservar, nas \u00e1reas de estacionamento abertas ao p\u00fablico, vagas pr\u00f3ximas aos acessos de circula\u00e7\u00e3o de pedestres, devidamente sinalizadas, para ve\u00edculos que transportem pessoas com defici\u00eancia e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% do total, garantida, no m\u00ednimo, 1 vaga.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa A<\/strong><\/p>\nDireito Processual Civil<\/strong><\/p>\n31) Sobre o litiscons\u00f3rcio em Direito Processual Civil, analise os itens abaixo:<\/p>\n
I. O litiscons\u00f3rcio \u00e9 um fen\u00f4meno que ocorre quando duas ou mais pessoas se encontram no mesmo polo do processo, caracterizando uma cumula\u00e7\u00e3o subjetiva.<\/p>\n
II. N\u00e3o ocorrer\u00e1 litiscons\u00f3rcio quando da ocorr\u00eancia de afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito.<\/p>\n
III. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, cabendo o juiz, obrigatoriamente, intimar todos sobre os respectivos atos, sob pena de ferimento do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
IV. Nos casos de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz determinar\u00e1 ao autor que requeira a cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, se assim n\u00e3o o fizer, o processo ser\u00e1 extinto.<\/p>\n
Assinale a alternativa correta.<\/p>\n
a) Apenas II e IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
b) Apenas I e IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
c) Apenas I e II s\u00e3o corretos.<\/p>\n
d) Apenas I, III e IV s\u00e3o corretos.<\/p>\n
e) I, II, III e IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nVamos analisar cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 correto.<\/p>\n
O item II est\u00e1 incorreto. De acordo com o art. 113, III, do NCPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito.<\/p>\n
O item III est\u00e1 correto, com base no art. 118, da referida Lei:<\/p>\n
\nArt. 118.\u00a0 Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item IV est\u00e1 correto, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 114, do NCPC:<\/p>\n
\nArt. 114.\u00a0 O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa D<\/strong><\/span><\/p>\n32) <\/strong>A revelia n\u00e3o produz seus efeitos, em especial, o da presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, exceto<\/u>:<\/p>\na) O lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis.<\/p>\n
b) As alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor forem inveross\u00edmeis ou estiverem em contradi\u00e7\u00e3o com prova constante dos autos.<\/p>\n
c) A procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o contiver disposi\u00e7\u00e3o sobre possibilidade de emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
d) Havendo pluralidade de r\u00e9us, algum deles contestar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispens\u00e1vel \u00e0 prova do ato.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Vejamos o art. 345, do NCPC, que prev\u00ea as hip\u00f3teses em que a revelia n\u00e3o produz seus efeitos:<\/p>\n\nArt. 345.\u00a0 A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se:<\/p>\n
I – havendo pluralidade de r\u00e9us, algum deles contestar a a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis;<\/p>\n
III – a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispens\u00e1vel \u00e0 prova do ato;<\/p>\n
IV – as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor forem inveross\u00edmeis ou estiverem em contradi\u00e7\u00e3o com prova constante dos autos.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa C<\/strong><\/span><\/p>\n33) <\/strong>A Coopera\u00e7\u00e3o Internacional foi recentemente regulamentada em territ\u00f3rio nacional por meio da promulga\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de Processo Civil. A respeito do tema, assinale a alternativa que cont\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\na) A solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio direto ser\u00e1 encaminhada ao Brasil pela autoridade estrangeira, cabendo ao Estado brasileiro assegurar a autenticidade do pedido.<\/p>\n
b) \u00c9 desnecess\u00e1ria a tradu\u00e7\u00e3o juramentada de documento encaminhado juntamente com o pedido de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, desde que este seja enviado por meio de autoridade central ou via diplom\u00e1tica.<\/p>\n
c) Compete ao juiz estadual da comarca em que dever\u00e1 ser executada a medida apreciar o pedido de aux\u00edlio direto.<\/p>\n
d) A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ter\u00e1 como objetivo t\u00e3o somente os atos de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n
e) Caso fira preceitos constitucionais, pode a autoridade judici\u00e1ria brasileira revisar o m\u00e9rito do pronunciamento judicial estrangeiro.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 29, do NCPC, a solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio direto ser\u00e1 encaminhada pelo \u00f3rg\u00e3o estrangeiro interessado \u00e0 autoridade central, cabendo ao Estado requerente<\/u> assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.<\/p>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 41, da referida Lei:<\/p>\n\nArt. 41.\u00a0 Considera-se aut\u00eantico o documento que instruir pedido de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, inclusive tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplom\u00e1tica, dispensando-se ajuramenta\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o ou qualquer procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Com base no art. 34, da Lei n\u00ba 13.105\/15, compete ao ju\u00edzo federal<\/u> do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de aux\u00edlio direto passivo que demande presta\u00e7\u00e3o de atividade jurisdicional.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 27, da referida Lei, a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ter\u00e1 como objetivo v\u00e1rios outros atos como assist\u00eancia jur\u00eddica, homologa\u00e7\u00e3o e cumprimento de decis\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n
\nArt. 27.\u00a0 A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ter\u00e1 por objeto:<\/p>\n
I – cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial;<\/p>\n
II – colheita de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III – homologa\u00e7\u00e3o e cumprimento de decis\u00e3o;<\/p>\n
IV – concess\u00e3o de medida judicial de urg\u00eancia;<\/p>\n
V – assist\u00eancia jur\u00eddica internacional;<\/p>\n
VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n\u00e3o proibida pela lei brasileira.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O \u00a72\u00ba, do art. 36, do NCPC, estabelece que \u00e9 vedado revisar o m\u00e9rito.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, \u00e9 vedada a revis\u00e3o do m\u00e9rito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judici\u00e1ria brasileira.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa B<\/strong><\/span><\/p>\n34)<\/strong> Sobre o procedimento judicial de restaura\u00e7\u00e3o de autos, assinale a alternativa correta:<\/p>\na) A restaura\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feita de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n
b) Na hip\u00f3tese do desaparecimento dos autos ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, n\u00e3o poder\u00e1 o juiz, determinar a repeti\u00e7\u00e3o das mesmas, sob pena de macular o processo com nulidade.<\/p>\n
c) Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o presidente da Corte ser\u00e1 a autoridade competente para oficiar no processo de restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) N\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio no procedimento de restaura\u00e7\u00e3o dos autos, cabendo \u00e0 parte t\u00e3o somente juntar as c\u00f3pias que possuir.<\/p>\n
e) Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos responder\u00e1 pelas custas da restaura\u00e7\u00e3o e pelos honor\u00e1rios de advogado. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser averiguada sua responsabilidade em \u00e2mbito civil e penal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 712, caput, do NCPC, admite-se requerimento das partes ou MP.<\/p>\n
\nArt. 712.\u00a0 Verificado o desaparecimento dos autos, eletr\u00f4nicos ou n\u00e3o, pode o juiz, de of\u00edcio, qualquer das partes ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso, promover-lhes a restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta.\u00a0 Na hip\u00f3tese do desaparecimento dos autos ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, poder\u00e1 o juiz, determinar a repeti\u00e7\u00e3o das mesmas. Vejamos o art. 715, da referida Lei:<\/p>\n
\nArt. 715.\u00a0 Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produ\u00e7\u00e3o das provas em audi\u00eancia, o juiz, se necess\u00e1rio, mandar\u00e1 repeti-las.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Com base no art. 717, da Lei n\u00ba 13.105\/15, caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o relator ser\u00e1 a autoridade competente para oficiar no processo de restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nArt. 717.\u00a0 Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restaura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00eddo, sempre que poss\u00edvel, ao relator do processo.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 714, da referida Lei, estabelece que a parte contr\u00e1ria ser\u00e1 citada para contestar o pedido no prazo de 5 dias, cabendo-lhe exibir as c\u00f3pias, as contraf\u00e9s e as reprodu\u00e7\u00f5es dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.<\/p>\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 718, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 718.\u00a0 Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responder\u00e1 pelas custas da restaura\u00e7\u00e3o e pelos honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa E<\/strong><\/span><\/p>\n35)<\/strong> N\u00e3o<\/u> estar\u00e1 impedido para oficial no feito o magistrado que:<\/p>\na) estiver promovendo a\u00e7\u00e3o contra o advogado da parte.<\/p>\n
b) tiver oficiado como perito no caso.<\/p>\n
c) observar que figura como parte institui\u00e7\u00e3o de ensino com a qual tem rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
d) possuir parente consangu\u00edneo colateral de quarto grau parte no processo.<\/p>\n
e) tiver postulado anteriormente como defensor p\u00fablico de uma das partes.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nO art. 144, do NCPC, prev\u00ea hip\u00f3teses em que h\u00e1 impedimento do juiz.<\/p>\n
A alternativa A est\u00e1 correta, com base no inciso IX.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 correta, com base no inciso I.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 correta, com base no inciso VII.<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 correta, com base no inciso III.<\/p>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o estar\u00e1 impedido para oficial no feito o magistrado que possuir parente consangu\u00edneo colateral de terceiro grau parte no processo.<\/p>\nGabarito extraoficial: Alternativa D<\/strong><\/span><\/p>\nProcesso Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n46) <\/strong>A respeito do processo judicial brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que cont\u00e9m informa\u00e7\u00e3o incorreta:<\/u><\/p>\na) A conserva\u00e7\u00e3o dos autos do processo se dar\u00e1 exclusivamente por meio digital.<\/p>\n
b) A digitaliza\u00e7\u00e3o de autos em m\u00eddia n\u00e3o digital ser\u00e1 precedida de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s partes e seus procuradores para que se manifestem sobre os documentos.<\/p>\n
c) Todos os documentos produzidos eletronicamente e juntados no processo judicial ser\u00e3o considerados originais.<\/p>\n
d) Quando invi\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, o ato ser\u00e1 procedido de forma ordin\u00e1ria, digitalizando-se o documento f\u00edsico.<\/p>\n
e) A argui\u00e7\u00e3o de falsidade de documento tamb\u00e9m tramitar\u00e1 por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Somente os documentos com garantia de origem e do signat\u00e1rio, ser\u00e3o considerados originais. Vejamos o art. 11, da Lei 11.419\/2006:<\/p>\n\nArt. 11.\u00a0 Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletr\u00f4nicos com garantia da origem e de seu signat\u00e1rio, na forma estabelecida nesta Lei, ser\u00e3o considerados originais para todos os efeitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa A est\u00e1 correta, com base no art. 12, da referida Lei:<\/p>\n
\nArt. 12.\u00a0 A conserva\u00e7\u00e3o dos autos do processo poder\u00e1 ser efetuada total ou parcialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B est\u00e1 correta, conforme prev\u00ea o \u00a75\u00ba, do art. 12, da Lei 11.419\/2006:<\/p>\n
\n\u00a7 5\u00ba A digitaliza\u00e7\u00e3o de autos em m\u00eddia n\u00e3o digital, em tramita\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 arquivados, ser\u00e1 precedida de publica\u00e7\u00e3o de editais de intima\u00e7\u00f5es ou da intima\u00e7\u00e3o pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, da referida Lei:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba Quando, por motivo t\u00e9cnico, for invi\u00e1vel o uso do meio eletr\u00f4nico para a realiza\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, esses atos processuais poder\u00e3o ser praticados segundo as regras ordin\u00e1rias, digitalizando-se o documento f\u00edsico, que dever\u00e1 ser posteriormente destru\u00eddo.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E est\u00e1 correta, com base no \u00a72\u00ba, do art. 11, da Lei 11.419\/2006:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba A argui\u00e7\u00e3o de falsidade do documento original ser\u00e1 processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa C<\/strong><\/span><\/p>\n47) <\/strong>Sobre o processo judicial eletr\u00f4nico, analise os itens abaixo:<\/p>\nI. O documento cuja digitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel dever\u00e1 ser entregue na secretaria da vara no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, informando da impossibilidade.<\/p>\n
II. Os livros cartor\u00e1rios poder\u00e3o ser gerados e armazenador por meio digital.<\/p>\n
III. Os sistemas para acesso ao processo judicial eletr\u00f4nico dever\u00e3o se utilizar de programas de c\u00f3digo aberto acess\u00edveis de forma ininterrupta pela internet.<\/p>\n
IV. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o manter equipamentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para distribui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais.<\/p>\n
Assinale a alternativa correta.<\/p>\n
a) Apenas I e III s\u00e3o corretos.<\/p>\n
b) Apenas I e IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
c) Apenas II \u00e9 correto.<\/p>\n
d) Apenas II, III e IV s\u00e3o corretos.<\/p>\n
e) I, II, III, IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nVamos analisar cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 incorreto. O \u00a75\u00ba, do art. 6\u00ba, \u00a75\u00ba, da Res CNJ 185\/2013, prev\u00ea que o usu\u00e1rio, acessando o PJe com login e senha, poder\u00e1 enviar arquivos n\u00e3o assinados digitalmente, devendo assin\u00e1-los com certificado digital em at\u00e9 5 dias.<\/p>\n
O item II est\u00e1 correto, com base no art. 16, da Lei n\u00ba 11.419\/2006:<\/p>\n
\nArt. 16.\u00a0 Os livros cartor\u00e1rios e demais reposit\u00f3rios dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o ser gerados e armazenados em meio totalmente eletr\u00f4nico.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item III est\u00e1 correto, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 14, da referida Lei:<\/p>\n
\nArt. 14.\u00a0 Os sistemas a serem desenvolvidos pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o usar, preferencialmente, programas com c\u00f3digo aberto, acess\u00edveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Por fim, o item IV tamb\u00e9m est\u00e1 correto, segundo o art. 10, \u00a73\u00ba, Lei 11.419\/2006;<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o manter equipamentos de digitaliza\u00e7\u00e3o e de acesso \u00e0 rede mundial de computadores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados para distribui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa D<\/strong><\/span><\/p>\n48) <\/strong>Sobre as hip\u00f3teses de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico assinale a alternativa incorreta:<\/u><\/p>\na) Considera-se indispon\u00edvel o sistema do processo judicial eletr\u00f4nico ante a impossibilidade de consulta aos autos digitais, transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de atos processuais, bem como o acesso a comunica\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n
b) A indisponibilidade n\u00e3o se caracteriza quando das falhas de transmiss\u00e3o de dados entre as esta\u00e7\u00f5es de trabalho do p\u00fablico externo e a rede de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
c) A indisponibilidade do sistema \u00e9 aferida por meio de sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou \u00f3rg\u00e3o que det\u00e9m tal responsabilidade.<\/p>\n
d) Toda indisponibilidade do sistema ser\u00e1 registrada em relat\u00f3rio de interrup\u00e7\u00f5es de funcionamento acess\u00edvel ao publico.<\/p>\n
e) Os prazos que vencerem no dia da ocorr\u00eancia de indisponibilidade ser\u00e3o prorrogados para o dia \u00fatil seguinte, independentemente do prazo em que durou a indisponibilidade, assim como o hor\u00e1rio de sua verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. Existe uma s\u00e9rie de regras para a prorroga\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 11, da Res. 185\/2013 CNJ.<\/p>\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o caput do art. 9\u00ba, da Res. 185\/2013 CNJ:<\/p>\n
\nArt. 9\u00ba Considera-se indisponibilidade do sistema PJe a falta de oferta ao p\u00fablico externo, diretamente ou por meio de webservice, de qualquer dos seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n
I \u2013 consulta aos autos digitais;<\/p>\n
II \u2013 transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de atos processuais; ou<\/p>\n
III \u2013 acesso a cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B est\u00e1 correta, com base no art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba, da Res. 185\/2013 CNJ:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o caracterizam indisponibilidade as falhas de transmiss\u00e3o de dados entre as esta\u00e7\u00f5es de trabalho do p\u00fablico externo e a rede de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim como a impossibilidade t\u00e9cnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usu\u00e1rios.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C est\u00e1 correta, segundo o caput do art. 10, da Res. 185\/2013 CNJ:<\/p>\n
\nArt. 10. A indisponibilidade definida no artigo anterior ser\u00e1 aferida por sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou por \u00f3rg\u00e3o a quem este atribuir tal responsabilidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D est\u00e1 correta, conforme estabelece o \u00a72\u00ba, do art. 10, da Res. 185\/2013 CNJ:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba Toda indisponibilidade do sistema PJe ser\u00e1 registrada em relat\u00f3rio de interrup\u00e7\u00f5es de funcionamento acess\u00edvel ao p\u00fablico no s\u00edtio do Tribunal e dos Conselhos, devendo conter, pelo menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/blockquote>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa E<\/strong><\/span><\/p>\n49) <\/strong>Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:<\/p>\nI. O tamanho m\u00ednimo dos arquivos utilizados no processo Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 de 2,0 Mb.<\/p>\n
II. Incumbir\u00e1 \u00e0 parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.<\/p>\n
III. Os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio propiciar\u00e3o auxilio t\u00e9cnico presencial \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
IV. Ap\u00f3s o devido contradit\u00f3rio judicial, os documentos considerados impertinentes \u00e0 demanda ter\u00e3o sua visualiza\u00e7\u00e3o impedida ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
a) Apenas I e II s\u00e3o corretas<\/p>\n
b) Apenas II e IV s\u00e3o corretos<\/p>\n
c) Apenas I, II e III s\u00e3o incorretos<\/p>\n
d) Apenas II e III s\u00e3o incorretos<\/p>\n
e) I, II, III, e IV s\u00e3o corretos<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nVamos analisar cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 incorreto. De acordo com o art. 13, \u00a71\u00ba, da Res. 185\/2013 CNJ, o tamanho m\u00e1ximo de arquivos, definido por cada Conselho ou Tribunal, n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que 1,5Mb.<\/p>\n
O item II est\u00e1 correto, conforme prev\u00ea o art. 14, \u00a71\u00ba, da Res. 185\/2013 CNJ:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba Incumbir\u00e1 \u00e0quele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto \u00e0 sua legibilidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item III est\u00e1 incorreto. O art. 18, \u00a71\u00ba, da Res. 185\/2013 CNJ, estabelece que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio devem providenciar aux\u00edlio t\u00e9cnico presencial \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou que comprovem idade igual ou superior a 60 anos.<\/p>\n
O item IV est\u00e1 correto, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 16, da Res. 185\/2013 CNJ:<\/p>\n
\nArt. 16. Os documentos que forem juntados eletronicamente em autos digitais e reputados manifestamente impertinentes pelo Ju\u00edzo poder\u00e3o ter, observado o contradit\u00f3rio, sua visualiza\u00e7\u00e3o tornada indispon\u00edvel por expressa determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Gabarito extraoficial: Alternativa B<\/strong><\/span><\/p>\n50) <\/strong>Sobre o processo judicial eletr\u00f4nico, assinale a alternativa correta:<\/p>\na) Os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio realizar\u00e3o conv\u00eanios exclusivos com a Ordem dos Advogados do Brasil para disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos aos seus funcion\u00e1rios visando o melhor desenvolvimento do Processo Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
b) Os documentos f\u00edsicos apresentados em cart\u00f3rio dever\u00e3o ser retirados pelo interessado no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n
c) O sigilo de documentos poder\u00e1 ser requerido pela parte quando da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
d) O uso inadequado do sistema que cause preju\u00edzo ante a redu\u00e7\u00e3o de sua disponibilidade impor\u00e1 ao respons\u00e1vel pena privativa de liberdade por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
e) O Comit\u00ea Gestor Nacional do Processo Judicial Eletr\u00f4nico n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o para elaborar, aprovar e alterar plano de projeto nacional.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 exclusivo. Vejamos o art. 18, \u00a72\u00ba, da Res. CNJ 185\/2013:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o realizar conv\u00eanio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou outras associa\u00e7\u00f5es representativas de advogados, bem como com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para compartilhar responsabilidades na disponibiliza\u00e7\u00e3o de tais espa\u00e7os, equipamentos e aux\u00edlio t\u00e9cnico presencial.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 15, da Res. CNJ 185\/2013, os documentos f\u00edsicos apresentados em cart\u00f3rio dever\u00e3o ser retirados pelo interessado no prazo m\u00e1ximo de 45 dias.<\/p>\n
\nArt. 15. Os documentos f\u00edsicos apresentados com fundamento nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 13 desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser retirados pelos interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para os efeitos do art. 11, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme prev\u00ea o art. 28, da Res. CNJ 185\/2013:<\/p>\n\nArt. 28. Na propositura da a\u00e7\u00e3o, o autor poder\u00e1 requerer segredo de justi\u00e7a para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o em campo pr\u00f3prio.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de tipo penal. Confira o art. 29, da Res. CNJ 185\/2013:<\/p>\n
\nArt. 29. O uso inadequado do sistema que cause redu\u00e7\u00e3o significativa de sua disponibilidade poder\u00e1 ensejar o bloqueio total, preventivo e tempor\u00e1rio, do usu\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Com base no art. 31, II, da Res. CNJ 185\/2013, esta \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Infraestrutura.<\/p>\n
\n