Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. O Advogado-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica, dentre cidad\u00e3os com mais de 35 (trinta e cinco) anos<\/u>, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n
Letra B: correta. O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia P\u00fablica se dar\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n
Letra C: correta. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n
Letra D: correta. Na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria, a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o cabe \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n
Letra E: correta. Os ocupantes de cargos na Advocacia P\u00fablico adquirem estabilidade ap\u00f3s 3 anos de efetivo exerc\u00edcio e avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
37 –<\/strong> (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) Sobre as medidas provis\u00f3rias, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\nI)<\/strong> \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria dispondo sobre direito processual penal.<\/p>\nII)<\/strong> O Congresso Nacional ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de sessenta dias para converter (ou n\u00e3o) a medida provis\u00f3ria em lei.<\/p>\nIII)<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provis\u00f3rias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sess\u00e3o separada, pelo plen\u00e1rio de cada uma das Casas do Congresso Nacional.<\/p>\nIV)<\/strong> \u00c9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, nas pr\u00f3ximas duas sess\u00f5es legislativas, de medida provis\u00f3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) Apenas I \u00e9 correto.<\/p>\n
b) Apenas I e III s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
c) I, II, III e IV s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
d) Apenas IV \u00e9 correto.<\/p>\n
e) Apenas II e III s\u00e3o corretos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria sobre direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, \u00a7 1\u00ba, I, al\u00ednea \u201cb\u201d).<\/p>\nA segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. O prazo de vig\u00eancia das medidas provis\u00f3rias \u00e9 de 60 (sessenta dias), prorrog\u00e1veis<\/u> automaticamente por mais 60 (sessenta) dias.<\/p>\nA terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Uma Comiss\u00e3o mista, composta de Deputados e Senadores, far\u00e1 uma an\u00e1lise pr\u00e9via da medida provis\u00f3ria, emitindo parecer sobre esta. Ap\u00f3s isso, a medida provis\u00f3ria ser\u00e1 apreciada por cada uma das Casas Legislativas, separadamente.<\/p>\nA quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. \u00c9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa<\/u>, de medida provis\u00f3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\nGabarito:<\/strong> Sem gabarito<\/u><\/strong>. Independentemente da resposta da banca, cabe recurso pedindo a anula\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o.<\/p>\n38 – (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativo do Brasil \u00e9 tema central no texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) \u00c9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o legislar sobre mat\u00e9rias referentes ao acesso \u00e0 cultura, educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) Os Estados s\u00e3o organizados por meio de Lei Org\u00e2nica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas.<\/p>\n
c) O n\u00famero de Vereadores \u00e9 vari\u00e1vel de acordo com o n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio. Nas cidades com at\u00e9 300.000 (trezentos mil) habitantes esse n\u00famero est\u00e1 limitado a 22 (vinte e dois) vereadores.<\/p>\n
d) O n\u00famero de Deputados \u00e0 Assembleia Legislativa corresponder\u00e1 ao triplo da representa\u00e7\u00e3o do Estado na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
e) Compete aos Estados legislarem sobre tr\u00e2nsito e transporte.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. \u00c9 compet\u00eancia concorrente<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino, desporto, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (art. 24, IX, CF\/88).<\/p>\nLetra B: errada. Os Munic\u00edpios<\/em><\/strong> \u00e9 que exercem sua capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o por meio de Lei Org\u00e2nica.<\/p>\nLetra C: errada. A CF\/88 estabelece um n\u00famero m\u00e1ximo de Vereadores, vari\u00e1vel conforme o n\u00famero de habitantes de cada Munic\u00edpios. Nos Munic\u00edpios com at\u00e9 300.000 habitantes, esse n\u00famero est\u00e1 limitado a 21 (vinte e um) Vereadores<\/u> (art. 29, IV, al\u00ednea \u201cg\u201d, CF\/88).<\/p>\n
Letra D: errada. Segundo o art. 27, CF\/88, \u201co n\u00famero de Deputados \u00e0 Assembleia Legislativa corresponder\u00e1 ao triplo da representa\u00e7\u00e3o do Estado na C\u00e2mara dos Deputados e, atingido o n\u00famero de trinta e seis, ser\u00e1 acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze<\/u><\/em>\u201d.<\/p>\nLetra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/em><\/strong> legislar sobre tr\u00e2nsito e transportes (art. 22, XI, CF\/88).<\/p>\nGabarito: Sem gabarito.<\/u> <\/strong>Qualquer que seja a resposta da banca examinadora, cabe recurso pedindo a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n39 \u2013 (IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 e apresenta papel de destaque no cen\u00e1rio pol\u00edtico-jur\u00eddico do pa\u00eds. Considerando o papel de proemin\u00eancia do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\nI)<\/strong> O Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, advogados e cidad\u00e3os de not\u00e1vel saber jur\u00eddico.<\/p>\nII)<\/strong> \u00c9 vedada a recondu\u00e7\u00e3o ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\nIII)<\/strong> Cabe ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a rever, apenas mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano.<\/p>\nIV)<\/strong> O Conselho Nacional de Justi\u00e7a elabora, anualmente, relat\u00f3rio estat\u00edstico contendo informa\u00e7\u00f5es sobre processos e o n\u00famero de senten\u00e7as prolatadas em todos os estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) Apenas I \u00e9 correto.<\/p>\n
b) Apenas II e III s\u00e3o corretos.<\/p>\n
c) Apenas II e IV s\u00e3o corretos.<\/p>\n
d) Apenas IV \u00e9 correto.<\/p>\n
e) I, II, III e IV s\u00e3o corretos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nA primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. O CNJ tem 15 membros, dentre os quais: 9 (nove) membros oriundos da Magistratura; 2 (dois) membros oriundos do Minist\u00e9rio P\u00fablico; 2 (dois) membros oriundos da advocacia e; 2 (dois) cidad\u00e3os.<\/p>\nA segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. Os membros do CNJ t\u00eam um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\nA terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. O CNJ tem compet\u00eancia para rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o<\/u>, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de 1 (um) ano.<\/p>\nA quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. O CNJ elabora semestralmente<\/u> relat\u00f3rio estat\u00edstico sobre processos e senten\u00e7as prolatadas, por unidade da Federa\u00e7\u00e3o, nos diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
40-(IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos Ministros de Estado.<\/strong><\/p>\na) Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei.<\/p>\n
b) Praticar atos atinentes e outras pastas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
c) Apresentar ao Presidente da Rep\u00fablica relat\u00f3rio semestral de sua gest\u00e3o frente ao respectivo Minist\u00e9rio.<\/p>\n
d) Conceder, por delega\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, indulto.<\/p>\n
e) Extinguir os cargos p\u00fablicos federais, na forma da lei.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. \u00c9 compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica expedir decretos e regulamentos para a fiel execu\u00e7\u00e3o de leis. Os Ministros de Estado t\u00eam compet\u00eancia para expedir instru\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e regulamentos (art. 87, II, CF\/88).<\/p>\nLetra B: errada. Os Ministros de Estado t\u00eam compet\u00eancia para praticar os atos pertinentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Rep\u00fablica (art. 87, IV, CF\/88).<\/p>\n
Letra C: errada. Os Ministros de Estado t\u00eam como uma de suas atribui\u00e7\u00f5es apresentar ao Presidente da Rep\u00fablica relat\u00f3rio anual<\/em><\/strong> de sua gest\u00e3o no Minist\u00e9rio (art. 87, III, CF\/88).<\/p>\nLetra D: correta. O Presidente da Rep\u00fablica tem compet\u00eancia para conceder indulto e comutar penas. No entanto, trata-se de compet\u00eancia deleg\u00e1vel<\/em><\/strong> aos Ministros de Estado, Advogado-Geral da Uni\u00e3o e Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\nLetra E: errada. A extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablico federais vagos se d\u00e1 mediante decreto aut\u00f4nomo. J\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos federais ocupados depende de lei de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
41-(IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) No ano de 1998, o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos sofreu grande mudan\u00e7a em virtude da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998. Com base no contido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, analise os itens abaixo:<\/strong><\/p>\nI)<\/strong> Os detentores de mandato eletivo ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria.<\/p>\nII)<\/strong> Os servidores com mais de dois anos de efetivo exerc\u00edcio nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico gozam de estabilidade.<\/p>\nIII)<\/strong> O servidor p\u00fablico s\u00f3 perder\u00e1 o cargo em virtude de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria prolatada por \u00f3rg\u00e3o colegiado de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\nIV)<\/strong> \u00c9 assegurado ao servidor p\u00fablico o regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.<\/p>\nAssinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\na) Apenas I e III s\u00e3o incorretos.<\/p>\n
b) Apenas II \u00e9 correto.<\/p>\n
c) Apenas I \u00e9 incorreto.<\/p>\n
d) Apenas II e III s\u00e3o corretos.<\/p>\n
e) Apenas IV \u00e9 incorreto.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nA primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que prev\u00ea o art. 39, \u00a7 4\u00ba, CF\/88:<\/p>\n\u00a7\u00a04\u00ba<\/em><\/strong> – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo<\/u>, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica<\/u>, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.<\/em><\/p>\nA segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. A aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade depende de 3 (tr\u00eas) anos<\/u> de efetivo exerc\u00edcio e avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho, por comiss\u00e3o institu\u00edda especificamente com essa finalidade.<\/p>\nA terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. O servidor p\u00fablico est\u00e1vel perder\u00e1 o cargo nas seguintes hip\u00f3teses: i) senten\u00e7a judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa; iii) avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e; iv) excesso de despesas com pessoal, na forma do art. 169, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\nA quarta assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Segundo o art. 40, CF\/88, \u201caos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio<\/u>, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas<\/u><\/em>\u201d.<\/p>\nGabarito:<\/strong> Sem gabarito<\/u><\/strong>. Qualquer que seja a resposta da banca examinadora, \u00e9 cab\u00edvel recurso solicitando a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n42-(IBFC \/ TJ-PE \u2013 2017) Assinale a alternativa que N\u00c3O indica direitos sociais dispostos no texto constitucional:<\/strong><\/p>\na) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.<\/p>\n
b) Rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa.<\/p>\n
c) Irredutibilidade do sal\u00e1rio, mesmo na exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n
d) Licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n
e) Participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: correta. \u00c9 direito social dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7\u00ba, XV, CF\/88).<\/p>\n
Letra B: correta. \u00c9 direito social dos trabalhadores a rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (art. 7\u00ba, I, CF\/88).<\/p>\n
Letra C: errada. A irredutibilidade do sal\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 absoluta, podendo ser flexibilizada por negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho<\/em><\/strong> (art. 7\u00ba, VI, CF\/88).<\/p>\nLetra D: correta. \u00c9 direito social dos trabalhadores a licen\u00e7a-paternidade (art.7\u00ba, XIX, CF\/88).<\/p>\n
Letra E: correta. \u00c9 direito social dos trabalhadores participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei (art. 7\u00ba, XI, CF\/88).<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
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Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse \u00faltimo domingo (15\/10), tivemos as provas do concurso do TJ\/PE. A seguir, irei comentar a prova de Direito Constitucional do cargo de T\u00e9cnico (Fun\u00e7\u00e3o Administrativa). Antes, um breve coment\u00e1rio. A IBFC foi extremamente desatenta ao elaborar as quest\u00f5es de Direito Constitucional. Tivemos 3 quest\u00f5es sem gabarito, que precisam ser anuladas. […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-92584","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Gabarito Extraoficial - Direito Constitucional - TJ\/PE - T\u00e9cnico (Fun\u00e7\u00e3o Administrativa) - Cabem 3 ANULA\u00c7\u00d5ES!<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-direito-constitucional-tjpe-tecnico-funcao-administrativa-cabem-3-anulacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito Extraoficial - Direito Constitucional - TJ\/PE - T\u00e9cnico (Fun\u00e7\u00e3o Administrativa) - Cabem 3 ANULA\u00c7\u00d5ES!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse \u00faltimo domingo (15\/10), tivemos as provas do concurso do TJ\/PE. 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