{"id":92509,"date":"2017-10-15T21:54:06","date_gmt":"2017-10-16T00:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=92509"},"modified":"2017-10-15T21:54:06","modified_gmt":"2017-10-16T00:54:06","slug":"gabarito-tj-pe-penal-processo-penal-tecnico-funcao-judiciaria-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tj-pe-penal-processo-penal-tecnico-funcao-judiciaria-recursos\/","title":{"rendered":"GABARITO TJ PE – Penal e Processo Penal T\u00c9CNICO – FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA – Recursos (MUITOS)"},"content":{"rendered":"

GABARITO DIREITO PENAL \u00a0E PROCESSUAL PENAL TJ PE – T\u00c9CNICO – FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Processual Penal que foram cobradas na recente prova do concurso para o TJ PE, para o cargo de T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO – FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA.<\/strong><\/p>\n

A prova, na minha vis\u00e3o, foi um show de horrores. Quest\u00f5es truncadas, afirmativas obscuras, nas quais muitas vezes n\u00e3o se compreendia corretamente o que a Banca pretendia. Isso, naturalmente, sem contar os ERROS e as quest\u00f5es nas quais houve FUGA do conte\u00fado program\u00e1tico previsto no edital.<\/p>\n

Seja qual for o gabarito preliminar da Banca, teremos, invariavelmente, alguns recursos, que j\u00e1 trago aqui no artigo.<\/strong><\/span><\/p>\n

Vamos ao nosso gabarito extraoficial:<\/strong><\/p>\n

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36. (IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 T\u00c9CNICO \u2013 FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois tal conduta configura crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (prevarica\u00e7\u00e3o), na forma do art. 319 do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois tal conduta configura crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (viola\u00e7\u00e3o do sigilo de proposta de concorr\u00eancia), na forma do art. 326 do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois tal conduta configura crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (descaminho), na forma do art. 334 do CP.<\/p>\n

d) CORRETA: Item correto, pois tal conduta N\u00c3O configura crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo crime contra a F\u00c9 P\u00daBLICA, previsto no art. 311-A do CP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois tal conduta configura crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (desobedi\u00eancia), na forma do art. 330 do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

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37. (IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 T\u00c9CNICO \u2013 FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: O erro de tipo ocorre quando o agente incorre em erro sobre um dos elementos constitutivos do tipo penal, de maneira que fica afastado o dolo do agente, mas \u00e9 poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo culposo, se houver previs\u00e3o legal, e desde que o erro seja EVIT\u00c1VEL.<\/p>\n

Vemos, assim, que a alternativa \u201cmenos errada\u201d \u00e9 a letra E. Todavia, como j\u00e1 adiantei, a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de culpa s\u00f3 ocorre quando se trata de erro EVIT\u00c1VEL\u00a0 (no erro inevit\u00e1vel o agente n\u00e3o pode ser responsabilizado nem por dolo nem por culpa).<\/p>\n

As demais alternativas s\u00e3o erradas porque tratam do erro acidental (tamb\u00e9m chamado de erro de tipo acidental), seja em raz\u00e3o do erro sobre a pessoa (letra A), do erro na execu\u00e7\u00e3o (letra B) e do erro sobre o objeto (letra D). A letra C est\u00e1 errada porque traz uma consequ\u00eancia que n\u00e3o existe no caso de erro de tipo.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, como a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de culpa s\u00f3 ocorre quando se trata de erro EVIT\u00c1VEL, a afirmativa \u00e9 INCOMPLETA, pois o agente n\u00e3o poder\u00e1 ser punido a t\u00edtulo culposo em todas as hip\u00f3teses de erro de tipo, motivo pelo qual entendo que A QUEST\u00c3O DEVE SER ANULADA.<\/span><\/strong><\/p>\n

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38. (IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 T\u00c9CNICO \u2013 FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra B n\u00e3o se refere a um princ\u00edpio destinado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do conflito aparente de normas penais. Todas as demais s\u00e3o crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o de qual norma deve ser aplicada no caso concreto.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o conte\u00fado \u201cconflito aparente de normas penais\u201d n\u00e3o estava previsto no conte\u00fado program\u00e1tico destinado ao cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio. Vejamos:<\/p>\n

NO\u00c7\u00d5ES DE DIREITO PENAL: Crime e contraven\u00e7\u00e3o. Elementos do crime. Rela\u00e7\u00e3o de causalidade. Crime tentado e crime consumado. Dolo e Culpa. Causas de exclus\u00e3o de culpabilidade. Erro. Coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel. Obedi\u00eancia hier\u00e1rquica. Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Atos de improbidade praticados por agentes p\u00fablicos e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. Efeitos da condena\u00e7\u00e3o penal. Crimes de responsabilidade (Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950 e Decreto-lei no 201\/67).<\/p>\n

A Banca sequer utilizou uma express\u00e3o gen\u00e9rica que pudesse englobar este t\u00f3pico (por exemplo, se tivesse cobrado os temas \u201cteoria da norma penal\u201d ou \u201caplica\u00e7\u00e3o da lei penal\u201d, etc.).<\/p>\n

Assim, entendo que A QUEST\u00c3O DEVE SER ANULADA, por EXTRAPOLAR O CONTE\u00daDO DO EDITAL.<\/strong><\/span><\/p>\n

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39. (IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 T\u00c9CNICO \u2013 FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Todas as alternativas apresentadas trazem situa\u00e7\u00f5es nas quais \u00e9 poss\u00edvel reconhecer uma conduta culposa, seja pela imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia. A \u00fanica alternativa que traz uma situa\u00e7\u00e3o na qual se verifica um crime DOLOSO \u00e9 a letra C, em que \u00e9 poss\u00edvel verificar a ocorr\u00eancia de dolo eventual ou, a depender das circunst\u00e2ncias, dolo direto de segundo grau.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

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40. (IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 T\u00c9CNICO \u2013 FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois neste caso n\u00e3o temos uma hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da antijuridicidade (exclus\u00e3o da ilicitude), e sim uma causa de exclus\u00e3o da culpabilidade.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois neste caso temos uma causa de exclus\u00e3o da ilicitude, que \u00e9 o exerc\u00edcio regular de direito, na forma do art. 23, III do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois neste caso temos uma causa de exclus\u00e3o da ilicitude, que \u00e9 o estrito cumprimento do dever legal, na forma do art. 23, III do CP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois neste caso temos uma causa de exclus\u00e3o da ilicitude, que \u00e9 o estado de necessidade, na forma do art. 23, I do CP (embora deva haver o preenchimento de outros requisitos).<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois neste caso temos uma causa de exclus\u00e3o da ilicitude, que \u00e9 a leg\u00edtima defesa, nos termos do art. 23, II do CP (embora esteja incompleta a afirmativa).<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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41. (IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 T\u00c9CNICO \u2013 FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

I \u2013 CORRETA: Item correto, pois neste caso o ofendido poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o penal privada, que \u00e9 a chamada a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, art. 29 do CPP.<\/p>\n

II \u2013 CORRETA: Item correto, pois no caso de morte do ofendido, estes s\u00e3o os legitimados para ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal privada, na forma do art. 31 do CPP.<\/p>\n

III \u2013 CORRETA: Item correto, pois este \u00e9 o entendimento do STF, bem como o entendimento sumulado do STJ (s\u00famula 542 do STJ).<\/p>\n

IV \u2013 ERRADA: Item errado, pois a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o somente \u00e9 cab\u00edvel at\u00e9 o OFERECIMENTO DA DEN\u00daNCIA, nos termos do art. 25 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

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42. (IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 T\u00c9CNICO \u2013 FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois esta \u00e9 uma das hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 254, I do CPP.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois esta tamb\u00e9m \u00e9 uma das hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 254, VI do CPP.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois esta n\u00e3o \u00e9 uma hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o. A suspei\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreria no caso de o c\u00f4njuge sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes (ou seja, no presente, n\u00e3o no passado), nos termos do art. 254, III do CPP.<\/p>\n

d) CORRETA: Item correto, pois esta n\u00e3o \u00e9 uma hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o. A suspei\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreria no caso de o ascendente responder a fato an\u00e1logo sobre cujo car\u00e1ter criminoso haja controv\u00e9rsia, na forma do art. 254, II do CPP.<\/p>\n

e) CORRETA: Item correto, pois esta n\u00e3o \u00e9 uma hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o. O fato de o Juiz, anteriormente, ter atuado como acusador em OUTRO PROCESSO contra qualquer das partes n\u00e3o gera suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, h\u00e1 03 AFIRMATIVAS CORRETAS. Entendo que a Banca dar\u00e1 a letra E como correta. Todavia, a quest\u00e3o deve SER ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

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43. (IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 T\u00c9CNICO \u2013 FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

I \u2013 CORRETA: Item correto, pois, pelo princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e senten\u00e7a, o Juiz somente pode julgar os fatos que constam na senten\u00e7a, n\u00e3o podendo apreciar outros fatos ali n\u00e3o contidos.<\/p>\n

II \u2013 ERRADA: Item errado, pois o Juiz PODE, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na inicial acusat\u00f3ria, atribuir defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, na forma do art. 383 do CPP.<\/p>\n

III \u2013 CORRETA: Item correto, pois este \u00e9 o procedimento que o Juiz deve adotar neste caso, que \u00e9 a chamada \u201cmutatio libelli\u201d, nos termos do art. 384 do CPP. Apenas uma ressalva: o CPP fala em \u201caditar a den\u00fancia\u201d, e n\u00e3o em \u201cemenda \u00e0 inicial\u201d, motivo pelo qual a quest\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 anula\u00e7\u00e3o (entendo que n\u00e3o ser\u00e1 anulada, mas deu margem).<\/p>\n

IV – ERRADA: Item errado, pois vigora o princ\u00edpio da CONSUBSTANCIA\u00c7\u00c3O, segundo o qual o acusado se defende DOS FATOS a ele imputados, e n\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dada aos fatos.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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44. (IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 T\u00c9CNICO \u2013 FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) CORRETA: Item correto, pois a cita\u00e7\u00e3o, de fato, pode ser de duas grandes ordens: pessoal ou ficta, conforme estabelece o enunciado.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 353 do CPP.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 358 do CPP. O CPP fala em cita\u00e7\u00e3o \u201cpor interm\u00e9dio do chefe do respectivo servi\u00e7o\u201d, e embora a afirmativa n\u00e3o diga exatamente isso, podemos concluir que a l\u00f3gica \u00e9 exatamente esta, ent\u00e3o n\u00e3o vejo erro.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o art. 359 do CPP estabelece que o dia designado para o funcion\u00e1rio p\u00fablico comparecer em ju\u00edzo, na qualidade de acusado, ser\u00e1 notificado n\u00e3o s\u00f3 a ele, mas tamb\u00e9m ao chefe de sua reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

e) CORRETA: Item correto, pois o r\u00e9u preso deve ser citado pessoalmente, na forma do art. 360 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o conte\u00fado \u201cCITA\u00c7\u00d5ES E INTIMA\u00c7\u00d5ES\u201d n\u00e3o estava previsto no conte\u00fado program\u00e1tico destinado ao cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio. Vejamos:<\/p>\n

NO\u00c7\u00d5ES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Sujeitos da rela\u00e7\u00e3o processual. A\u00e7\u00e3o penal: conceito, condi\u00e7\u00f5es, pressupostos processuais. A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica: titularidade, condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade. A\u00e7\u00e3o penal privada: titularidade. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da senten\u00e7a: requisitos, classifica\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o, efeitos civis da senten\u00e7a penal. Das nulidades. Dos recursos: modalidades e princ\u00edpios da fungibilidade. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n

A Banca sequer utilizou uma express\u00e3o como \u201ccomunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais\u201d, etc.<\/p>\n

Assim, entendo que A QUEST\u00c3O DEVE SER ANULADA, POR EXTRAPOLAR O CONTE\u00daDO DO EDITAL.<\/strong><\/span><\/p>\n

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45. (IBFC \u2013 2017 \u2013 TJ PE \u2013 T\u00c9CNICO \u2013 FUN\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois o defensor do acusado deve ser intimado para ci\u00eancia da senten\u00e7a, nos termos do art. 392 do CPP, sob pena de nulidade.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois a intima\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela defesa n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria quando a defesa se comprometer a apresenta-las mesmo sem intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, pois o MP ser\u00e1 intimado pessoalmente, na forma do art. 370, \u00a74\u00ba do CPP.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o advogado constitu\u00eddo deve ser intimado por publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que haja requerimento nesse sentido, na forma do art. 370, \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois o art. 370, \u00a71\u00ba do CPP estabelece que deve constar o nome do acusado na intima\u00e7\u00e3o do defensor constitu\u00eddo. Todavia, a jurisprud\u00eancia entende que isso pode ficar afastado no caso de processos que tramitam em segredo de justi\u00e7a (fazendo-se constar, neste caso, apenas as iniciais do nome).<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o conte\u00fado \u201cCITA\u00c7\u00d5ES E INTIMA\u00c7\u00d5ES\u201d n\u00e3o estava previsto no conte\u00fado program\u00e1tico destinado ao cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio. Vejamos:<\/p>\n

NO\u00c7\u00d5ES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Sujeitos da rela\u00e7\u00e3o processual. A\u00e7\u00e3o penal: conceito, condi\u00e7\u00f5es, pressupostos processuais. A\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica: titularidade, condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade. A\u00e7\u00e3o penal privada: titularidade. Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da senten\u00e7a: requisitos, classifica\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o, efeitos civis da senten\u00e7a penal. Das nulidades. Dos recursos: modalidades e princ\u00edpios da fungibilidade. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n

A Banca sequer utilizou uma express\u00e3o como \u201ccomunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais\u201d, etc.<\/p>\n

Assim, entendo que A QUEST\u00c3O DEVE SER ANULADA, POR EXTRAPOLAR O CONTE\u00daDO DO EDITAL.<\/strong><\/span><\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail:\u00a0<\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

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